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Suspeita de que emendas pagaram filme de Bolsonaro faz Dino cobrar Câmara e PL

Decisão do ministro do STF vem no âmbito da ADP 854 e exige explicações sobre um aparente esquema denunciado pela deputada Tábata Amaral (PSB)

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a fechar o cerco contra a falta de transparência no uso de verbas parlamentares. Nesta segunda-feira (23), o ministro Flávio Dino determinou que a Câmara dos Deputados e parlamentares do Partido Liberal (PL) prestem esclarecimentos urgentes sobre um suposto desvio de finalidade nas chamadas “emendas Pix”. A suspeita central é de que recursos públicos tenham sido usados, de forma indireta, para financiar a produção de um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão foi tomada dentro da ADPF 854, a ação que discute a constitucionalidade do orçamento secreto e exige a rastreabilidade total dos gastos.

“Ecossistema” sob investigação
O despacho de Dino baseia-se em uma petição protocolada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). A parlamentar apresentou indícios de um intrincado “ecossistema de pessoas jurídicas interconectadas”. Segundo a denúncia, associações e empresas que recebem as emendas compartilhariam o mesmo endereço físico, infraestrutura de operação e seriam geridas por um comando unificado.

O ponto mais sensível da representação diz respeito ao filme “Dark Horse”. A produção cinematográfica, encabeçada pelo deputado Mário Frias (PL-SP), pretende narrar a trajetória de Bolsonaro até a chegada ao Palácio do Planalto. Para Tabata, o dinheiro público pode estar “conferindo lastro indireto ao custeio da produção cinematográfica privada”, o que configuraria uma grave irregularidade no uso das emendas.

Parlamentares na mira
A investigação aponta que entidades ligadas a este grupo receberam montantes significativos de emendas destinadas por nomes influentes da ala bolsonarista no Congresso. Entre os deputados citados na petição estão:

Alexandre Ramagem (PL-RJ)

Carla Zambelli (PL-SP)

Bia Kicis (PL-DF)

Marcos Pollon (PL-MS)

Próximos passos
Flávio Dino deu um prazo de cinco dias úteis para que a Câmara dos Deputados se manifeste oficialmente. Além disso, o ministro determinou que os deputados mencionados sejam ouvidos antes de qualquer decisão cautelar, diz Henrique Rodrigues, Forum.antr

Ao fundamentar a medida, o ministro reiterou que o objetivo é assegurar o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade já fixadas pela Corte. “A medida busca garantir que recursos públicos oriundos de emendas parlamentares não sejam pulverizados em estruturas opacas”, destacou o magistrado em sua decisão.

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Dino estoura o clã dos Coelho e o modus operandi oligárquico via Orçamento da União

No relatório e na decisão da petição 10.684 no inquérito 4.905 (Operação Vassalos 2) Flávio Dino desmonta com fatos a mais poderosa oligarquia do sertão nordestino

Coelho, Lundgren, Souza Leão, Amorim, Pontes Ribeiro, Andrade Lima… Bezerra Coelho, enfim… estão todos ali, nas 84 páginas da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal. São sobrenomes que contam parte da história política e dos ciclos econômicos de Pernambuco.

O rol designativo de linhagens familiares surge sempre associados a ardis vergonhosos no sintético, objetivo e bem escrito relatório desprovido de juridiquês que revela como os líderes dos clãs usam mandatos públicos para projetar amigos em empresas estatais nas quais passam a ter por missão facilitar o acesso de companhias privadas ao Orçamento da União. A partir dali, pagam obras na administração de Petrolina e redistribuem os lucros tangíveis e intangíveis. Um grande negócio, sem dúvida.

Tudo se dá exclusivamente em Petrolina. A cidade é joia e pequena metrópole do Sertão do São Francisco, coração do Nordeste. A empresa que tem as portas das burras públicas escancaradas para executar obras cruciais nas administrações de Miguel Coelho (2017-2022, filho do ex-senador Fernando Bezerra Coelho, ex-líder de Jair Bolsonaro no Senado) e de Simão Dourando (2022 até hoje, ex-chefe de gabinete parlamentar do mesmo ex-senador) se chama Liga Engenharia.

A Liga Engenharia pertence a primos e sobrinhos do ex-prefeito Miguel Coelho, até ontem nome pretendido pelo prefeito do Recife, João Campos (PSB), para ser seu companheiro de chapa na disputa pelo governo estadual, e do irmão do ex-prefeito petrolinense, Fernando Filho. Desde fevereiro de 2023 “FBC”, como o ex-líder de Bolsonaro e pai de Miguel e Fernando Fº é chamado pelos seus chegados, dedica-se a atividades de “relações institucionais” (o bom e velho lobby) em Brasília além de dirigir os negócios privados espalhados por Pernambuco e Bahia.

“PERNANBUCO É DO SENHOR, SENADOR”
“Por volta de 29 e 30 de julho de 2019, encontraram-se diálogos entre o então senador e o então ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Luiz Eduardo Ramos, acerca da manutenção do indicado dos Coelho para gerir a 3ª Superintendência da Codevasf”, narra o texto da decisão de Flávio Dino em seu relatório. E prossegue: “o então parlamentar assevera se tratar de sua cidade e de sua indicação, sinalizando que a nomeação de alguém outro representaria uma ‘completa desmoralização para quem hoje é líder do governo’. O Ministro de Estado, então, o tranquiliza, informando que ‘Pernambuco é do Senhor, Senador’”.

O trecho grafado em itálico está na página 14 do relatório da decisão do ministro Flávio Dino no inquérito 4.905. É a descrição de uma conversa do ministro-chefe da Secretaria de Governo de Bolsonaro, o único general palaciano que não está preso pelo golpe de 8 de janeiro de 2023, com o então líder bolsonarista no Senado, Fernando Bezerra Coelho, entregando ao ex-senador e agora lobista a “capitania” de Pernambuco para que ele fizesse o que bem quisesse. E fez, por meio de emendas da União e usando a Codevasf – Companhia de Desenvolvimento dos Vales dos Rios São Francisco e Parnaíba. A partir de agora, tudo o que segue em itálico é reprodução literal da decisão de Dino.

“Antes de assumir o cargo de Superintendente na 3ª Secretaria Regional da Codevasf, Aurivalter exercia a função de assessor parlamentar no gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho”, segue descrevendo o texto legal. E vai além no didatismo: “O histórico profissional de Aurivalter Cordeiro revela sua indubitável proximidade com Fernando Bezerra Coelho, sempre assumindo cargos comissionados de relevo nos órgãos públicos geridos por esse último. (…) por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão no escritório de representação do Senador Fernando Bezerra Coelho em Recife e no interesse da Operação Desintegração, observou-se, que Aurivalter Cordeiro Pereira da Silva constava da lista de pessoas com livre acesso às instalações, estando registrado como assessor, apesar de constar que a última modificação teria sido em 07/11/2016, época em que ele já era o titular da 3ª Superintendência Regional da Codevasf em Petrolina (PE).”

COMPLEXO MECANISMO CONSTRUÍDO PARA FRAUDAR
O objetivo deste artigo é revelar como decisões saídas dos gabinetes do STF podem ajudar a compreender com clareza os mecanismos de fraude e de operação de poder. Em razão disso, continuamos com trechos na íntegra:

“É inegável o estreito vinculo existente entre Aurivalter Cordeiro da Silva e Fernando Bezerra Coelho, sendo certo que os elementos coligidos fortuitamente no âmbito da Operação Desintegração, notadamente a análise dos aparelhos celulares do ex-parlamentar e de Fernando Filho, revelam que o relacionamento existente entre eles não é meramente profissional, mas de verdadeira subordinação do então Superintendente da Codevasf em Petrolina com relação ao ex-senador e ao deputado federal mencionados e, ainda, a outros integrantes da família Coelho.

Os relatórios de análise juntados a este inquérito evidenciam a ascendência de Fernando Bezerra Coelho e de Fernando Filho sobre Aurivalter, passando-lhe determinações e indicando prioridades a serem cumpridas. (…) Por outro lado, Aurivalter encaminha mensagens quase que semanalmente a eles, com claras feições de prestação de contas. Corroborando essa afirmação, tem-se as mensagens constantes do relatório complementar de análise do celular de Fernando Bezerra Coelho, enviadas em abril de 2018, constando mensagens nos dias 18, 20, 23, 24, 28 e 29 daquele mês. A situação repete-se nos meses subsequentes.”

Num salto dado em seu no texto, costurando trechos, estabelece o ministro Flávio Dino em sua decisão:

“A Liga Engenharia Ltda (CNPJ 15.270.565/0001-661) que desde o ano de 2017 celebrou 22 contratos com a Prefeitura de Petrolina e a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina, (a partir de) informações extraídas do Portal Tome Conta do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e complementada com dados do Portal da Transparência do Município de Petrolina: a empresa foi favorecida com 158 empenhos, num valor total empenhado de R$ 190.532.712.72, dos quais R$ 189.894.762.94 foram liquidados e R$ 189.753.377.95 efetivamente pagos. Somente no ano de 2024, a Prefeitura de Petrolina e a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina empenharam e liquidaram R$ 59.872.865.64 em favor da empresa, dos quais R$ 59.768.124.42 foram pagos. Tais dados e valores estão disponíveis no portal Tome Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Veja-se que o montante de recursos empenhados e pagos já supera aquele referente aos valores dos contratos celebrados, o que pode decorrer de aditivos ou da existência de outros contratos não listados no portal da transparência.”

SALTO DE INEXPLICÁVEL “EFICIÊNCIA”
“O painel ‘Fornecedores’ do Município de Petrolina no Portal ‘Tome Conta’ do TCE/PE faz constar lista dos maiores destinatários de recursos da municipalidade por ano. No ano de 2017, a Liga Engenharia foi a 27ª empresa a mais receber recursos do ente municipal, num total de R$ 1.309.598.83 empenhados, liquidados e pagos. Em 2018, a empresa se tornou a 10ª maior destinatária, recebendo R$ 7.342.447.54. A empresa passou para a 5ª colocação no ano de 2019, sendo destinatária de RS 15.342.456.82 empenhados e R$ 14.753.342.91 liquidados e pagos. Em 2020, foi mantida a 5ª colocação e a empresa foi favorecida em empenhos na monta de R$ 20.926.512.88 e pagamentos de R$ 20.895.914.99. Em 2021, a empresa caiu para a 6ª colocação, mas ainda recebeu empenhos e pagamentos em valor maior que no ano anterior, em importes de respectivamente R$ 29.226.167.82 e R$ 29.220.121.94. Em 2022 manteve-se a 6ª colocação, com pequena redução nos valores, com empenho, liquidação e pagamento de R$ 27.599.438.84. Houve nova diminuição em 2023 (ano em que Fernando Bezerra Coelho deixou o Senado Federal), com a permanência na 6ª colocação e a realização de empenhos e pagamentos no valor de R$ 18.989.039.32. Por fim, em 2024, a Liga Engenharia Ltda é a 1ª colocada entre os fornecedores do Município de Petrolina, com empenhos no montante de R$ 55.131.318.63 e pagamentos que alcançaram R$ 55.026.577.41.”

“Ao desenhar os vínculos subjetivos existentes entre a pessoa jurídica Liga Engenharia Ltda. e a família Coelho, a representação policial penetra num de seus mais expressivos núcleos argumentativos: ‘O volume de dinheiro encaminhado pelos parlamentares e o montante de recursos públicos empregados na contratação da Liga Engenharia, por si, já chamam a atenção, (sobretudo) quando observado o momento em que as contratações da referida empresa começaram a ocorrer. Entretanto, todas as informações acerca de contratações da Liga Engenharia pela Codevasf e pelo Município de Petrolina, com intervenção direta ou indireta de Fernando Bezerra Coelho e/ou de Fernando Filho, assumem contornos criminosos quando se verifica que a aludida construtora é de propriedade de não apenas um, mas de dois familiares ‘por afinidade’ dos políticos.

[…] O primeiro dos sócios listados, Fabrício Pontes Ribeiro Lima, é filho de Diva Pontes Gusmão Lima e de Eduardo Walter Ribeiro Lima. De seu turno, Eduardo Walter é pai de Pedro Paulo Coelho Ribeiro Lima, filho de Eugênia Coelho Ribeiro Lima, com quem, segundo informações coletadas, Eduardo Walter é casado. Por sua vez, Eugênia é irmã de Fernando Bezerra Coelho e tia de Fernando Filho e de Miguel Coelho. O outro sócio, Pedro Garcez de Souza, é irmão de Milla Garcez de Souza, que é casada com Carlos Alberto Coelho Oliveira Neto. De seu turno, este último é filho de Carlos Alberto Oliveira Neto e Conceição Coelho Oliveira Neto, que também é irmã de Fernando Bezerra de Souza Coelho e tia de Fernando Filho e de Miguel Coelho.

Em termos mais simples, um dos sócios da empresa é filho do cunhado de Fernando Bezerra Coelho e enteado da irmã/tia desse e de seus filhos, enquanto o outro sócio é cunhado do sobrinho/primo dele e de seus filhos. De forma ainda mais explícita, depreende-se que a Prefeitura de Petrolina vem utilizando recursos repassados pela Codevasf para contratar empresa pertencente a dois indivíduos, dos quais um é “primo por afinidade” e o outro é o cunhado de outro primo do ex-prefeito (de Petrolina), com o uso de emendas parlamentares enviadas pelo pai e pelo irmão do então Chefe do Executivo Municipal.”

Sem concessões ao rococó burlesco de alguns juízes, sem pretensões de fazer subliteratura em juridiquês, o estilo direto do ministro Flávio Dino narra com maestria como e por que ruiu o castelo de pau-a-pique do clã Coelho erguido sobre o solo arenoso do leito do Rio São Francisco no coração de um dos mais belos valorosos rincões do Brasil: o sertão nordestino.

*Luis Costa Pinto/ICL

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Dino manda suspender pagamento de penduricalhos nos Três Poderes

Na decisão, ministro diz que há um “fenômeno da multiplicação anômala”

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5) a suspensão do pagamento dos chamados “penduricalhos”, benefícios que são concedidos a servidores públicos e que não cumprem o teto remuneratório constitucional, de R$ 46,3 mil. A suspensão vale para os Três Poderes.

Pela decisão, os Três Poderes têm prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento das verbas indenizatórias sem base legal.

Na decisão, Flávio Dino afirmou que há um “fenômeno da multiplicação anômala” de verbas indenizatórias incompatíveis com a Constituição. Ele cita o pagamento de “auxílio-peru” e “auxílio-panetone” (benefícios extras de fim de ano) como exemplos de ilegalidade.

“Destaco que, seguramente, tal amplo rol de ‘indenizações’, gerando supersalários, não possui precedentes no direito brasileiro, tampouco no direito comparado, nem mesmo nos países mais ricos do planeta”, argumentou.

A suspensão deve ser cumprida em todo o país e vale para o Judiciário, Executivo e Legislativo federais e estaduais.

Império dos penduricalhos
Flávio Dino também defendeu que o Congresso aprove uma lei para deixar claro quais as verbas indenizatórias podem ser admissíveis como exceção ao teto constitucional, que é equivalente ao salário dos ministros do Supremo.

“Por este caminho, certamente será mais eficaz e rápido o fim do império dos penduricalhos, com efetiva justiça remuneratória, tão necessária para a valorização dos servidores públicos e para a eficiência e dignidade do serviço público”, ressaltou.

A suspensão dos penduricalhos foi decidida em um processo no qual Dino negou o pagamento de auxílio-alimentação retroativo a um juiz de Minas Gerais.

*Agência Brasil

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Mensagens e saques fracionados: Dino cita “indícios robustos” de crimes dos bolsonaristas, Jordy e Sóstenes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino apontou a existência de “indícios robustos” de um esquema de desvio de recursos públicos envolvendo os gabinetes dos deputados federais Sóstenes Cavalcante e Carlos Jordy, ambos do PL do Rio de Janeiro. A avaliação consta de decisão que autorizou medidas da Polícia Federal no âmbito da investigação.

Entre os elementos citados estão movimentações financeiras consideradas incompatíveis com a renda declarada, além de saques e depósitos fracionados em valores inferiores a R$ 9.999, prática conhecida como “smurfing”, usada para evitar alertas automáticos do sistema financeiro. O ministro também mencionou suspeitas de uso da cota parlamentar para despesas inexistentes ou irregulares.

A decisão destaca ainda conversas extraídas de aplicativos de mensagens que tratariam de pagamentos realizados fora da contabilidade oficial, além da possível utilização de empresas de fachada. Relatórios de inteligência financeira do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) também indicaram movimentações elevadas sem origem comprovada dos recursos.

Com base nesses elementos, Dino autorizou sete mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos parlamentares e a assessores, em Brasília e no Rio de Janeiro. Em um flat associado a Sóstenes Cavalcante, que é líder do PL na Câmara, a Polícia Federal apreendeu R$ 430 mil em dinheiro vivo.

Nas redes sociais, Carlos Jordy afirmou ser alvo de perseguição e de “pesca probatória”. Ao jornal O Globo, o bolsonarista disse que não cabe ao parlamentar fiscalizar a estrutura interna das empresas contratadas, mas apenas contratar o serviço pelo menor custo. Sóstenes não se manifestou.

O ministro também determinou a quebra dos sigilos telefônicos de ambos entre maio de 2018 e dezembro de 2024, período em que o esquema teria operado. Segundo o DCM, o inquérito apura crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, relacionados principalmente a contratos de locação de veículos.

A operação atual é um desdobramento da ação “Rent a Car”, deflagrada no ano anterior contra assessores dos deputados. Sóstenes gastou R$ 137,9 mil com aluguel de veículos, quase o dobro da média de outros parlamentares, estimada em R$ 76,8 mil. Jordy declarou R$ 65,4 mil nessa categoria, valor abaixo da média geral.

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Dino manda divulgar CPF de quem ganha salário via emendas para saúde

Ministro é relator de ação sobre critérios de transparência de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira que as emendas coletivas para pagamento de pessoal na área da saúde devem seguir as mesmas regras de transparência e rastreabilidade que emendas individuais.

Uma das principais ordens foi para que quem tiver o salário pago via emendas parlamentares tenha o nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) publicados no Portal da Transparência, com a indicação dos valores que recebeu, desde que “observadas as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, escreveu o ministro.

Dino é relator de uma ação que trata especificamente de critérios de rastreabilidade e transparência para emendas. Além da lista de beneficiados, ele frisou que as emendas coletivas para pessoal de saúde precisam seguir regras já estabelecidas pelo Supremo, como a utilização de conta única e específica para cada modalidade de emenda.

A decisão foi tomada após o Congresso ter aprovado, em novembro, uma nova resolução para disciplinar as emendas parlamentares ao Orçamento da União, substituindo a regra anterior, de 2006. A norma passou a autorizar a destinação de emendas de comissão e bancada para o pagamento de pessoal de saúde.

Dino destacou ainda que a Constituição veda expressamente o uso de emendas individuais para pagamento de despesas com pessoal, havendo assim “forte plausibilidade de que o mesmo regime jurídico deva ser aplicado às emendas coletivas”.

O ministro disse, porém, que sua atuação no momento se restringe aos critérios de rastreabilidade e transparência dessas emendas coletivas, cuja própria constitucionalidade deve ser analisada em ação própria.

*Agênccia Brasil

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Dino cita risco de invasão da casa de Bolsonaro e confronto de bolsonaristas com a PF

“Se os propósitos fossem apenas religiosos a análise poderia ser diversa, mas a realidade tem demonstrado outra configuração, com retóricas de “guerra”, ódios, cenas de confrontos físico”, diz Dino ao avalizar prisão preventiva de Bolsonaro.

No voto em que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes, pela manutenção da prisão preventiva de Jair Bolsonaro (PL), Flávio Dino, presidente da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cita o risco de invasão por bolsonaristas radicais da mansão onde o ex-presidente cumpria prisão domiciliar, no condomínio Solar de Brasília, de acordo com a Forum.

“Com efeito, a experiência recente demonstra que grupos mobilizados em torno do condenado, frequentemente atuando de forma descontrolada, podem repetir condutas similares às ocorridas em 8 de janeiro. Há risco concreto, portanto, de que tais indivíduos tentem adentrar o condomínio, violando patrimônio privado, ou se desloquem a prédios públicos situados nas proximidades, com possibilidade de reiterar atos ilícitos já verificados em outras ocasiões, inclusive com uso de bombas, armas, etc”, afirmou, lembrando os casos registrados durante a tentativa de golpe, que condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão.

“Não se descarta, inclusive, a hipótese de tentativa de ingresso na própria residência do condenado, o que poderia provocar confrontos com os agentes de Polícia responsáveis pela custódia e segurança do local.

Tal cenário agrava sobremaneira a ameaça à ordem pública, reafirmando a necessidade de adoção de medidas adequadas para prevenção de novos episódios de instabilidade e violência”, emenda.

Dino sustentou a posição ao mencionar o vídeo divulgado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) convocando para uma vigília “a ser realizada nas imediações da residência do réu, localizada em região densamente povoada do bairro Jardim Botânico, com alta concentração de condomínios residenciais”.

“Se os propósitos fossem apenas religiosos a análise poderia ser diversa, mas lamentavelmente a realidade tem demonstrado outra configuração, com retóricas de “guerra”, ódios, cenas de confrontos físicos, etc”, ressalta o ministro.

Dino foi o primeiro a votar na sessão virtual aberta na manhã desta segunda-feira (24) que deve avalizar a decisão de Alexandre de Moraes sobre a prisão preventiva de Jair Bolsonaro.

A sessão ficará aberta até às 20h. Ainda faltam votar Cristiano Zanin e Cármen Lucia.

Leia a íntegra aqui.

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Moraes mete uma pica do tamanho de um cometa em Bolsonaro

Moraes vota para manter condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão na trama golpista.

Deu ruim!

Sujeito trama a morte de Moraes e quer que ele alivie para o sacripanta? Está de secanagem!

É Papuda na veia. Sem faniquito fascista!

Cana dura não é mole não!

Resumo do Voto de Alexandre de Moraes no STF:
Nesta sexta-feira, 7 de novembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), votou para rejeitar os recursos apresentados pela defesa de Jair Bolsonaro e de outros cinco condenados na ação penal conhecida como “trama golpista”.

Com isso, Moraes defendeu a manutenção da pena de 27 anos e três meses de prisão imposta ao ex-presidente em setembro de 2025, por liderar uma organização criminosa armada que visava anular as eleições de 2022 e impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.

O julgamento ocorre em plenário virtual da Primeira Turma do STF, iniciado às 11h de hoje e com prazo para votos dos demais ministros até 23h59 de 14 de novembro.

Os colegiados participantes incluem Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

O ministro Luiz Fux, que divergiu na condenação original, transferiu-se para a Segunda Turma e não participa desta fase.

No voto, Moraes rejeitou todos os pontos, afirmando que o acórdão de setembro detalhou “todas as etapas do cálculo da punição” sem omissões ou contradições.

Ele destacou que as provas comprovam a liderança de Bolsonaro em uma “estrutura criminosa” que utilizou o aparato do Estado para um “projeto autoritário de poder”.

Moraes também defendeu a validade da delação de Cid e a distinção entre os crimes, negando bis in idem.

Essa decisão reforça o posicionamento do STF contra tentativas de ruptura democrática, ecoando condenações anteriores por inelegibilidade (TSE, 2023). Para atualizações, acompanhe fontes oficiais como o site do STF.

Fora! Fu! Fora Bolsonaro!

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Dino abre inquérito contra Bolsonaro, Flávio, Eduardo e Carlos com base em relatório da CPI da Covid

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e 23 aliados, pela suspeita de incitar a população a adotar comportamentos inadequados para o combate à pandemia da Covid-19. A investigação é baseada no relatório final da CPI da Covid, realizada em 2021.

Também serão alvos da investigação três dos filhos de Bolsonaro — o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) —, as deputadas federais Carla Zambelli (PL-SP) e Bia Kicis (PL-DF) e os ex-ministros Onyx Lorenzoni, Ernesto Araújo e Ricardo Barros, entre outros.

Dino considerou que há a” presença dos requisitos legais necessários para a instauração de Inquérito Policial, a fim de que os fatos tratados nos autos tenham apuração” e deu um prazo inicial de 60 dias para a investigação, que será conduzida pela Polícia Federal.

Apesar do procedimento tratar da possível incitação, o ministro ressaltou em sua decisão outros pontos do relatório final da CPI, como suspeitas de desvio de recursos públicos e fraudes em licitações.

“A investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de ‘fachada’ para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI”, escreveu Dino, em decisão de quarta-feira.

O procedimento chegou ao STF em novembro de 2021, após a conclusão da CPI. Inicialmente, o relator era o atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Com a ida de Barroso para o comando da Corte, a ação foi repassada para Rosa Weber, que estava saindo da presidência, mas se aposentou em seguida. A petição, então, foi redistribuída para Dino.

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Dino e Tarcísio, a diferença entre um brasileiro nato e um bolsonarista rato

Ora, ora, foi Bolsonaro, via Carluxo, quem classificou Tarcisio de Freitas como rato.

E de rato essa ratazana genocida entende. Então, não tem conversa.

O sujeito foi defenestrado pelo próprio padrinho pelas luzes que a Faria Lima e a mídia estão jogando nele antes mesmo de jogarem a última pá de cal no falecido político Jair Bolsonaro.

Tarcísio, pelego, disse nesta segunda 18, que o Brasil tem que fazer um agrado a Trump, dar um por fora, molhar a mão do laranjão que fica brincando de dono do mundo, enquanto os EUA chafurdam na lama moral e econômica sem qualquer profecia de melhora.

Tudo bem que Tarcísio quer ver Bolsonaro pelas costas para ser ele o candidato à presidência da República da extrema direita apoiado pelos ricaços sonegadores e os barões da oligarquia midiática.

Contudo, tem que manter a pose de leal pra não perder quase que totalmente os votos “sagrados” do bolsonaarismo fundamentalista.

Daí sua declaração idiota e sabuja de ajoelhar no milho e fazer aquele rapapé básico no pezão do pedófilo americano.

Dino é diametralmente o oposto do rato Tarcísio. O ministro do Supremo mostrou o que é ser um brasileiro de fato, que respeita a constituição brasileira e não a americana como, a tal Lei Magnitsky.

Ou seja, Dino deixou bem claro que lei americana não tem efeito algum em território nacional, o que é absolutamente simples para qualquer brasileiro, que não é capacho de gringo, reconhecer e aplaudir de pé.

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Política

Dino dá 48 horas para Sóstenes Cavalcante, líder do PL, explicar ameaça de controlar emendas para forçar votação da anistia

Ministro do STF cobra explicações do líder do PL na Câmara por fala sobre manobra com verbas públicas.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para que o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) esclareça declarações sobre um possível rompimento de acordos internos envolvendo o controle das emendas parlamentares de comissão.

A convocação foi feita neste domingo (27), após o líder do PL afirmar que poderia passar a gerenciar 100% das emendas dos colegiados presididos por seu partido, como forma de pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a acelerar a votação da urgência do projeto que anistia os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

Durante entrevista, Sóstenes sugeriu que, caso Motta não paute a urgência da proposta, o PL poderia romper o acordo informal sobre a divisão das emendas. Atualmente, 30% dos recursos ficam com o partido que preside a comissão, e 70% são distribuídos pelo comando da Casa entre outras siglas.

“Se for preciso, vamos desrespeitar esse acordo e passar a gerenciar 100% do valor das emendas das comissões que presidimos, dividindo o montante entre os deputados que votaram pela urgência da anistia”, disse o parlamentar ao jornal O Globo.

Diante da repercussão, Sóstenes afirmou à GloboNews que não se referia a qualquer descumprimento de acordo com o STF, mas sim a um entendimento interno da Câmara. Segundo ele, o PL seguiria aprovando as emendas com transparência, mas centralizando as indicações dentro do partido, caso a anistia não avance. “Isso só vai acontecer como último recurso. Confio que Hugo Motta vai pautar a anistia e não precisaremos fazer isso”, declarou.

Na sexta-feira (25), Flávio Dino já havia determinado que Câmara e Senado apresentem, em até 10 dias, como pretendem registrar formalmente a autoria das emendas de comissão e de bancada. O STF tem exigido maior transparência sobre a destinação desses recursos, tradicionalmente utilizados por parlamentares para financiar obras em suas bases eleitorais.

“As declarações atribuídas ao líder do PL, se verdadeiras, poderiam indicar que emendas de comissão estariam novamente em dissonância com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 210/2024”, alertou Dino. A disputa escancara as tensões sobre o uso político das verbas públicas, enquanto o Supremo busca conter manobras que alimentem acordos de bastidores.

*BdF