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Secretário da Receita diz que norma sobre fintechs teve de ser revogada após onda de fake news; ‘Operações mostram quem ganhou com essas mentiras’, diz
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta quinta, 28, em São Paulo, que a circulação de fake news impediu que o governo ampliasse já no início deste ano a fiscalização
das fintechs, que se tornaram um dos principais braços de atuação da facção criminosa PCC. Embora não tenha dito nomes, a referência era ao famoso vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG),
que viralizou fortemente em janeiro, com a tese de que Lula iria taxar o Pix, e obrigou a gestão federal a revogar norma que aumentava o rigor sobre as operações dessas empresas financeiras.
“Publicamos essa instrução em setembro do ano passado, para valer a partir de janeiro. O que aconteceu em janeiro todos nós sabemos. A Receita Federal recebeu o maior ataque da história dela, de mentiras, de fake news dizendo mentirosamente que aquela instrução normativa tratava de tributação de meios de pagamento”, disse, durante entrevista coletiva com outros membros da Operação Carbono Oculto, que realizou várias ações de busca e apreensão contra fintechs nesta quinta-feira.
Segundo ele, o governo tentou manter a norma, que era positiva para o país e para combater o crime organizado, mas foi obrigado a recuar em razão da forte repercussão negativa nas redes sociais. “Essas fake news foram tão fortes, que apesar de todo o esforço da Receita Federal, nós não conseguimos seguir essas mentiras, por conta da força de quem as impulsionava, o que já estava, inclusive, prejudicando o uso dos meios de pagamento instantâneo. Nós tivemos que dar um passo atrás e revogar essa instrução normativa. E as operações de hoje mostram quem ganhou com essas mentiras, com essas fake news, completou.
Ele voltou a lembrar que a norma revogada da Receita previa estender às fintechs as mesmas obrigações de outros agentes do sistema financeiro. “Depois de muito debate com o sistema financeiro, com as instituições financeiras, fizemos o óbvio: publicamos uma instrução normativa estendendo às fintechs as mesmas obrigações de transparência, as mesmas obrigações de prestação de informações que todas as instituições financeiras têm há mais de 20 anos no Brasil”, disse.
Recuo O vídeo de Nikolas sobre o Pix atingiu centenas de milhões de visualizações e ajudou a espalhar pelas redes sociais, inclusive por meio de outros políticos de oposição, a falsa informação de que o governo queria monitorar quem usasse o método de pagamento para arrecadar mais do contribuinte. O efeito mais danoso foi o início do boicote ao Pix por vários comerciantes, temerosos de que poderiam ser taxados.
O estrago obrigou gente graúda do governo, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a dar entrevistas e gravar vídeos para as redes sociais dizendo que esse não era o objetivo. Ainda assim, diante do alto desgaste político, que impactou até a aprovação do governo, Lula decidiu recuar e, no dia 15 de janeiro, revogou a norma da Receita Federal.
À época, o governo prometeu enviar uma medida provisória sobre o tema. “Não queremos que a oposição continue levando desinformação sobre o Pix. Os estragos causados por inescrupulosos no caso Pix, incluindo senador e deputado, está feito”, disse Haddad em coletiva.
*Veja
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O PCC pode ter nascido dentro dos presídios, mas há tempos ele não está apenas em vielas escuras, mas ocupa poltronas confortáveis em gabinetes com ar condicionado.
Uma megaoperação, nesta quinta (28), escancarou um novo patamar de sofisticação: a infiltração do Primeiro Comando da Capital no coração do sistema financeiro nacional, a região da avenida Faria Lima, em São Paulo.
A imagem de uma busca e apreensão em uma empresa listada na Bolsa de Valores, a Reag Investimentos, colocando uma das maiores gestoras independentes do país, com foco em recursos e de patrimônio, como suspeita de participar de uma “lavanderia” de dinheiro da facção ajuda a derrubar preconceitos ao lembrar que ricos e pobres podem ser suspeitos de crimes.
Os agentes também estiveram em administradoras em outros endereços da Faria Lima. A força tarefa aponta que cerca de 40 fundos e suas gestoras são suspeitos de serem utilizados pelo PCC. Há leis que impedem isso e o mercado é regulado, mas tem sempre alguém esperto achando que dinheiro é dinheiro.
Combater esse crime de colarinho branco é tão urgente quanto enfrentar a violência nas pontas. Enquanto o Estado não cortar o fluxo que alimenta e lava o dinheiro das facções, estaremos apenas enxugando gelo. As operações policiais são fundamentais, mas precisamos de um sistema de inteligência financeira mais ágil, de reguladores mais rígidos e de uma Justiça que puna não só os executores no morro, mas os estrategistas nos escritórios.
Se o crime já possui estrutura corporativa, já faz gestão de risco, tem política de due diligence, está atento ao compliance (garantido por tribunais do crime) e atua no mercado financeiro, o que falta para ele lançar um IPO e abrir seu capital? Em quanto tempo, estarão camuflados com coletinhos puffer, disfarçados entre trabalhadores sérios do mercado, andando pelo Itaim Bibi?
O PCC, que hoje é uma máfia transnacional e não quer apenas dominar os mercados ilícitos. E, se nada for feito, em breve, poderemos ter que ler nos jornais não sobre operações policiais, mas sobre a cotação do crime organizado na bolsa.
*Leonardo Sakamoto/Uol
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A colonização de europeus, sempre eles, na Palestina, tendo bebês e crianças como alvos, confessadamente, prioritários dos sionistas do Estado pirata de Israel, revolta qualquer ser humano minimamente decente em todo o planeta.
A miséria moral de Israel só não é pior que a miséria total de Gaza, imposta pelos sionistas, que mata indiscriminadamente por ordem de um comando de guerra contra a população civil desarmada, com o objetivo único de uma escancarada limpeza étnica, é pior que a do nazismo de Hitler contra os judeus.
Há uma indignação e repulsa cada dia maior no planeta contra os terroristas de Israel diante da desproporção entre as forças militares de Israel e a população civil de Gaza, especialmente considerando o impacto devastador sobre grupos vulneráveis como crianças, mulheres, idosos e doentes.
As Forças terroristas do colonialismo de Israel (FDI) são uma das mais avançadas do mundo, com um orçamento militar de cerca de US$ 46,5 bilhões em 2024, acesso à tecnologia de ponta (como drones, mísseis guiados e sistemas de defesa como o Domo de Ferro) e apoio de aliados como os EUA.
Essa superioridade militar é inegável, mas isso não basta para a perversidade dos sionistas, que saciam sua gana por extinguir o povo palestino.
A fome, usada como arma de guerra contra crianças, é crônica porque tem que ser lavada à inanição e morte de todas elas, inclusive dos bebês.
Não tem nada que se compare a isso na história da humanidade.
A população civil não possui meios de defesa contra os monstruosos bombardeios aéreos ou terrestres.
A situação em Gaza é uma tragédia humanitária de proporções extremas, com a população civil sofrendo desproporcionalmente em meio a uma ofensiva militar de grande escala, que só aumenta.
O mundo está assistindo ia sso tudo em tempo real e repudiando cada vez mais os terroristas de Israel
Crimes de guerra são cometidos pelos sionistas contra os palestinos como quem queima combustível para alimentar o ódio contra inocentes.
Tudo isso está produzindo na opinião pública mundial uma incontrolável revolta cada dia maior contra a existência do Estado terrorista de Israel.
O sofrimento da população civil em Gaza, crianças, mulheres, idosos, doentes, jornalistas, médicos e demais profissionais da saúde, é inegável e de proporções catastróficas.
A desproporção entre o poderio militar de Israel e a vulnerabilidade dos civis palestinos, somada à destruição de infraestrutura essencial e à crise humanitária, levou a condenações internacionais e a um crescente clamor por justiça e cessar-fogo.
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Segundo fontes do Judiciário próximas a Moraes, ministro pretende ordenar que Bolsonaro cumpra pena em cela especial na Papuda, em Brasília
O ministro do STF Alexandre de Moraes planeja ordenar que Jair Bolsonaro cumpra a pena no Complexo da Papuda, em Brasília, caso seja condenado no inquérito do golpe.
O julgamento do ex-presidente no âmbito da ação golpista está marcado para começar na terça-feira (2/9) e seguir até o dia 12 de setembro, na Primeira Turma do Supremo.
Inicialmente, especulou-se que Bolsonaro poderia cumprir pena em uma unidade do Exército — o ex-presidente é militar da reserva — ou em uma sala na superintendência da Polícia Federal.
Fontes graduadas do Judiciário próximas a Moraes garantem, porém, que o ministro já indicou que, inicialmente, ordenará que Bolsonaro cumpra a pena em uma cela especial na Papuda, diz Igor Gadelha, Metrópoles.
Segundo essas fontes, a sala que chegou a ser preparada pela PF em Brasília seria apenas para o caso de Moraes decretar a prisão preventiva de Bolsonaro em regime fechado antes do julgamento.
Integrantes da cúpula da Polícia Federal admitem que, a rigor, o Código de Processo Penal prevê que autoridades fiquem reclusas em unidades especiais apenas em casos de prisão cautelar.
O plano do ministro do Supremo, de acordo com aliados, é também mandar para a Papuda outros condenados no inquérito do golpe, criando o que aliados do ministro chamam de “ala golpista”.
“Só um milagre ou uma crise grave de saúde tiram Bolsonaro da Papuda após o julgamento definitivo”, disse à coluna um ministro com acesso direto a Moraes.
Desde o início de agosto, Bolsonaro está detido em prisão domiciliar, por ordem de Moraes. A decisão, no entanto, não se enquadrou como prisão preventiva, embora, na prática, funcione como tal.
De acordo com fontes do Alto Comando do Exército, apesar de Bolsonaro ser capitão da reserva, não há obrigação de ele ser preso em unidade militar. A decisão, segundo a Força, cabe ao juiz do caso.
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Brazilian President Jair Bolsonaro cries during a meeting with evangelical leaders at the Palacio da Alvorada in Brasilia, on March 8, 2022. (Photo by Sergio Lima / AFP)
O troço, para os brasileiros, virou final de copa do mundo com o Brasil em campo.
A prisão de Bolsonaro para a imensa massa de brasileiros será uma celebração da nossa democracia.
Cada voto por sua condenação, será um sonho.
Lógico que e decisão do STF pela condenação de Bolsonaro vai encantar o mundo. O sujeito é malquisto nos quatro cantos da terra.
Será de fato uma emoção contagiante, um carnaval cheio de cores, ritmos e alegria nas ruas do Brasil.
É a chance de mostrar ao mundo a força da soberania brasileira.
Detalhe mais importante: o plano de Moraes é mandar Bolsonaro cumprir pena na Papuda.
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Bolsonaro estudou pelo menos três países como possíveis rotas de fuga e entrou no radar da polícia antes de julgamento no STF O ex-presidente Jair Bolsonaro voltou a ser alvo direto da atenção do Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal intensifique a vigilância sobre o capitão reformado para evitar uma possível tentativa de fuga do Brasil, às vésperas do julgamento em que pode ser condenado por envolvimento em uma tentativa de golpe.
A medida surgiu após um parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou “de bom alvitre” reforçar a vigilância diante dos indícios de que Bolsonaro já traçou planos para deixar o país. Moraes acatou a recomendação e classificou a iniciativa como “adequada e necessária” para assegurar a aplicação da lei penal.
Manobras frustradas no Supremo Nas últimas semanas, Bolsonaro e sua defesa fizeram de tudo para tentar adiar ou modificar o rumo do julgamento, previsto para começar na próxima semana. Primeiro, tentaram retirar o processo da alçada do Supremo. Depois, pediram que o caso saísse da Primeira Turma e fosse transferido ao plenário. As tentativas não tiveram sucesso.
Se no campo jurídico as manobras seguiram os limites institucionais, nos bastidores a estratégia acabou rompendo fronteiras. O ex-presidente passou a buscar apoio externo em ações que, na prática, representaram um ataque direto às instituições brasileiras.
Pressões externas e alianças arriscadas Em meio ao impasse, Bolsonaro recorreu à Casa Branca. O governo de Donald Trump, aliado histórico do bolsonarismo, não apenas elevou tarifas sobre produtos brasileiros como também suspendeu vistos, numa tentativa de pressionar o STF. A ofensiva incluiu ainda a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes — legislação criada nos Estados Unidos para punir ditadores e terroristas.
A proximidade política entre os dois líderes reacendeu a hipótese de que Bolsonaro poderia buscar refúgio em solo americano. Não seria novidade: no fim de 2022, ele embarcou para a Flórida antes mesmo de encerrar seu mandato, permanecendo por meses fora do país.
Rotas alternativas: Hungria e Argentina Os Estados Unidos, no entanto, não são a única opção considerada. Em 2023, após ter o passaporte apreendido, Bolsonaro se abrigou por duas noites na embaixada da Hungria, em Brasília. Temendo uma ordem de prisão, cogitou pedir asilo ao primeiro-ministro ultradireitista Viktor Orbán, um dos principais aliados internacionais de sua gestão.
Mais recentemente, a Polícia Federal encontrou no celular do ex-presidente o rascunho de outro pedido de asilo político, desta vez direcionado ao governo de Javier Milei, na Argentina. O plano, revelado na semana passada, reforçou a percepção de que Bolsonaro buscava alternativas concretas para deixar o Brasil diante da pressão judicial.
Contradições e vigilância redobrada Publicamente, Bolsonaro nega que tenha planos de fugir. Ainda assim, cumpre prisão domiciliar em Brasília, a apenas 15 minutos da região que concentra as embaixadas estrangeiras. A proximidade alimenta a preocupação de que uma tentativa repentina de refúgio diplomático não esteja descartada.
O próprio ex-presidente deixou escapar uma frase que hoje soa como prenúncio: no dia em que recebeu a tornozeleira eletrônica, afirmou que “sair do Brasil é a coisa mais fácil que tem”, segundo o Cafezinho.
Com o julgamento se aproximando e a vigilância reforçada, cresce a expectativa sobre os próximos movimentos do capitão, que já demonstrou disposição para recorrer a aliados internacionais em busca de proteção. Para investigadores e analistas políticos, o cerco se fecha em torno de um ex-presidente que, pela primeira vez, pode não ter mais para onde correr.
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Não há saída para um pais que, nas últimas décadas, fez-se na base do neoliberalismo globalizado.
O problema de Trump é que ele não pode entregar o que prometeu a seu eleitorado.
Pode tarifar a porra toda que isso não mudará em nada a marafunda capitalista criada pelo próprio império americano contra si.
O projeto neofascista de Trump, na tentativa de sair do atoleiro à bala, dobra a aposta na doutrina da força.
Trump está colocando o capitalismo de cabeça para baixo, sem conseguir sair do lugar,quando não piora o que não tem mais como piorar.
Esse é o sobressaltado cenário mundial que Trump promoveu com suas tarifas tiro no pé.
A abrangência do divisor de sistema produtivo em que os EUA não mandam mais em nada, é infinitamente maior que o fumacê retórico que Trump vende aos seus eleitores.
Hoje o New York Times acusou Trump de atacar não só os países, mas o próprio capitalismo que se encontra hoje nos EUA na contramão total com as novas fórmulas de intervenção do Estado na economia.
Hoje, a doutrina oficial nos EUA é a mesma que era considerada o pior bicho papão do capitalismo americano.
Ou seja, Trump está sabotando os próprios dogmas imperialistas para, na sua cabeça, sustentar o imperialismo de décadas passadas.
Pior, boa parte desse roteiro Trumpista já foi testada e reprovada pela vida real, nos EUA e no mundo.
Por isso as últimas notícias nos EUA são sempre piores que as penúltimas.
Apenas isso.
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O que o ataque do governo dos Estados Unidos ao TPI pode nos revelar sobre imperialismo digital?
Quem acredita na neutralidade das grandes empresas norte-americanas? Quem aderiu à ideia de que tecnologia é apenas um meio disponível para quaisquer finalidades? Quem caiu na conversa dos consultores das big techs que disseram que o importante é ter “a chave do cofre” dos dados e sistemas hospedados nas nuvens dos provedores norte-americanos? Quem aceitou a ideia de que os produtos vendidos pela Amazon, Microsoft, Oracle, chamados de “nuvem soberana” garantiria efetivamente a nossa soberania dos dados?
O que o ataque do governo dos Estados Unidos ao Tribunal Penal Internacional (TPI) pode nos revelar sobre o imperialismo digital implementado pelas big techs?
Recentemente, o presidente Donald Trump ordenou que o seu gabinete colocasse em prática sanções contra os membros do Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, por emitirem mandados de prisão contra o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, e o ex-ministro da Defesa, Yoav Gallant, acusados de crimes de guerra e ações de extermínio da população palestina. Além de cassarem os vistos de quatro magistrados da corte, as possibilidades de bloqueio tecnológico aos serviços digitais do Tribunal estavam na pauta.
O jornalista brasileiro Jamil Chade publicou no dia 22 de agosto no UOL uma matéria relatando que o TPI tinha seus arquivos hospedados em uma big tech estadunidense: “como preservar as provas contra os indiciados, já que o sistema contratado pela promotoria estava sob a guarda de uma empresa americana, a Microsoft. Por duas semanas, todo o trabalho parou para que milhares de páginas de provas e evidências fossem para impressoras do escritório. Ninguém mais confiava na possibilidade de que elas seriam preservadas.”
Esse receio de destruição de arquivos ou simplesmente negação de acesso, mesmo que eles estivessem encriptados, foi confirmado em outra situação por representantes das big techs na Europa. Em audiência no Senado francês, no dia 10 de junho último, Anton Carniaux e Pierre Lagarde, executivos da Microsoft na Europa, confirmaram que a empresa é legalmente obrigada a cumprir as solicitações do governo Trump sob o US Cloud Act. A chamada lei da nuvem, Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act, permite ao governo dos EUA acessar dados dos provedores de nuvem e empresas dos EUA, mesmo que suas máquinas estejam alocadas no exterior. Trata-se de mais uma extensão da jurisprudência estadunidense para todo o planeta.
O US Cloud Act torna a localização física dos computadores e servidores pouco relevante. O provedor de nuvem como AWS, Microsoft Azure, Google, entre outros, deve assegurar que as autoridades dos EUA tenham acesso a dados via mandado ou intimação dos provedores. Para isso, essas empresas devem ter mecanismos técnicos para garantir a execução da lei. Esse é o ponto. Quando o Serpro e a Dataprev entregam os dados estratégicos do governo brasileiro para a nuvem de uma corporação norte-americana, estão colocando-os sob o controle da Justiça e das agências do Estado estadunidense.
Edward Snowden já havia demonstrado que a NSA, agência de espionagem digital dos EUA, atua dentro das big techs e a partir das big techs com base no US Patriotic Act e na FISA, ou seja, na Foreign Intelligence Surveillance Act. A FISA foi criada no contexto da guerra fria, em 1978, e coloca regras para a vigilância eletrônica de cidadãos estadunidenses, mas é completamente flexível para atuar contra alvos estrangeiros. Em 2008, foi aprovada a FISA Amendments Act que ampliaram os poderes de coleta de dados em massa, como podemos recordar com o programa PRISM, denunciado por Snowden.
Donald Trump, com sua truculência e atitudes de CEO de empresa à beira da falência, tem escancarado o poder de interferência do Estado norte-americano em diversas áreas, principalmente a partir das empresas dos EUA. Em diversas situações, Trump parece estrelar um filme como um tirano, caricato, autocrático e violento. Trata-se da realidade do neofascismo. O neofascismo atua com o poder das tecnologias. Atua pelas redes e com corporações que o fascismo histórico não conheceu. Não podemos continuar submetidos à crença de que os grupos Meta, Alphabet, Amazon, Microsoft e Oracle serão neutros diante dos interesses e decisões dos atuais dirigentes dos Estados Unidos.
A aplicação da soberania de dados no atual cenário sociotécnico implica que os dados criados e extraídos da população brasileira e de seus indivíduos devem estar submetidos às leis brasileiras e não de outros países. Mas os Estados Unidos tem um gigantesco aparato legal de intrusão oficial e expansão de suas determinações legais e políticas para todo o planeta, desrespeitando, agora abertamente e antes veladamente, as legislações nacionais. Obviamente, os consultores das big techs tentarão atenuar essa realidade evidente, com tapinhas nas costas dos gestores públicos e com outras técnicas de manutenção de contratos. Mas, é hora de começar a levar a sério os ataques à nossa autonomia, independência e autodeterminação realizados a partir da presença das big techs em nosso cotidiano. A administração pública brasileira está nas mãos dessas empresas.
Observe o caso canadense. Após diversas ameaças feitas por Trump ao Canadá, os militares canadenses parecem ter descoberto o que sempre foi óbvio: suas estruturas de defesa estão nas mãos das big techs que também são aparatos geopolíticos do Pentágono. As Forças Armadas Canadenses e até mesmo o Departamento de Defesa do Canadá utilizam os serviços chamados Microsoft 365. Trata-se de uma assinatura que combina os aplicativos de produtividade com serviços em nuvem, segurança e dispositivos de gerenciamento de dispositivos. As Forças Armadas canadenses personalizaram esses serviços e os nomearam de Defesa 365.
Agora perceberam que estão completamente vulneráveis e pendurados em contratos que em uma situação de confronto ou forte contencioso serão facilmente anulados pelas diversas leis norte-americanas do Cloud Act à FISA, sem falar em atos específicos que podem ser determinados pela atual gestão norte-americana.
Agora vamos observar o Brasil. E o Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber), criado em 2016? Está ou não em situação bem semelhante ao Canadá? E os dados do SUS estão hospedados nas estruturas de nuvem das big techs? E o MEC? Por que faz de conta que permitir que os dados das universidades brasileiras, seus repositórios de pesquisas, as trocas de mensagens e os serviços de streaming estejam sob o controle da Amazon, Google e Microsoft não é importante? Por que continua entregar os dados do desempenho escolar dos adolescentes brasileiros para a Microsoft?
A tese de doutorado de João Cassino, Soberania Fatiada, a partir de uma série de licenças obtidas pelo mestrando Gabriel Boscardim de Moraes em sua pesquisa sobre as parcerias das big techs e o Estado brasileiro, revelou que nem mesmo a solução de contenciosos judiciais serão resolvidos em solo brasileiro. Também fica evidente que os servidores das big techs hospedados em território brasileiro precisam ser atualizados com frequência. As atualizações são obviamente realizadas remotamente, confirmando que não é verdade que as máquinas das big techs aqui estão totalmente sem o controle de sua matriz norte-americana.
Enfim, será necessária uma demonstração contundente de Trump para que os gestores públicos brasileiros comecem a tomar providências em defesa da nossa soberania? Teremos que ter o bloqueio dos e-mails de gestores ou de instituições inteiras, como ocorreu com o acesso negado pela Microsoft aos e-mails do procurador Karim Khan do Tribunal Penal Internacional.
*BdF
*Foto-montagem: Migalhas
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