Joice Hasselmann revela, na CPI das fake news, que Bolsonaro e o filho Eduardo têm quase 2 milhões de robôs no twitter.
Decidida em segundos, autorizada pelo STF, a assinatura eletrônica para criar seu partido, Bolsonaro liquida a fatura.
Com o voto de Barroso, sempre ele, TSE autoriza assinatura eletrônica para formação de partidos políticos beneficiando Bolsonaro.
O partido “Aliança Pelo Brasil”, de propriedade de Bolsonaro, será uma aliança de robôs possivelmente patrocinados com dinheiro público e manejados pelo gabinete do ódio.
Apesar de o Ministério Público ter se colocado contra, por ir na contramão dos esforços do próprio TSE em fazer identificação por biometria, ele aprovou, por 4 votos a 3, a utilização de assinaturas eletrônicas para a criação de partidos políticos.
O resultado todos sabemos.
Mais uma fraude vitoriosa, entre tantas outras da milícia de Bolsonaro.
O placar de 4 a 3 não garante a vigência imediata da nova determinação. A maioria entendeu que o TSE precisa ainda estabelecer regras para a questão.
Barroso, do STF, foi quem deu o voto que garantiu a maioria pró-Bolsonaro.
Com o exército de robôs denunciados por Joice Hasselmann hoje na CPI da Fake News, ou o TSE suspende essa autorização ou prazo para o registro que teria até março de 2020 para ser feito, acontecerá ao mesmo temo em que o chapeiro Eduardo Bolsonaro estiver fritando uma carne de hambúrguer para comemorar a barbada.
Documentos internos do PSL examinados pelo Vortex revelam que o partido bancou, sem declarar à Justiça Eleitoral como despesas de campanha, como determina a lei, parte expressiva dos gastos de Jair Bolsonaro à Presidência da República. O presidente repete com frequência que não usou recursos do PSL em sua campanha. Mas a análise do Vortex comprova agora que ao menos R$ 915,4 mil do dinheiro da legenda foram repassados a cinco empresas que relataram ter trabalhado para a campanha dele.
O PSL descreveu ao TSE os valores pagos como gastos ordinários do partido, e não como despesas eleitorais. No entanto, um exame detalhado do Vortex em notas fiscais, contratos e emails internos da legenda – todos anexados à prestação de contas dela à Justiça Eleitoral – demonstra que essa descrição não corresponde à realidade dos fatos.
Caso os valores tenham sido inteiramente destinados à campanha, o caixa oculto do PSL elevaria em até 37% os gastos da campanha de Bolsonaro. Em vez de R$ 2,45 milhões, ela poderia ter custado R$ 3,3 milhões. Há, no entanto, indícios de que uma parte desses serviços também tenha sido prestada ao próprio partido. Como a prestação de contas do PSL não é clara e os responsáveis por ela não esclareceram as questões levantadas pelo Vortex, é impossível, neste momento, precisar qual o valor exato destinado aos gastos de campanha.
Por que isso importa?
Esta reportagem do Vortex revela que o PSL descumpriu a lei e demonstra com documentos que, ao contrário do que assevera Bolsonaro, dinheiro do fundo partidário bancou a campanha do presidente. Esses fatos indicam falta de transparência na campanha de Bolsonaro e no manejo das contas do PSL. Em tese, a descoberta desse caixa oculto pode ter consequências para o partido no TSE. Politicamente, a falta de transparência nas contas partidárias se tornou um elemento central na crise do PSL com Jair Bolsonaro.
A revelação do Vortex acontece no momento em que Jair Bolsonaro e Luciano Bivar, presidente do PSL, brigam pelo comando do partido e pelo controle do dinheiro público que o abastece. Em 2018, foram cerca de R$ 20 milhões. Neste ano, projeta-se que o PSL, graças à eleição de uma numerosa bancada, com 52 deputados federais, receberá cerca de R$ 100 milhões do fundo partidário.
Aliados do presidente querem sair do PSL e levar o dinheiro do fundo partidário junto. Usam como argumento a “falta de transparência” de Bivar à frente da gestão dos recursos da legenda. Os advogados de Bolsonaro pediram ao comando do PSL a abertura das contas partidárias dos últimos cinco anos. “Transparência faz parte, o dinheiro é público”, disse o presidente.
As evidências de crime eleitoral
Entre os contratos desconhecidos até agora do público estão desde a criação do jingle oficial “Muda Brasil” a serviços de disparo de WhatsApp, uma das principais ferramentas de divulgação da vitoriosa campanha presidencial. Pelas regras do TSE, essas despesas do PSL com a campanha de Bolsonaro deveriam aparecer na prestação de contas do presidenciável como “transferências de recursos estimáveis”.
A omissão dessas informações na prestação de contas, independentemente de os contratos com as empresas terem sido assinados antes ou depois da campanha, infringe a resolução do Tribunal Superior Eleitoral sobre as eleições do ano passado – e pode ser enquadrada como crime eleitoral. O Artigo 350 do Código Eleitoral prevê reclusão de até cinco anos para quem “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”. Apesar do que prevê a lei e a própria resolução do TSE, especialistas em Direito Eleitoral e integrantes do tribunal ouvidos pela reportagem afirmaram que o caixa oculto descoberto pelo Vortex pode ser considerado uma espécie de falta leve.
– A @folha avançou a todos os limites, transformou-se num panfleto ordinário às causas dos canalhas. – Com mentiras, já habituais, conseguiram descer às profundezas do esgoto. Entenda: pic.twitter.com/BhyRo5E4Fq
Em julho, uma reportagem do jornal O Globo mostrou que Bolsonaro havia se beneficiado de recursos do PSL para contratar três empresas. O Vortex identificou a atuação de outras duas agências que atuaram na campanha, uma delas de propriedade de um ex-assessor da família Bolsonaro, e teve acesso a detalhes dos serviços prestados pelas cinco empresas. Também descobriu emails em que integrantes do PSL tratavam do uso do dinheiro partidário na campanha do presidente.
Uma das empresas contratadas com dinheiro do PSL, cujo custo foi omitido da prestação de contas presidencial, é a Ideia Marketing Digital. Ela recebeu R$ 65,4 mil para gerenciar estratégias digitais do partido e de Bolsonaro. Na documentação que consta da prestação de contas do PSL, o escopo de serviços prestados mostra que a empresa trabalhou diretamente na campanha presidencial, especialmente no segundo turno. A empresa, entretanto, não aparece nas despesas de campanha declaradas por Jair Bolsonaro. Nas contas do PSL, a contratação da Ideia Digital aparece como gasto ordinário do partido, e não como despesa eleitoral.
A Ideia Marketing tem como proprietário Érico Filipe de Mello e Costa, assessor da família Bolsonaro na Câmara dos Deputados durante 14 anos. A empresa foi aberta menos de um mês depois de ele deixar o cargo que ocupou no gabinete de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) de 2016 a 2018. Antes disso, trabalhou por mais de 11 anos no gabinete de Jair Bolsonaro, de novembro de 2004 a março de 2016. Nos documentos consultados por Vortex, ele diz ter “criado vários canais com os apoiadores de Jair Bolsonaro” e garantiu que administrava páginas que ajudaram “e muito” no engajamento nas redes.
As notas fiscais emitidas pela empresa do ex-assessor da família Bolsonaro são sequenciais. Isso indica que a Ideia tinha a campanha do presidente como único cliente. Nos relatórios entregues ao PSL, a Ideia afirma que angariou informações de “mais de 100 mil cadastrados para o uso de marketing digital para a campanha política” e que disparou mensagens de WhatsApp “para grupos de apoiadores em todo o Brasil” com vídeos de Jair Bolsonaro.
Érico foi procurado pelo Vortex, tanto no endereço da empresa — um prédio em uma área comercial de Sobradinho, distante cerca de 20 quilômetros do centro de Brasília — quanto por telefone. Ele não quis comentar a prestação de serviços à campanha de Bolsonaro.
Fachada do prédio onde funciona a Ideia Marketing, em Sobradinho (DF). Ruy Baron/Vortex
Após a eleição, Érico não assumiu nenhum cargo no governo, mas visitou o presidente em Brasília três vezes este ano. Na manhã de 8 de junho, ele se encontrou com Bolsonaro no Palácio da Alvorada, no mesmo horário em que Flávio Bolsonaro, a advogada do PSL, Karina Kufa, e o vice-presidente do partido, Antônio de Rueda, estiveram na residência oficial da Presidência. Em 15 e 16 de julho, voltou a se reunir com o ex-chefe, acompanhado por Pedro César Nunes Ferreira Marques de Sousa, chefe do gabinete pessoal do presidente. As reuniões entre Bolsonaro e Érico Filipe constaram da agenda presidencial.
Um outro exemplo da omissão de gastos é um contrato com a empresa Mosqueteiros Filmes Ltda. Na lista de serviços que não foram declarados ao TSE como parte da campanha está a contratação do jingle “Muda Brasil”. A descrição dos serviços, no valor de R$ 70 mil, informa que “a produtora musical e artística supervisionará e coordenará, sob orientação do PSL, a produção executiva e artística do fonograma musical provisoriamente intitulado ‘Muda Brasil’, que integrará a campanha eleitoral à Presidência da República do pré-candidato Jair Messias Bolsonaro”.
Outra empresa que aparece nos documentos é a LCL Salles, cujo contrato com o partido refere-se como responsável pela identidade visual dos pré-candidatos e pelo material visual da convenção nacional do PSL, com destaque para Bolsonaro. Tanto a Mosqueteiros quanto a LCL Salles são mencionadas também nas contas oficiais da campanha de Bolsonaro, com outros valores.
A AM4, principal agência responsável pela estratégia digital de Bolsonaro durante a campanha, também aparece na lista de despesas ordinárias realizadas pelo partido. Entre os serviços prestados estão a “programação e desenvolvimento de layout para site da candidatura majoritária nacional”, ou seja, a candidatura de Jair Bolsonaro. Outro serviço prestado envolveu o projeto “Voluntários da Pátria”, listado na GooglePlay como “o aplicativo oficial da campanha de Jair Bolsonaro – 17.”
Reprodução de tela de serviço prestado pela AM4 ao partido, que beneficiava a campanha de Jair Bolsonaro. Reprodução/GooglePlay
Há também a empresa J e J Marketing, cujo contrato com o partido durou, segundo os documentos, até 19 de agosto — três dias após o início oficial da campanha. Na descrição dos serviços, a empresa fala em “criação de música tema para a campanha”, produção de 20 vídeos e acompanhamento de cinegrafistas em viagens de Bolsonaro (dizem tanto “pré-candidato” como “candidato”). Ela não foi citada na prestação de contas presidencial.
A conta FP
Trocas de e-mail entre Gustavo Bebianno, que presidia o PSL durante a eleição, e advogados do escritório Kufa Advocacia, de Karina Kufa, mostram que a campanha tinha uma “conta FP”, sigla de fundo partidário, indicando o uso do dinheiro do partido na eleição. Em 18 de setembro, Bebianno conversa sobre um contrato de R$ 14 mil com uma funcionária da Kufa Advocacia, identificada como Kristiani; Rodrigo Marcondes, coordenador da campanha bolsonarista; e com um responsável pela tesouraria do PSL chamado Luiz Marques. “A orientação é que se faça o pagamento de R$ 7.000 pela conta FP (que também será aplicada na campanha, mas essa situação eu faço por aqui) e R$ 7.000 (conta de campanha)”, escreve Kristiani.
O contrato mencionado nos emails envolvia uma colaboradora da campanha. Nesse caso, porém, seguiu-se a lei: ela foi remunerada pela sigla e aparece na prestação de contas de Bolsonaro entre as doações em recursos estimáveis feitas pelo Diretório Nacional. Se o PSL e a campanha de Bolsonaro tivessem seguido o mesmo princípio nos demais contratos relatados nesta reportagem, teriam agido de acordo com o que determina o TSE.
Uma fonte que acompanhou diretamente o caso afirmou ao Vortex ter alertado os coordenadores da campanha para o fato de que esse expediente contrariava regras do TSE.
Em dezembro do ano passado, o TSE aprovou com ressalvas a prestação de contas de campanha de Jair Bolsonaro. A decisão foi unânime. No mesmo julgamento, os ministros da Corte também aprovaram com ressalvas as contas do PSL referentes à eleição presidencial. As contas partidárias do PSL de 2014 até 2018, entretanto, ainda não foram julgadas.
Essa demora é um padrão do TSE. O tribunal tem dificuldades em analisar as contas eleitorais e dos partidos. Mesmo quando identifica irregularidades, raramente pune os responsáveis. A corte é leniente ou omissa até quando investigações criminais apontam fraudes e ilegalidades manifestas nas contas dos partidos. É o caso, em especial, de siglas como PT, PMDB, PP e PR, envolvidas em crimes que passam do mensalão (2005) até o petrolão (2014). Entenda mais nessa reportagem.
Explicações
A reportagem do Vortex procurou a Presidência da República para pedir esclarecimentos sobre os gastos eleitorais mencionados, mas o Palácio do Planalto repassou a demanda para a executiva nacional do PSL. Procurado desde a última quinta-feira (17/10), o partido não respondeu aos questionamentos.
A AM4 afirmou que as atividades que prestou ao PSL foram “direcionadas estritamente às necessidades do partido, exatamente conforme estipulado e firmado em contrato”, e não em benefício de um político específico. Segundo a empresa, a imagem do candidato à Presidência, assim como outros de forte expressão, foram utilizadas para promover a sigla. Também disse que os serviços relacionados à campanha de Jair Bolsonaro foram “integralmente custeados por recursos advindos de doação popular”.
Sobre o aplicativo Voluntários da Pátria, a AM4 afirmou que ele foi utilizado por todos os filiados. “É necessário nas lojas de aplicativo escolher uma breve descrição que motive o conteúdo a ser baixado pelos usuários, como o candidato a presidência tinha grande expressão nas buscas (e o partido ainda muito pouco conhecido), foi essa a estratégia utilizada para promover a sigla e a interação dos usuários com conteúdos do partido.”
A J e J Marketing respondeu apenas que todo o conteúdo que produziu foi entregue “aos cuidados do Sr. Gustavo Bebianno, assim como toda a documentação necessária”.
Lucas Salles afirmou que coordenou a comunicação oficial da pré-campanha e da campanha até o primeiro turno da eleição. Sobre a criação do jingle “Muda Brasil” —pago à Mosqueteiros Filmes e de que diz ser o autor —, respondeu que “o serviço de produção foi recebido pela Mosqueteiros; o da parte intelectual, da campanha, foi recebida pela LCL Salles”.
Questionado sobre qual serviço prestou para o PSL e qual prestou à campanha presidencial, Lucas Salles respondeu: “[Para o] PSL fizemos trabalho na pré-campanha e para a campanha: o clipe oficial, as vinhetas ‘Dia 07 é 17’, os vídeos de 8” [segundos] do Jair Bolsonaro, inserções de 30” [segundos]. A nossa equipe acompanhava JB pelo Brasil, estava inclusive em Juiz de Fora [onde o presidente foi vítima de uma facada durante a disputa eleitoral, em setembro de 2018]”.
Box de transparência 418 documentos e 13 pessoas
A reportagem reuniu 418 documentos com notas fiscais e contratos anexados à prestação de contas anuais do PSL, disponíveis no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Com os arquivos em mãos, submeteu-os a um software de reconhecimento óptico de caracteres, que transformou os pdfs em texto, para auxiliar na análise de seu conteúdo e na busca por temas específicos.
Após essa fase preliminar, buscou no conjunto de documentos por palavras-chave como “Bolsonaro”, “campanha” e “eleições”. A partir disso, separou esses contratos e consultou os valores totais de pagamento para cada empresa nos dados abertos do TSE com as contas partidárias.
O Vortex consultou 13 pessoas: 2 ministros e 1 ex-ministro do TSE; 1 técnico do Ministério Público Eleitoral; 3 especialistas em direito eleitoral; 4 outros integrantes do TSE e 2 integrantes do PSL com acesso direto à campanha de Bolsonaro. Também consultou o depoimento de Rebeca Felix, prestado ao TSE em uma das ações relacionadas à investigação do uso de disparo em massas nas eleições.
O Vortex disponibiliza para consulta os documentos em que identificou as notas fiscais, contratos e relatórios de atividades consultados para esta reportagem.
Acesse a base de dados de prestações de contas partidárias diretamente do TSE (essa base original pode apresentar alguns problemas na formatação nos dados)
Notas fiscais da empresa Viu Mídia entregues pelo PSL de Minas Gerais à Justiça Eleitoral reforçam a suspeita de caixa dois na campanha do partido em 2018.
Os documentos, que integram a prestação de contas da legenda, corroboram dados de uma planilha apreendida pela Polícia Federal na sede da empresa.
O arquivo encontrado pela PF sugere que parte do dinheiro do esquema de candidaturas de laranjas foi desviado e abasteceu, por meio de caixa dois, campanhas de outros candidatos do PSL –entre elas a do presidente Jair Bolsonaro e a de seu hoje ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, como revelou a Folha no último domingo (6). Os dois negam irregularidades.
O caixa dois é a movimentação de recursos sem o conhecimento da Justiça Eleitoral e pode ser punido com até cinco anos de prisão.
A planilha apreendida pela PF na Viu Mídia durante a investigação tem oito colunas, entre elas o nome do candidato para o qual o material teria sido realizado, o tipo de material e as quantidades.
Nas colunas que tratam de valores, há uma intitulada “NF”, interpretada por investigadores como sendo “nota fiscal”, e outra intitulada “out”, que, ainda segundo policiais, indica pagamento “por fora”.
Aproximadamente 70 nomes de candidatos aparecem na coluna “out”.
Em pesquisa em fontes abertas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a reportagem localizou dez notas fiscais da Viu Mídia entregues à Justiça pelo PSL, no valor total de R$ 48,4 mil. Esses documentos trazem em seu campo de discriminação materiais e valores que coincidem com os materiais e valores descritos na coluna “NF”.
Não há, nos papéis encaminhados à Justiça, registro dos materiais e valores constantes na coluna “out” da planilha apreendida, reforçando o indicativo de caixa dois.
O caso relacionado à campanha de Bolsonaro é ilustrativo: na planilha apreendida, há registro da confecção de 2.000 “laminados” (possivelmente adesivos em papel laminado), com custo total de R$ 5.750, sendo R$ 1.550 na coluna “NF” e R$ 4.200 na “out”.
Nos documentos apresentados pelo PSL-MG em prestação de contas eleitoral, há na nota fiscal de número 2018/65 a descrição da produção de 300 laminados de 50 por 70 centímetros para a campanha de Bolsonaro, ao custo unitário de R$ 2,50, totalizando R$ 750.
Já na nota de número 2018/66, há o registro da produção de outros 200 laminados de 50 por 70 centímetros para a campanha do presidente, ao custo unitário de R$ 4, totalizando R$ 800.
A soma, R$ 1.550, é exatamente a mesma da descrita em nome da campanha de Bolsonaro na coluna “NF” da planilha apreendida pela PF.
A Viu Mídia foi investigada porque duas das candidatas laranjas declararam à Justiça Eleitoral ter gastado R$ 30 mil na empresa. Na busca e apreensão, a polícia não encontrou nenhum sinal de que a empresa tenha produzido material para Naftali Tamar e Camila Fernandes, duas das acusadas de candidatas de fachada.
“Essa análise demonstra indícios de que os valores pagos para a produção de material gráfico para Naftali e Camila foram utilizados para a produção de material gráfico para outros candidatos do PSL”, diz relatório dos investigadores.
Não há ação por parte da PF sobre menções de dinheiro para material de campanha para Bolsonaro. A Folha revelou a existência da planilha e relatou depoimento de Haissander Souza de Paula, assessor parlamentar de Álvaro Antônio à época e coordenador de sua campanha a deputado no Vale do Rio Doce (MG), em que ele diz que “acha que parte dos valores depositados para as campanhas femininas, na verdade, foi usada para pagar material de campanha de Marcelo Álvaro Antônio e de Jair Bolsonaro”.
Apesar de não questionar nenhum ponto específico dessa reportagem, Bolsonaro criticou a Folha, afirmando que o jornal havia descido às “profundezas do esgoto”.
Na quinta (10), criticou o delegado responsável pelo inquérito. “O delegado da Polícia Federal fez uma pergunta para o cara lá. ‘Esse recurso, que seria o caixa dois, foi usado na campanha do presidente Jair Bolsonaro?’ Ele disse: ‘Acho que sim’. Pronto, me carimbaram no processo. Isso aí é uma covardia. Quem fez esse inquérito aí agiu de má-fé. Ou devia se aprofundar. ‘Acho?’ Essa é a pergunta que se faz? O cara fala ‘acho’ e bota lá?”.
Após indiciamento pela PF, o Ministério Público de MG denunciou o ministro do Turismo e mais dez pessoas sob acusação de integrar o esquema das laranjas do PSL. Segundo a Promotoria, Álvaro Antônio, então presidente do PSL de Minas, agiu como cabeça de um grupo para fraudar a utilização de verba pública da sigla.
A investigação da PF e do Ministério Público teve início após reportagens da Folha revelarem o esquema. Foi requisitado também a abertura de inquéritos específicos sobre suspeita de caixa dois nas campanhas, entre elas a de Álvaro Antônio.
O ministro de Bolsonaro nega qualquer irregularidade e afirma que terá, no processo, a oportunidade de comprovar a lisura de seus atos.
Ao todo, cerca de 70 candidatos do PSL de Minas, além de Bolsonaro, aparecem na coluna “out” da planilha apreendida na Viu Midia, entre eles 10 dos 12 deputados federais e estaduais eleitos pelo PSL de MG.
Há quatro com registro de material acima de R$ 1.000 na coluna “out” –além de Álvaro Antônio (R$ 11.690), os deputados federais Delegado Marcelo Freitas (R$ 1.190) e Charles Evangelista (R$ 1.250) e o deputado estadual Professor Irineu (R$ 2.890).
O ministro do Turismo já se manifestou diversas vezes afirmando que sua campanha e a do PSL de Minas agiram sempre dentro da legalidade.
Segundo o advogado de Álvaro Antônio, Willer Tomaz, o termo “out” das planilhas apreendidas não significa indicativo de caixa dois, mas sim material de campanha com produção ainda pendente.
“Todo material que entrou no meu comitê de campanha foi declarado à Justiça Eleitoral na íntegra e dentro da legislação”, afirmou Evangelista. O deputado Delegado Marcelo Freitas não se manifestou.
A defesa de Professor Irineu afirmou, por meio da assessoria do deputado, que não irá se manifestar em respeito à decisão da Justiça que determinou sigilo sobre o caso. (Ranier Bragon e Camila Mattoso – FolhaPress).
Bolsonaro agiu de forma inconsequente para tentar se afastar das denúncias de corrupção sobre seu partido, antecipando sua saída da legenda e criando um problema para parlamentares que desejam segui-lo. Ou adotou uma estratégia arriscada a fim de criar uma justificativa, no médio prazo, para que a transferência de seus aliados venha junto com a manutenção do mandato, do tempo de rádio e TV e do dinheiro dos fundos públicos. A avaliação é de dois advogados eleitorais ouvidos pelo blog sob o compromisso de anonimato devido ao envolvimento no caso.
Poucos acreditam que Bolsonaro permaneça muito tempo no PSL. Da mesma forma, quase ninguém que acompanha a política nacional daria o Oscar de melhor ator ao presidente – pois não soou acidental a gravação em que aparece falando mal do PSL e de seu presidente, Luciano Bivar, ao atender um grupo de fãs. A questão foi de timing (ou a falta dele). Bolsonaro pode deixar a fazenda a qualquer momento. “Mas devido a questões legais será difícil levar o rebanho”, afirmou um dos especialistas ouvidos.
Quando o Supremo Tribunal Federal criou a obrigatoriedade da fidelidade partidária, o Tribunal Superior Eleitoral gerou uma resolução que descreve quatro razões que configurariam uma justa causa para desfiliação em cargos proporcionais (deputados federais, estaduais e distritais e vereadores). Ou seja, casos em que o parlamentar dá tchauzinho para a sua antiga legenda e leva junto o mandato, o tempo de rádio e TV e a fatia no fundo partidário.
São eles: grave perseguição pessoal, desvio reiterado do programa partidário, fusão ou incorporação do partido e a criação de um novo partido.
Para um dos advogados ouvidos pelo blog, isso destampou o inferno. Basicamente, o TSE disse que quem quisessem sair, bastaria criar algo novo. E quase uma dezena de siglas foram criadas. O ministro Gilmar Mendes chegou a reclamar disso, ao afirmar que toda vez que o STF e o TSE tentam corrigir o sistema, eles o pioram.
Grandes partidos do Congresso Nacional, com medo de perderem gente (e dinheiro) resolveram colocar isso em lei e mudar o entendimento, segundo um dos advogados. Tiraram a quarta hipótese (saída par a criação de um novo partido). E afirmaram que, mesmo com a justa causa, o parlamentar não pode levar tempo de rádio e TV e dinheiro nas outras três hipótese, apenas o seu mandato.
Outro advogado ouvido afirma que a constitucionalidade dessas mudanças estão sendo debatidas na Justiça, mas não há decisão do STF até agora.
E foi criada uma quarta nova hipótese: no último ano de seu mandato, durante uma janela de transferência, o parlamentar pode mudar de partido. A ideia é que se ele ou ela cumpriu o compromisso com o mandato e os eleitores, pode querer um novo rumo político e sair por outra agremiação política. Mas não vale para qualquer eleição – por exemplo, não seria beneficiado um deputado federal que queira sair candidato a prefeito, como é o caso de vários membros do PSL, em 2020.
De acordo com os advogados, a jurisprudência foi balizando o que são as três hipóteses. Na grave perseguição pessoal, por exemplo, estaria claro que ser excluído de órgãos do partido ou de comissões e mesmo receber menos recursos do fundo não seria o caso. Pois isso diria respeito à dinâmica interna de cada um, não cabendo à Justiça decidir.
Há casos em que o presidente de um diretório concorda que não há mais clima e fornece uma carta ao parlamentar de comum acordo. E a Justiça eleitoral tem aceito isso como prova da grave perseguição pessoal. “O que é bizarro”, na leitura de um dos advogados, “porque o cara pode comprar o mandato, por exemplo, dar R$ 50 mil para o presidente do diretório, e levar a carta”. Para ele, há indícios de que, no futuro, o TSE vai entender que isso não é válido.
Para os advogados, é difícil reconhecer a questão do desvio do programa partidário como justa causa para saída. Dizem que a tendência da Justiça não é ser paternalista com deputados que reclamam de qualquer coisa, mas obrigar que mostrem as mudanças profundas a partir das quais a convivência se tornou insuportável. Um deles cita o exemplo da saída da vereadora Soninha Francine, do PT em direção ao PPS, em 2007, quando esse argumento foi usado. “Adotou-se a justificativa da ética. Era a época do Mensalão. Mas o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não julgou o caso. Sentou em cima do processo e deixou ela terminar o mandato. Não arriscou julgar a tese.”.
A justificativa que o governo está tentando construir é de que Bivar se recusa a dar transparência à gestão do PSL, bloqueando uma dissidência interna que estaria tentando construir um programa de compliance, segundo outro advogado, diretrizes e regras para que o partido cumprisse as normais legais e evitasse, detectasse e combatesse desvios.
Mas tentar criar uma justificativa a partir disso é algo complexo. Não é possível dizer ainda que há uma tentativa estrutural de impedir mais transparência e governança ao partido. E há um problema simples, segundo um dos especialistas ouvidos, o PSL vai prestar as contas de 2019 apenas em junho de 2020. Ou seja, não dá para dizer que descumpriu algo que ainda está em curso em uma situação em que rumos podem ser corrigidos.
Para garantir que deputados possam sair como candidatos do próximo partido de Bolsonaro, seja lá esse qual for, eles precisam sair até o início de abril do ano que vem.
Para os advogados ouvidos, os argumentos que os bolsonaristas têm, por enquanto, são fracos e dificilmente o TSE compraria isso – mesmo um TSE que tem sido simpático ao governo, como no caso da investigação incompleta sobre a aquisição por empresários simpáticos ao, hoje, presidente de envios maciços de mensagens via WhatsApp. Mas os deputados podem ficar fustigando publicamente isso para fazer com que Luciano Bivar e aliados adotem represálias contra eles, construindo, assim, o argumento da perseguição.
A Justiça Eleitoral, contudo, segundo os especialistas, não aceita que um parlamentar trate uma ofensa que sofrer como um bônus e guardá-lo para usar no futuro. “Se alguém mandou ele tomar no cu lá atrás e ele continuou convivendo por meses, essa justificativa não será aceita.” Fazer com que três dezenas de deputados saiam juntos vai demandar uma justificativa individual para cada um, o que é mais difícil. E sair aos pouquinhos não gera o clímax político que Bolsonaro e bolsonaristas querem.
O presidente da República pode deixar a qualquer momento o partido, para tentar se afastar das denúncias envolvendo a utilização de laranjas nas eleições. Reportagem de Camila Mattoso e Ranier Bragon, da Folha de S.Paulo, mostra que parte dos recursos foi usado para produzir material de campanha do seu ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio,ao cargo de deputado federal, mas também para Bolsonaro, pode ter catalisado esse processo. Ele pode ter pensado, estrategicamente, que jogar tudo no ventilador era a melhor coisa. Mas sua estratégia parece não ter tido tempo de analisar os impactos disso para seus aliados no Congresso Nacional. O que seria Bolsonaro sendo Bolsonaro.
O que está em jogo, em sua estratégia do deixa que eu deixo, são os recursos do fundo partidário.
Ou seja, sai mas leva para o partido esses recursos para o partido em que se filiar.
A ex-advogada do PSL Karina Kufa disse que Jair Bolsonaro vai sair do partido, mas que ele ainda não sabe quando a decisão será anunciada, restando apenas a definição da estratégia a ser adotada.
A informação foi dada logo após sair de uma reunião com Bolsonaro, no Palácio do Planalto, da qual participaram deputados do PSL que apoiam Bolsonaro.
“Pode ser que sim, a gente vai ter que estudar estratégias, avaliar. A gente já tem algo planejado, mas, obviamente, a gente não pode apresentar a estratégia agora”, disse a advogada, segundo o site Metrópoles.
Desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira (9), as especulações sobre a saída de Bolsonaro do PSL aumentam. O presidente da sigla, Luciano Bivar (PE), disse que a relação de Bolsonaro com a sigla é “terminal” e que já não tinha mais nenhuma relação com a legenda. “Quando ele diz a um estranho para esquecer o PSL, mostra que ele mesmo já esqueceu. Mostra que ele não tem mais nenhuma relação com o PSL” disse.
A coisa azedou após Bolsonaro soprar a um apoiador que se identificou como pré-candidato pela legenda no Recife, para que ele esquecesse o partido.
Em frente ao Alvorada, ele afirmou que Bivar “está queimado para caramba” e pediu para o apoiador apagar o vídeo.
Ainda de acordo com o Metrópoles, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga, também tem se reunido com Bolsonaro com frequência e participou da reunião. Muito se fala sobre a preocupação de Bolsonaro com o fundo partidário do PSL e a repercussão com os efeitos das investigações das campanhas laranjas.
“Eu não quero falar de laranjal ou de qualquer outro tipo de suco, mas o problema é só responsabilidade com o dinheiro público. Essas outras questões acessórias serão analisadas pela Justiça Eleitoral em um tempo próprio”, disse Gonzaga ao sair da reunião, afirmando ter certeza de que mais da metade dos deputados do PSL deve acompanhar Bolsonaro em caso de saída.
A presença de advogados na reunião é porque buscam uma forma para que os recursos do fundo partidário sejam transferidos para a futura sigla à qual o presidente e seus aliados pretendem se filiar. A tese é de que a falta de transparência com recursos do fundo partidário é uma das alegações plausíveis para uma desfiliação por justa causa e, assim, se afastar das investigações do laranjal.
Todas as respostas punitivas que atropelaram os direitos de Lula, vindas de Barroso, atendiam à urgência de Dallagnol e Moro.
As novas revelações da Vaza Jato dispensam interpretações. A forma sistemática com que um ministro do STF se relaciona com o chefe da Força-tarefa da Lava Jato é multitelar e mostra que o critério de julgamento de Lula, vindo de Barroso, tinha caráter afetivo, travestido de técnico, mais que isso, Barroso, em muitos casos, elaborou, em sua troca de figurinhas com Dallagnol, as formas de ação da Lava Jato, fazendo uma curadoria absolutamente conflitante com a ética indispensável ao magistrado, sobretudo para um ministro do STF.
Se Barroso operasse como uma testemunha privilegiada em suas conversas clandestinas com Dallagnol, já seria, do ponto de vista ético, um escândalo. Mas ele, dentro do que se apurou até o momento, pelos vazamentos do Intercept, despachava com Dallagnol fora das quatro linhas do judiciário, orientando o acusador contra o acusado.
É a própria dominação do judiciário sobre o Ministério Público, usando um precedente de autonomia pessoal, afetiva para mobilizar a tropa da Lava Jato num contrato extrajudicial promíscuo.
É só lembrar que Barroso esteve no caso de Lula no TSE e, no STF, foi contrário a qualquer decisão favorável a Lula, como queria Dallagnol. Neste momento não se sabe quem é o servo de quem na dialética entre o juiz e o procurador, apenas se pode dizer que o pensamento dos dois era somente um, porque as atuações recíprocas entre essas duas partes se misturaram a tal ponto que fica difícil reconhecer aonde termina o papel de Dallagnol e começa o de Barroso e vice-versa.
O argumento utilizado por Jair Bolsonaro era que Fernando Haddad e sua vice, Manuela d’Ávila, teriam se aliado ao jornal para atacar sua campanha no ano passado.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou por unanimidade nesta quinta-feira (19) a ação apresentada pelo então candidato à presidência, Jair Bolsonaro, contra Fernando Haddad, candidato pelo PT, e o jornal Folha de S. Paulo. O argumento de Bolsonaro era que Haddad e sua vice, Manuela d’Ávila, teriam se aliado ao jornal para atacar sua campanha, principalmente com a reportagem que denunciou o impulsionamento de fake news em massa pelo WhatsApp.
Para o relator, ministro Jorge Mussi, a ação é improcedente e determinou o arquivamento do processo. O ministro considerou que o argumento de Bolsonaro não encontra amparo legal, além de argumentar que a liberdade de expressão é um princípio constitucional.
O ministro também afirmou que a atuação da Justiça Eleitoral em situações que envolvem os meios de comunicação deve ser realizada com “a menor interferência possível”, de modo a prevalecer a livre manifestação do pensamento e o direito de informação.
“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”, alegou o ministro, citando trecho da Constituição que garante o pluralismo de opiniões.
O ministro advertiu ainda que não houve prova de que o material divulgado pela publicação seria notícia inverídica, infundada, depreciativa, difamatória, ou criminosa, como argumentou Bolsonaro. “Essa circunstância, a meu sentir, afasta peremptoriamente a alegação de estratagema previamente discutida entre os investigados e por eles organizada para promover campanha contra Jair Bolsonaro”, enfatizou o ministro.
Como disse o deputado do PSOL Ivan Valente: “O empresário reacionário dono da Havan, Luciano Hang, foi condenado pelo TSE por campanha irregular em favor de Bolsonaro. Corre no mesmo tribunal denúncia de que a chapa vitoriosa abusou do poder econômico e usou de fake news. Duas verdades que podem derrubar o governo.”
O empresário Luciano Hang, dono da rede varejista Havan, foi condenado em caráter definitivo pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por ter praticado “propaganda eleitoral irregular” em favor de Jair Bolsonaro, então candidato à Presidência da República pelo PSL.
No início de outubro do ano passado, Hang gravou um vídeo no interior de uma de suas lojas, falando a seus clientes e funcionários, que tudo ouviam pelo sistema de som do local. Ele disse:
“Todos sabem a minha posição. Eu sou Bolsonaro! Bolsonaro! Quero uma salva de palmas”. Na sequência, pediu a todos que saudassem aquele candidato, em coro: “Bolsonaro! Bolsonaro! Bolsonaro!”. E conclui em pedido de voto: “Pra esse Brasil mudar, pra esse Brasil melhorar, Bolsonaro Presidente”.
No último dia 13, o TSE publicou decisão que colocou termos finais ao processo 0601434-39.2018.6.00.0000, não cabendo mais recurso. Hang está condenado por propaganda eleitoral irregular.
Na ação judicial, a própria Defesa do empresário informa sua desistência em reformar a decisão judicial, e que o acusado cumprirá a sentença, qual seja, o pagamento de uma multa de R$ 2.000, acrescida de juros e correções a contar da data em que as propagandas irregulares foram veiculadas. Esta é toda a pena que Luciano Hang vai ter.
Em sua decisão, o ministro do TSE Sérgio Silveira Banhos levou em consideração a Defesa do empresário, que disse que hang estava apenas exercitando “seu exercício de livre manifestação de pensamento”. O magistrado, porém, explicou:
Embora o ato veicule manifestação espontânea do pensamento, particulariza-se pela intenção de persuadir, de forma propositada e sistemática, com fins ideológicos, políticos ou comerciais, as emoções, atitudes, opiniões e ações de públicos-alvo através da transmissão controlada de informação parcial através de canais diretos e de mídia.
Na mesma decisão, o ministro lembrou ao empresário que:
O art. 37 da Lei 9.504/97 estabelece a proibição da divulgação de propaganda, de qualquer natureza, “nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada” (grifo nosso).
Então, dias após ter interposto um novo recurso contra a decisão judicial, Hang desistiu da própria petição e, desde o dia 13 deste mês, é oficialmente um condenado por ter feito propaganda eleitoral irregular dentro de uma de suas lojas em favor de Jair Bolsonaro nas eleições de 2018.
DF - BOLSONARO/TRANSI«¿O/CARLOS BOLSONARO/SAÕDA - POLÕTICA - Considerado o respons·vel pela campanha de Jair Bolsonaro (PSL) nas redes sociais, Carlos Bolsonaro, um dos filhos do presidente eleito, anunciou nesta quinta-feira, 22, que deixou a equipe de transiÁ¿o, durante visita ao TST, em BrasÌlia (DF). A decis¿o ocorreu apÛs uma desavenÁa com o futuro titular da Secretaria-Geral da PresidÍncia da Rep¿blica, Gustavo Bebianno. Vereador licenciado da C¿mara Municipal do Rio, Carlos era cotado para assumir a Secretaria de ComunicaÁ¿o da PresidÍncia. 23/11/2018 - Foto: DIDA SAMPAIO/ESTAD¿O CONTE¿DO
Início da comissão mostra presidente da CPI com mão de ferro e tem convocação do WhatsApp.
O vereador carioca Carlos Bolsonaro (PSL), ghost writer do pai presidente nas redes sociais, está na mira da CPI das Fake News, a investigação parlamentar da rede de mentiras via web. A convocação dele para depor está sendo preparada discretamente pela relatora da CPI, a deputada baiana Lídice da Mata (PSB), com congressistas da oposição ao governo.
Convocar, e não convidar, deverá ser uma regra na comissão, conforme acerto feito na primeira reunião da CPI, em 10 de setembro. Foi uma sugestão do senador por Sergipe Alessandro Vieira, do ex-PPS. Delegado de polícia, ele disse que sua experiência profissional sugere que convidar depoentes não adianta.
Ele fez a observação quando a comissão discutia se convocaria representantes no Brasil das empresas WhatsApp, Facebook, Instagram, Google, Youtube e Twitter. A convocação foi proposta pela deputada Luizianne Lins, PT do Ceará. E foi aprovada. A petista quer saber das empresas como são feitos, e quem paga, disparos maciços de conteúdo.
Numa demonstração do apuro que o governismo sente na CPI, Flavio Bolsonaro, o irmão senador de Carlos, quis proteger o WhatsApp da convocação. Claro: a campanha de seu pai deitou e rolou nessa rede social na eleição de 2018, na opinião de Lídice da Mata, que diz: “Não tenho dúvida de que a eleição brasileira foi muito influenciada por fake news. Como é que nasceu o kit gay?”.
Flavio é da CPI. Outros membros do PSL, o partido bolsonarista, são os deputados Filipe Barros (PR), Caroline de Toni (SC) e Carla Zambelli (SP). A bancada pesselista tentou impedir a votação das convocações dos representantes das empresas de rede sociais, mas foi atropelada pelo presidente da comissão, o senador Ângelo Coronel, do PSD da Bahia.
O senador tem de fato “coronel” no nome, mas sua postura na primeira reunião pareceu a de alguém com tal “patente”. Foi linha mais do que dura e inquietou gente interessada em que a CPI “pegue” Jair Bolsonaro: será que Ângelo foi uma boa escolha para presidir a comissão? Se insistir em agir com mão muito pesada, suas decisões serão passíveis de anulação judicial ou congressual.
Ângelo requereu o apoio à CPI de um delegado e de um agente da Polícia Federal. Também esteve com a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Rosa Weber, e recebeu um resumo do grupo de trabalho que o TSE montou sobre fake news em 2018. As atas das reuniões do grupo foram tachadas de secretas por cinco anos e só virão a público em 2023, decisão do antecessor de Rosa, Luiz Fux.
No TSE há quatro ações de cassação da chapa presidencial eleita em 2018, Jair Bolsonaro-Hamilton Mourão, movidas pelos advogados de Fernando Haddad. Duas tratam de algum modo de notícias mentirosas e podem ser abastecidas por descobertas da CPI. Um dia após a primeira reunião da CPI, alguns membros da comissão foram buscar informações sobre as ações com os advogados petistas.
Membro da CPI e um dos vice-líderes do governo no Senado, Eduardo Gomes, do MDB do Tocantins, deu uns conselhos à bancada do PSL no dia da primeira reunião da comissão. Carta Capital testemunhou: mais do que brigar a cada votação na comissão, o bolsonarismo deveria tentar enquadrar Ângelo Coronel via PSD, partido meio governista, e tentar derrubar a CPI na Justiça.
Felipe Barros já havia tentado, em vão, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a instalação da CPI. O juiz Ricardo Lewandowski negou a liminar no início de agosto. O próprio Eduardo Gomes tinha tentado coisa parecida perante o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, do DEM do Amapá, igualmente sem sucesso.
De cassação de mandatos à contestações diretas de decisões do governo, a procuradora deixará o cargo neste mês com uma coleção de ações contra o partido do presidente.
Desprezada a possibilidade de permanecer no cargo e com o fim de seu mandato cada vez mais próximo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tem demonstrado certo empenho em levar adiante pautas que batem de frente com a ala bolsonarista. De cassação de mandatos à contestações diretas de decisões do governo, Dodge só dará lugar ao provável próximo PGR, Augusto Aras, depois de colecionar algumas ações contrárias ao partido do presidente.
Em caso mais recente, a procuradora enviou parecer favorável à cassação do mandato da senadora Selma Arruda (PSL-MT), assim como de seus suplentes. A decisão foi enviada na terça-feira (10) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), argumentando abuso de poder econômico e prática de caixa 2 de campanha ao Senado em 2018. Dodge ainda deu parecer favorável a novas eleições para a vaga da senadora no Mato Grosso.
Ainda, um pouco antes desse episódio, no final de agosto, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) chegou a insinuar que a procuradora-geral estaria aparelhando a PGR ao fazer, já perto do fim de seu mandato, uma série de nomeações nos estados. Dodge começou a nomear os procuradores-regionais eleitorais, e nomes cotados para substituí-la na PGR ficaram incomodados com o fato de as nomeações serem para a partir de 1º de outubro, quando ela já não estiver mais no posto.
Também em agosto, Dodge fez coro a uma nota oficial do MPF sobre os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o andamento de todas as investigações em curso que tenham dados bancários ou fiscais repassados ao Ministério Público pelos órgãos de fiscalização e controle, como é o caso do Coaf, sem prévia autorização judicial.
Tal suspensão do STF beneficiava diretamente um dos filhos do presidente, Flávio Bolsonaro, envolvido em um escândalo com um de seus assessores, Fabrício Queiroz, por movimentações financeiras atípicas levantadas pelo Coaf. No entanto, de acordo com o documento do MPF, apoiado por Dodge, caso a decisão de suspensão seja mantida, haverá “ um profundo retrocesso em nossa cultura jurídica e no combate à criminalidade, especialmente aos chamados crimes macroeconômicos”.
Fachada do prédio onde funciona a Ideia Marketing, em Sobradinho (DF). Ruy Baron/Vortex
