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Bolsonaro espalha vídeo com notícia falsa sobre ministro do STF

Presidente encaminhou a aliados vídeo de 2017 que mostra fala distorcida de Barroso a respeito do voto impresso; Supremo diz que se trata de gravação “editada e fora de contexto”.

Na mesma semana em que a Câmara dos Deputados aprovou a legalização dos jogos com o apoio da base do governo e que a Rússia iniciou a invasão militar à Ucrânia, o presidente Jair Bolsonaro se dedicou a espalhar no WhatsApp uma notícia falsa sobre o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), informa O Globo.

Na madrugada da última quarta-feira, Bolsonaro compartilhou com os seus aliados um vídeo que distorce uma fala de Barroso a respeito do voto impresso. A gravação editada é, na verdade, uma fake news antiga que já circulou nas redes bolsonaristas antes de a proposta do voto impresso ser rejeitada em votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Em julho de 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) soltou uma nota para desmentir o conteúdo falso da mensagem, que foi agora encaminhada do celular pessoal do presidente. “Um vídeo, sem contexto e editado, tem circulado nas redes sociais insinuando que o atual presidente do TSE era a favor do voto impresso naquele ano. Essa afirmação é falsa”, esclareceu o tribunal.

“O comentário tirado de contexto foi feito durante a apresentação de um novo protótipo da urna eletrônica, em maio de 2017, quando Barroso e outros ministros do TSE manifestaram opiniões sobre o equipamento. Naquela ocasião, o ministro disse que o voto impresso é um retrocesso, mas ressaltou que a Justiça Eleitoral deveria se adequar e fazer o processo eleitoral sempre da melhor forma possível”, complementou o Tribunal.

Naquela época, um novo modelo de urna foi apresentado porque a Lei 13.165/2015 determinava a impressão do voto após ele ser registrado eletronicamente. A medida, no entanto, foi derrubada pelo Supremo em junho de 2018, com o voto, inclusive, de Barroso.

Procurado, o ministro do STF afirmou por meio de sua assessoria que o caso já foi esclarecido pelo TSE — “vídeo editado e fora do contexto” — e que ele “sempre foi a favor do sistema eletrônico de votação”. A assessoria de Bolsonaro ainda não se pronunciou.

A montagem foi divulgada pelo presidente no dia seguinte à cerimônia de posse do novo presidente do TSE, Luiz Edson Fachin, substituto de Barroso, que no discurso da posse cobrou respeito às urnas. Convidado para prestigiar o evento, Bolsonaro disse que não podia comparecer, porque tinha outro compromisso e mandou em seu lugar o vice Hamilton Mourão.

Nos bastidores, ministros do STF comentaram que o clima é de mal-estar com o presidente, e vice-versa. Nos últimos dias, a animosidade entre os dois lados elevou o grau de efervescência a ponto de contaminar até ministros do governo que pregavam a trégua. É o caso do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, general Luiz Eduardo Ramos, que, no mesmo dia da divulgação do vídeo pelo presidente, usou um evento oficial no Palácio Planalto para fazer duras críticas a ministros do TSE, sem citá-los pelo nome.

— Quando autoridades investidas em um poder desses começam a falar, a se expressar, com esse tipo de pronunciamento, me dá o direito de levantar dúvidas com relação à isenção e imparcialidade nos futuros processos — disse Ramos. Ele se referia a falas recentes feitas por Barroso e Fachin, que irritaram o presidente.

No início de fevereiro, Barroso declarou que os dados do TSE vazados por Bolsonaro “auxiliam milícias digitais e hackers de todo o mundo que queiram invadir nossos equipamentos”. Fachin, por sua vez, afirmou que vinha recebendo alertas de possíveis ataques cibernéticos, cuja “Rússia é um exemplo dessas procedências”, na mesma semana em que o presidente visitava o Kremlin, em Moscou.

Na última semana, Fachin ainda anunciou que a sua prioridade à frente do TSE será combater as “distorções factuais e teorias conspiratórias” que “intentam” contra a Justiça Eleitoral.

Além dos discursos dos ministros, Bolsonaro está se sentindo pressionado com um inquérito que o investiga por divulgar fake news sobre as urnas eletrônicas. Em dezembro, a Procuradoria-Geral da República considerou que “há indícios” de “divulgação indevida de informações falsas e/ ou de baixa confiabilidade” durante uma live realizada pelo presidente, em julho de 2021. Um mês depois, a Polícia Federal afirmou que viu crime da parte do presidente na divulgação de “um inquérito policial que deveria permanecer em segredo” relacionado a um suposto ataque ao sistema da corte eleitoral.

A retomada dos ataques do presidente ocorre três meses depois de Bolsonaro afirmar que a polêmica em torno das urnas eletrônicas era “capítulo encerrado” e que ele “passou a acreditar no voto eletrônico” – a declaração ocorreu no mesmo momento em que Barroso havia criado uma comissão externa para acompanhar o funcionamento do processo eleitoral, com a participação das Forças Armadas, Polícia Federal, Congresso, OAB, Ministério Público e universidades.

O presidente, no entanto, voltou a lançar dúvidas sobre a credibilidade do sistema eleitoral no início de fevereiro e tem intensificado as críticas desde então.

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Curitiba sempre foi incompetente para julgar Lula, dizem especialistas

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar o ex-presidente Lula nos casos do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia, da compra do terreno e de doações para o Instituto Lula.

.O que o ministro admitiu na decisão é que não havia conexão entre os supostos crimes que o Ministério Público Federal atribuía a Lula e a investigação de atos de corrupção na Petrobras, a não ser o fato de que a construtora OAS faria parte de um cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita em contratações celebradas com a petroleira.

Fachin reconhece que a acusação “não cuida de atribuir ao paciente [Lula] uma relação de causa e efeito entre sua atuação como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida”.

As mensagens trocadas entre procuradores e obtidas por hackers, que integram o material de uma reclamação no Supremo, mostram que os próprios autores estavam cientes da fragilidade desse elo: o então chefe da força-tarefa Deltan Dallagnol classificou a teoria como “capenga”.

A ConJur ouviu especialistas sobre a decisão de Fachin.

Decisão tardia
Para Lenio Streck, jurista e colunista da ConJur, “Fachin reconheceu hoje o que deveria ter sido reconhecido há 3 anos”. “Ele decidiu que havia incompetência territorial e assim baixou os casos que tratam da suspeição (que contaminaria toda a ‘lava jato’ e não só Lula)”.

Considerado o “pai” da “lava jato”, o procurador Celso Tres, que na década de 1990 atuava nas investigações da CC5 do Banestado, disse que a incompetência de Curitiba para julgar Lula sempre foi evidente.

“Lá nada ocorreu. Mesmo o inspirador nome, ‘lava jato’, foi do posto de combustível localizado em Brasília. Curitiba não é sede da Petrobras, não é sede da administração pública federal, muito menos do exercício funcional dos políticos envolvidos”, afirmou.

Ele também lembrou que “a ConJur fez eloquente levantamento de cerca de mil mandados (prisão, condução, busca e apreensão), sendo que apenas 3% foram compridos no Paraná, prova inequívoca que lá só havia o processo, nada de fatos”. “Porém, esta tardia declaração de incompetência no STF é nada mais que evasiva para não declarar a também evidente suspeição de Moro.”

O criminalista Alberto Zacharias Toron disse que a decisão faz justiça, ainda que tardiamente. “Justiça tardia, mas sempre em boa hora. A melhor parte da decisão vem representada pela impossibilidade de renovação dos atos processuais, pois, com a anulação, é forçoso o reconhecimento da prescrição em relação ao ex-presidente Lula”.

Flávia Rahal, criminalista, diz que “a competência universal da 13ª Vara Federal de Curitiba sempre foi das mais evidentes ilegalidades da operação ‘lava jato'”. “A questão foi apresentada ao STF diversas vezes, mas acabou rejeitada. Agora, ainda que tardiamente, o Ministro Fachin assentou que Lula foi preso e cumpriu pena por ordem de juiz incompetente. É fundamental que os atos praticados pelo ex-juiz continuem a ser revistos pela nossa Suprema Corte.”

Priscila Pamela, advogada criminalista e presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP, concorda que a anulação demorou a vir.

“A decisão do Ministro Fachin é tardia, muito tardia. A incompetência do juízo vem sendo alegada pelas defesas desde o início da operação. Nunca houve elementos que pudessem vincular os casos a Curitiba, ao contrário. O posto de gasolina que deu origem à operação ficava em Brasília, os atos de ofício pelos quais o ex-presidente Lula foi acusado (nomeações de diretores da Petrobrás) foram realizados em Brasília, a própria sede da Petrobrás não fica em Curitiba, enfim, nada havia que pudesse legitimar a competência da 13ª Vara de Curitiba”, pontua.

“Destaco a morosidade da decisão, porque para além dos 580 dias em que Lula permaneceu preso, a omissão no reconhecimento da incompetência do juízo retirou o ex-presidente — candidato com maior intenção de votos — da corrida eleitoral e os prejuízos para a nossa democracia restaram evidentes. A decisão ainda reconhece a inocência do ex-presidente, pois reconhece não haver relação direta de suas ações com os desvios da Petrobras. Toda a acusação foi baseada em atos de ofício consistentes na nomeação de diretores da Petrobrás e se não houve relação direta desses atos com os desvios, não há crime a ser imputado a ele”, conclui.

Eleições
Alexandre Fidalgo, do Fidalgo advogados, diz que embora a decisão de Fachin tenha sido tomada no âmbito penal, ela terá reflexos eleitorais imediatos, uma vez que o ex-presidente volta a ter direitos políticos.

“As condenações criminais em 2ª instância produziram o óbice da candidatura do ex-presidente Lula quando solicitada. No atual momento, com a nulidade, não há mais essa condição impeditiva, porque inexiste condenação criminal proferida por órgão colegiado a atrair a incidência da Lei da Ficha Limpa”, afirma.

Já Ana Fuliaro, que atua na mesma banca, diz que “o impedimento que existia [no que diz respeito a Lula] era apenas no âmbito do sufrágio passivo, ou seja, de ser candidato”. “O sufrágio ativo sempre esteve preservado, razão pela qual podia votar e manifestar-se politicamente. Seu voto em 2018 esteve submetido a questões de execução penal e não de direito eleitoral.”

A constitucionalista Vera Chemim diz que diante da lentidão natural do andamento processual, a tendência é que Lula permaneça elegível até 2022, “até porque, mesmo que fosse condenado em primeira instância, precisaria de uma confirmação daquela condenação pela segunda instância”.

Além disso, prossegue, a decisão de Fachin “demanda um agravo por parte da Procuradoria-Geral da República, no sentido de encaminhar a questão ao Plenário do STF, por se tratar de um tema extremamente relevante e complexo, além de polêmico”.

Incompetente
Para Adib Abdouni, especialista em direito constitucional e criminal, “o decreto anulatória era medida que se impunha, haja vista que no campo jurídico processual penal restou demonstrado à exaustão pela defesa técnica que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar processos relacionados ao tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula, à míngua de sua relação direta com os crimes cometidos no âmbito da Petrobras, de sorte que a partir desse momento fica restaurado o direito constitucional público subjetivo do réu ao devido processo legal”.

Conrado Gontijo, criminalista e doutor em Direito Penal, diz que a decisão reconhece algo já afirmado pelo STF em outros processos: que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba não é absoluta.

“Essa decisão, todavia, não deve interferir no julgamento dos recursos que tratam da parcialidade — manifesta — do ex-juiz Sergio Moro. O tema da parcialidade, até para que o país conheça o nível de absurdo perpetrado por Sergio Moro e a força-tarefa da ‘lava jato’ de Curitiba, deve ser analisado com profundidade pelo STF”, conclui.

David Metzker, advogado criminalista e sócio da Metzker Advocacia, considerou a decisão “importante e acertada”. “Todavia, me parece que determinar arquivar os demais Habeas Corpus, mormente aqueles que estão em julgamento e com pedido de vista, não seja o caminho certo. Além disso, a amplitude dos efeitos de uma possível decisão no caso da suspeição seria maior que a atual decisão. Entendo que o julgamento sobre a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro deva continuar.”

Fernando Parente, do Guimarães Parente Advogados, diz que “a decisão está correta do ponto de vista legal. “O Código de Processo Penal determina a competência a partir do local do fato. Constituição Federal diz que o juiz deve ser o juiz natural e imparcial.”

Leandro Pachani, do Marcílio e Zardi Advogados, diz que a decisão de Fachin “consolida um entendimento externado há temos no meio jurídico: que não existe o tal juízo universal da 13ª Vara Criminal de Curitiba”. “A atual decisão confere devida importância aos princípios do juiz natural e do devido processo legal ao estabelecer de forma didática e contundente a ausência de elementos mínimos para considerar a prorrogação de competência em feitos envolvendo a Petrobras e o ex-presidente.”

Belisário dos Santos Júnior, ex-secretário de Justiça de SP, diz que “há forte justificativa para a decisão, até porque os ilícitos não diziam respeito ou não envolviam diretamente a Petrobras”. “Nesse sentido, já havia jurisprudência para reduzir a competência de Curitiba, favorecendo a de Brasília. Mas, para o mundo político, a decisão incendeia as discussões sobre 2022.”

Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Tríplex do Guarujá)
AP 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia)
APS 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula)
AP 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula)

*Com informações do Conjur

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Fachin manobra no STF para impedir a absolvição de Lula

Não por acaso, a Globo, que sonha ter Moro na presidência da República, exigiu do STF, em editorial, que não seja promulgada a inocência de Lula, numa clara tentativa de sabotagem da justiça brasileira.

O Brasil está aonde está por culpa exclusiva da Globo e outros veículos da grande mídia que a seguem porque têm interesses idênticos aos dos Marinho. Interesses que beneficiam a elite econômica da qual os barões da mídia são parte.

A proposta de Fachin, no momento em que será julgada a suspeição de Moro contra Lula, depois do ex-juiz sofrer várias derrotas aonde suas mãos não alcançam, é um escárnio que mostra que o Brasil tem uma justiça de ocasião, fala-se aqui do Supremo Tribunal Federal, que já tem uma dívida enorme com a sociedade por ter contribuído, com sua omissão, com a queda de uma mulher honrada como Dilma que não cometeu qualquer crime, para colocar Temer  na presidência, um sujeito comprovadamente corrupto, manter Lula inelegível em 2018 para eleger presidente um genocida, principal culpado de produzir a morte, até aqui, de quase 123 mil brasileiros.

E quem está por trás de tudo isso? As Organizações Globo, dona do Instituto Innovare, criado pelos Marinho para cooptar a casta do judiciário brasileiro. Isso é das coisas mais imundas que ocorrem no Brasil, uma rede de comunicação manter um instituto para pressionar a cúpula do judiciário a liquidar desafetos dos Marinho e promover vigaristas como Moro à condição de herói nacional.

Fachin, que numa das mensagens dos procuradores da Força-tarefa de Curitiba, vazadas pelo Intercept, foi exaltado por Dallagnol com a frase lapidar “Aha, uhu, o Fachin é nosso!”, sintetiza a orgia jurídica que representa a justiça brasileira.

A proposta de Fachin, publicada pelo Conjur, segue abaixo:

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu levar a plenário da corte uma questão de ordem para discutir a regra do Regimento Interno que prevê benefício aos réus em caso de empate em julgamentos de matéria penal.

A questão de ordem foi apresentada pelo ministro Luiz Edson Fachin nesta terça-feira (1º/9). Para ele, a regra deve ser restrita apenas para Habeas Corpus, já que trata de restrição à liberdade de locomoção.

Com o afastamento do ministro Celso de Mello, por licença médica, os julgamentos na turma têm ficado empatados rotineiramente. A turma então se divide em: Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski; Fachin e Cármen Lúcia.

“Não raro o empate em deliberações colegiadas em questões de Direito Penal pode, e tem suscitado, a incidência de normas distintas e suscetíveis de interpretações distintas do Regimento Interno, especialmente o artigo 146, parágrafo único, e 150, §§ 1º e 3º”, afirmou Fachin.

Com o empate, a regra do regimento poderia ser interpretada para, segundo o ministro, aguardar o voto do ministro que está ausente, com o consequente sobrestamento do processo.

Nas últimas semanas, com a aplicação do in dubio pro reo, a 2ª Turma decidiu que suspender a ação penal contra o ministro Vital do Rêgo, do TCU; anular a sentença proferida por Sergio Moro no caso Banestado; e ainda que delatados podem questionar acordos de delação premiada para se defenderem.

Eleição de 2014
Desde março de 2019, o Plenário do Supremo entende que deve ser mantida com a Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes conexos aos eleitorais.

No caso concreto desta terça, a Turma analisava pedido de remessa à Justiça Eleitoral do Distrito Federal de um inquérito movido contra o deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), acusado de corrupção, lavagem de dinheiro e peculato. A denúncia apontou pagamentos indevidos a partidos integrantes da coligação da chapa Dilma-Temer para ganhar mais tempo de TV na eleição de 2014.

Relator do caso, Fachin havia negado reclamação contra decisão do TRE-DF, que declinava competência para a Justiça Federal de São Paulo. Nesta terça, ele reiterou a negativa e foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia.

Gilmar Mendes votou para determinar a devolução dos autos à Justiça Eleitoral do DF, seguido do ministro Ricardo Lewandowski.

 

*Da redação

 

 

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Fraude contra Lula: Arquivos da Odebrecht que incriminam Lula têm data posterior à apreensão na Suíça

A defesa do ex-presidente Lula protocolou nesta segunda-feira (2/3) reclamação no Supremo Tribunal Federal contra decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba que impediram acesso aos autos do acordo de leniência da Odebrecht.

No texto, os advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Martins apontam quebra de cadeia de custódia dos arquivos apresentados para sustentar a tese de que a construtora doou R$ 12 milhões ao petista como forma de suborno. Esses recursos seriam utilizados para compra de terreno do Instituto Lula.

O pedido da defesa é baseado em diligências realizadas pelo assistente técnico da defesa junto aos peritos da Polícia Federal.

A ConJur revelou no último dia 27 que os próprios peritos da PF admitiram que os documentos copiados do “setor de operações estruturadas” da Odebrecht podem ter sido adulterados.

A reclamação submetida ao ministro Luiz Edson Fachin apresenta trechos transcritos de reunião gravada — com a anuência das partes — de peritos da PF e o assistente técnico da defesa de Lula.

Na conversa, os peritos afirmam que não fizeram um cruzamento entre os dados colhidos na Suíça com os apresentados pela Odebrecht.

“Não, tudo bem. O cara tá dizendo assim, eu vou te entregar o sistema com os registros, aí ele vai lá e muda os registros todo e entrega o sistema. Pode? Claro que pode. Claro. O sistema é dele”, diz um perito da PF em trecho da transcrição.

Em outra parte da conversa, ele afirma que “tá provado que o arquivo que foi gerado lá, inclusive, tem arquivos com datas posteriores as apreensões que a gente mostra que foram geradas pela Odebrecht”.

Com base no laudo elaborado pelo assistente técnico, a defesa de Lula elaborou um fluxograma que mostra a suposta quebra da cadeia de custódia, ou seja, o encadeamento dos atos das provas apresentadas.

O material apreendido pelas autoridades suíças com informações dos sistemas Drousys e MyWebDay foi enviado a advogados da empresa Draftsystem no país europeu.

De lá, os documentos foram repassados para advogados da Odebrecht na Suíça e enviados para representantes da construtora no Brasil. Só então os documentos teriam sido enviados ao Ministério Público Federal do Paraná.

Para a defesa do ex-presidente, o fato dos peritos terem admitido a possibilidade dos dados estarem corrompidos reforça ainda mais a necessidade de ter acesso integral aos autos do acordo de leniência da empreiteira.

A construtora apresentou versões diferentes sobre o mesmo caso para a Justiça do Brasil e dos Estados Unidos. Para os procuradores brasileiros, afirmou que subornou Lula para que ele intercedesse junto à empresa na Petrobras.

Já para o DoJ, os executivos da Odebrecht descreveram como funcionava o cartel que empreiteiras montaram para fraudar licitações da Petrobras e superfaturar contratos de construção civil. E nada sobre Lula.

Idas e vindas
Ao apreciar pela primeira vez a Reclamação 33.543, o ministro Fachin deferiu o pedido de acesso, mas voltou atrás da decisão após a manifestação do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. O ministro, contudo, determinou a realização de uma perícia complementar nos sistemas da Odebrecht e também que se fizesse “a confecção de ata com descrição minuciosa dos trabalhos levados a efeito”

Em resposta, a defesa de Lula pediu que Fachin reconsiderasse a decisão anterior e que sobrestasse o andamento da ação penal contra o ex-presidente, no caso do apartamento. “É possível garantir que a versão de fatos da Odebrecht nos autos de acordo de leniência é a mesma que vem apresentando nas ações judiciais? Ou que os elementos contidos nos autos que tal acordo fora homologado não são relevantes para a Defesa do Peticionário?”

A defesa de Lula vai protocolar a íntegra do áudio gravado durante a reunião do assistente técnico da defesa e os peritos da Polícia Federal na Secretaria da 2ª Turma do STF.

Rcl 33.543
Clique aqui para ler a manifestação da defesa de Lula
Clique aqui para ler o acordo da Odebrecht com o MPF-PR
Clique aqui para ler o acordo da Odebrecht com o DoJ, em inglês
Clique aqui para ler a reclamação de Lula para ter acesso aos autos do acordo
Clique aqui para ler a liminar do ministro Fachin na reclamação de Lula
Clique aqui para ler o ofício do juiz Luiz Antônio Bonat ao STF sobre a leniência da Odebrecht
Clique aqui para ler o pedido de reconsideração apresentado ao ministro Fachin

 

 

*Rafa Santos/Do Conjur

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O dia em que Cristovam Buarque negociou ao mesmo tempo com Dilma e Temer

A “autocrítica” de Cristovam Buarque, falando em nome de uma suposta esquerda, é uma das peças mais hipócritas de uma crônica política intrinsecamente hipócrita como a brasileira.

Não que as esquerdas não mereçam críticas. Merecem, e pesadamente. Mas autocrítica tem que partir de quem está no mesmo campo. E Cristovam não pertence ao campo da esquerda.

Aliás, não pertence a campo algum. Sua história política é típica do caráter macunaímico do homem público brasileiro, de seguir a onda do momento, sem nenhum compromisso com valores, princípios, coerência.

Sua postura no impeachment foi reveladora.

Em pleno pré-impeachment, o então senador Cristovam Buarque se tornou um visitante habitual de dois ambientes: o Palácio do Planalto, de Dilma Rousseff, e o Palácio do Jaburu, do vice-presidente Michel Temer.

A luta de ambos era por cada voto no Senado sobre o impeachment. Com Dilma, Cristovam negociou várias vezes o cargo de embaixador na Unesco. A proposta era tentadora. Seu vice era o petista Wilmar Lacerda. Sendo indicado embaixador, Wilmar assumiria o cargo.

Fez mais. Em um momento de entusiasmo propôs a Dilma um livro a quatro mãos sobre o golpe do impeachment. Dilma lhe disse que iria pensar. Já desconfiava do jogo duplo de Cristovam.

De fato, no dia 19 de janeiro de 2016 vazou a informação de que ele negociava com Temer a criação de uma Ação da Cidadania pela Educação, que poderia relançá-lo politicamente, em troca de seu voto a favor do impeachment. No dia 6 de maio de 2016 dava entrevista sustentando que não houve golpe, mas apenas esgotamento do modelo PT. Foi além. Sendo alvo de uma enxurrada de protestos, inclusive do exterior, por sua posição a favor do impeachment, acusou Dilma de crime por ter divulgado no exterior que o impeachment era um golpe.

Sustentou que havia, sim, crime de responsabilidade nas pedaladas. Depois, disse estar em dúvidas. Finalmente declarou ter sido convencido pelos indícios.

Não ficou nisso. Votou a favor de todas as reformas que afetavam diretamente direitos sociais e trabalhistas. Votou a favor da Lei do Teto, da reforma trabalhista. Na reforma trabalhista, não apenas votou a favor, como assinou uma representação contra as senadores Vanessa Graziottin e Gleize Hoffman por quebra de decoro, por terem ocupado a mesa do Senado em protesto.

Seu pior momento foi mais recentemente, quando se pronunciou a favor da revisão das cláusulas pétreas da Constituição – as que garantem os direitos fundamentais – com uma comparação infame: “Perguntas brasileiras: e se nossa primeira Constituição tivesse colocado a propriedade de escravos como cláusula pétrea, por sua importância fundamental na economia da época?”

A melhor resposta veio do advogado negro Silvio de Almeida: “Senador, sinto-me, como negro que sou, profundamente ofendido com sua comparação ridícula, sem sentido e desrespeitosa. O senhor tornou-se um homem triste e vulgar. Que a história trate de colocá-lo em seu devido lugar”.

Em 2016 pretendeu se candidatar a presidente da República pelo PDT. Foi preterido por Ciro Gomes e saiu atirando, acusando o PDT de ter “traído o povo” e aderindo ao PPS de Roberto Freire. Ambos saíram a campo apoiando o governo Temer. Não conseguindo nada de Temer, em junho de 2017 Cristovam mudava de posição novamente. Depois da denúncia do Procurador Geral da República contra Temer, apressou-se a declarar que o impeachment ficou incompleto, porque não incluiu Temer.

Candidato a presidente de si próprio, se definiu como um político que tem “a tradição de não me vender no sentido mercadológico e de não me adaptar ao discurso da moda“. Defendeu o fim do Estado expropriador dos meios de produção”, a reforma trabalhista e sustentou que eles (a esquerda) “não pedirão desculpas quando ficar provado que as reformas trabalhistas vão trazer uma modernização na relação entre o capital e o trabalho”.

Coerente na incoerência

A primeira vez que tratei pessoalmente com Cristovam foi atendendo a um convite de Lula para uma conversa no Instituto Cidadania, lá pelos idos dos anos 90. Montou-se uma mesa tendo, do lado dos jornalistas, Elio Gaspari, Clóvis Rossi e eu. Do lado do Instituto Lula e Cristovam.

Não me lembro dos demais. Cristovam chamou atenção pela absoluta superficialidade de mero repetidor de slogans.

Quando surgiram os programas de qualidade, eleito governador do Distrito Federal, proibiu o emprego da palavra qualidade em qualquer memorando da Secretaria da Saúde, por ser um vocábulo “burguês”.

Depois se fixou na bandeira da defesa da educação – e quem pode ser contra a educação? Como Ministro da Educação foi inócuo, incapaz de levar adiante qualquer política educacional. Ainda não sei os motivos da sua demissão sumária. Se o critério foi o da competência, foi perfeitamente justificável.

Ali começou o aggiornamento. Cristovam mudou de barco. Não foi apenas o desencanto com o PT ou o álibi da corrupção do partido. Fosse apenas isso, abdicaria do partido, não dos princípios políticos que ele, Cristovam, alardeou em toda sua vida política.

Tornou-se um liberal radical, quando a moda era ser liberal radical. Agora, que o novo discurso é o do combate às desigualdades, vai mudando as declarações. Processo, aliás, que se acentuou graças à selvageria das reformas que ele apoiou intensamente, quando estavam na moda.

Ao lado de Luis Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Carmen Lúcia e Ayres Brito, Cristovam é o personagem ideal para uma profunda análise sociológica sobre a vocação macunaímica das figuras públicas nacionais.

 

 

*Com informações do GGN

 

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Roberto Requião: ‘Lula é tão culpado quanto a Terra é plana’

Para ex-senador, condenação de Lula tem de ser anulada porque violentou o processo legal e estraçalhou o direito.

São Paulo – O pedido para que a Justiça conceda ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o benefício do regime semiaberto após mais de 500 dias preso em Curitiba, protocolado ontem (27) por Deltan Dallagnol e outros procuradores Ministério Público Federal (MPF), é mais uma manobra do Ministério Público Federal (MPF). Desta vez, criar um fato novo e assim evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) acate pedido da defesa de Lula para anular os atos do ex-juiz e atual ministro da Justiça Sergio Moro. A opinião é do ex-senador Roberto Requião (MDB-PR).

“O que está em jogo é o direito, se está valendo ou não, e a Lava Jato. Lula deveria ter sido julgado de maneira imparcial, mas foi denunciado e condenado em um processo legal violentado. O direito foi estraçalhado para tirar o Lula do processo eleitoral, quando teria de anular essa sentença. Lula é tão culpado quanto a Terra é plana”, disse a liderança paranaense.

Até novembro, segundo o ministro Gilmar Mendes, o STF deverá retomar o julgamento do pedido dos advogados de Lula. Em dezembro, o ministro e relator Luiz Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia, votaram contra a suspeição.

“O que podemos esperar é que o STF declare a suspeição de Sergio Moro nos julgamentos”, disse Requião, que foi um dos maiores defensores da operação Lava Jato em seus primórdios. “Mas o combate à corrupção foi manipulado para atender a interesses políticos e econômicos, que está levando a esta regressão bárbara ao liberalismo de séculos atrás, ao massacre de trabalhadores, ao fim de todos os direitos do trabalho, da CLT, da aposentadoria, a entrega da soberania brasileira e do pré-sal para interesses do capital financeiro”.

O pedido de concessão de regime semiaberto para Lula foi protocolado um dia após o ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ter dito em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo que já entrou armado no STF com a intenção de atirar em Gilmar Mendes. Janot conduziu a PGR de 2013 a 2017, período em que a Lava Jato ganhou novo fôlego.

Nem tornozeleira, nem restrições: Lula só sai de Curitiba com atestado de inocência.

 

 

*Da Rede Brasil Atual

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Em 24 horas Moro sofre sua 2ª derrota no STF, agora a favor de Lula

Fachin determina retorno de processo de Lula à fase de alegações finais.

A decisão do ministro Edson Fachin foi dada em um pedido feito pela defesa do ex-presidente para suspender a ação penal do Instituto Lula e que estava pronta para ser julgada na Segunda Turma. Fachin ordenou que a Justiça ouça primeiro os réus delatores e depois os réus delatados, como na decisão que anulou a sentença de Sérgio Moro contra Aldemir Bendin.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin impôs nesta quarta-feira (28) uma nova derrota à operação Lava Jato e determinou que o processo no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu pelo caso do Instituto Lula retorne à fase de alegações finais.

A decisão foi dada em um pedido feito pela defesa do ex-presidente para suspender a ação penal do Instituto Lula e que estava pronta para ser julgada na Segunda Turma. O processo entrou na pauta de julgamentos de terça (27), mas não chegou a ser analisado.

Fachin ordenou que a Justiça ouça primeiro os réus delatores e depois os réus delatados, como entendeu ser necessário a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (27) em relação à condenação do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Ademir Bendine.

Com base nesta decisão da 2ª Turma do STF, a defesa do ex-presidente Lula entrou com novo pedido de habeas corpus junto ao Supremo, solicitando que a decisão que anulou a sentença do ex-juiz Sérgio Moro contra Aldemir Bendine seja estendida aos seus processos.

 

 

*Com informações do 247