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Parlamentares reiteram ao STF que acolha notícia-crime contra fala transfóbica de Nikolas Ferreira

A bancada do PSOL na Câmara, capitaneada pela deputada Erika Hilton, reiterou ao STF seu pedido para que seja acolhida a notícia-crime protocolada contra Nikolas Ferreira após discurso transfóbico em plenário. O grupo quer que o Judiciário tome providências, incluindo a manifestação da PGR sobre as novas informações juntadas ao processo, segundo Lauro Jardim, O Globo.

Relator do caso, André Mendonça encaminhou no mês passado os autos para a PGR analisar se há indício de delito. Augusto Aras pode pedir autorização à Corte para investigar o caso.

Na nova petição, os advogados argumentam que Nikolas tem usado “seu discurso criminoso para promover sua imagem junto às redes sociais” e ganhou milhares de seguidores após o episódio. Segundo eles, a situação ultrapassa por completo os limites da atividade parlamentar.

Diz o documento:

“Nikolas Ferreira, além de manter atividade criminosa constante de disseminar notícias falsas, transfobia e incitação à transfobia por todas as suas redes sociais, ainda está intencionalmente obtendo vantagem com a prática delituosa”.

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Justiça

PF diz ao STF que Mauro Cid é elo entre Bolsonaro e milicianos

Preso nesta quarta-feira (3) por integrar um esquema de falsificação de cartões de vacina que funcionaria no Palácio do Planalto, o tenente-coronel do Exército Mauro Cid é tratado pela Polícia Federal – em justificativa admitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes – como o elo entre Jair Bolsonaro (PL) e milícias em uma conspiração política.

Na investigação sobre fraudes em atestados de vacinação, relatou a Polícia Federal ao ministro, segundo a Veja, surgiram evidências de “tratativas para execução de um golpe de estado” e “tentativa de abolição violenta” do regime democrático.

Os trechos transcritos por Moraes no mandado de prisão de Mauro Cid, por fraude em documentos do Sistema Único de Saúde, não detalham quais seriam os indícios ou provas disponíveis sobre o envolvimento dele e de Bolsonaro num plano para golpe de estado.

Indica apenas que ambos contavam com a colaboração de milícias digitais e, também, mantinham laços com uma fração do crime organizado de Duque de Caxias

(RJ), na Baixada Fluminense, “no planejamento de um golpe de Estado”.

Neste caso, Mauro Cid estaria atuando com um militar da reserva, Ailton Gonçalves Moraes Barros, “e pessoas ainda não identificadas”.

Para a polícia, “seja nas redes sociais, seja na realização de inserções de dados falsos de vacinação contra a Covid-19, ou no planejamento de um golpe de Estado, o elemento que une seus integrantes está sempre presente, qual seja, a atuação no sentido de proteger e garantir a permanência no poder”.

Acrescenta: “A milícia digital reverberou e amplificou por multicanais a ideia de que as eleições presidenciais foram fraudadas, estimulando aos seus seguidores ‘resistirem’ na frente de quartéis e instalações das Forças Armadas, no intuito de criar o ambiente propício para uma intervenção federal comandada pelas forças militares, sob o pretexto de aturarem como um Poder Moderador, com base em uma interpretação peculiar do art. 142 da Constituição Federal.”

“Os arquivos de áudio e capturas de tela de mensagens trocadas no aplicativo WhatsApp” — prossegue — “evidenciaram a arquitetura do plano criminoso pelo grupo investigado. Apesar de não terem obtido êxito na tentativa de golpe de Estado, sua atuação, possivelmente, foi um dos elementos que contribuíram para os atos criminosos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023.”

O relato policial foi aceito pelo juiz, que deu prazo até a segunda-feira 3 de julho para apresentação das evidências.

Ao impedir a ascensão de Mauro Cid ao comando do Primeiro Batalhão de Ações de Comando, Lula e o ministro José Múcio, no mínimo, livraram o Exército de um grande constrangimento.

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Justiça

Por 8 a 2, STF torna réus 100 dos denunciados pelo 8/1; Mendonça e Kassio divergem

Ministros indicados por Bolsonaro pediram rejeição de denúncias sobre autores intelectuais e instigadores dos atos.

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) concluíram na noite desta segunda-feira (24) o julgamento da primeira leva de denunciados de participação nos ataques golpistas de 8 de janeiro. Eles tornaram réus 100 acusados de serem executores e autores intelectuais dos atos, segundo a Folha.

Sete ministros seguiram o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, pelo recebimento das denúncias contra todos os suspeitos. O julgamento do mérito das acusações, que vai condenar ou absolver os acusados, ainda não tem data definida.

Os dois indicados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na corte, ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, divergiram parcialmente de Moraes e defenderam que apenas as denúncias dos supostos executores dos atos deveriam ser acolhidas —no caso de Kassio, mesmo assim com uma série de ressalvas.

Votaram com Moraes os outros ministros: Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

A primeira leva de denúncias do 8 de janeiro é formada por 50 pessoas investigadas no inquérito dos executores e outras 50 na ação dos instigadores e autores intelectuais.

Kassio e Mendonça apresentaram seus votos nos dois inquéritos em análise horas antes do fim do prazo do julgamento no plenário virtual, que se encerrou na noite desta segunda.

A primeira divergência dos dois é em relação ao foro do julgamento. Ambos consideram que a ação deveria ser analisada pela Justiça Federal do Distrito Federal, não pelo STF.

No caso de a competência do Supremo ser reconhecida, como foi pela maioria dos ministros, eles argumentam que não há elementos para acolher as denúncias sobre os acusados de serem instigadores e autores intelectuais dos ataques

Em relação aos instigadores e autores intelectuais, Kassio argumentou que o grupo é formado pelos manifestantes que estavam no QG do Exército em Brasília e “lá permaneceram, não havendo quaisquer elementos a apontar que tivessem participado, sob qualquer forma, dos atos de vandalismo ocorridos na praça dos Três Poderes”.

“Com as mais respeitosas vênias, de tudo quanto foi exposto, entendo que não se pode caracterizar a justa causa para instauração da ação penal lastreada no simples fato de alguém estar acampado ou ‘nas imediações do Quartel-General do Exército’ em Brasília, sem que se demonstre e individualize sequer uma conduta criminosa atribuída aos denunciados”, escreveu o magistrado.

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Justiça

Armação: Zanin é alvo de tentativa de extorsão para impedir sua indicação ao STF

Uma babá que trabalhou durante um mês na casa dos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins fez gravações na residência, inclusive de crianças menores de idade, e propôs uma ação trabalhista logo após deixar o trabalho, com a clara intenção de sabotar a possível indicação de Zanin a uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Ela atuou na residência entre os dias 1º de fevereiro e 1º de março deste ano, período em que Zanin estava ausente de São Paulo.

Um dia depois de ser dispensada, em 2 de março, ela já havia constituído o escritório Andrade & Gaidargi, de São Paulo, para defender seus interesses. Na ação, ela que recebeu quase R$ 10 mil pelos serviços prestados, pede uma indenização adicional de R$ 100 mil por supostas horas extras não pagas e supostos danos morais. A ação também afirma que “o reclamado Cristiano Zanin recentemente foi indicado para o Supremo Tribunal Federal, acarretando diversas críticas atualmente” – o que deixa claro o viés político da ação. Na petição, ela também afirma não ter provas ou testemunhas contra Zanin. Não há qualquer conduta ou acusação atribuída a Zanin. Ele é colocado na ação como responsável financeiro.

Na semana passada, no dia 12 de abril, o advogado Rinaldo Gaidargi, em conversa com a advogada Lourdes Lopes, do escritório Zanin Martins, disse que o caso poderia ser resolvido por R$ 35 mil para não ser levado à imprensa. Na mesma conversa, o advogado diz que já teria sido procurado pelo portal Terra e em seguida pela Folha de S. Paulo, mas ressalta que sua intenção não seria criar problemas.

Zanin, que praticamente não teve contato com a babá e não foi gravado, não cedeu à chantagem e a nota sobre o caso foi publicada neste domingo pela Folha de S. Paulo, gerando repercussão negativa para o próprio jornal, por se tratar de ação jornalística com claro viés político. Confira, abaixo, a íntegra do diálogo que revela a tentativa de extorsão:

Dr. Rinaldo: Olá.

Dra. Lourdes: Olá, boa tarde, por gentileza o Dr. Rinaldo.

Dra. Lourdes: Dr. Rinaldo, boa tarde. Quem fala é Dra. Lourdes, sou sua colega, trabalho no escritório Zanin Martins, sou sua colega, o senhor ligou aqui?

Dr. Rinaldo: É Doutora Lourdes, não é? Acabei de falar também com a Dra. Julia.

Dra. Lourdes: Falou com a Dra. Júlia?

Dr. Rinaldo: Dra. Julia Caldas. Mas tudo bem.

Dra. Lourdes: Mas ela entrou em contato com o senhor?

Dr. Rinaldo: É… É… Dra. Lourdes, vamos lá.

Dr. Rinaldo: Eu tô ligando porque patrocino uma reclamante e ela está movendo, nós estamos movendo ação contra o Dr. Zanin. Uma ação trabalhista de uma babá. Por que eu tô ligando doutora? Por que assim. Os meios de mídia estão procurando o nosso escritório para fazer uma reportagem e isso não nos interessa. Então não é isso o fito, não queremos isso, nós pedimos sigilo nessa ação porque tem alguns áudios lá, não sei por que o juiz não deu porque tem alguns áudios lá. Nós pedimos sigilo. Então. Estou entrando em contato para evitar maiores prejuízos de mídia.

Dra. Lourdes: Doutor, deixa só interromper um minutinho. Esse caso eu tenho conhecimento da existência inclusive tenho conhecimento da existência de áudios lá envolvendo gravações de crianças né, e nós estamos adotando providências porque há aí infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Então é realmente importante esse contato.

Dr. Rinaldo: Sim, por isso mesmo que tô ligando. Para ver se a gente pode resolver. Porque está partindo para um lado que não, não agrada. Gente em cima. Isso daí a gente não tem interesse nenhum. O que for de interesse da reclamante será pago e resolvido.Tá. Aí se for do interesse da doutora existe o celular particular a gente passa a tratar e tentar resolver.

Dra. Lourdes: Eu vou fazer o seguinte. Vou consultar no caso a Dra. Valeska para verificar se há interesse. Eu retorno nesse número é o seu particular?

Dr. Rinaldo: É o meu particular doutora. Dr. Rinaldo.

Dra. Lourdes: Tá bom Dr. Rinaldo. Só uma pergunta. O senhor já teria alguma proposta, algum valor em mente, alguma coisa assim? Porque com isso eu já ganho tempo também nos contatos.

Dr. Rinaldo: Ah tá. Tem sim doutora. Oh. A reclamante aceita 35 mil. Não é um valores exorbitantes (sic). É um valor assim justo. Dá até para a gente resolver. Não sou de passar um valor alto, pra ficar fazendo leilão, a gente já tem tentar logo resolver.

Dra. Lourdes: Perfeito Dr. Rinaldo, ok. Eu anotei o seu número, vou fazer contato com a Dra. Valeska e eu retorno o quanto antes, tá bem?

Dr. Rinaldo: É que ontem ligou o Terra tá, e hoje ligou a Folha. Então tá tomando um partido que isso não é agradável. A gente não quer fazer mídia em cima de ninguém. Não é esse o interesse. Então eu falei assim, eu vou ligar, vou tentar resolver, né.

Dra. Lourdes: Muito obrigada pelo contato, eu retorno.

Dr. Rinaldo: Muito obrigado a senhora ter me ligado também. Boa tarde.

Na mesma nota, a Folha de S. Paulo faz referência a outras duas ações trabalhistas movidas contra Cristiano e Valeska em 2017. Em nenhuma delas há qualquer acusação contra Cristiano Zanin e os casos foram encerrados com o pagamento arbitrado pela Justiça.

*Com 247

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Opinião

STF deve reparar a devastação da Lava Jato

É da maior relevância para o país a possibilidade aberta pela entrada, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), da ação para suspender as indenizações e multas impostas em todos os acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas investigadas durante a Operação Lava-Jato.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), de autoria do Psol, do Solidariedade e do PCdoB, pede o reconhecimento de que os acordos foram celebrados “em situação de extrema anormalidade política-jurídica-institucional”.

São chamados de “acordo”, mas na verdade foram impostos por meio de “coação” exercida durante um “Estado de Coisas Inconstitucional”.

Essa situação de exceção se instalou no país a partir da instalação da Operação Lava-Jato, sob o comando político e operacional do juiz Sérgio Moro, só depois declarado suspeito, e o procurador Deltan Dallagnol, este com mais de uma dezena de reclamações no Conselho do Ministério Público.

A ação pede a suspensão imediata, e com efeito retroativo das indenizações e multas impostas sobre empresas e indivíduos em decorrência dos acordos de leniência.

Assinada por um grupo de advogados identificados com a defesa das garantias da cidadania, a iniciativa dos três partidos da base aliada ao presidente Lula transcende os casos das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na extorsão em cadeia que foi identificada como modus operandi da Lava-Jato.

Ela é uma oportunidade de reparação dos prejuízos e falências em cascata que levaram à destruição de setores inteiros da economia nacional.

Ainda está por ser aberto o sigilo decretado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos sobre sua participação na orientação da Lava-Jato, que envolveu inclusive a vinda de agentes estadunidenses ao Brasil com o fim específico de impulsionar a operação.

Importa saldar uma dívida do país consigo mesmo. Trata-se de restituir, ao menos em parte, as condições de funcionamento daquelas empresas e setores visados pela organização extorsionária de Curitiba.

Mais do que tudo é necessário fazer reviver essas empresas porque, em primeiro lugar, elas nunca deveriam ter sido penalizadas enquanto tais.

Menos ainda deveriam ter sido vítimas de um processo em massa de execuções empresariais sumárias.

Que fossem, sim, punidos eventuais crimes cometidos nas pessoas de seus sócios ou executivos.

Já as empresas deveriam ser intencionalmente preservadas, porque elas exercem função social inestimável, inscrita na própria Constituição, como geradoras de emprego e como irradiadoras de estímulos multiplicadores na miríade de interações com fornecedores e clientes.

Mais do que isso, empresas como a Petrobras e as do ramo da construção pesada são, em suas respectivas áreas, um repositório estatal e privado de expertises particulares muito raras de alcançar. O resultado do acúmulo de competências de mais de uma geração foi desfigurado, em questão de meses, por uma cáfila sequiosa de devastação, em busca de recursos bilionários, a serviço de si mesmos e de interesses inconfessáveis.

A destruição das empresas se deu sob o olhar cúmplice das instituições que deveriam zelar pela legalidade: o Judiciário e o próprio Estado. Acordos de leniência ad hoc, vicejavam selvagemente, sem regras, feitos por diversas instituições de Estado em competição, na terra sem lei que foi a Lava-Jato.

Felizmente vem sendo possível dar meia volta e reverter parte relevante dos efeitos desse sequestro da Justiça por interesses políticos que foi a Lava-Jato.

A ADPF visa dar ao STF e, por ele, ao país a oportunidade de reparar, ao menos parte dos estragos dessa mutilação do patrimônio nacional, na forma de suspensão dos pagamentos mas também de revisão dos acordos e mesmo de sua anulação, sem prejuízo do ressarcimento pleno pela União das empresas e pessoas gravadas ilegalmente.

Dever-se-ia examinar também a eliminação das consequências dos acordos exorbitantes. E empresas, por exemplo, deveriam ter restituídos seus certificados de idoneidade para se habilitar a voltar a disputar concorrências públicas e ter acesso a crédito.

Mais do que tudo, porém, o STF terá, ao examinar essa ADPF, a chance de olhar para o futuro e prospectivamente regular os entendimentos em torno da legislação dos acordos de leniência, de forma a evitar que sejam instrumento de lawfare.

Seria mais um passo no caminho do desmonte do “Estado de Coisas Inconstitucional”. O país deve a si ao menos esse aprendizado, após período tão ruinoso.

*Com 247

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Política

Moro recusa foro privilegiado para se safar da condenação pelo STF

STF sabe, e muito bem, tudo o que Moro fez nos verões passados. No Supremo, Moro não teria escapatória.

Por trás do anúncio de Sérgio Moro de renunciar ao foro privilegiado se esconde a estratégia de defesa para se safar de condenação na Suprema Corte.

O STF manja Sérgio Moro. O ex-juiz foi declarado suspeito pelo STF, o que praticamente equivale a uma sentença de morte na carreira de um juiz. É o reconhecimento de que é absolutamente inadequado para o cargo de juiz, pois é alguém que manipula e corrompe o sistema de justiça.

O STF sabe, e muito bem, tudo o que Moro fez nos verões passados, quando chefiava a gangue de Curitiba e, junto com policiais federais, procuradores e conivência da mídia hegemônica, promoveu o maior esquema de corrupção mundial da história, como a imprensa internacional já classificou.

No STF, portanto, Moro não teria escapatória.

Com a apresentação de provas idôneas por Tacla Duran sobre o esquema de extorsão operado pelo advogado Carlos Zucolotto Júnior – ex-sócio de Rosângela Moro no escritório de advocacia, amigo e padrinho do casal –, Moro dificilmente conseguiria se safar de uma condenação no STF.

Moro sabe perfeitamente que suas chances de escapar de condenação na primeira e segunda instância do judiciário são consideravelmente maiores. Tanto devido ao perfil ideológico de juízes e magistrados, de direita e ultradireita, muitos lavajatistas; como, também, devido à possibilidade de lançar mão de uma infinidade de chicanas processuais.

Por isso Moro foge do foro privilegiado e aproveita para fazer sua demagogia.

A demagogia do gesto dele, porém, é neutralizada pela extravagante condição imposta, de escolher a unidade judiciária onde o escândalo deve tramitar e, também, o juiz – ou, preferencialmente, a juíza Gabriela Hardt – que deveria julgá-lo.

No entanto, o plano demagógico do Moro para escapar do STF, onde ele é super manjado, pode não dar certo. O jurista Walter Maierovitch explica que “Como político, ele [Moro] pode dizer várias besteiras, inclusive essa. Como ex-juiz e bacharel em Direito, ele não pode dizer isso. Não é o acusado quem escolhe o foro, que é determinado pela lei processual e pela Constituição […], que estabelece competências e o foro onde se deve tramitar”.

*Jeferson Miola/ 247

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Política

Luís Costa Pinto: Eis os 4 ases que Lula tem nas mãos para indicar ao STF. Decisão não está tomada

No momento, Lula dispõe de um jogo de qualidade memorável para seguir dando as cartas na mesa.

Um imenso blablablá parece ter incendiado o debate político em torno da indicação do próximo ministro do Supremo Tribunal Federal, aquele que vai suceder ao respeitável Ricardo Lewandowski, de cuja lhaneza e suavidade os meios jurídicos já se ressentem. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não decidiu o nome que ocupará a vaga do magistrado que sai, de quem se falava aleivosias vãs e desqualificantes semelhantes àquelas assacadas hoje em dia contra Cristiano Zanin, um dos quatro ases de naipes diferenciados que estão sobre a mesa de jogo.

Foi dito por Lewandowski, com o objetivo de encilhar-lhe a atuação e tutelar sua independência, entre outras coisas, que não mereceria credibilidade porque Marisa da Silva, primeira-dama à época da indicação dele, trabalhara como babá na casa do futuro ministro do Supremo. Mesmo se verdadeiro, o fato não tinha o condão de tirar a dignidade de ninguém, muito ao contrário: conferia nobreza à trajetória biográfica de ambos. Também se disse que Lewandowski, hoje um nome saudado quase sem reservas em mesas jurídicas de amplo espectro, estava indelevelmente marcado por uma atuação indiscutivelmente pró-sindicalistas em sua passagem pela magistratura paulista.

Agora, dá-se de barato que o presidente já escolheu o jovem advogado Cristiano Zanin para a sucessão de Ricardo Lewandowski. Com formação jurídica consistente, vitorioso no embate titânico empreendido contra a 13a. Vara Federal de Curitiba, onde despachava um ex-juiz parcial e desqualificado chamado Sérgio Moro, e contra os procuradores antirrepublicanos da Força Tarefa da Lava Jato liderados por um pretensioso Deltan Dallagnol, Zanin tem todas as credenciais para ascender ao posto no STF. Porém, não está escolhido e não pode ser considerado favorito à indicação que sairá exclusivamente do rol de responsabilidades do presidente da República.

Lula joga esse carteado com uma quadra de ases e não decidiu ainda com qual deles começará a dar a linha de seu ambicioso e delicado relacionamento com o STF. Eis os ases:

• Pedro Serrano, o ás de Ouro. Até a vitória do atual presidente, para o 3° mandato, contra o ex-presidente, criminoso e boçal Jair Bolsonaro, Serrano era o nome que podia ser considerado “pule de dez” para a vaga de Lewandowski. Tinha o apoio do Grupo Prerrogativas, como outros, e a preferência de Roberto Teixeira, sogro de Zanin e pai de Waleska, advogada que atuou ao lado do marido em todo o processo vitorioso contra Moro e Dallagnol, e amigo de longa data de Lula. Jurista, considerado um corajoso defensor dos direitos e garantias individuais, é do naipe de Ouro porque segue firme entre as possibilidades e mantém o mesmo prestígio entre os integrantes do Prerrogativas e com Teixeira. É muito bem visto no STF.

• Manoel Carlos de Almeida Neto, o ás de Copas. Jovem advogado atuando hoje na área jurídica de empresa privada, foi o principal assessor jurídico de Ricardo Lewandowski no Tribunal Superior Eleitoral e no próprio STF. Construiu sólida confiança entre os demais ministros desses dois tribunais, e também do STJ, por ter sido decisivo na elaboração de votos, garantias primorosas- e isso marca a biografia do próprio Lewandowski. Manoel Carlos é o candidato do magistrado que sai. O Prerrogativas também o apoia, assim como diversos advogados avulsos com forte atuação em Brasília. Seu naipe é Copas porque, no momento, as virtudes de sua escolha decorrem de razões do coração da magistratura, que também o ataca por dentro por mera e desumana inveja.

• Cristiano Zanin, o ás de Paus. Além das razões já declinadas aqui, acima, o advogado de Lula na vitória contra a Lava Jato e o ativismo acintoso de Moro e Dallagnol detém o respeito de vasta parcela de políticos acusados pela Lava Jato. Mesmo adversários do atual presidente na luta política recorrem ou recorreram ao saber jurídico de Zanin e desejam tê-lo em sua defesa. Ser sabatinado no Senado por Moro, pelo ex-presidente Hamilton Mourão, pelos ex-ministros Damares Alves, Rogério Marinho e Ciro Nogueira é como se estivesse sendo anunciada uma nova Batalha de Itararé em Brasília. Irão constranger Zanin, porém podem terminar constrangidos e engolidos. O naipe dele é Paus porque, de todos, apesar de parecer o mais forte pelas razões evidentes de seu saber jurídico e de sua vitória contra a Lava Jato, parece um colosso erguido sobre palafitas… de pedaços de pau.

• Bruno Dantas, o ás de Espadas. Tão jovem quanto Manuel Carlos e Zanin, é advogado de carreira do Senado e atual presidente do Tribunal de Contas da União. Habilidoso entre políticos, respeitado entre juristas, bem assessorado na imprensa, ocupa os espaços corretos de poder e de opinião quando eles se descortinam. No Senado, sob sabatina, teria sob escrutínio uma hagiografia (história de anjos, de acertos, eivada de elogios) e não exatamente uma biografia jurídica. É do naipe de Espadas porque uma eventual indicação dele significaria um desarme absoluto do mindinho da baixa política contra o presidente Lula.

São esses os quatro ases deste momento. E são todos excelentes. Na próxima vaga no STF que se irá abrir em 2023, a da ministra Rosa Weber, o presidente da República porá outra jurista mulher. Branca ou negra, será uma mulher. No momento, Lula dispõe de um jogo de qualidade memorável para seguir dando as cartas na mesa. Não decidiu qual deles descarta agora, e quantos guardará para mais adiante: é possível que até 2026, dadas as condições de saúde deles, os ministros Luís Roberto Barroso e Kássio Nunes Marques abreviem suas passagens pelo STF para viverem em maior plenitude do que a pesada rotina do Supremo Tribunal lhes permite.

*Luís Costa Pinto/247

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Justiça

Cármen Lúcia diz que advogado de Lula tem “notório saber jurídico e reputação ilibada” para assumir STF

Lula já sinalizou que pode indicar Cristiano Zanin Martins, que fez sua defesa na Lava Jato, para uma das vagas que será aberta na corte durante seu mandato.

Em entrevista ao Roda Viva na noite desta segunda-feira (6), a ministra Cármen Lúcia afirmou que Cristiano Zanin Martins, advogado que fez a defesa de Lula na Lava Jato, tem todas as credenciais para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), caso o presidente resolva realmente indicá-lo à vaga.

Segundo a Forum, indagado se o fato de ser advogado de Lula poderia inviabilizar a candidatura de Zanin, Cármen Lúcia afirmou prontamente: “Não acho que de alguma forma comprometa”.

“A circunstância de ter passado pelo Executivo ou a ligação com o próprio presidente não macula de alguma forma o indicado. Acho que a discussão tem que ser: a Constituição está sendo cumprida? A Constituição diz que o ministro deve ter notório saber jurídico e reputação ilibada. E este advogado tem e já demonstrou”, afirmou.

Em entrevista a Reinaldo Azevedo, na rádio BandNews, na semana passada, Lula afirmou que pode indicar Zanin para a próxima vaga no Supremo Tribunal Federal, que será aberta com a aposentadoria de Ricardo Lewandowsky.

“Hoje, se eu indicasse o Zanin, todo mundo compreenderia que ele merecia ser indicado. Tecnicamente ele cresceu de forma extraordinária. É meu amigo, meu companheiro, como outros são meus companheiros”, disse Lula.

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Opinião

Notícias de um país rachado

Igualdade e supremacia digladiam-se em praça pública no ano em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos faz 75 anos.

Flávia Oliveira*

A democracia resistiu ao golpe de Estado tentado nos primeiros dias de janeiro, mas o Brasil segue em disputa. Futuro e passado, dignidade e brutalidade, direitos e opressão, igualdade e supremacia digladiam-se em praça pública no ano em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos faz 75 anos, em que o pontapé inicial da redemocratização, a emenda Dante de Oliveira por eleições diretas, completa quatro décadas. Na mesma semana em que o terceiro governo Lula relançou o Bolsa Família, uma entidade empresarial de Bento Gonçalves (RS) tornou pública nota que relaciona falta de mão de obra qualificada à política pública de transferência de renda para erradicação da extrema pobreza.

O novo desenho retoma a focalização e as exigências em saúde e educação, que permitem a superação da vulnerabilidade. Mas o Centro da Indústria, Comércio e Serviços do município gaúcho escreveu, sobre o escândalo do trabalho em condições análogas à escravidão na colheita da uva no estado, que “há larga parcela da população com plenas condições produtivas que, mesmo assim, encontra-se inativa, sobrevivendo através de um sistema assistencialista que nada tem de salutar para a sociedade”. Empresários subscrevem tal mensagem num país com 33 milhões de habitantes em situação de fome, 10 milhões de desempregados e quase 40 milhões ocupados informalmente — portanto, sem nenhuma proteção das legislações trabalhista e previdenciária.

O STF está decidindo sobre a validade de provas obtidas em abordagem policial baseada em filtragem racial, aquela que considera pessoas negras naturalmente suspeitas. Até aqui, três votos a um contra a tese, que abriria atalho no enfrentamento ao racismo materializado nos protocolos que fazem um negro ter quatro vezes e meia mais chance de sofrer uma “dura” da polícia do que um branco.

O CNJ, na terça-feira passada, aprovou a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial, com participação da sociedade civil, Movimento Negro Unificado, Educafro, Coalização Negra por Direitos, OAB, Ceert, Geledés e Criola. O grupo tem como missão elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoamento do sistema judicial. A recém-sancionada lei que equiparou os crimes de racismo e injúria racial, além de tipificar a discriminação recreativa, religiosa e em ambientes esportivos, nasceu de proposta de um grupo de juristas à Câmara dos Deputados.

Dias atrás, um vereador de Caxias do Sul desqualificou trabalhadores baianos, 214 ao todo, escravizados no estado, acenando à contratação de argentinos. Sandro Fantinel provou que o imaginário nacional segue refém de uma História que valoriza a mão de obra estrangeira branca, enquanto ignora ou despreza as mãos negras que ergueram o país, sob chibatadas, trabalho forçado, sem políticas de reparação nem inclusão social no pós-abolição.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, se reuniu com o assessor especial da Casa Branca, John Kerry, para alinhavar a convergência no enfrentamento à emergência climática e aporte de recursos no Fundo Amazônia. O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, discursou no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, prometendo enfrentar trabalho escravo, devolver território e dignidade aos povos indígenas, esclarecer os assassinatos de Marielle Franco, Bruno Pereira e Dom Phillips. Em Brasília, a senadora Damares Alves tentou integrar a comissão do Senado que acompanha a crise humanitária dos ianomâmis. Justo ela que, ministra dos Direitos Humanos, enviou ao presidente Bolsonaro pedido para que não enviasse aos indígenas, em plena pandemia da Covid-19, água potável, leitos de UTI, materiais de higiene. Alegara que os povos originários não tinham sido consultados pelo Congresso Nacional.

Ontem, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, foi anunciada como uma das 12 mulheres de destaque de 2022 pela revista Time. No mesmo dia, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública reportou recorde de violência contra as brasileiras. Ao todo, 18,6 milhões sofreram ofensa verbal, perseguição, chutes e socos, espancamento ou tentativa de estrangulamento, ameaça com faca ou arma de fogo. Companheiros, maridos, namorados ou ex foram responsáveis por 58% das agressões; mais da metade dos casos ocorreu em casa; dois terços das vítimas são negras; 57% têm filhos.

Estudo do Ipea estimou em 822 mil o total de estupros cometidos no Brasil em 2019. Foram dois casos por minuto. Apenas 8,5% chegaram às delegacias, e metade disso, 4,2%, ao sistema de saúde.

— Além da impunidade, muitas das vítimas ficam desatendidas em termos de saúde — alerta o autor, Daniel Cerqueira, especialista em análise de dados de segurança pública.

O Brasil fraturado das urnas assim segue. Que vença o lado da luz.

*O Globo

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Opinião

Alexandre de Moraes abriu uma porta da História

Paulo Moreira Leite*

Ao avocar para o STF o julgamento de centenas de militares envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes colocou em questão uma das mais terríveis e duradouras tradições da Justiça brasileira — aquela que fecha olhos, ouvidos e bocas diante de crimes cometidos pela caserna.

Na última segunda-feira, ao encaminhar para julgamento civil os oficiais, sub-oficiais e soldados que se mobilizaram para tentar impedir a posse de um presidente eleito, Alexandre de Moraes prestou um favor inestimável a um país que, 35 anos depois da Constituição de 1988, permanece submisso ao poder militar.

Em vez de cumprir o dever de apurar, investigar e punir — se for o caso — as frequentes denúncias envolvendo militares, de qualquer patente, acusados em atos criminosos pelos vários cantos do país, ao longo da História optou-se pela preservação dos piores usos e costumes produzidos pela ditadura 1964.

Para tanto, ergueu-se uma muralha de impunidade destinada a proteger soldados e oficiais de todas as patentes que precisassem de um socorro fardado para livrar-se de uma acusação criminosa. O método era simples. Bastava transformar o crime em questão num assunto “militar” para garantir que tudo fosse resolvido como uma querela em família — nenhuma punição contra os envolvidos, nenhuma investigação para chegar aos escalões superiores, com maior grau de responsabilidade sobre atos condenáveis do andar debaixo.

É assim que se pode fabricar a história do assassinato do jornalista Vladimir Herzog, em 1975; a execução de três operários na Usina de Volta Redonda, em 1988, a execução de Marielle Franco, em 2018 — para focar em três crimes que marcaram etapas distintas da luta de brasileiros e brasileiras por sua emancipação.

Para passar a limpo uma jurisprudência fixada em décadas de tolerância, o ministro deixou claro em sua sentença que não se pode confundir as situações. Explicou que o Código Penal Militar “não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas”.

Lembrou ainda que a Justiça Militar não julga “crimes de militares”, mas “crimes militares”, razão pela qual os militares envolvidos na mobilização golpista não têm direito a um tratamento especial — muito menos à corte militar. Ao firmar uma jurisprudência necessária à democracia, o ministro fez um favor ao Brasil e sua História. Claramente, abriu uma porta para a História passar.

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