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O que Bolsonaro, Moro e a excludente de ilicitude têm a ver com chacina no Guarujá

Por mais que o governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos), esteja “extremamente satisfeito” com a Operação Escudo, da Polícia Militar, em resposta ao assassinato de um agente da Rota, no Guarujá, novas informações conferem a ela não uma resposta das autoridades, mas ação de vingança e retaliação respaldada pela excludente de ilicitude.

Um homem indicado em boletim de ocorrência como indigente se tornou a 16a vítima fatal da Operação Escudo ao ser cravejado de tiros de fuzil e pistola na tarde desta segunda-feira (1) no bairro Sítio da Conceiçãozinha, confirmando denúncia de moradora da região ouvida pelo GGN.

Conforme apuração do jornal Folha de S. Paulo, moradores testemunharam a polícia colocando armas no local da ocorrência e ameaçando os presentes a confirmarem a versão de que o homem estava armado atacando os policiais primeiro, que foram obrigados a revidar.

“Estávamos com o PSDB e agora estamos com esse governador que parece ser pior, querendo transformar a polícia em milícia. A situação no Guarujá está agora se transferindo para os morros de Santos”, denuncia ativista de direitos humanos na segurança pública que pediu para não se identificar.

Ainda nesta segunda (1) outro homem chamado Evandro Silva Belém foi morto no bairro Pae Cara pelo Batalhão de Operações Especiais da Polícia, o mesmo a qual pertencem os soldados envolvidos na ocorrência da morte do homem indicado como indigente.

Excludente de ilicitude
Nas delegacias, se apresentando para a confecção da ocorrência, os policiais militares reproduzem um discurso com ares de ensaio: o homem atirou contra eles. As respostas da Secretaria de Segurança Pública e do próprio governador parecem também ensaiadas: se houver excesso, vamos punir os responsáveis.

As ocorrências com morte da Operação Escudo têm sido enquadradas pelos boletins na chamada excludente de ilicitude, previsto no artigo 23 do Código Penal, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias. Os policiais mataram porque estavam se defendendo.

Conforme o artigo do código penal, “não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

O parágrafo único diz: “O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”. Ou seja, caso ocorram excessos, eles estão, em tese, justificados, sobretudo para as autoridades que entendem que a polícia apenas deu uma resposta à altura.

Aliança Moro e Bolsonaro pela excludente
O pacote anticrime do então ministro da Justiça, Sérgio Moro, sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2019, acrescenta a esse artigo 23 que: “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Os críticos do projeto afirmam que essa proposta representa uma espécie de carta branca para policiais matarem. O ministro Moro, em artigo publicado na imprensa, negou que essa interpretação seja verdadeira.

Segundo ele, o texto apenas descreve “situações de legítima defesa” e “reconhecendo que quem reage a uma agressão injusta pode exceder-se”. A ampliação da excludente de ilicitude foi uma das promessas de campanha de Bolsonaro.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, uma a cada cinco mortes violentas e intencionais no Estado de São Paulo foi praticada por agentes de segurança pública. Em 2021, mais de 6 mil pessoas foram mortas por forças policiais no país: 12,07% de todas as mortes violentas intencionais.

*Renato Santana/GGN

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Na guerra entre os vermes, Globo mostra os crimes de Bolsonaro e omite os de Moro

Revelar os absurdos de Bolsonaro sem incluir nisso a parceria de Moro, é produzir informação literalmente com meias verdades.

Na guerra entre os vermes, Globo mostra os crimes de Bolsonaro e omite os de Moro. Exatamente como fez na Vaza Jato.

Quanto mais Moro mostra as sujeiras de Bolsonaro, mais mostra como foi sujo quando condenou Lula para esse lixo virar presidente

Os exames de Bolsonaro são mais fake que a mamadeira de piroca. Mas se Moro ainda estivesse no governo, ele, com certeza, avalizaria esses exames como avalizou o depósito de Queiroz na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Para a farra com cartão corporativo de Bolsonaro, Moro não hesitaria em endossar o chefe se ainda fosse ministro do governo miliciano. Alguma dúvida?

Por trás da pose de delator que a Globo está vendendo de Moro, há um ex-cúmplice misericordiosamente afinado ideologicamente com Bolsonaro.

A Medida Provisória de Bolsonaro que impede a punição de agentes públicos, incluindo ele, que negligenciarem o combate à pandemia é decalcada da excludente de ilicitude de Moro.

Assim, se ainda fosse ministro, Moro passaria o pano para Bolsonaro com salva de palmas.

O fato é que Bolsonaro é um chefe de máfia que está usando a presidência da República para proteger criminosos que, até dias atrás, tinha Moro como principal capanga da milícia, como bem disse o deputado Glauber Braga.

A estratégia de transferência de culpa dos crimes de Moro com Bolsonaro apenas para Bolsonaro, tem sido o grande esforço da Globo.

Moro e Bolsonaro cortaram relações há uma dúzia de dias.

As confissões de Bolsonaro não são os únicos crimes gravados na reunião ministerial que a Globo cobra.

É só liberar vídeos das reuniões anteriores que veremos Moro batendo bumbo com Bolsonaro em outros crimes.

Os vídeos de todas as reuniões deveriam ser liberados e disponibilizados na Netflix. Assim, boa parte da população poderia ver a verdade, sem edição de imagem feita pela Globo para livrar a cara de Moro.

Outro detalhe importante, se o vice-presidente Mourão está no vídeo, deveria ser enquadrado como cúmplice.

Não é sem motivos o apoio no artigo de Mourão a Bolsonaro hoje.

Mourão escancara que não tem qualquer compromisso com a democracia e, ao contrário do que tenta passar, não pode ser alternativa para substituir Bolsonaro.

A verdade é que Moro, vendo que o prazo de validade de Bolsonaro está se esgotando, pulou fora do barco, assim como fazem os ratos, um deles a globo está tentando transformar no novo rei. Mourão sabe disso e está reagindo.

 

*Carlos Henrique Machado Freitas

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Rosângela Moro tem razão, Bolsonaro e Moro são um só: antipobres, antinegros e defensores de milicianos

José Roberto ou JRGuzzo, como assina as matérias nas revistas e jornais de maior circulação no país e no twitter, talvez seja, digo talvez porque não conheço todos os jornalistas, um dos que carrega em sua alma a essência mais profunda do nazismo. Sua frieza diante da pobreza, da miséria e do desespero humano é revelada nas tintas de sua pena de forma natural, sem expressar nada além do desprezo automático que ele tem por seres humanos segregados por um sistema pelo qual ele tem verdadeira paixão.

Uma das suas últimas pérolas no twitter foi esta:

“O mais recente levantamento sobre o aumento de “moradores de rua” em SP ñ indica a porcentagem dos que vivem na rua por opção ou para não pagarem aluguel — ou seja, motivos que não têm nada a ver com um aumento da miséria. N°s são uma coisa. A realidade é outra”.

Guzzo tem em sua conta que 24 mil pessoas que moram nas ruas de São Paulo optaram por essa forma confortável de vida, certamente, ele imagina que essas mesmas pessoas que passam fome, não comem, não por não terem dinheiro, devem ser abastadas e, portanto, podem comer em restaurantes frequentados pela elite paulista. Essa gente, para Guzzo, está de dieta e isso precisa ser considerado nessas estatísticas que não levam em conta a opção dessas pessoas aos olhos do nazista tropical.

A única coisa que Guzzo mede com precisão é sua idolatria rastejante a dois personagens que carregam o mesmíssimo DNA moral, Bolsonaro e Moro.

Talvez isso explique o que Rosângela Moro quis dizer quando afirmou que Moro e Bolsonaro são uma coisa só, porque é assim, na verdade, que Guzzo trata os dois naquilo que eles têm de mais vigarista, mais desumano, mais covarde contra as camadas mais pobres da população.

Bolsonaro tem uma tara que não cabe dentro de si em matar pobres, índios e negros, e não é de agora.

A tara de Moro pelo “excludente de ilicitude”, que é tecnicamente o mesmo remédio para o mesmo número de pessoas para quem Bolsonaro reserva seu ódio, mostra que, por outro caminho, os dois são idênticos nessa questão.

Mas a coisa não para aí, tanto Moro quanto Bolsonaro têm na bajulação com os EUA um mesmo ponto de encontro, assim como seguem numa mesma linha firme e reta em defesa orquestrada dos assassinos da milícia, como muitíssimo bem colocou Glauber Braga, o que enfureceu o nobre jornalista JRGuzzo.

Na verdade, Guzzo sintetiza de forma cabal a fusão dos sentimentos de dois medíocres, provincianos com uma limitação intelectual assustadora e que, por isso mesmo ou somado a isso, têm a mesma ojeriza e repulsa que Guzzo tem de gente pobre.

 

*Carlos Henrique Machado Freitas

 

 

 

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Rota, a tropa mais letal da PM de Dória, matou 98% a mais em 2019

A Rota matou 101 pessoas em serviço em 2019, um aumento de 98% na comparação com o ano anterior, quando a rota mais letal da Polícia Militar do Estado de SP, matou 51. Em 2017, a Rota foi responsável por 68 mortes.

Para o sociólogo Benedito Mariano, ouvidor da Polícia de SP, os números são muito preocupantes. “Minha impressão é que a Rota é a tropa mais influenciada pelo senso comum do ‘bandido bom é bandido morto’ e pela onda conservadora do país. Basicamente, o aumento da mortes em decorrência de intervenção policial é creditado ao 1º Batalhão do Choque [a Rota]”, declarou em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (6/2). “Conversei na terça-feira com o comandante da Rota e transmiti a ele a preocupação com esse aumento”, disse.

Mariano também destaca a dualidade entre a redução de homicídios intencionais no estado – foram 2.778, taxa de 6,27 mortes por 100 mil habitantes, a menor do país – e o aumento em 11,5% de mortes de civis provocadas apenas pela PM em serviço: foram 845 assassinatos no ano passado frente a 821 em 2018.

Mariano explica que se somar as mortes das duas polícias, em serviço e de folga, o aumento foi de 12%. “Em 2019, foram 867 mortes em ação de policiais em serviço e de folga, sendo que 845 estão na conta da PM e 22 da Polícia Civil”, destaca. “Se somarmos os números de homicídios gerais e mortes em decorrência de intervenção policial [3.837], 22% representam as mortes pela polícia”.

Além do 1º Batalhão do Choque, que é a Rota, seguem no ranking dos batalhões que mais mataram no ano passado: o 2º Baep – Santos, uma espécie de Rota do interior, com 30 mortes, o 28º BPM/M (zona leste), com 22 mortes, e o 16º BPM/M (zona oeste), com 20 mortes.

O 28º Batalhão foi o responsável pela ação que deixou Gabriella Talhaferro, 16 anos, cega após ser atingida por uma bala de borracha em um baile funk em Guaianases, no extremo leste de São Paulo.

Para Mariano, a chave para reduzir a letalidade policial continua sendo a mesma declarada em outras oportunidades: concentrar a investigação de mortes de civis na Corregedoria da PM. “É inaceitável que apenas 3% de mortes de civis sejam investigadas pelo órgão que tem expertise para isso. Não estou falando nem em imparcialidade. Mas batalhão de área é para fazer policiamento, não função de Polícia Judiciária. Eu espero que o governo leve em conta essa recomendação porque ela pode diminuir de 40% a 50% no médio prazo a letalidade policial em SP”, explicou.

Além disso, o ouvidor afirma que é preciso orientar os delegados a não colocar no boletim de ocorrência a “excludente de ilicitude”. “Isso só pode ser considerado após o curso da investigação e pode influenciar uma decisão futura”, critica.

Outros destaques divulgados no relatório anual da Ouvidoria foram a má qualidade de atendimento e abuso de autoridade. “A questão de abuso de autoridade se dá majoritariamente em abordagens policiais e predominantemente nas periferias contra negros e pobres. A minha impressão é que a sociedade civil está mais atenta. Quem estiver com celular e vir uma ação policial indecorosa, digo que grave e mande para a ouvidoria”, declarou Benedito Mariano. De acordo com o relatório, 84,2% de casos de abuso de autoridade aconteceram com PMs.

Um destaque considerado positivo pela Ouvidoria foi a redução do número de policiais mortos de folga. “Houve um acréscimo de mortes de policiais militares em serviço. Em 2018, foram 3 mortes de PM em serviço e no ano passado foram 7. Por outro lado, houve grande diminuição de morte de PMs de folga, já que em 2018, foram 38 mortes, e ano passado foram 15. É possível imaginar que os policiais estão fazendo menos bico e isso é uma boa notícia”, afirmou. Houve redução de suicídios de policiais: 36 PMs se mataram em 2018 e 23 no ano passado; já na Polícia Civil, foram 12 casos há dois anos e 10 casos no ano passado.

Benedito considera urgente cuidar da saúde mental dos policiais. Tanto é que sugeriu o aumento para 80 horas na disciplina sobre o tema na formação dos agentes, que hoje em dia não passa de 10 horas. “O suicídio mata 10 vezes mais do que o trabalho na rua. É 4 vezes maior do que a taxa de suicídio no Brasil. O estado de São Paulo negligenciou por anos a saúde mental dos policiais. É um absurdo”, frisou Marino.

“A letalidade policial, que é alta, não dialoga com o suicídio policial. Na pesquisa que fizemos, constatamos que 84% dos policiais que cometeram suicídio nos anos de 2017 e 2018 na carreira não tiveram uma ocorrência com morte. O que mais dialoga com a letalidade é a cultura do inimigo, a ideia de enfrentar o inimigo que tem cor e endereço”, avalia.

Além disso, considera importante a contratação de 140 psicólogos para compor inicialmente o programa de saúde mental na Polícia Civil, que é proporcionalmente quem mais se mata. Por fim, recomendou no relatório anual o estabelecimento de piso salarial 35% maior para as polícias de São Paulo, que ainda têm um dos menores salários do país.

 

 

*Com informações do Ponte.org

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Bolsonaro joga Moro pra escanteio em projeto que reduz punições a agentes

O Ministério da Justiça, comandado pelo ex-juiz Sergio Moro, ficou escanteado na elaboração do projeto que amplia as situações de excludente de ilicitude durante operações de GLO (Garantia de Lei e da Ordem), segundo mostram documentos obtidos pelo UOL. O projeto seguiu para a assinatura do presidente Jair Bolsonaro sem que os pareceres técnicos e jurídicos da pasta de Moro estivessem prontos.

Por pressão de Bolsonaro, a análise do projeto foi concluída a toque de caixa em 20 de novembro. O projeto seguiu para a assinatura presidencial às 19h53 daquele dia, mas os pareceres do Ministério da Justiça só ficaram prontos aproximadamente uma hora depois. O ministério de Moro também não participou de reunião para discutir o tema, no dia 7 de novembro.

As informações constam em um lote de documentos relativos à tramitação interna do projeto no governo federal obtidos pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), líder do partido na Câmara, por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação). As trocas de e-mail, pareceres e análises foram repassadas à reportagem.

O projeto de lei exime de punição militares e policiais que cometerem excessos culposos —ou seja, sem intenção— e permite que juízes atenuem as penas em casos de ações dolosas (com intenção). Os agentes de segurança também não poderão ser presos em flagrante em casos que passem a ser enquadrados nos novos parâmetros definidos pelo texto.

O projeto estava em discussão no governo federal ao menos desde o começo de novembro, mas ganhou novo fôlego quando a Câmara dos Deputados sinalizou que excluiria do pacote anticrime formulado por Moro a ampliação das situações de excludente de ilicitude —casos em que policiais e militares podem alegar legítima defesa para não serem punidos por ações violentas.

Na manhã de 20 de novembro, Bolsonaro disse a jornalistas que enviaria o projeto sobre as novas regras durante operações de GLO à Câmara ainda naquele dia. A determinação pegou de surpresa seus subordinados, que correram contra o tempo para aprontar a legislação.

De acordo com os documentos, a minuta do projeto de lei foi enviada por e-mail aos ministérios da Defesa e da Justiça pela Secretaria-Geral da Presidência da República às 15h45.

Lívia Gervásio Braga, responsável pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral, afirma que o texto seguia para “apreciação e sugestões”, mas destaca que iriam despachar um texto final “em instantes” com o ministro da Secretaria-Geral, Jorge Antonio de Oliveira Francisco. Entre os destinatários, estava João Bosco Teixeira, consultor jurídico do Ministério da Justiça.

Pouco depois, às 16h19, Idervânio Costa, consultor jurídico do Ministério da Defesa, encaminhou o texto final para membros do alto escalão da pasta, entre eles, o general Edson Diehl Ripoli, chefe de gabinete do ministro Fernando Azevedo e Silva.

Na mensagem, Costa —o responsável por fazer a análise legal da medida dentro da pasta— deixa claro que não havia pareceres prontos, mas que a Presidência pressionava para que tudo fosse entregue naquele dia. Ele não sabia nem mesmo qual órgão deveria fazer a análise de mérito do tema.

“A informação é que o PR [presidente da República] quer assinar [o projeto] ainda hoje. Já estamos elaborando o parecer jurídico. A dúvida é quem vai elaborar o parecer de mérito? O EMCFA [Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas]? Peço auxilio ao GM [Gabinete do Ministro]”, escreve, demonstrando preocupação.

A necessidade de que o projeto fosse viabilizado a toque de caixa foi registrada oficialmente em parecer jurídico aprovado por João Bosco Teixeira. A advogada da União responsável pela análise, Priscila Helena Soares Piau, diz que os autos vieram para a avaliação “com solicitação de urgência”.

Projeto chega a Bolsonaro antes de parecer da Justiça

O projeto foi enviado pelo ministro da Defesa para a assinatura de Bolsonaro às 19h53 —antes que as análises do Ministério da Justiça estivessem disponíveis. Os pareceres técnicos são feitos para dar subsídios ao presidente na tomada de decisões. No caso da pasta de Moro, análises sobre a legalidade da proposta foram feitas pela Assessoria Especial de Assuntos Legislativos e pela Consultoria Jurídica.

Já a análise de mérito —que deveria discutir o tema do ponto de vista técnico— ficou por conta da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), órgão máximo na estrutura do Ministério da Justiça no que diz respeito a políticas públicas de redução da violência. Mesmo citando integralmente o texto do projeto de lei e também trechos da Constituição e de outras legislações a respeito do assunto, a avaliação da Senasp tem apenas três páginas.

Temas essenciais no debate público sobre as propostas de ampliação da excludente de ilicitude para militares e policiais não são sequer mencionados, como o possível impacto nos índices de mortes em confronto com agentes de segurança e casos de abuso policial. As avaliações feitas pelo Ministério da Defesa também não contemplam o assunto.

“A minuta do Projeto de Lei apresentada demonstra que o poder público possui preocupação em aperfeiçoar o ordenamento jurídico, no sentido de conferir mais proteção a toda a sociedade, mediante salvaguarda dos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem”, limita-se a dizer a Senasp.

A conclusão da avaliação tem apenas quatro linhas e diz apenas não ter “óbices” à minuta originalmente elaborada pela Presidência.

Para o deputado Ivan Valente, a análise do projeto foi “atabalhoada”, apenas para atender a uma vontade pessoal de Bolsonaro, que teria como objetivo “agradar sua base” nas forças de segurança.

“As coisas são feitas de uma forma atabalhoada visando objetivos políticos. Não é a produção de uma legislação de segurança pública pensada, em que é produzido um parecer jurídico ou um parecer técnico de mérito”, afirma.

Ele também critica a postura do ministro Sergio Moro durante o debate do projeto: “Sérgio Moro foi totalmente conivente, embora eu ache que o Ministério da Justiça tivesse o dever legal de produzir uma análise sobre essa questão”, conclui.

Após a assinatura de Bolsonaro, o projeto foi apresentado no plenário da Câmara no dia seguinte, 21 de novembro, e agora aguarda a distribuição para as comissões temáticas, que irão discutir a proposta no mérito. Ele também passará pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde terá a constitucionalidade avaliada pelos parlamentares.

 

 

*Com informações do Uol

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Bolsonaro viola Constituição ao dar indulto por crime culposo só para policiais

Brazil's President-elect Jair Bolsonaro signs a document at the Congress before he is sworn in as Brazil's new president, in Brasilia on January 1, 2019. - Bolsonaro takes office with promises to radically change the path taken by Latin America's biggest country by trashing decades of centre-left policies. (Photo by NELSON ALMEIDA / AFP)

O indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro prevê a extinção da pena de agentes de segurança que tenham sido condenados por crimes culposos ou excesso culposo em excludente de ilicitude. Porém, Bolsonaro não pode arbitrariamente selecionar certas categorias profissionais para indultar. Ou ele extingue a pena de todos os condenados por crimes ou excesso culposos ou estará violando a Constituição, afirmam criminalistas.

A advogada Maíra Fernandes, ex-presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, diz que o presidente da República não pode escolher um determinado segmento da sociedade ou tipo de réu para indultar. Se o critério da extinção da pena fosse crimes ou excesso culposos, a medida deveria valer para todos os condenados por esses delitos, não só policiais.

Da forma como foi editado, o decreto de indulto de Natal viola o princípio da igualdade, avalia Maíra. E pode ter sua constitucionalidade questionada.

O criminalista Augusto de Arruda Botelho, ex-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, tem opinião semelhante. “Indultar uma categoria profissional, seja de policiais, advogados, jornalistas ou publicitários é ilegal. Ponto”, escreveu no seu Twitter.

O advogado Fernando Augusto Fernandes opina que, devido ao princípio constitucional da isonomia, o indulto natalino pode ser estendido a não policiais.

Impacto simbólico
O impacto do indulto de Bolsonaro a agentes de segurança no sistema penitenciário é pequeno, pois poucos deles são condenados por crimes e excesso culposos. “O mais decisivo, me parece, seja a dimensão simbólica: mais um aceno de Bolsonaro à sua base policial e militar”, opina o criminalista Davi Tangerino.

Maíra Fernandes acredita que a medida simboliza certa impunidade, e pode estimular policiais e militares a praticarem atos violentos.

Por sua vez, Fernando Fernandes entende que o indulto de Natal não é um incentivo à violência, mas ao perdão. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal, quando julgou o indulto de Natal do então presidente Michel Temer, decidiu que a medida é prerrogativa do chefe do Executivo federal.

 

 

*Com informações do Conjur

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Vídeo: Com o maior rebanho de gado do mundo, Lula diz. “Não é possível que o povo não possa comprar carne”

Em vídeo neste domingo, ex-presidente também critica a parcialidade da Globo nas notícias sobre o PT e elogia o Congresso por derrubar o pacote de Moro.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou neste domingo (8), em vídeo divulgado em seu canal no YouTube que é um absurdo que no Brasil, que é o país que tem o maior rebanho de gado do mundo, o maior produtor de proteína animal do mundo, o povo pobre não possa comprar carne.

“Não é possível”, exclamou. “Não é possível que o povo não possa comprar um quilo de filé mignon, um quilo de contrafilé, um quilo de alcatra, que não possa comprar uma picanha, ou uma costela para fazer um churrasco”, disse. “É importante lembrar que mesmo o povo pobre, mais pobre, tem o hábito de comer carne neste país”.

Ao iniciar o vídeo, o ex-presidente comentou a absolvição no processo que ficou conhecido como Quadrilhão do PT, e refutou mais uma vez papel da Rede Globo de Televisão, que manteve o tom tendencioso ao noticiar o caso.

Lula destacou que quando foi acusado no processo, o Jornal Nacional deu 12 minutos e 30 segundos para o assunto. “Na hora em que o juiz recusa a aceitar a denúncia, a Rede Globo de Televisão deu apenas 52 segundos no Jornal Nacional e apenas 30 segundos no Bom Dia Brasil”, lembrou Lula.

Lula também elogiou o Congresso por não ter aprovado o projeto anticrime, com os pontos defendidos pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, como o da excludente de ilicitude, que exime os policiais da responsabilidade por mortes. “O Moro queria um projeto onde ele e o polícia pudessem tudo e o povo não pudesse nada”.

Confira o vídeo:

 

 

*Com informações da Rede Brasil Atual

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Moro pressiona prisão após 2ª Instância no Senado no dia em que completa um ano que ele blinda Queiroz

É um artista esse rapaz.

Moro, ministro da justiça, foi convidado para defender a prisão após condenação em 2ª Instância na CCJ do Senado no dia em que ele comemora o sucesso de um ano em que blinda o miliciano Queiroz pra proteger o clã Bolsonaro. Para comemorar, Alexandre Frota levou um bolo para o Congresso.

Moro, que fez dessa prisão após condenação em 2ª instância, sua bandeira política para tentar prender Lula outra vez, é o mesmo que transformou o porteiro do condomínio de Bolsonaro de testemunha a réu, além de ser o mesmo que se sacode como pode pra sumir com Queiroz para beneficiar a mesmo clã que mandou Moro enquadrar o porteiro.

Em qualquer colônia vagabunda, o ex-juiz vigarista da Lava Jato, estaria em cana, mas no Brasil ele vai ao Senado pressionar parlamentares a votarem rápido um puxadinho na lei para desmoralizar o STF que decidiu respeitar a constituição e acabar com essa prisão inconstitucional.

Na verdade, Moro defende tanto essa lei como o sumiço de Queiroz como a condenação do porteiro como quem defende a própria vida.

Para piorar, o ex-juiz corrupto e ladrão, como disse Glauber Braga, na sua cara, na Câmara dos Deputados, ignorou completamente o massacre da PM de SP em Paraisópolis aonde morreram 9 jovens de 14 a 23 anos.

Se Moro não escreveu uma linha sequer em seu Twitter sobre essa chacina promovida por agentes do Estado, estimulados por sua proposta do “excludente de ilicitude” que, na realidade, é a legalização do massacre ocorrido em Paraisópolis, ele estampa um palavrório no mesmo Twitter dizendo que estava no momento de discutir a criminalidade do futuro (embora já presente) num encontro do Mercosul/Reino Unido sobre cibercrime.

Cibercrime que Joice Hasselmann está na câmara de deputados denunciando que os Cibercrimes com as milícias digitais que o clã Bolsonaro enfesta as redes sociais, comandados por Eduardo e Carlos Bolsonaro do gabinete do ódio. Os mesmo que são protegidos juntos com Flavio e Jair Bolsonaro, pagos com dinheiro público.

Mas Moro, na maior cara dura, foi ao Senado fazer pressão porque diz que, se a prisão pós condenação em 2ª instância não voltar, os criminosos vão postergar suas prisões até que eles caduquem.

 

*Carlos Henrique Machado Freitas

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O excludente de ilicitude de Moro é para defender Higienópolis contra Paraisópolis, mas a mídia não fala.

A mídia fez uma enorme cobertura da chacina promovida pela PM de São Paulo em Paraisópolis onde nove jovens foram mortos porque frequentavam o baile funk.

O aumento exponencial da violência policial no Brasil está diretamente associado a duas coisas: o discurso miliciano de Bolsonaro e o excludente de ilicitude de Moro.

Tudo indica que há uma instrução superior na grande mídia que garante a Moro o silêncio sobre seu nome como um dos promotores dessa tragédia brasileira, quando, na verdade, todos sabem que o seu excludente de ilicitude, que é extremamente elitista, tem como objetivo defender os ricos contra os pobres.

Não há nenhuma dúvida de que jamais essa licença para matar que Moro quer do Congresso jamais será usada em Higienópolis. Isso é consensual e é um dado central para entender as questões do preconceito, do racismo e da discriminação que essa cláusula do pacote anticrime produzirá. Daí a afinidade das classes economicamente dominantes com esse pacote que, na verdade, deveria se chamar pró-crime.

A questão é maior com o problema que se tornou insolúvel, porque, com a mídia protegendo Moro como quem protege um estepe de Bolsonaro, num eventual impeachment ou mesmo para a eleição de 2022 ou mais ainda para não fortalecer o discurso de Lula, a mídia subtrai qualquer menção a Moro no meio dessa verdadeira algazarra institucional que o país vive.

Moro nada falou sobre o faniquito de Paulo Guedes ameaçando os brasileiros com o AI5. A mídia nada falou do silêncio obsequioso do Ministro da Justiça sobre esse descalabro. O mesmo pode-se dizer da atuação da mídia em relação à chacina de Paraisópolis que, com razão, culpou Bolsonaro e Dória, além da PM, mas deixou de fora o Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Como não foi incomodado por ninguém da grande mídia e, sabendo que jamais será, Moro se fechou em copas sobre o massacre de Paraisópolis que ceifou a vida de noves jovens. Ou seja, tanto a mídia quanto Moro fizeram o mesmo cálculo quando, na realidade, a situação no Brasil se tornou insustentável para os mais pobres, sobretudo para os negros, depois que Bolsonaro assumiu o poder e Moro propagandeia sua licença para matar como se fosse beber um suco gelado na beira do mar.

O resultado em vidas perdidas não importa para Moro e, muito menos, para a mídia. O importante é preservar a imagem do ex-juiz, porque ele se transformou na principal peça de um quebra-cabeças político montado pela direita para continuar no poder.

Estamos diante de um impasse ou das meias verdades absolutas em que o modelo que promove desgraças é frontalmente criticado sem trazer, na verdade, o grande responsável por ele. Afinal de contas, o importante em qualquer circunstância é proteger Higienópolis de Paraisópolis num eventual governo petista, principalmente se contar com a volta de Lula à Presidência.

 

*Carlos Henrique Machado Freitas

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Vídeo: Sem qualquer motivo, policiais da Brigada Militar agridem covardemente dois jovens em Pelotas

No Brasil, sobretudo com o governo atual, para que cenas como as do vídeo abaixo aconteçam, não é preciso cometer qualquer ilícito, para tanto, basta que seja pobre e, principalmente que tenha a pele bem escura ou levemente escura. Pronto, o direito de ir e vir estará cerceado.

As imagens foram gravadas na sexta-feira, dia 29 de novembro, por uma câmera de segurança. Os jovens param por ordem dos policiais e são agredidos covardemente. Com a repercussão do caso, a Brigada Militar afastou os dois agressores, que serão ouvidos em inquérito.

Um já prestou depoimento. Da PM de São Paulo à Brigada no Rio Grande do Sul, passando pela PM do Rio de Janeiro, esse tipo de ação tem se tornado rotineiro. Pelo menos esta é a percepção.

Difícil não associar a violência policial ao incentivo que Bolsonaro e Moro dão à ação militar sem controle, inclusive com a obsessão deles de ampliar o alcance da excludente de ilicitude, para que possam matar sem risco de punição.

https://www.facebook.com/fernandapsol/videos/559406171512574/

 

 

*Com informações do DCM