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O FIM DA GRANDE FARSA

Por mais que esperneie, Moro, mais do que ninguém, sabe que a farsa acabou.

A embriaguez comportamental do ex-juiz é natural.

Está tonto, desnorteado, sem exatidão nas respostas que dá para a sociedade sobre as revelações escabrosas que o Intercept fez até aqui contra ele e seus comandados da Lava Jato.

Moro, que já esteve inúmeras vezes na mídia depois das primeiras matérias sobre o submundo da Lava Jato, foi dando uma versão oposta a que dera antes, caindo em contradição em diversas modalidades.

Uma hora falou em ataque de hacker, noutra falou que as mensagens foram adulteradas. Mais à frente disse que se descuidou quando orientou Dallagnol a plantar nota apócrifa contra Lula para propositadamente colher a próxima acusação contra o ex-presidente via mídia, e por aí foi.

A reação destrambelhada do procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, no Facebook, escrevendo um post atrás do outro, voltando ao assunto das revelações que estarreceram o país, é outro termômetro do nível de desespero que tomou conta de Moro e de todos os membros da força tarefa da Lava Jato.

Moro, Carlos Fernando e Dallagnol mandaram a lei às favas sem nenhum escrúpulo.

Mas a bandalheira do MPF da Lava Jato, comandada pela batuta de Moro, em mensagens secretas, foi escancarada pelo irretocável trabalho do Intercept Brasil dando um mata-leão em Moro e toda a tropa da República de Curitiba que se lambuzou das ilegalidades e crimes dos próprios membros da autoproclamada liga da justiça.

 

 

*Por Carlos Henrique Machado Freitas

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Editorial do site The Intercept Brasil sobre o escândalo da Lava Jato

Editorial publicado do The Intercept publicado no sábado 15/06 às 16:36

No último domingo, o Brasil foi surpreendido por três reportagens explosivas publicadas pelo TIB. Nelas, nós mostramos as entranhas da Lava Jato e mergulhamos fundo em poderes quase nunca cobertos pela imprensa. Quase todos os jornalistas que eu conheço preferem se manter afastados disso: apontar o dedo para procuradores e juízes é, antes de tudo, perigoso em muitos níveis – eles têm razão.

As primeiras reações dos envolvidos no escândalo foram essas: O MPF preferiu focar em hackers, e não negou a autenticidade das mensagens. Sergio Moro disse que não viu nada de mais, ou seja: não negou a autenticidade das mensagens.

Moro, na verdade, se emparedou: em entrevista ao Estadão, ele inicialmente não reconhece como autêntica uma frase que ele mesmo disse. Mas depois diz que pode ter dito. E depois ainda diz que não lembra se disse. Moro está em estado confusional.

Horas depois, à Folha, Moro confirmou um dos chats que publicamos: em uma coletiva, ele chamou de “descuido” o episódio no qual, em 7 de dezembro de 2015, passa uma pista sobre o caso de Lula para que a equipe do MP investigue. Confessou que ajudou a acusação informalmente, o que é contra a lei. Como dizem as piores línguas: tirem suas próprias conclusões.

Deltan Dallagnol não negou tampouco. Ele está bastante preocupado com o que diz ser um “hacker”, mas sequer entregou seu celular para a perícia.

É evidente que nem Moro, nem Deltan e nem ninguém podem negar o que disseram e fizeram. O Graciliano Rocha, do BuzzFeed news, mostrou que atos da Lava Jato coincidiram com orientações de Moro a Deltan no Telegram. Moro mandou, o MPF obedeceu. Isso não é Justiça, é parceria. Ontem nós mostramos a mesma coisa: Moro sugeriu que o MPF atacasse a defesa de Lula usando a imprensa, e o MPF obedeceu. Quem chefiava os procuradores? Só não vê quem não quer.

A imprensa séria virou contra Sergio Moro e Deltan Dallagnol em uma semana graças às revelações do TIB. O Estadão, mesmo que ainda fortemente aliado de Curitiba, pediu a renúncia de Moro e o afastamento dos procuradores. A Veja escreveu um editorial contundente (“Moro ultrapassou de forma inequívoca a linha da decência e da legalidade no papel de magistrado.”) e publicou uma capa demolidora. A Folha está fazendo um trabalho importante com os diálogos, publicando reportagens de contexto absolutamente necessárias.

Durante cinco anos, a Lava Jato usou vazamentos e relacionamentos com jornalistas como uma estratégia de pressão na opinião pública. Funcionou, e a operação passou incólume, sofrendo poucas críticas enquanto abastecia a mídia com manchetes diárias. Teve pista livre para cometer ilegalidades em nome do combate a ilegalidades. Agora, a maior parte da imprensa está pondo em dúvida os procuradores e o superministro.

Mas existe uma força disposta a mudar essa narrativa. A grande preocupação dos envolvidos agora, com ajuda da Rede Globo – já que não podem negar seus malfeitos – é com o “hacker”. E também nunca vimos tantos jornalistas interessados mais em descobrir a fonte de uma informação do que com a informação em si. Nós jamais falamos em hacker. Nós não falamos sobre nossa fonte. Nunca.

Já imaginou se toda a imprensa entrasse numa cruzada para tentar descobrir as fontes das reportagens de todo mundo? A quem serve esse desvio de rota? Por enquanto nós vamos chamar só de mau jornalismo, mas talvez muito em breve tudo seja esclarecido. Nós já vimos o futuro, e as respostas estão lá.

A ideia é tentar nos colar a algum tipo de crime – que não cometemos e que a Constituição do país nos protege. Moro disse que somos “aliados de criminosos”, em um ato de desespero. Isso não tem qualquer potencial para nos intimidar. Estamos apenas no começo.

Esse trabalho todo que estamos fazendo só acontece graças ao esforço de uma equipe incrível aqui no TIB. De administrativo a redes sociais, de editorial a comunicações, todos estão sendo absolutamente fantásticos. Nós queremos agradecer imensamente por tudo
, e pedir para que vocês nos ajudem a continuar reportando esse arquivo

 

 

*Do The Intercept Brasil

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A lei não é para todos? Por que Moro e procuradores se negam a entregar os celulares para investigação?

Se a lei é para todos, por que os procuradores do Ministério Público Federal e o ex-juiz Sergio Moro se negam a entregar os seus celulares para ser investigado o ataque de hackers como eles dizem que ocorreu?

Segundo informações da coluna de Bela Megale, do jornal O Globo, as maiores dificuldades dos investigadores da PF até o momento têm sido exatamente conseguir acessar os aparelhos daqueles que têm afirmado que sofreram tentativas de invasão.

Para contornar essa resistência, os peritos vão até a vítima e fazem um “espelhamento” dos aparelhos, extraindo grande parte dos dados, mas sem a mesma eficiência de uma análise completa dos telefones.

Os procuradores afirmam que seus celulares foram invadidos por hackers após ligações recebidas do mesmo número. Segundo membros do grupo do Telegram do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), um suposto invasor do telefone do conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza teria enviado mensagens suspeitas, na terça-feira (13), e se identificado: “aqui é o hacker”.

A investigação da PF vem em meio ao escândalo que ficou conhecido com “Vaza Jato”: desde o último domingo (9), o site The Intercept Brasil vem divulgando uma série de reportagens que mostram conversas privadas em aplicativos de mensagens entre Moro e procuradores do MPF que indicam articulações ilegais na operação Lava Jato.

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A troca de mensagens sigilosas entre Moro e Dallagnol entrega a grande farsa

É só mais um aperitivo. Vem muito mais por aí.

Chats privados revelam colaboração proibida de Sergio Moro com Deltan Dallagnol na Lava Jato.

Moro sugeriu trocar a ordem de fases da Lava Jato, cobrou novas operações, deu conselhos e pistas e antecipou ao menos uma decisão, mostram conversas privadas ao longo de dois anos.

Sergio Moro e Deltan Dallagnol trocaram mensagens de texto que revelam que o então juiz federal foi muito além do papel que lhe cabia quando julgou casos da Lava Jato. Em diversas conversas privadas, até agora inéditas, Moro sugeriu ao procurador que trocasse a ordem de fases da Lava Jato, cobrou agilidade em novas operações, deu conselhos estratégicos e pistas informais de investigação, antecipou ao menos uma decisão, criticou e sugeriu recursos ao Ministério Público e deu broncas em Dallagnol como se ele fosse um superior hierárquico dos procuradores e da Polícia Federal.

“Talvez fosse o caso de inverter a ordem da duas planejadas”, sugeriu Moro a Dallagnol, falando sobre fases da investigação. “Não é muito tempo sem operação?”, questionou o atual ministro da Justiça de Jair Bolsonaro após um mês sem que a força-tarefa fosse às ruas. “Não pode cometer esse tipo de erro agora”, repreendeu, se referindo ao que considerou uma falha da Polícia Federal. “Aparentemente a pessoa estaria disposta a prestar a informação. Estou entao repassando. A fonte é seria”, sugeriu, indicando um caminho para a investigação. “Deveriamos rebater oficialmente?”, perguntou, no plural, em resposta a ataques do Partido dos Trabalhadores contra a Lava Jato.

“VIRAM ISSO????”, escreveu no Telegram Athayde Ribeiro Costa, um dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná. “PqP!”, respondeu Roberson Pozzobon, membro da equipe e do grupo FT MPF Curitiba 2, no qual procuradores da Lava Jato de Curitiba discutiam estratégias para as investigações que transformaram a política brasileira.

As mensagens eram uma reação à notícia “Diretor da Odebrecht que acompanhava Lula em suas viagens será solto hoje”, publicada naquele 16 de outubro de 2015 no blog de Lauro Jardim, do Globo.

Minutos depois, Dallagnol usou o chat privado do Telegram para discutir o assunto com Moro, até então responsável por julgar os casos da Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba.

“Caro, STF soltou Alexandrino. Estamos com outra denúncia a ponto de sair, e pediremos prisão com base em fundamentos adicionais na cota. […] Seria possível apreciar hoje?”, escreveu Dallagnol.

“Não creio que conseguiria ver hj. Mas pensem bem se é uma boa ideia”, alertou o então juiz. Nove minutos depois, Moro deu outra dica ao procurador: “Teriam que ser fatos graves”.

Depois de ouvir a sugestão, Dallagnol repassou a mensagem de Moro para o grupo de colegas de força-tarefa. “Falei com russo”, anunciou, usando o apelido do juiz entre os procuradores. Em seguida, os investigadores da Lava Jato passaram a discutir estratégias para reverter a decisão, mas Alencar não seria preso novamente, numa demonstração clara de que os diálogos entre Moro e Dallagnol influenciaram diretamente os desdobramentos da operação.

Um mês depois, Sergio Moro enviou uma questão a Deltan Dallagnol pelo Telegram.

“Olha está um pouco dificil de entender umas coisas. Por que o mpf recorreu das condenacoes dos colaboradores augusto, barusco emario goes na acao penal 5012331-04? O efeito pratico é impedir a execução da pena”, reclamou a Dallagnol. Em teoria, o juiz não deveria ter interesse em resultados do processo, como, por exemplo, o aumento ou redução de penas de um acusado – nem muito menos tirar satisfação com o Ministério Público fora dos autos.

Num despacho publicado às 14h01, o juiz chamou o recurso do MPF de “obscuro”. Minutos depois, às 14h08, Dallagnol respondeu pelo Telegram. Moro rebateu, também pelo aplicativo de mensagens:

“Na minha opiniao estao provocando confusão. E o efeito pratico sera jogar para as calendas a existência [da] execução das penas dos colaboradores”.

Em 21 de fevereiro de 2016, Moro se intrometeu no planejamento do MP de forma explícita.

“Olá Diante dos últimos . desdobramentos talvez fosse o caso de inverter a ordem da duas planejadas”, afirmou Moro, numa provável menção às fases seguintes da Lava Jato. Dallagnol disse que haveria problemas logísticos para acatar a sugestão. No dia seguinte, ocorreu a 23ª fase da Lava Jato, a Operação Acarajé.

Dias depois, Moro cometeu um deslize de linguagem que revela como a acusação e o juiz, que deveria avaliar e julgar o trabalho do MP, viraram uma coisa só.

“O que acha dessas notas malucas do diretorio nacional do PT? Deveriamos rebater oficialmente? Ou pela ajufe?”, escreveu o juiz em 27 de fevereiro, usando a primeira pessoa do plural, dando a entender que as reações do juiz e do MP deveriam ser coordenadas.

Em 31 de agosto de 2016, Moro mais uma vez escancarou seu papel de aliado dos acusadores ao questionar o ritmo das prisões e apreensões. “Não é muito tempo sem operação?”, perguntou o então juiz ao procurador às 18h44. A última fase da Lava Jato havia sido realizada 29 dias antes – a operação Resta Um, com foco na empreiteira Queiroz Galvão.

A periodicidade – e até mesmo a realização de operações – não deveria ser motivo de preocupação do juiz, mas Moro trabalhava com Dallagnol para impulsionar as ações do Ministério Público, como comprovam os diálogos e comentários habituais nas conversas entre os dois.

“É sim”, respondeu Dallagnol mais tarde. A operação seguinte ocorreu três semanas depois.

E mais mensagens secretas trocadas por Moro e Dallagnol:

Dallagnol – 22:19:29 – E parabéns pelo imenso apoio público hoje. […] Seus sinais conduzirão multidões, inclusive para reformas de que o Brasil precisa, nos sistemas político e de justiça criminal. […].
Moro – 22:31:53. – Fiz uma manifestação oficial. Parabens a todos nós.
22:48:46 – Ainda desconfio muito de nossa capacidade institucional de limpar o congresso. O melhor seria o congresso se autolimpar mas isso nao está no horizonte. E nao sei se o stf tem força suficiente para processar e condenar tantos e tao poderosos.

Três dias depois, Dilma tentaria nomear Lula para a Casa Civil:

Dallagnol – 12:44:28. – A decisão de abrir está mantida mesmo com a nomeacao, confirma?
Moro – 12:58:07. – Qual é a posicao do mpf?
Dallagnol – 15:27:33. – Abrir

Sobre as críticas à divulgação de áudios

Dallagnol – 21:45:29. – A liberação dos grampos foi um ato de defesa. Analisar coisas com hindsight privilege é fácil, mas ainda assim não entendo que tivéssemos outra opção, sob pena de abrir margem para ataques que estavam sendo tentados de todo jeito…
[…]
Moro – 22:10:55. – nao me arrependo do levantamento do sigilo. Era melhor decisão. Mas a reação está ruim.

Outro conselho veio em em 15 de dezembro de 2016, quando o procurador atualizou o juiz sobre as negociações da delação dos executivos da Odebrecht.

Dallagnol – 16:01:03 – Caro, favor não passar pra frente: (favor manter aqui): 9 presidentes (1 em exercício), 29 ministros (8 em exercício), 3 secretários federais, 34 senadores (21 em exercício), 82 deputados (41 em exercício), 63 governadores (11 em exercício), 17 deputados estaduais, 88 prefeitos e 15 vereadores […].
Moro – 18:32:37 – Opinião: melhor ficar com os 30 por cento iniciais. Muitos inimigos e que transcendem a capacidade institucional do mp e judiciário.

Continuem acompanhando os próximos capítulos dessa novela asquerosa.

 

 

*Matéria completa no Intercept

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Lavando as mãos, STJ deve deixar decisão do semiaberto do ex-presidente Lula para Curitiba

O STJ avalia que o julgamento da progressão de pena do ex-presidente Lula deve ser feito pela Vara de Execuções Penais de Curitiba.

O Ministério Público Federal afirmou que Lula já tem direito ao regime semiaberto por ter cumprido tempo suficiente na prisão.

A subprocuradora Áurea Lustosa apresentou parecer ao STJ solicitando a discussão sobre a progressão de pena do ex-presidente Lula. Áurea Lustosa também sugeriu a redução da multa de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões.

Já os advogados de Lula apresentaram no mês passado um recurso com o pedido da progressão para o regime aberto.

Em contrapartida à decisão favorável ao ex-presidente, nesta quinta-feira (6), o juiz Vallisney de Souza Oliveira da 10ª Vara Federal do Distrito Federal aceitou a denúncia contra lula, feita pelo Ministério Público Federal no que se refere à operação sobre a atuação da Odebrecht em Angola, o que torna Lula réu mais uma vez.

De acordo com a denúncia, Lula e os ex-ministros Antonio Palocci e Paulo Bernardo praticaram corrupção passiva. Segundo o Ministério Público Federal, ao aceitar o valor de R$ 64 milhões da Odebrecht, em 2010, para aumentar a linha de crédito para financiamento da exportação de bens e serviços Brasil Angola.

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A Reforma da Previdência de Bolsonaro é “Inconstitucional”, diz Ministério Público Federal

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) que integra o Ministério Público Federal afirma com todas as letras que a reforma da Previdência de Bolsonaro é inconstitucional.

O parecer foi encaminhado nesta quarta-feira (5) aos parlamentares que analisam a proposta.

“O estabelecimento de um novo regime com base em um modelo de capitalização altera o princípio de solidariedade estabelecido como núcleo central da constituição federal de 1988”.

A procuradoria chama a atenção dos parlamentares para o que a constituição de 1988 traz em seu escopo. São normas que traduzem políticas públicas voltadas à superação da desigualdade histórica no Brasil.

“Máximo egoísmo”, é essa a classificação que a Procuradoria dá à proposta da reforma da Previdência e diz ser incompatível com o princípio estabelecido pela constituição, ou seja, cláusula pétrea e não pode sofrer alteração.

E ainda diz: “E não há como negar que os temas atinentes à capitalização e à desconstitucionalização dos principais vetores da Previdência alteram o núcleo essencial da constituição de 1988.

A Procuradoria lembra  ainda que a capitalização fracassou aonde foi aplicada, citando o relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O estudo aponta o absoluto fracasso dessas medidas, em razão do acúmulo de evidências sobre os impactos sociais e econômicos”, é o que diz a Procuradoria.

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MPF defende bagagem gratuita em voos; Bolsonaro quer vetar e ainda disse que o PT “gosta de pobre”

Para o MPF, resolução da Anac que autorizou a cobrança para despacho de bagagem dificulta o acesso ao transporte aéreo da camada da população mais pobre.

Diante da sinalização do presidente Jair Bolsonaro de vetar trecho da Medida Provisória 863/18 que restabelece bagagem gratuita para voos domésticos, a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (MPF) emitiu nota técnica, nesta terça-feira (4), considerando a necessidade de manter a gratuidade das bagagens.

Em nota, o MPF aponta que a Resolução Anac nº 400, em vigor desde 2016 e que autorizou a cobrança da franquia para despacho de bagagem, contrariou tanto o Código Brasileiro de Aeronáutica, como o Código Civil. Ambos preveem que o contrato de passagem aérea é único e inclui o transporte do passageiro e de sua bagagem. Desse modo, o despacho da bagagem não poderia ser cobrado à parte, como contrato acessório.

Durante pronunciamento em transmissão nacional semana passada, por meio das redes sociais, Bolsonaro disse que a tendência era vetar. “Minha tendência é vetar. Aliás, eu fui convencido a vetar o dispositivo. Não só porque é do PT. Se bem que é um indicativo. Os caras são socialistas, comunistas, são estatizantes”, disse o presidente.

Para o MPF, o veto do trecho que restabelece a franquia gratuita representaria retrocesso e afronta ao Código de Defesa do Consumidor.

“Vetar a franquia de bagagem perpetua a ilegalidade contida na Resolução nº 400 da Anac e equivale, em última análise, a vetar ou dificultar o acesso ao transporte aéreo da camada da população financeiramente menos favorecida”, diz trecho da nota.

 

 

 

 

*Com informações da Forum

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Não é do Lula: MPF reconhece que sítio de Atibaia é de Fernando Bittar e autoriza venda

O insólito acaba de acontecer no processo do sítio de Atibaia, que acusa Lula de ser o verdadeiro dono do sítio, baseado apenas em melhorias e fotos do ex-presidente presente na propriedade do empresário Fernando Bittar, amigo de longa data de Lula. A Força Tarefa do Ministério Público Federal da Lava Jato, em Curitiba, se manifestou favoravelmente ao pedido do empresário para a venda do sítio.

Ao admitirem a venda, assumem que o sítio pertence realmente ao empresário e não ao ex-presidente Lula. O fato inocentada diretamente o ex-presidente, ou causaria a anulação direta da sentença da juíza substituta de Sérgio Moro, na Lava Jato. Porém, o MP requereu o depósito em juízo do valor da venda.

A decisão MP reforça a tese da defesa de Lula de que o sítio pertence ao empresário Fernando Bittar, amigo de longa data do ex-presidente que emprestou o imóvel para férias, em algumas ocasiões. O caso do sítio seria a mesma fraude realizada no caso do Triplex do Guarujá, porém, o dono real do sítio surge no processo alegando ter a propriedade legal do imóvel. Já o Triplex, a OAS utiliza o imóvel em acordo de delação para abatimento da pena e liberdade provisória do presidente da empreiteira.

 

 

 

 

*Com informações do A Postagem

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Lava Jato cria comissão para se salvar da crise dos delatores pagos

Para o advogado Cristiano Zanin, da defesa de Lula, os delatores “são pagos para sustentar versões, e os pagamentos põem em xeque a voluntariedade exigida pela lei no processo de colaboração”

A Lava Jato em Curitiba criou uma comissão especial para debater formas de “blindar” as delações premiadas que passam por questionamento pelas defesas dos réus da operação – inclusive Lula – desde que ficou provado que os colaboradores receberam dinheiro para ajudar o Ministério Público Federal.

Segundo a Folha de S. Paulo deste sábado (25), pagar delatores para colaborar com a Lava Jato é uma “prática” que “nunca foi segredo para os procuradores do outro lado da mesa e sempre foi considerada essencial para assegurar a cooperação dos executivos”.

Há alguns meses, um ex-executivo da OAS entrou na Justiça trabalhista porque, diferente dos colegas delatores, ele foi demitido da empresa sem receber pagamentos por ter cooperado com a Lava Jato. Mais recentemente descobriu-se que a Odebrecht lançou mão do mesmo expediente: paga o salário mesmo após demissão, mais indenização e as perdas decorrentes da Lava Jato para quem ajudou a fazer a delação do grupo.

A procuradora encarregada da comissão especial é Samantha Dobrowolski, que disse à Folha que o MP não tinha como “se imiscuir nas tratativas das empresas com seus funcionários.”

Durante julgamento de Lula em Curitiba, a defesa tentou trazer informações sobre esses pagamentos à tona, mas o então juiz Sergio Moro impediu. Em julho de 2018, Moro alegou que não via “pertinência a uma coisa que é feita pela empresa e uma coisa que é feita no acordo [de colaboração].”

Para o advogado Cristiano Zanin, da defesa de Lula, os delatores “são pagos para sustentar versões, e os pagamentos põem em xeque a voluntariedade exigida pela lei no processo de colaboração.”

 

 

 

 

 

 

*Com informações do GGN

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Bolsonaro favorece milícias com o novo decreto das armas, diz procuradoria

A Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos emitiu nota na sexta (24) à noite informando que o novo decreto de Jair Bolsonaro, apesar de ter sido vendido como um “recuo” do governo para corrigir inconstitucionalidades, acabou acentuando ainda mais a flexibilização do porte e posse de armas no País.

Ao contrário do divulgado, Bolsonaro não retirou a possibilidade de cidadãos comuns terem acesso a um fuzil. Além disso, as milícias e outras organizações criminosas serão favorecidas com a falta de controle sobre a venda de munição, entre outros pontos.

Leia a nota técnica – enviada ao Congresso – abaixo.

Da PFDC – Ministério Público Federal

Novo decreto de armas segue inconstitucional e acentua ilegalidades da normativa anterior
O novo decreto de armas – publicado pelo governo federal em 21 de maio para supostamente retificar problemas na normativa anterior –não só manteve a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Decreto 9.785/2019, como em diversos aspectos agravou as ilegalidades que marcam a medida.

O entendimento está em uma Nota Técnica encaminhada nesta sexta-feira (24) pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) ao Congresso Nacional, como subsídio aos parlamentares que irão analisar a matéria. O conjunto de argumentos também foi enviado à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que deverá se posicionar sobre o tema nas ações de inconstitucionalidade sobre a matéria apresentadas ao Supremo Tribunal Federal.

A análise se soma ao posicionamento que a PFDC – órgão que integra o Ministério Público Federal – já havia expressado a essas autoridades acerca do Decreto 9.785/19, publicado em 7 de maio e que alterou, de forma inconstitucional e ilegal, a política pública brasileira relativa à posse, comercialização e porte de armas de fogo e munições no país.

De acordo com a Procuradoria, longe de rever essas inconstitucionalidades, o novo decreto de armas ressalta os vícios impostos pelo Decreto 9.785/19, além de agravar algumas de suas ilegalidades.

 

 

 

 

 

*Com informações do GGN