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O dia que Moro foi avisado que seria massacrado por Lula, mas o ego já tinha deixado o jacu cego

A reação de Lula e da sociedade no dia da condução coercitiva, deixou a força tarefa de cabelo em pé. Estavam numa coletiva aquelas figuras teatrais da Força Tarefa, ao vivo na Globo, exibindo Lula como se fosse um animal selvagem em que todos queriam fazer pose de caçador ao lado de sua caça abatida e sangrando.

Em determinado momento, um deles mostra para o outro que o jogo não tinha acabado, mas apenas começado. O celular ligado nas notícias heroicas dos bravos lavajatistas mudou de vento e rumo.

A reação da sociedade revoltada com a tentativa de humilhação de Lula, foi o primeiro aviso que Sergio Moro não escutou.

Em seguida, Lula dá uma entrevista coletiva que inverte as manchetes na hora e ganha uma dimensão muito maior do que sua condução coercitiva. Moro, que já sonhava em ser presidente, fingiu que não viu.

Hoje, Moro é a figura do cara que tomou uma surra, dentro e fora de campo. É um fiasco eleitoral e um corrupto totalmente desmoralizado. O que ele não pode reclamar é de falta de aviso de que ele cairia em desgraça com sua ambição desmedida, ambição que não permitiu que ele enxergasse o seu real tamanho e muito menos o de Lula, dentro e fora do país. Deu no que deu.

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Barroso, do STF, autoriza condução coercitiva de Wizard para prestar depoimento à CPI

Oitiva do empresário estava marcada para esta quinta-feira, mas ele não compareceu; Defesa alega que ele está fora do país.

O Globo – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira a condução coercitiva do empresário Carlos Wizard para prestar depoimento à CPI da Covid-19 no Senado Federal — a oitiva do empresário à CPI estava marcada para esta quinta-feira, mas ele não compareceu.

“Embora assegurado ao paciente o direito de permanecer em silêncio, o atendimento à convocação não configura mera liberalidade, mas obrigação imposta a todo cidadão”, diz o ministro na decisão.

A defesa de Wizard informou que o não comparecimento nesta quinta-feira ocorreu pelo fato de o empresário estar nos Estados Unidos, acompanhando o tratamento de saúde de um familiar.

Ao STF, os advogados do empresário pediam para que fosse determinado o “levantamento das medidas restritivas de direitos indevidamente impostas pela autoridade coatora para que o paciente possa ingressar em território nacional sem se submeter àquelas ilegais ordens exaradas e, assim, comparecer à sessão que a autoridade vier a designar para sua oitiva, caso ainda tenha interesse”.

Para Barroso, porém, as providências determinadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, no sentido do comparecimento compulsório do paciente, “estão em harmonia com a decisão” dada por ele. “Naturalmente, se houver qualquer espécie de abuso na sua execução, poderá o impetrante voltar a peticionar. Mas, por ora, este não é o caso”, afirma.

A convocação de Wizard foi aprovada no dia 8 de junho diante da suspeita de integrantes da comissão de que ele integre o “gabinete paralelo”, que teria assessorado o presidente Jair Bolsonaro em assuntos relacionados à pandemia.

Diante do não comparecimento do empresário, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), pediu à Justiça a condução coercitiva e a retenção do passaporte do empresário. Conforme noticiado pela colunista Bela Megale, a PF chegou a comparecer à residência do empresário, mas ele não foi encontrado.

Em razão disso, a juíza Márcia Souza Silva de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Campinas, determinou a retenção do passaporte de Wizard “tão logo ingresse em território nacional”.

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Senadores falam em condução coercitiva após Pazuello se esquivar de CPI e receber visita de Onyx

Segundo matéria publicada pelo Estadão, senadores propuseram, na tarde desta quinta-feira, 6, que o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, general da ativa do Exército, seja alvo de condução coercitiva para depor perante a CPI da Covid.

Senadores citaram a medida após o Estadão revelar que Pazuello recebeu, na manhã desta quinta-feira, uma visita do ministro Onyx Lorenzoni (Secretaria-Geral da Presidência) no Hotel de Trânsito de Oficiais, onde supostamente estaria em isolamento depois de ter contato com dois servidores que contraíram a doença.

O argumento de que esteve em “contato direto” com dois servidores infectados foi usado por Pazuello oficialmente, em documento encaminhado pelo Exército, para não comparecer ao depoimento na CPI, agendado para quarta-feira, dia 5. Os senadores então deram um voto de confiança e adiaram o depoimento para 19 de maio.

No entanto, como revelou o Estadão, Pazuello não manteve medidas de isolamento e se reuniu com Onyx, que foi escalado como articulador da estratégia de defesa do governo Jair Bolsonaro na CPI.

“O ministro Onyx resolveu correr o risco de visitar o senhor Eduardo Pazuello no dia de hoje. Estranho. Ele informou a essa CPI que estava infectado com a covid-19 (na verdade, o ex-ministro disse que manteve contato com duas pessoas infectadas). Me parece que é uma infração sanitária”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Indignado, o relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), repetia na mesa da CPI: “Condução coercitiva”. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que é delegado de polícia, concordou: “No processo penal, isso é condução coercitiva.”

Já o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), afirmou não ver crime no fato de Pazuello ter recebido a visita de Onyx após dizer que não poderia comparecer à comissão para depoimento porque teve contato com pessoas infectadas com o novo coronavírus e precisaria entrar em quarentena. Aziz rechaçou propostas de condução coercitiva ou de busca e apreensão sugeridas por senadores da oposição.

“Primeiro, temos que torcer para o ex-ministro não estar com covid e não contaminar o Onyx. A segunda coisa: não foi o Pazuello que foi ao Onyx. Foi o Onyx que foi fazer uma visita. Isso é uma questão pessoal deles. Ninguém pode proibir alguém de visitar alguém. Não temos poder para isso”, disse.

Diante de protestos de membros da CPI contra a conduta de Pazuello, o presidente pediu cautela aos pares. “Qual foi o crime que o ex-ministro cometeu? Por isso que as pessoas acham que a gente quer politizar isso daqui”, comentou.

O assunto entrou em debate na CPI após o senador Jean Paul Prates (PT-RN) mostrar a foto publicada pelo Estadão e citar a reportagem para perguntar ao presidente da CPI se alguma providência seria tomada.

Relator da comissão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) também descartou a possibilidade de adoção de medidas mais duras contra Pazuello. “Ele precisa colaborar e deixar de usar o Exército como biombo para não vir à CPI. Isso é extremamente irresponsável”, disse.

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Canal Antropofagista – A bizarra revelação do Intercept sobre a condução coercitiva de Lula

Gilmar Mendes compara a Força-tarefa da Lava Jato ao esquadrão da morte e cobra investigação sobre as últimas revelações do Intercept. Segundo ele, a Força-tarefa atuou, ao mesmo tempo, como polícia e bandido.

Só um trouxa cai numa trolagem de internet?

Condução coercitiva

Em março de 2016, Lula foi levado em condução coercitiva para prestar esclarecimentos.

A ação foi severamente criticada no meio jurídico. Advogados disseram que o ato foi ilegal e espetacularizado. Por outro lado, o Ministério Público Federal defendeu que a condução coercitiva foi legal e visou a segurança de todos.
Mas a história é bem outra como revelou Leandro Demori, do Intercept Brasil.

“Em 2016, começou a circular uma foto do ex-presidente Itamar Franco num contexto distorcido. Atrás do Itamar, tinha um crucifixo que seria obra do [escultor barroco] Aleijadinho, e a suspeita dos investigadores era de que Lula tinha roubado o crucifixo durante o seu mandato. A expectativa era encontrar o objeto na casa de Lula e o prender por roubo. Movimentaram toda a máquina da Lava Jato, mas era uma trolagem da internet”, afirmou Leandro Demori, um dos jornalistas do The Intercept.

Isso significa que todo o circo armado pela Lava Jato que desembocou na condução coercitiva nada tinha a ver com as justificativas apresentadas por Moro, já que a intenção da devassa feita no apartamento de Lula era outra, a de seguir uma pista de internet, mostrando a total incompetência dos procuradores para ao menos não caírem em trolagem infantil. Sem falar que essa atitude afoita foi fruto do desespero de quem estava buscando, a todo custo, qualquer coisa contra Lula por total ausência de provas dos tais crimes que foi acusado até em Power Point por Dallagnol e cia., comandados por Moro.

Assista:

*Carlos Henrique Machado Freitas

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Condução coercitiva de Lula: O dia em que a Lava Jato escancarou que nunca teve provas contra Lula

Só um trouxa cai numa trolagem de internet?

Não. Só se for um abestado da república de Curitiba que nunca conseguiu um cisco de provas dos crimes dos quais acusava Lula e está cego de ódio à caça de qualquer coisa para incriminá-lo.

Condução coercitiva

Em março de 2016, Lula foi levado em condução coercitiva para prestar esclarecimentos.

A ação foi severamente criticada no meio jurídico. Advogados disseram que o ato foi ilegal e espetacularizado. Por outro lado, o Ministério Público Federal defendeu que a condução coercitiva foi legal e visou a segurança de todos.
Mas a história é bem outra como revelou Leandro Demori, do Intercept Brasil.

“Em 2016, começou a circular uma foto do ex-presidente Itamar Franco num contexto distorcido. Atrás do Itamar, tinha um crucifixo que seria obra do [escultor barroco] Aleijadinho, e a suspeita dos investigadores era de que Lula tinha roubado o crucifixo durante o seu mandato. A expectativa era encontrar o objeto na casa de Lula e o prender por roubo. Movimentaram toda a máquina da Lava Jato, mas era uma trolagem da internet”, afirmou Leandro Demori, um dos jornalistas do The Intercept.

Isso significa que todo o circo armado pela Lava Jato que desembocou na condução coercitiva nada tinha a ver com as justificativas apresentadas por Moro, já que a intenção da devassa feita no apartamento de Lula era outra, a de seguir uma pista de internet, mostrando a total incompetência dos procuradores para ao menos não caírem em trolagem infantil. Sem falar que essa atitude afoita foi fruto do desespero de quem estava buscando, a todo custo, qualquer coisa contra Lula por total ausência de provas dos tais crimes que foi acusado até em Power Point por Dallagnol e cia., comandados por Moro.

*Da redação

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Celso de Mello é confrontado por ministros militares que consideram ‘desrespeito’ possibilidade de condução coercitiva

Ministros Augusto Heleno, Braga Neto e Luiz Eduardo Ramos, citados por Sergio Moro em seu depoimento à PF, estudam reação ao ministro do Celso de Mello do STF, que autorizou que eles sejam conduzidos coercitivamente caso se recusem a depor.

Integrantes da ala militar do governo Jair Bolsonaro avaliaram como um “desrespeito” a possibilidade de condução coercitiva, autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, caso os ministros Augusto Heleno, Braga Neto e Luiz Eduardo Ramos, citados pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro em seu depoimento à Polícia Federal, se recusarem a depor no inquérito que apura interferência política de Bolsonaro na instituição. Segundo reportagem do blog da jornalista Andréia Sadi, os ministros avaliam reagir publicamente contra Celso de Mello.

Em março de 2016, os militares apoiaram a condução coercitiva de Lula determinada por Sergio Moro, quando o ex-presidente nunca havia se negado a comparecer às convocações da Justiça. Agora, Celso de Mello aventa a possibilidade de condução coercitiva apenas se eles negarem-se ao depoimento -e mesmo assim eles ameaçam reação.

De acordo com a reportagem, os ministros citados na decisão do ministro do STF teriam ficado surpresos com o trecho que ressalta que ‘se as testemunhas que dispõem da prerrogativa fundada no art. 221 do CPP, deixarem de comparecer, sem justa causa, na data por elas previamente ajustada com a autoridade policial federal, perderão tal prerrogativa e, redesignada nova data para seu comparecimento em até 05 (cinco) dias úteis, estarão sujeitas, como qualquer cidadão, não importando o grau hierárquico que ostentem no âmbito da República, à condução coercitiva ou “debaixo de vara”’.

 

 

*Com informações do 247

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Lewandowski: “O combate à corrupção no Brasil sempre foi um mote para permitir retrocessos”

Ao EL PAÍS ministro do Supremo afirma que é preciso defender ativamente o Estado democrático de direito para evitar um novo “eclipse institucional”. Magistrado defende criação do juiz de garantias.

Foi em 2013, com o julgamento do escândalo de compras de votos no Congresso mais conhecido como Mensalão, que os ministros do Supremo Tribunal Federal se transformaram em celebridades. A cobertura sistemática das audiências em tempo real trouxe uma transparência até então nunca vista na Justiça brasileira. Mas não sem deixar sequelas. Até hoje Ricardo Lewandowski (Rio de Janeiro, 1948) se ressente dos reflexos do que especialistas chamam de “publicidade opressiva” do julgamento. Não poucas vezes as posições do ministro contrárias à maioria fizeram com que ele fosse tachado de antagonista da luta contra a corrupção. É com certa resignação que Lewandowski encara o isolamento provocado pela superexposição. “Os ministros não têm mais essa liberdade de locomoção. Ficam confinados em suas resistências, aos seus gabinetes, exatamente porque as emoções da sociedade afloram de forma muito viva, tendo em conta as questões polêmicas que são trazidas ao STF”, afirmou ao EL PAÍS em dezembro, em uma das raras entrevistas concedidas desde o Mensalão. Mas a resignação termina por aí. Na conversa —filmada pela equipe da documentarista Maria Augusta Ramos—, o ministro mostra que continua combativo e fiel a seus princípios. Vislumbra, inclusive, que certas operações judiciais e policiais, “de grande impacto midiático” —em alguns momentos cita a Lava Jato explicitamente— “vão ser julgadas de forma muito severas pela história”.

P. Existe uma crítica de que o direito garantista não avança no sentido de alcançar as elites. A Lava Jato trouxe essa sensação catártica de que empresários, que outro dia estavam na capa das revistas, também eram presos. Como o senhor lida com essa percepção?

R. Primeiramente, aqueles que acham que os direitos e garantias do cidadão em juízo são perfumaria só acham isso quando o direito penal é aplicado aos outros. Não quando se trata da própria pessoa, de um parente ou amigo. Aí valem todos os recursos possíveis para se defender e não ser preso. Agora, dos 800.000 presos hoje no Brasil, eu diria que 99,9% são pessoas das camadas sociais mais baixas, os hipossuficientes, os pobres, sobretudo da população negra. Essa ideia de que agora os ricos, os poderosos, estão sendo presos não me parece que corresponde à realidade. As últimas operações tão apregoadas, tão incensadas pela mídia, prenderam muito poucos ricos e poderosos. E os poucos que foram presos já estão soltos, e com seus patrimônios intactos. Na prática, remanesceram presos um ou outro político mais conspícuo.

Fotografias do ministro Ricardo Lewandowski com a rainha Elizabeth II (à esquerda) e com Angela Merkel e Dilma Rousseff expostas em seu gabinete.

P. Na teoria, as operações da Lava Jato tinham como missão alcançar todos os extratos do poder em suas relações com a Petrobras. O que deu errado?

R. A verdade é que as operações foram extremamente seletivas, elas não foram democráticas no sentido de pegar os oligarcas de maneira ampla e abrangente. Por isso é preciso ter muito cuidado quando se quer fragilizar os direitos e garantias do cidadão em juízo, dentro de um contexto politicamente matizado. Eu acho que há valores de que não se pode abrir mão de forma nenhuma. São valores que resultam de lutas milenares dos povos contra a autocracia, a tirania, a opressão. É por isso que eu digo que essa avaliação episódica que certas operações produziram pode se mostrar no futuro próximo — e não digo um futuro distante — realmente uma falácia.

P. O quanto a Corte é influenciada pela opinião pública em suas decisões?

R. Eu tenho minhas dúvidas em falar que a sociedade quer isto ou aquilo. Na verdade, a sociedade é muito influenciada pela mídia, que tem preferências relativas a determinadas políticas e soluções, até mesmo as judiciais. Isso, a meu ver, contamina a opinião pública. É difícil separar o que é opinião pública e o que é opinião publicada. Uma mídia como a que existe no Brasil, altamente concentrada, tem um poder muito grande de influência. Existem juízes que podem, eventualmente, ser pressionados, e outros que não. Eu, por exemplo, não me sinto absolutamente pressionado, porque, do momento em que eu ostento sobre meus ombros uma toga, entendo que tenho que cumprir meu dever constitucional de julgar com a máxima isenção possível.

P. Como o senhor avalia a performance da Corte no Mensalão?

R. Eu não posso criticar as decisões colegiadas, ainda que eu tenha tido uma opinião contrária. Mas um ministro da Corte [Luís Roberto Barroso, durante sabatina no Senado, em 2013] disse uma frase que circulou amplamente, que o Mensalão foi um ponto fora da curva. E de fato, se olharmos retrospectivamente, causa no mínimo uma estranheza, uma perplexidade, que as atividades do Supremo Tribunal Federal ficassem paradas durante seis meses para julgar um processo. O trabalho das turmas foi paralisado. Os habeas corpus deixaram de ser julgados para que fosse apreciado apenas o Mensalão. Só isso já é algo a ser examinado pelos futuros historiadores. Há muitas questões que podem ser eventualmente discutidas. Por exemplo, a exacerbação das penas foi algo que aconteceu, a meu ver, pela primeira vez no STF e na história do Judiciário. A aplicação da teoria alemã do domínio de fato de forma muito ampla foi, inclusive, criticada por Claus Roxin, um dos principais elaboradores dessa teoria, em visita ao Brasil. Outra questão é o fato de o processo ter sido fatiado e julgado segundo a ótica do Ministério Público. São várias questões que precisam no futuro ser mais bem avaliadas, sopesadas. Mas eu não estou na posição mais adequada para criticar um julgamento colegiado do qual eu participei e no qual muitas vezes fui vencido. E no qual também, diga-se em meu benefício, muitas vezes meu ponto de vista prosperou e foi adotado pela maioria.

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P. O senhor fala da influência da mídia em alguns posicionamentos, mas e o papel das redes sociais?

R. Veja, eu em nenhum momento firmei que a mídia ou a pressão popular influenciaram o julgamento dos ministros do STF ou de outros juízes. Não teria a leviandade de afirmar isso. O que eu quis dizer é que a mídia influencia ou constrói a opinião pública. Aliás, é uma das das funções da mídia esclarecer de maneira a permitir que a opinião pública forme um determinado ponto de vista. O que me parece é que a Internet, pelo menos no que diz respeito às fake news e à intensidade que as mídias sociais ganharam, é um fenômeno relativamente recente. Durante a época do Mensalão, Internet e mídias sociais eram secundárias. Decisivos à formação da opinião pública eram as televisões, as rádios e a imprensa escrita. Ultimamente, talvez de dez anos para cá, é que esse fenômeno surgiu, inclusive, influenciando no processo eleitoral. Isso aconteceu em outros países, que não quero nominar. E aconteceu também, segundo dizem especialistas, no Brasil. Sobretudo a produção das fake news, impulsionadas por robôs, que permitem que milhões de mensagens sejam divulgadas em segundos, o que, segundo os especialistas, pode influenciar de forma muito impactante a opinião pública especialmente no plano de suas opções políticas em momentos eleitorais.

P. Essas campanhas virtuais podem ajudar a enfraquecer o Judiciário brasileiro, como aconteceu em outros países?

R. Esse risco sempre existe. O Brasil a cada 25, 30 anos sofre um eclipse institucional. Nós não podemos excluir este eclipse institucional tendo em conta a própria história do país. O risco é sempre presente. Mas eu penso que a Constituição de 88 tem salvaguardas bastante importantes e tem resistido nestes últimos 30 anos a crises muito sérias. Crises econômicas, impeachment. Mesmo assim, elegemos presidentes, senadores, deputados, governadores, vereadores sem maiores incidentes. Há certa maturidade que o Brasil conseguiu a partir da Constituição de 88, que serve como rede de proteção às instituições. Mas não posso excluir esse risco, sobretudo tendo em conta a experiência internacional em países do Leste europeu, em que o risco se mostrou algo muito palpável.

P. O senhor afirma que a Constituição tem instrumentos muito sólidos, mas o STF tem se valido de um instrumento que é anterior à Constituição, o regimento interno, para justificar algumas demandas, como a abertura do inquérito das fake news. Por quê?

R. O regimento interno do STF é um regimento que passou por várias administrações. Foi em grande parte elaborado sob a égide de outras constituições, mas é um conjunto de regras, como se fossem regras de trânsito. Esse inquérito que foi aberto — e também não quero entrar de forma mais vertical nessa questão porque isso eventualmente pode ser apreciado pelo plenário da Corte— não se confunde com um inquérito policial e muito menos com os inquéritos abertos pelo Ministério Público. É um inquérito que qualquer órgão administrativo pode abrir, estando ou não previsto ou não em seu regimento interno. Um hospital público, se desaparecerem alguns medicamentos de seu almoxarifado, pode abrir um inquérito. Uma universidade pública, se tiver um problema com professores, alunos e servidores, pode abrir um inquérito para investigar. O inquérito que foi aberto no STF tem, sim, amparo no regimento interno, mas é uma providência que qualquer órgão público poderia tomar, porque não é preciso ser necessariamente um órgão judicante para investigar determinados atos que eventualmente possam ser considerados ilícitos.

P. O senhor também foi vítima de fake news?

R. Todos nós somos vítimas de fake news, de um achincalhe pelas redes sociais. Mas isso faz parte, digamos assim, do mundo contemporâneo em que vivemos. As pessoas públicas precisam se acostumar com esse fenômeno. É importante que, sobretudo os juízes, não se deixem abalar com isso.

P. De 2014 para cá, vivemos as revelações da Operação Lava Jato. Mas em junho deste 2019 começou uma revisão palpável dessa operação ambiciosa, com as revelações da Vaza Jato. Como o senhor vê esse processo?

R. Em primeiro lugar eu acho que as revelações do The Intercept são gravíssimas. Denúncias que precisam ser apuradas e que, diga-se, até o momento não foram desmentidas. Agora, o Supremo já corrigiu certos desmandos que ocorreram, não só no âmbito da operação Lava Jato, mas também em outros juízos, de 1º e 2º graus. Por exemplo, a condução coercitiva, largamente praticada no âmbito da Lava Jato, foi considerada inconstitucional. Denúncias e condenações que foram feitas com base só em delações premiadas, o STF disse que são nulas — é preciso haver uma outra prova além daquela informação prestada pelo delator que tem interesse em se beneficiar. O STF fez várias correções no que diz respeito ao devido processo legal. Por exemplo, ainda no caso da delação premiada, dizer que os delatados precisam necessariamente falar por último. Algumas correções de rumo foram feitas antes mesmo do vazamento do The Intercept. E pode ser que, a partir da constatação de que, de fato, algumas ou todas essas denúncias têm correspondência com a realidade, o Supremo aprofunde ainda mais essas correções de práticas que ofendem a Constituição, o Código de Processo Penal e o Código Penal.

P. Mas nem sempre essas correções são unânimes. E muitos interpretam as mudanças no posicionamento da Corte como fonte de insegurança jurídica.

R. Pelo contrário. Na medida em que o Supremo Tribunal Federal confirma os direitos e garantias do cidadão, que estão inscritos na Constituição, em vigor há mais de 30 anos, e que refletem toda uma elaboração histórica, até no plano internacional, de garantias dos direitos fundamentais, isso só pode militar no sentido de dar mais segurança, e não menos segurança. A insegurança ocorre quando um cidadão se coloca nas mãos de um juiz, de um magistrado, ou de um membro do Ministério Público que pode agir com a mais ampla discricionariedade sem atentar para aquilo que está na Constituição, ao Código de Processo Penal.

P. Um exemplo que ilustra essas críticas sobre a insegurança jurídica é o julgamento sobre a questão da prisão após a condenação na segunda instância, que teve em 2016 uma vitória de 6 a 5 para prisão, em 2016. E agora, foram outros 6 a 5 para a ênfase no trânsito em julgado. Por que esses votos tão apertados e num período tão curto?

R. Insegurança gerou a mudança no sentido de se superar a presunção de inocência constitucional. Durante muitos anos a Corte afirmou que a presunção de inocência impedia a prisão após o julgamento em segunda instância. Durante muitos anos foi assim. A partir, especialmente, de um julgamento histórico capitaneado pelo ministro Eros Grau [que discutiu o mesmo tema em 2009], em que se reafirmou, sobretudo em um país complicado como o nosso, no sentido do cumprimento dos direitos fundamentais, do que já está na Constituição. Mas, como uma visão mais punitivista, mais repressiva, passou a imperar no Brasil, houve uma inflexão da Suprema Corte. Por 6 votos a 5, entendeu-se [em 2016] que a partir da condenação em segundo grau se poderia mandar uma pessoa para a prisão. E o pior de tudo: automaticamente para a prisão, sem ponderar a situação pessoal do condenado, quando a nossa Constituição diz que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem fundamentada de um juiz. A partir dessa inflexão do Supremo —essa sim, que causou estranheza, que causou perplexidade —, os tribunais passaram a prender as pessoas automaticamente, tendo elas cometido um crime grave ou não, sejam elas perigosas ou não para a sociedade.

P. Mas, ministro, temos que admitir que algumas revisões do STF criam divisões até mesmo dentro do Judiciário.

R. O Brasil sem dúvida nenhuma está muito dividido. As últimas eleições mostraram uma divisão quase equitativa do nosso eleitorado. Essa divisão, digamos assim, político-eleitoral da sociedade, se reflete também no dia a dia. Todos nós verificamos isso. Os ódios aumentaram. As incompreensões também se multiplicaram. Esse ambiente, de certa maneira, também atinge as instituições e, por que não, o próprio poder Judiciário. Agora, acho absolutamente inconcebível que juízes de 1ª ou 2ª instância se manifestem publicamente ou se insurjam contra decisões da Suprema Corte do país. Isso é anomia pura. Mal sabem eles que no momento em que descumprirem uma orientação da Suprema Corte, os juízes de 1º grau também descumprirão as decisões da segunda instância. Eventualmente, as decisões do juiz de de 1º grau podem ser descumpridas pelos cidadãos e pelos próprios administradores públicos. Um caos. O que, evidentemente, não se pode aceitar de forma nenhuma. Dentro do Estado democrático de direito, as regras precisam ser respeitadas. Goste-se ou não. Quem não gostar dessas regras precisa se candidatar a um cargo eletivo e tentar mudar as normas.

P. Como o senhor avalia a figura do juiz de garantias do pacote anticrime aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro?

R. Esse é um avanço extraordinário. Eu sempre pugnei para que o juiz de garantia fosse adotado. Eu diria até que é um passo além daquilo que nós implantamos quando estivemos à frente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foram as audiências de custódia. Demos cumprimento ao um dispositivo da Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece que qualquer pessoa presa tem que ser imediatamente levada à frente de um magistrado, de um juiz. Por meio de uma resolução do CNJ ficou determinado que qualquer pessoa presa em flagrante deve ser encaminhada, no prazo de 48 horas, a um juiz. Essa providência teve resultados muito significativos. Segundo as últimas estatísticas, do ano de 2015, quando elas foram implantadas, até o ano de 2019, cerca de 200 mil pessoas foram liberadas mediante condições: tornozeleiras eletrônicas, comparecimento periódico ao juízo, suspensão de determinados direitos. E não foram jogados num sistema prisional dantesco. Hoje no Brasil nós temos 800.000 presos. Nós temos a terceira população carcerária do mundo e, desse número, 40% são presos provisórios, que jamais se defrontaram com um juiz. Passam meses, anos, sem serem ouvidos por um juiz, numa situação que o próprio STF classificou num julgamento histórico de “estado de coisas inconstitucionais”.

P. O que deve mudar agora com o juiz de garantias?

R. A audiência de custódia representou um avanço, e o juiz de garantia é um passo além, é um aperfeiçoamento. Qualquer pessoa uma vez defrontada com a Justiça criminal passa a ser colocada diante de um juiz de garantia, de um juiz de instrução, que vai verificar se a prisão é necessária, se medidas de caráter invasivo, como busca e apreensão em domicílio, quebra de sigilo fiscal, telefônico, bancários, são ou não pertinentes. Toda instrução criminal será feita por um juiz absolutamente independente que se coloca à margem ou longe do processo em si. Complementada essa primeira fase, que é a fase de instrução, o processo é passado para um juiz que vai julgar o mérito da questão. Ou seja, não há uma contaminação do juiz que vai julgar o mérito da ação penal com essas primeiras medidas de caráter instrutório. É um avanço civilizatório muito importante.

É possível implantar o juiz de instrução sem maiores despesas
P. Mas este novo agente tem um custo. Será viável financeiramente, considerando que já há um déficit de juízes no Brasil?

R. A Justiça não tem custo, educação não tem custo, saúde não tem custo. São serviços públicos de caráter prioritário. A liberdade da pessoa humana é algo absolutamente fundamental, não tem preço. É preciso investir no juiz de garantias ou no juiz de instrução. É possível, ao meu ver, fazendo o remanejamento de varas, ou fazendo, eventualmente, trabalhos por turnos. É possível sem dúvida nenhuma implantar o juiz de instrução sem maiores despesas. E se tiver alguma despesa é uma despesa bem-vinda, um despesa benfazeja. Tem tantos gastos supérfluos da administração do próprio poder Judiciário que podem ser canalizados para o juiz de instrução…

P. O perfil hoje da Corte na área de costumes é considerado progressista. Mas teremos uma mudança importante nos próximos três anos. Estamos às vésperas da aposentadoria dos ministros Celso de Mello (2020) e Marco Aurélio Mello (2021), e também sua aposentadoria e da ministra Rosa Weber, em 2023. Como vê essa nova Corte, que será parcialmente constituída no Governo Bolsonaro?

R. O que se tem dito é que o Supremo Tribunal Federal é liberal nos costumes e punitivista em matéria de direito penal. Salvo exceções. Eu, por exemplo, sou um garantista. Entendo que se deve seguir rigorosamente aquilo que está na Constituição em relação aos direitos e garantias do cidadão. A verdade é que no nosso sistema de nomeação de juízes da Suprema Corte, que segue o modelo norte-americano, os juízes de certa maneira sempre trazem para os seus julgamentos um viés, amplamente considerado, daquele presidente da República que o nomeou. Se é um presidente em posições mais conservadoras, a tendência que é ele escolha um juiz mais conservador, seja em matéria de costumes, seja de direito penal. Mas isso também ocorre nos Estados Unidos. Talvez, tendo em conta este fato, e considerando também que a mudança social é extremamente dinâmica como jamais foi em outro período histórico, é possível que se possa, e penso que seja até desejável, cogitar mandatos para os juízes não só da Suprema Corte como das Cortes Superiores do país, a fim de evitar um certo engessamento de determinadas posições ideológicas ou determinadas visões de mundo. Ao invés do exercício do cargo vitalício, até o integrante do cargo atingir 75 anos, talvez pudéssemos adotar aqui no Brasil, como em outros países, um mandato de 10, 12 anos, oito anos…renovável ou não.

P. No artigo “Em defesa do Estado democrático de Direito”, publicado no final de novembro na Folha de S. Paulo, o senhor defende que um presidente está sujeito ao impeachment caso atente “contra o exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais”, como no caso do emprego das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem (GLO) contra manifestantes. Foi um artigo de caráter educativo para os demais poderes?

R. Num país como o nosso, que a cada 25, 30 anos sofre um retrocesso institucional, é muito importante que esses instrumentos excepcionais que estão previstos na Constituição sejam utilizados com muita parcimônia. Intervenção da União nos Estados, dos Estados nos municípios, o estado de sítio, o estado de defesa e as operações GLO são instrumentos que devem ser utilizados apenas em caráter excepcionalíssimo, sob pena de se colocar em risco o próprio Estado democrático de direito. Foi esse o alerta que eu pretendi fazer.

É desejável cogitar mandatos para os juízes da Suprema Corte
P. O senhor está falando de riscos de colapso institucional. Tivemos dois interlocutores do Governo federal falando em AI-5. Nossa democracia corre riscos?

R. A ameaça de utilização ou de reinstituição do Ato Institucional número 5 é de uma irresponsabilidade absoluta. Não é possível que homens públicos cogitem um retrocesso institucional dessa natureza. Tendo em conta esses episódios que estamos vivendo, prisões que não poderiam nunca ter sido efetivadas, certo atropelo de direitos fundamentais que se vê aqui ou acolá. Isso tudo faz com que cada vez mais os democratas tenham que, de forma muito explícita e muito ativa, defender a Constituição. A Constituição é nossa tábua de salvação. O que impedirá retrocessos é o cumprimento escrupuloso daquilo que se contém na Constituição, sobretudo os direitos e garantias dos cidadãos.

P. O sistemas de pesos e contrapesos está funcionando no Brasil? O senhor é mais otimista ou pessimista em relação à defesa da Constituição?

R. Não podemos ter uma visão fotográfica do momento histórico. O momento histórico é um fluxo, só podemos ter uma visão mais clara depois de certos anos, ou até décadas. Este é um momento em que, de fato, o STF tem uma certa preponderância, um peso maior, sobretudo se comparado com o passado, relativamente aos demais poderes. O Congresso Nacional está muito fragmentado do ponto de vista de sua base político-partidária. Existem hoje cerca de 32 partidos políticos, e isso dificulta a tomada de decisões por parte do Congresso. As decisões são muito ad hoc, não existem posições ou decisões que são tomadas a partir de uma visão mais programática, principiológica, que é própria de um sistema partidário mais enxuto, com partidos que realmente tenham essa característica. O poder Executivo também está de braços dados com crises políticas, crises econômicas recorrentes. E o Supremo Tribunal Federal, neste momento, exatamente por decidir questões importantíssima com a maioria de 6 votos, tem condição de dar solução para os problemas que se colocam para a sociedade brasileira de forma mais célere. Mas eu imagino que, num momento futuro em que o Congresso Nacional se fortaleça e que o próprio poder Executivo possa controlar melhor o destino do país e nadar de forma mais tranquila nesses mares revoltos que vêm da política internacional, da geopolítica, o Supremo também perderá esse protagonismo que tem no momento presente.

P. Como o senhor avalia o combate à corrupção no Brasil?

R. O combate à corrupção é necessário. Todos nós queremos combater a corrupção. Mas, infelizmente, no Brasil, o combate à corrupção sempre foi um mote para permitir que se promovessem retrocessos institucionais. Foi assim na época do suicídio de Getulio Vargas, foi assim em 64. É uma visão moralista política do combate à corrupção, a meu ver, absolutamente deletéria. O combate à corrupção tem que ser feito diuturnamente, permanentemente, mas existem outros males igualmente graves no Brasil: a má distribuição de renda, a exclusão social, o sucateamento da educação, a precarização da saúde pública. São males que equivalem, se não são superiores, ao mal da corrupção.

P. O STF é muito criticado na hora de pautar a agenda de julgamentos, pela falta de transparência. Como o STF prioriza as pautas?

R. Há certa discricionariedade por parte do presidente no que diz respeito à pauta. Eu já fui presidente e posso dizer que existem dois requisitos para pautar um determinado processo: avaliação da urgência e da importância. Isso não é feito apenas de forma isolada. Consultam-se os pares, de certa maneira, há pressão das partes. Agora temos, em média, 700 processos para serem julgados pelo plenário do STF, é sempre uma escolha de Sofia. Mas não uma escolha totalmente aleatória. Claro que existe um certo desejo por parte da mídia, por parte da opinião pública, de que certos assuntos tenham prioridade em relação a outros. Mas isso não é possível.

Fui o relator das cotas raciais nas universidades públicas, um avanço extraordinário
P. Por exemplo, o fim do julgamento sobre a suposta suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, pedido pela defesa do ex-presidente Lula. Havia uma expectativa de que seria realizado em 2019.

R. Mas, nesse caso, determinado ministro pediu vista [Gilmar Mendes] e ele devolverá a vista quando entender que o processo está maduro para ser julgado. Já não tem nada a ver com a pauta, que é aquela determinada pelo presidente do STF e que sofre uma série de junções, de pressões e, afinal de contas, o presidente tem que decidir. Os presidentes da República, do Senado, da Câmara, do STF, são eleitos para tomar essas decisões.

P. Os pedidos de vista também costumam demorar além do que prevê o regimento.

R. A Justiça é demorada também. Se nós escolhermos o processo “a”, desagradaremos “b” ou “c”. Sempre tem alguém que vai achar que o processo dele tem preferência, é uma escolha de Sofia.

P. Ministro, quais foram os principais acertos da Corte desde que o senhor começou?

R. Eu sou um pouco suspeito para falar porque fui o relator das cotas raciais nas universidades públicas. Esse foi um dos raros processos em que o voto do relator, ou seja, o meu voto, foi aprovado por unanimidade pelos membros do Supremo Tribunal Federal. Isso, ao meu ver, foi um avanço extraordinário no que diz respeito à integração dos negros, dos índios, e de outros segmentos mais carentes da população na universidade pública. Recentemente, o IBGE fez uma pesquisa que mostra que hoje mais de 50% da população universitária é constituída por negros. Isso me parece um avanço extraordinário.

P. E quais são os casos em que o senhor não é suspeito de falar?

R. Por exemplo, uma decisão na qual fui vencido em parte, porque achei que deveríamos ter estabelecido alguns parâmetros mais restritos, foi no sentido de liberar as pesquisas com células-tronco embrionárias humanas. Isso é muito importante para as pesquisas científicas do Brasil. Eu fui vencido em parte porque achei que os limites tinham que ser mais estritos. Mas nós liberamos isso com certa generosidade. Isso, ao meu ver, foi um avanço. Outra questão, em que eu também por acaso fui relator, foi o habeas corpus coletivo para as mulheres presas. Nós criamos esse instrumento, que não estava previsto na Constituição, dizendo que as mulheres gestantes, lactantes e mães de crianças até 12 anos não deveriam mais ser presas. Porque no fundo, no fundo, quem está preso é um brasileirinho inocente que fica atrás das grades. Então são alguns marcos importantes que o Supremo estabeleceu.

P. Como o senhor vê o futuro da Justiça do Brasil?

R. Eu penso que o futuro da Justiça, não só no país, mas em todo o mundo, é no sentido de tirar da Justiça uma série de questões que podem ser resolvidas pela própria sociedade. Eu mesmo, quando fui presidente do CNJ, tendo em conta os 100 milhões de processos que estavam tramitando na época, hoje talvez um pouco mais, fiz o esforço, juntamente com os demais magistrados de todo o país, para prestigiar a conciliação, a mediação e a arbitragem. Ou seja, tirar do Judiciário uma série de questões, sobretudo aquelas que dizem respeito a direitos disponíveis, para permitir que o Judiciário se debruçasse sobre as questões mais relevantes.

P. O senhor comentou sobre o momento de mares revoltos que vive o Brasil e a necessidade de os democratas enaltecerem a Constituição para marcar posição contra os arroubos autoritários. Qual o papel do STF no sentido de acalmar esses mares revoltos?

R. O papel do STF e do Judiciário brasileiro só pode ser julgado daqui alguns anos, daqui a algumas décadas. Não podemos julgá-los a partir das emoções que estão à flor da pele neste momento histórico. Mas o Judiciário vem representando um papel de consolidação da democracia, de estabilidade das instituições republicanas. Basta ver, por exemplo, o papel da Justiça Eleitoral. A partir da Constituição de 88, sobretudo, a Justiça Eleitoral tem representado um papel importantíssimo no sentido de fazer com que os resultados das eleições sejam aceitos sem maiores contestações. Eu mesmo fiz uma eleição geral como presidente do TSE disputadíssima, em que foi eleita a primeira mulher, Dilma Rousseff. A eleição foi apurada em poucas horas a partir das urnas eletrônicas. E a partir disso não se contestou, pelo menos contestação séria ou jurídica, o resultado das eleições. O próprio STF, seja na pauta de costumes, seja em questões que afetam o dia a dia do cidadão, ou mesmo nas questões criminais, tem decidido, às vezes por maiorias apertadas, e a questão se pacifica em toda a sociedade. Existem descontentamentos aqui e acolá, sobretudo em matéria criminal, mas de modo geral eu penso que as nossas decisões não são contestadas, são aceitas e militam no sentido de pacificar a sociedade.

 

 

*Do El País

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Faça o que digo, mas não o que faço: Procuradores criticam busca e apreensão contra Janot. Contra Lula, apoiaram

A nota da associação é tipo, no dos outros é refresco.

A mesma associação apoiava a “condução coercitiva”, “prisão em segunda instância”, mas agora não gostou do Estado policialesco.

Por que não se manifestaram quando a PF invadiu a casa de Lula, levou o notebook do seu neto, revirou a casa inteira querendo esculachar um ex-presidente numa clara violação de seus direitos?

A nota ainda diz que o intuito de Gilmar Mendes é atacar e desmoralizar a instituição MP, mas nada falou quando foi contra Lula, a mando de Moro, que atacava frontalmente a instituição Presidência da República.

Esses dois pesos e duas medidas são uma das marcas das sementes contaminadas que fazem de boa parte do Ministério Público, automaticamente, uma instituição esquizofrênica, porque isso já passou e muito da natureza do corporativismo.

Criam, hoje, polêmica contra esse tipo de ação, mas passaram cinco anos se deliciando com todo o tipo de arbítrio promovido pela Lava Jato em que o próprio Janot foi parte, inclusive, no vazamento criminoso para a Globo do diálogo de Dilma com Lula.

Esse capítulo com absoluta falta de decoro não mereceu um rodapé sequer da Associação dos Procuradores. Agora se ocupam, em longa nota, de abordar questões de legalidade que nunca se importaram quando Moro fazia o que queria com a constituição, apoiado pelo, então PGR, Rodrigo Janot. Tudo absolutamente acobertado pela mídia.

Mas como é o velho ditado, faça o que digo em nota, mas não faça o que faço na prática.

 

*Por Carlos Henrique Machado Freitas

 

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Jornal Nacional, fazendo o jogo da Lava Jato, ataca a lei de abuso de autoridade

A edição desta quinta-feira (15) do ‘Jornal Nacional’, da TV Globo, adotou o discurso da Lava Jato em reportagem sobre a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade, a Lei Cancellier, na Câmara dos Deputados. Logo na chamada da reportagem, o JN destacou as “críticas” sofridas pela lei, em tramitação há mais de dois anos e que busca frear o sensacionalismo midiático e a arbitrariedade nas decisões judiciais.

O principal jornalístico da emissora dos Marinho deu destaque ao fato de não ter ocorrido votação nominal no plenário e chamou a atenção para a possibilidade de judicialização do projeto aprovado, levantada pelo Partido Novo. As críticas tiveram mais espaço que o conteúdo do projeto em si e o que ele visa exatamente.

Segundo o que foi destacado pelo JN, a lei serviria apenas para limitar a ação da Polícia Federal, de juízes e órgãos de controle, quando, na realidade, se pretende evitar excessos por parte de agentes públicos que podem causar tragédias como a morte do reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, da UFSC, que se suicidou após ser vítima de uma perseguição judicial e dá nome ao projeto.

Autor do projeto original, o ex-senador Roberto Requião (MDB-PR) aprovou o nome e indagou a delegada Erika Marena, braço direito de Sergio Moro, que desencadeou a operação que resultou no suicídio do reitor da UFSC.

“A Lei Cancellier, aprovada há pouco na Câmara, proíbe a condução coercitiva sem que antes haja intimação para comparecimento ao juiz. Este item evitaria a morte do reitor Cancellier. E agora Erika Marena, quem nos devolverá o Cau?”, indagou.

 

 

*Com informações da Forum