É verdade que a família Bolsonaro tem interesses na sucessão do Rio. O controle sobre a polícia civil e a escolha do novo procurador geral do MP interessam muito para quem é investigado por corrupção.
“Governador do Rio foi afastado por decisão do STJ e denunciado pela PGR por suspeita de desvios na saúde. Vice-governador, Cláudio Castro, foi alvo de busca e apreensão.” (Marcelo Freixo)
Do G1 – O presidente Jair Bolsonaro riu nesta sexta-feira (28) ao comentar com um apoiador, no Palácio da Alvorada, a situação do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). O governador foi afastado do mandato por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por suspeita de desvios na Saúde do estado.
Depois de terem se aliado nas eleições de 2018, Bolsonaro e Witzel se tornaram rivais políticos. O atrito entre eles se intensificou em 2020. Bolsonaro alega que Witzel tem ambição de sucedê-lo na Presidência, nas eleições de 2022. Witzel se elegeu com o apoio do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente, mas depois rompeu com ele também.
Ao deixar a residência oficial nesta sexta e passar pelo cercado onde ficam os apoiadores, Bolsonaro foi chamado por um homem que disse “Rio de Janeiro”. O presidente parou e disse que a situação “está pegando” no estado.
“O Rio está pegando, o Rio está pegando hoje. Está sabendo do Rio hoje? Governador já… Quem é teu governador?”, indagou Bolsonaro.
“Meu governador? É o vice”, respondeu o apoiador.
“Está acompanhando aí”, disse Bolsonaro aos risos.
Bolsonaro já tinha sorrido com apoiadores ao falar sobre Witzel em maio, quando o governador tinha sido alvo de buscas e apreensões.
Operação
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o afastamento de Witzel, também autorizou os mandados da operação Tris in Idem, deflagrada nesta sexta. O vice-governador do Rio, Cláudio Castro, foi alvo de buscas e apreensões.
O presidente nacional do PSC, Pastor Everaldo, foi preso.
No total, são 17 mandados de prisão, sendo seis preventivas e 11 temporárias, e 72 de busca e apreensão.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Witzel e mais oito pessoas, incluindo a primeira-dama, Helena Witzel.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta sexta-feira (28), o afastamento imediato, inicialmente por 6 meses, do governador Wilson Witzel (PSC) do cargo por irregularidades em contratos na saúde.
O governador e outras oito pessoas, incluindo a primeira-dama Helena Witzel, também foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção.
Não há ordem de prisão contra o governador. As diligências foram autorizadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves.
O pastor Everaldo, presidente Nacional do PSC, foi preso na operação.
No total, são 17 mandados de prisão, sendo 6 preventivas e 11 temporárias, e 72 de busca e apreensão.
Mandados de prisão confirmados:
Pastor Everaldo, presidente do PSC (preso); Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico; Gothardo Lopes Netto, médico e ex-prefeito de Volta Redonda (preso).
Mandados de busca e apreensão confirmados:
contra a primeira-dama, Helena Witzel, no Palácio Laranjeiras; Cláudio Castro, vice-governador; contra André Ceciliano (PT), presidente da Assembleia Legislativa (Alerj); desembargador Marcos Pinto da Cruz.
Nove denunciados
A Procuradoria-Geral da República denunciou Witzel e mais oito pessoas por corrupção sob suspeita de envolvimento em um esquema de desvios de recursos na saúde.
A acusação foi levada em conta pagamentos efetuados por empresas ligadas ao empresário Mário Peixoto ao escritório de advocacia de Helena Witzel, mulher do governador. Também é objeto da denúncia pagamentos feitos por empresa da família de Gothardo Lopes Netto, médico e ex-prefeito de Volta Redonda ao escritório da primeira-dama.
Conforme consta da acusação encaminhada ao STJ, a contratação do escritório de advocacia consistiu em artifício para permitir a transferência indireta de valores de Mário Peixoto e Gothardo Lopes Netto para Wilson Witzel.
Denunciados:
Wilson Witzel Helena Witzel Lucas Tristão Mário Peixoto Alessandro Duarte Cassiano Luiz Juan Elias Neves de Paula João Marcos Borges Mattos Gothardo Lopes Netto
Em julgamento na Terceira Seção na tarde desta quarta-feira (26) o STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu um parecer favorável ao MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) na disputa com o Google sobre o fornecimento de dados na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e seu motorista Anderson Gomes. oito dos nove ministros acompanharam o voto do relator Rogério Schietti Cruz.
O Google entrou com um mandado de segurança se recusando a oferecer as seguintes informações:
Todos os dados de geolocalização dos usuários que estavam na noite de 2 de dezembro de 2018 nos arredores de onde foi visto pela última vez o carro usado pelos atiradores. Devem ser apresentadas informações coletadas em um período de 15 minutos;
Buscas no Google por sete palavras-chave (“Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “agenda Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos 122” e “Rua dos Inválidos”) feitas por quaisquer usuários nos cinco dias antes da noite do crime.
Em sustentação oral durante o julgamento, o advogado Eduardo Mendonça, que representou o Google, destacou que a empresa colaborou fornecendo “dados específicos de mais de 400 pessoas e dados de conteúdos específicos de mais de 30 usuários” à investigação dos homicídios. O Google argumentou que os dois pedidos citados acima eram desproporcionais e pouco específicos, assim como violariam a privacidade de milhões de usuários que nada tinham a ver com o crime.
O MP-RJ, por meio do procurador Orlando Belém, refutou a argumentação do Google. “Há uma proporcionalidade, na medida em que não conseguimos ter elementos indicativos para encontrar a autoria intelectual do crime. Há uma necessidade efetiva e um interesse público para o reconhecimento e a concessão da ordem”, afirmou Belém, que ainda destacou que as autoridades não veem prejuízo à privacidade na requisição de dados.
Em seu voto, acompanhado por quase todos colegas, exceto o ministro Sebastião Reis, o relator Rogério Schietti Cruz distinguiu o pedido de dados a interceptações telefônicas ao abordar a questão da privacidade. O relator também julgou a cessão dos dados como adequada, necessária e proporcional, por ter como norte a apuração de “gravíssimos crimes” pelo fato de que os dados de pessoas que forem cedidos pelo Google à investigação não serão publicizados.
“Em nenhum momento vi qualquer direcionamento à revelação de nomes de pessoas. O que se pretendeu foi a identificação de IPs, dados que identifiquem correspondências de acessos a determinados aplicativos. Creio que qualquer um de nós, nesses dias que se sucederam à morte de Marielle Franco, acessamos portais, procuramos saber quem era a vítima e nem por isso nos tornamos suspeitos e nem por isso estaremos tendo nossa privacidade invadida por essas informações estarem sendo transmitidas ao provedor”, declarou o relator.
Único a divergir, o ministro Sebastião Reis disse que entende que há uma quebra ao direito ao sigilo e ao direito à privacidade. Questionou a falta de foco dos pedidos e os chamou de genéricos.
O motivo dos pedidos do MP
A promotoria estadual acredita que estes dados podem dar cara e nome aos assassinos que estavam no veículo usado no crime, um Cobalt prata e de placa KPA-5923. Foi este o carro usado pelos homens que mataram Marielle e Anderson em março de 2018.
O veículo só seria visto novamente quase nove meses depois, em um pedágio da Via Transolímpica, que liga o Recreio dos Bandeirantes a Deodoro, ambos na Zona Oeste do Rio. Os investigadores já analisaram as imagens das câmeras do local, mas não conseguiram identificar os ocupantes do carro. As defesas dos dois suspeitos presos pelo crime —o sargento reformado da PM, Ronnie Lessa, e do ex-PM Élcio Vieira de Queiroz— afirmam que eles não foram filmados dentro do carro.
Mas, para investigadores e promotores, é possível chegar aos criminosos e até ao mandante por meio do cruzamento dos dados produzidos pelos celulares de quem estava na região e com as buscas online por termos relacionados à rotina de Marielle.
Após acionar a Justiça ainda em agosto de 2018, o MP-RJ chegou a obter decisões favoráveis. Mas o Google levou a discussão para instâncias superiores ao recorrer ao STJ em janeiro deste ano.
O Google argumenta na Justiça que o caráter genérico da solicitação viola a Constituição e o MCI (Marco Civil da Internet). Acrescenta ainda que uma decisão neste sentido poderia abrir precedentes para que outras situações de quebra em massa do sigilo de informações ocorressem no futuro.
A empresa mantém um site em que informa o número de solicitações de órgãos do governo por semestre. O dado mais recente disponível diz que de julho a dezembro de 2019, a empresa recebeu 3.737 solicitações de autoridades brasileiras.
O relator do caso no tribunal, ministro Rogério Schietti Cruz, disse em junho que o assunto vai muito além da investigação a respeito de Marielle Franco, pois há um “aparente confronto entre o direito à privacidade dos indivíduos e o interesse público na atividade de persecução penal e de segurança pública”.
Segundo os Marinho, “o INSTITUTO INNOVARE é uma associação sem fins lucrativos que tem como objetivos principais e permanentes a identificação, premiação e divulgação de práticas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de advogados que estejam contribuindo para a modernização, a democratização do acesso, a efetividade e a racionalização do Sistema Judicial Brasileiro. Para atendimento de seus objetivos, o Instituto Innovare realiza anualmente o Prêmio Innovare, promove palestras e eventos gratuitos, publica livros e artigos, produz documentários e realiza pesquisas sobre temas da Justiça.”
Para ser curto e grosso: um ano após a criação desse instituto de fachada, da Globo, foi criada a farsa do mensalão, uma espécie de programa de auditório misturado com um BBB jurídico.
Na verdade, foi uma introdução da farsa maior criada pela Globo, chamada Lava Jato, que já dura seis anos. O que era uma operação policial, transformou-se, pela manipulação dos Marinho não só uma instituição, mas na maior instituição de justiça do país que ninguém em instância alguma se atreveria a discordar ou seria linchado no JN por Bonner.
Ou seja, o Instituto criado pela Globo em pleno governo Lula para manipular o sistema de justiça, tem Ayres Britto, que foi um dos presidentes do STF durante a farsa do mensalão, como presidente do conselho desse embuste criado pelos Marinho para ser usado na manipulação do aparelho judiciário do Estado brasileiro, e conta também com Dias Toffoli, atual presidente do STF, como conselheiro, junto com Roberto Irineu Marinho, presidente do Grupo Globo.
O absurdo não para aí.
Na comissão julgadora do tal Prêmio Innovare, estão figuras da papa-fina do judiciário como Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Roberto Barroso, João Otavio de Noronha, presidente do STJ, Ives Granda Filho, Tribunal do Trabalho, André Mendonça, atual Ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro, Augusto Aras – PGR, entre outros medalhões.
Afinal, por que o grupo de mídia mais poderoso do país quer “melhorar a Justiça brasileira.”?
Isso basta para dizer que a Globo criou esse Instituto embuste para controlar todos os passos do sistema judiciário do Estado Brasileiro.
Isso é uma aberração! Não existe nada parecido na história da república. Esse arranjo deixa claro porque chegamos a este estado de coisas com um golpe de Estado em Dilma, a condenação e prisão de Lula para os Marinho colocarem na presidência da República um fascista genocida, que já matou mais de 110 mil brasileiros por Covid-19.
Flávio Bolsonaro quer dar uma mexida no caso em que está envolvido até o pescoço numa organização criminosa. De cara, quer trocar os promotores que estão no seu caso, se possível, para colocar gente da confiança de seu pai.
No lugar de Queiroz, ele quer colocar o Papa Francisco e, no lugar da loja Kopenhagen, uma indústria de chocolate. Fazendo essa mexida, Flávio acredita que, dando um banho de loja em sua imagem, seus delitos, que não são poucos, desaparecerão.
Imagina se todos os criminosos do Brasil quisessem reproduzir essa pérola do clã Bolsonaro.
Isso retrata o tipo de honestidade que Bolsonaro e seus filhos vendem em praça pública. Os caras promovem um verdadeiro assalto ao erário, tendo o próprio pai como chefe da quadrilha e vendem para os tolos a imagem da espada sangrenta que enfrentou os corruptos do establishment, elevando picaretas de quinta categoria, como os da família Bolsonaro, a heróis patrióticos.
As pessoas podem imaginar que isso é arrogância, mas não é, é descaramento mesmo, uma total falta de vergonha na cara e a certeza da impunidade, já que Bolsonaro praticou esses mesmos ilícitos do filho, tendo Queiroz como fiel escudeiro há três décadas e, hoje, é o presidente da República.
Por que somente agora resolveram mirar em Flávio, não é mesmo?
Seja como for, no mínimo, o vigarista está ganhando tempo para tentar fazer com que a data de validade de seus crimes vença. Não importa as armas que ele usa, contanto que o clã vença a guerra.
Convenhamos, o que o clã conseguiu para Queiroz e sua mulher, através do presidente do STJ, João Otávio de Noronha, esse pedido de Flávio para trocar os promotores, é até meio boboca, quase angelical.
Bolsonaro negociou vaga no STF com juiz do STJ que lhe deu o direito de esconder os exames.
No STJ, alguns ministros interpretam a atuação do presidente João Otávio de Noronha, no caso do “exame de Jair Bolsonaro”, como uma forma de se cacifar para a vaga do STF que vai abrir com a aposentadoria de Celso de Mello.
Com isso, Bolsonaro implica mais um juiz já que o TRF-2 abriu processo contra Marcelo Bretas, o Moro carioca, por participação em eventos com Bolsonaro, ou seja, mais um de olho na vaga de Celso de Mello.
Órgão analisará a conduta de juiz Bretas em inauguração oficial e evento religioso, ambos em 15 de fevereiro, no Rio de Janeiro.
Na ocasião, Bretas participou da inauguração da alça de ligação da Ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha e de um evento religioso na Praia de Botafogo. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou reclamação ao Conselho Nacional de Justiça, e o corregedor nacional, Humberto Martins, determinou que a corregedoria do TRF-2 analisasse a conduta do juiz para apurar se ele havia participado de atos político-partidários, o que não é permitido pela magistratura nacional.
Agora João Otávio de Noronha, do STJ, é acusado pelos próprios colegas da corte de fazer um toma-lá-dá-cá com Bolsonaro liberando-o de mostrar seus exames de coronavírus em troca de uma cadeira no STF.
Para quem está negociando cargos no governo com corruptos da monta de Roberto Jefferson e Valdemar da Costa Neto, em troca de apoio do centrão no caso de uma votação de impeachmant, a compra de um juiz do STJ, é café pequeno para o miliciano acostumado a comprar togados, vide sua eleição em que a prisão de Lula entrou na troca de um ministério para Moro, que hoje é seu principal inimigo e delator.
O juiz do STJ, João Otávio de Noronha, por quem Bolsonaro diz ter se apaixonado à primeira vista, pode vir a ocupar a cadeira de Celso de Mello em novembro em acordo feito com Bolsonaro sobre os exames de Covid-19 que, certamente, revelariam que ele mentiu e que estava sim infectado com coronavírus quando foi às ruas abraçar seus seguidores mais dementes.
Que tal um juiz amigo de Bolsonaro de longa data por quem Bolsonaro disse que foi amor à primeira vista livrá-lo de mostrar os exames?
Foi assim que Bolsonaro descreveu a relação com o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio de Noronha, como “amor à primeira vista” e disse que as conversas com o ministro ajudam a formar opinião sobre o Judiciário. O discurso elogioso aconteceu em 29 de abril, durante a cerimônia de posse de André Mendonça como ministro da Justiça e de José Levi como advogado-geral da União.
Hoje, Noronha derrubou a decisão do TRF-3 (Tribunal Federal Regional da 3ª Região) que determinava que o presidente Jair Bolsonaro apresentasse os exames para detecção de covid-19.
Horas antes, a AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu da decisão do TRF-3 que, na quarta (6), havia determinado que Jair Bolsonaro divulgasse o resultado de seus exames médicos.
Na cerimônia de posse, na semana passada, Bolsonaro incluiu Noronha na lista de cumprimentados que incluiu ministros do Supremo Tribunal Federal, comandantes das Forças Armadas e o governador Ibaneis Rocha (DF).
“Prezado Noronha, permita-me fazer assim, presidente do STJ. Eu confesso que a primeira vez que o vi foi um amor à primeira vista. Me simpatizei com Vossa Excelência. Temos conversado com não muita persistência, mas as poucas conversas que temos o senhor ajuda a me moldar um pouco mais para as questões do Judiciário. Muito obrigado a Vossa Excelência”, disse Bolsonaro.
Em entrevista concedida ao site jurídico JOTA, ontem à tarde, Noronha afirmou que “não é republicano” exigir a divulgação dos documentos e alegou que “não é porque o cidadão se elege presidente que não tem direito a um mínimo de privacidade”.
Noronha admitiu, ao longo da entrevista, que era possível que o processo fosse parar nas mãos dele caso o governo entrasse com recurso no STJ, pois seria entregue diretamente no gabinete do presidente da Corte.
De acordo com a defesa do ex-presidente Lula, o prazo regimental para contestar o julgamento virtual não foi aberto e, portanto, o julgamento no STJ é irregular.
Por decisão do ministro do STF Edson Fachin, os prazos processuais para realizar julgamento virtual de recurso do ex-presidente Lula no caso do triplex no Guarujá (SP) devem ser seguidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Nessa toada, ainda de acordo com o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que as sessões de julgamento virtual devem ser precedidas da inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica, mediante a respectiva publicação da pauta do Diário da Justiça eletrônico, com antecedência de cinco dias úteis antes do início aprazado para início do julgamento”, escreveu Fachin.
“O andamento processual dá conta de que o feito fora incluído em mesa para julgamento na sessão virtual do dia 22.4.2020, […] fato processual que, ao menos nesse juízo de cognição sumária, apresenta indícios de eventual desacordo com a norma regente dos julgamentos em ambiente virtual”, complementou.
O processo começou a ser analisado na semana passada e teria término nesta terça-feira (28). Porém, de acordo com a defesa do ex-presidente, o prazo regimental para contestar o julgamento virtual não foi aberto e, portanto, o julgamento é irregular.
“Eventual julgamento que venha a se realizar diante desse cenário será nulo, por afrontar as disposições regimentais e o devido processo legal em toda a sua extensão […], incluindo-se as garantias do contraditório e da ampla defesa”, afirma o advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin.
No dia 2 de dezembro fez um ano que o veículo Cobalt prata com placa clonada e de características semelhantes ao carro usado na emboscada que matou a vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes foi visto pela última vez. Câmeras do pedágio da Via Transolímpica, que liga o Recreio a Deodoro, flagraram o veículo suspeito. Não foi possível identificar quem estava nele, mas a notícia trouxe aos investigadores a certeza de que era possível chegar a mais envolvidos no crime e até ao mandante do assassinato. Isso graças à quebra do sigilo dos celulares e dos dados telemáticos de todos os aparelhos dos usuários que passaram naquele dia no lapso temporal de 15 minutos. No entanto, apesar de a Justiça fluminense autorizar a ação, as empresas Google Brasil Internet Ltda e Google LLC recorreram da decisão, impetrando recurso em mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O imbróglio jurídico persiste. De um lado, Google em seu recurso alega que, ao fornecer os dados, estaria violando a privacidade e a intimidade do usuário. Sustenta ainda a tese de que a ordem de quebra de sigilo seria genérica, “vedada pela Constituição e pela legislação” do Marco Civil da Internet. Do outro, a promotoria argumenta que a quebra de sigilo se justificaria por atingir o interesse público, uma vez que, com a quebra, seria possível chegar à autoria e no mando de um crime.
O MP do Rio ressalta também que a morte da parlamentar foi uma afronta aos direitos humanos, atingindo repercussão internacional. Ao recorrer, as companhias não obedeceram à ordem judicial do juiz do 4º Tribunal do Júri, Gustavo Kalil, responsável por julgar o caso Marielle e Anderson.
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus em favor de uma mulher boliviana, condenada por tráfico de drogas e mãe de duas crianças brasileiras, contra portaria (nº 64) do Ministério da Justiça, assinada pelo ministro Sergio Moro, que determinava sua expulsão do país e proibia seu reingresso por 19 anos.
O HC impetrado pela Defensoria Pública da União sustentava que a mulher não poderia ser expulsa do país por ter duas filhas brasileiras que vivem sob guarda dela e são suas dependentes.
O relator do recurso, ministro Og Fernandes, ponderou que a expulsão é ato discricionário do Poder Executivo.
Contudo, ele alegou que a matéria poderá ser submetida à apreciação do Poder Judiciário. No entendimento do ministro, a avaliação pela Justiça poderia se limitar apenas ao cumprimento formal dos requisitos legais e à inexistência de entraves à expulsão.
O relator também constatou que a documentação apresentada pela Defensoria prova que a ré é mãe de dois filhos brasileiros que se encontram sob sua guarda. “Portanto, estando presentes quaisquer das situações previstas no artigo 55 da Lei 12.445/2017, é vedada a efetivação do decreto expulsório”, considerou.
Por fim, o ministro decidiu que era garantir os interesses dos dois filhos da ré. “Além disso, deve-se aplicar o princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da CF/88, cujo rol se encontra o direito à convivência familiar, o que justifica, no presente caso, uma solução que privilegie a permanência da genitora em território brasileiro, em consonância com a doutrina da proteção integral insculpida no artigo 1º do ECA.”
