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Lava Jato e o desmonte do Brasil

Carta Maior: Pochmann passeia o drone sobre a montanha desordenada de ruínas onde antes havia um país em construção. Na placa: ‘Demolidora Moro & CIA’

Marcio Pochmann: “Estranha coincidência: descoberta do pré sal colocaria o Brasil na OPEP, empreiteiras brasileiras respondiam por + de 3% do setor de construção civil do mundo; Embraer despontava na aviação comercial, submarino nuclear e indústria militar em alta. Tudo isso ruiu com a lava jato.”

Argentina e Brasil convergem na trajetória de queda na desigualdade de renda e na taxa de desemprego até 2015, quando cresce mais aceleradamente na terra Brasilis, coincidindo, inclusive, com o aumento na rentabilidade dos bancos. Será que Temer e Jair combinaram com Macri?

Desinvestimento na Petrobrás contribuiu para elevar o desemprego em até 2,5 milhões de trabalhadores que perderam suas vagas no complexo do petróleo e gás. Para cada 1 real de investimento da Petrobrás, o PIB nacional aumenta R$1,2. Nordeste seria a região + afetada positivamente.

Setor externo brasileiro pode estar antecipando o quadro de piora internacional e seus impactos negativos na economia brasileira. Nos primeiros 9 meses, o saldo comercial já é 19% inferior ao mesmo período de 2018. Para este ano todo, a estimativa indicaria a queda de até 28%.

A retórica do Brasil acima de tudo se desmancha na concretude da continência para a bandeira estadunidense, do Trump como guru, da Embraer para a Boeing, de Alcântara para a Nasa, do petróleo do pré-sal da Petrobrás para as estrangeiras (Exxon, Chevron e outras) e muito mais.

Volta do receituário neoliberal faz com que a indústria brasileira diminua em 15%, enquanto no mundo ela aumenta em 10%. No caso da quantidade de bilionários, o contrário ocorre, com a sua redução no mundo e a elevação no Brasil. A plutocracia tirou o PT justamente para isso.

 

 

*Por Marcio Pochmann

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Petrobras pede socorro, dizem engenheiros da empresa

A Petrobras, petroleira respeitada mundialmente e que acaba de completar 66 anos de história e benfeitorias ao Estado nacional, atravessa seu pior momento diante das ameaças impostas pelo projeto entreguista de Jair Bolsonaro, patrocinado pelo neoliberalismo do ministro da Economia Paulo Guedes e dos parlamentares da atual legislatura.

Há em curso um processo avançado de privatização dos ativos da empresa e de suas subsidiárias, como a BR Distribuidora e a Liquigas, além dos leilões a companhias estrangeiras das vultosas reservas de óleo do pré-sal, uma das principais descobertas da engenharia brasileira e capaz de prover nossa autossuficiência energética por, pelo menos, 50 anos. O texto e o áudio são do Jornal do Brasil.

“Para discutir o atual estado da petrolífera, o Faixa Livre convidou o diretor da Associação de Engenheiros da Petrobras (Aepet) e conselheiro da Petros Fernando Siqueira, o geólogo da estatal e tido por especialistas como o ‘pai’ do pré-sal Guilherme Estrela, a geóloga e diretora do Sindicato do Petroleiros do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ) Patrícia Laier e o professor de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisador do Institutos de Estudos Estratégicos do Petróleo (INEEP) da Federação Única dos Petroleiros (FUP) Eduardo Pinto.

O histórico cerco da direita à Petrobras

“Os campos do pré-sal, encontrados em águas profundas durante a gestão do ex-presidente Lula, oferecem risco quase zero, pois já são explorados atualmente pela Petrobras e podem render mais de R$ 1 trilhão ao Estado brasileiro caso sigam sob controle público. No entanto, a intenção o ex-capitão do Exército é beneficiar os detentores do capital internacional, como historicamente acontece.

“Para entender isso, temos voltar um pouco atrás. Esse é um projeto de colonização e submissão do Brasil a interesses antibrasileiros que vem desde muito antes. Começou com as privatizações da Eletrobras, que foi uma pancada violenta na área científica e tecnológica brasileira, e um conjunto de outras privatizações nos governos anteriores, a Companhia Siderúrgica Nacional, a Vale do Rio Doce, que deixou de ser estatal para ser uma empresa com interesses privados. Estamos vivendo a fase final de implantação desse processo de colonização”, alegou Estrela.

“A descoberta de tais jazidas aliás, alterou a realidade do setor petrolífero brasileiro, imposta pelo então governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que quebrou o monopólio estatal do petróleo, estabelecido por Getúlio Vargas em 1953, quando da fundação da Petrobras. A eleição de Lula, em 2003, retomou o processo de valorização da empresa, com a ampliação da exploração de poços no Espírito Santo, em cidades do nordeste e na bacia de Santos, além da bacia de Campos.

“Contudo, nos últimos anos o desmonte da petrolífera se dá em escala acelerada, desde o governo de Dilma Rousseff, tendo como marco a gestão de Aldemir Bendine, em 2015. O ex-presidente da Petrobras deu início ao processo de privatizações das reservas de óleo descobertas em 2006, no Rio de Janeiro, em meio às denúncias de corrupção na companhia expostas pela operação Lava Jato.

“Com os planos de venda de ativos, os profissionais da estatal atravessam um momento de incertezas, com possibilidade de mudança de sede e forte iniciativa dos diretores em provocar demissões ‘voluntárias’.

“As pessoas que se importam com a Petrobras se sentem muito mal porque a empresa está sendo destruída, a palavra é essa. Querem tirar a gente do Norte, Nordeste e Sul para concentrar no Sudeste, estão virando a vida das pessoas de cabeça para baixo. Agora reduziram o quanto vão pagar de adicional de transferência, o que oferecem para as pessoas é o PIDV (Plano de Incentivo à Demissão Voluntária). Existe uma pressão muito grande hoje em dia em cima do petroleiro”, lamentou Patrícia Laier.

“O descaso com o corpo técnico da empresa é outro fator que preocupa a dirigente do Sindipetro-RJ. Alguns dos cursos oferecidos internamente pela estatal deixaram de ser ministrados. Ela deu como exemplo as aulas de geopolítica, classificadas por um dos gerentes da empresa como ‘perigosas’.

“Essa semana, a Petrobras está fazendo reuniões em alinhamento durante nossa campanha salarial, que a gente vem fazendo um esforço extremo para negociar a manutenção do nosso ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) 2017-2019, e esse ano praticamente tentamos essa manutenção, garantir nossos direitos, porque eles vêm com essa lógica de banqueiro. Se você pegar uma apresentação internacional dos gerentes financeiros da Petrobras, verá orçamento zero para a parte do pessoal. Aquela política de valorização corpo técnico ficou no passado”, comentou.

“Em repúdio às ações do Governo Federal contra a estatal e aproveitando a data de aniversário da Petrobras, ontem (03) foram realizados uma série de protestos Brasil afora, que contaram com a participação não apenas de petroleiros, como de diversas outras categorias profissionais, incluindo os da educação, dos Correios e da Casa da Moeda, no que se chamou de Dia Nacional de Luto.

“No Rio de Janeiro, os manifestantes se concentraram em frente à igreja da Candelária, no Centro, e partiram em passeata até a sede da empresa. O diretor da Aepet destacou a necessidade de ações coletivas para conter a investida contra o patrimônio nacional.

“Para sair desse imbróglio que hoje estamos vivendo, é preciso a união de todos os segmentos brasileiros, principalmente das estatais, que estão sendo desmontadas, mas fundamentalmente repetir o memorável e, diria, maior movimento cívico da história do Brasil que foi o movimento ‘O petróleo é nosso’, que congregou estudantes, professores, trabalhadores de todas as categorias em todos os ramos. Estamos vendo que esse governo desmonta o Brasil sem ter um projeto de nação, um planejamento estratégico para melhorar a economia, desenvolver o país”, avaliou Siqueira.

“A tragédia da entrega da Petrobras se mostra mais evidente quando são expostos os valores envolvidos na venda de excedentes de petróleo. De acordo com Eduardo Pinto, a perda para o Estado brasileiro não tem precedentes.

“Os números são muito impressionantes porque, na verdade, é o leilão do excedente da cessão onerosa, ou seja, olhando os dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo) e da Petrobras, e com perspectivas pessimistas, estamos falando de um excedente-lucro que estará em disputa, descontando todos os custos, pegando as receitas futuras e projetando também a curva de produção, de aproximadamente US$ 200 bilhões”, indicou o economista da UFRJ.

“As consequências deste processo iniciado no governo de Dilma Rousseff e que segue sob a batuta de Bolsonaro, Paulo Guedes e Roberto Castello Branco, atual presidente da petroleira, devem atingir não apenas as classes mais humildes da nossa sociedade, como também aqueles que patrocinaram a chegada do político do PSL ao Palácio do Planalto.

“Acho que nesse momento que a gente vive na trajetória brasileira, a Petrobras é um exemplo do completo desmonte das instituições, do projeto nacional, do Estado, e vou dizer mais, das nossas elites que desembarcaram desse projeto. Agora, mesmo essas elites não entenderam uma coisa, parte dessas elites médias também vai perder com isso, os revendedores, os pequenos e médios distribuidores vão perder com esse processo”, projetou o pesquisador.

 

 

*Do Vermelho

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Pesquisadora desmonta a farsa da Lava Jato na aplicação de penalidades

Procuradores adotaram estratégia errada em acordos de leniência, resultando em prejuízo às empresas e impacto negativo na economia nacional. Tudo para privilegiar a família Odebrecht.

Imagine a seguinte situação: uma das maiores empreiteiras do País se envolve em um escândalo de corrupção que por décadas rendeu propinas a ex-gerentes da Petrobras. Em vez de limitar as penalidades aos empresários que tomaram as más decisões, as autoridades optam por um acordo que quebra a empresa, acaba com milhares de empregos, gera prejuízo para bancos públicos que emprestaram dinheiro para a empreiteira e, ainda por cima, faz a própria Petrobras – que era a vítima – pagar uma multa muito superior ao valor recuperado com este acordo.

Tudo isso aconteceu de verdade na Lava Jato, e a única beneficiada nesta história foi a família Odebrecht, que tem Marcelo e o patriarca Emílio entre os principais delatores da operação.

Quem expôs essa situação esdrúxula com clareza ímpar foi a doutora em direito comercial pela USP e doutora pela Universidade do Texas, Érica Gorga, em um artigo publicado na Folha de S. Paulo desta sexta, 4 de outubro.

No texto, a pesquisadora é cirúrgica: a Lava Jato adotou estratégias jurídicas ruins que prejudicaram a própria Petrobras e a economia nacional. Tudo porque o modelo de responsabilização dos procuradores de Curitiba fez recair sobre terceiros o pagamento de multas bilionárias que deveria ter ficado restrito ao clã controlador da Odebrecht.

Após 5 anos de Lava Jato, o fato é que enquanto a Odebrecht amarga a maior recuperação da história, com 98 bilhões de reais em dívidas, Emílio sequer chegou a ser preso e Marcelo – preso até decidir fazer o acordo de delação – já goza do conforto do próprio lar.

E além de ser uma estratégia ruim, sem lógica, é irregular, porque “o ordenamento jurídico nacional exigia que a responsabilidade pelos danos [à Petrobras] incidisse exclusivamente sobre a sociedade controladora Kieppe Participações, que congregava as ações de controle de Emílio e Marcelo Odebrecht, os quais determinavam as decisões na Odebrecht S.A. e na Braskem S.A.”

Os procuradores não só não fizeram a família Odebrecht pagar sozinha pelos próprios erros como ainda permitiram que ela continue influente sobre todo o grupo empresarial, um “verdadeiro despautério”.

“Livre da interferência da família controladora, o conglomerado poderia ter recuperado credibilidade e crédito no mercado, de maneira a evitar a perda de milhares de empregos e valor do investimento dos demais acionistas minoritários e credores. Isso não foi feito, muito pelo contrário. (…) os procuradores impuseram proibições de contratações que recaíram sobre as empresas produtivas controladas, gerando instabilidade, interrompendo projetos e suscitando congelamento de linhas de crédito”, comentou a doutora.

O DISCURSO FARSESCO

Érica ainda chamou atenção para o discurso falso da Lava Jato, que se gaba de ter devolvido 264,5 milhões de reais à Petrobras com o acordo de leniência fechado com a Braskem. O problema é que, de acordo com este mesmo acordo, a própria Petrobras é obrigada a pagar R$ 1,2 bilhão de multa.

Isso porque o acordo de leniência prevê que a Braskem deve desembolsar R$ 3,1 bilhões. Só que a Petrobras detém 36% do capital total da Braskem, logo, tem que arcar com parte proporcional da multa bilionária.

Segundo a pesquisadora, “é necessário ponderar sobre o dinheiro que a Lava Jato diz que recupera. O acordo de leniência com a Braskem causou à Petrobras prejuízo bem superior ao benefício alardeado. ”

Na esteira do prejuízo pelo acordo de leniência com a Odebrecht estão ainda os “credores da construtora, como os bancos BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, com empréstimos sem garantias reais de mais de R$ 17 bilhões não pagos. O BNDES acabou de provisionar perdas de até R$ 14,6 bilhões com financiamentos associados à Odebrecht, além dos R$ 8,7 bilhões discutidos nas recuperações judiciais da Odebrecht e da Atvos (Odebrecht Agroindustrial). A Caixa pediu a extinção da recuperação judicial, alegando que o grupo baiano fez uma “consolidação substancial” ilegal de credores.”

 

 

*Do GGN

 

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Bolsonaro quer invalidar a Vaza Jato e trava guerra com Gilmar Mendes

Jair Bolsonaro defendeu a invalidação das mensagens trocadas entre procuradores da Lava Jato que, segundo ele, teriam sido obtidas ilegalmente. Declaração pode ser o início de um confronto entre Bolsonaro e o ex-juiz e ministro da Justiça, Sérgio Moro, e os ministros garantistas do STF.

Jair Bolsonaro reagiu à iniciativa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de validar as mensagens da Vaza Jato, o que poderá levar à anulação da Lava Jato, e afirmou nesta manhã (4) que as mensagens divulgadas pelo site The Intercept não devem ser reconhecidas pelo Judiciário. A declaração pode ser o início de um confronto entre Bolsonaro e o ex-juiz e ministro da Justiça, Sérgio Moro, e os ministros garantistas do STF sob liderança de Gilmar.

“O que é criminoso é criminoso. Respeita a lei. Igual a quebra de sigilo. Se seguiu a lei, tudo bem. Não seguiu, está errado”, disse Bolsonaro ao deixar o palácio do Planalto.

Declaração de Bolsonaro foi feita dois dias após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ler trechos da Vaza Jato em seu voto no julgamento de um habeas corpus do ex-gerente da Petrobrás Márcio de Almeida Ferreira.

Nesta semana, também veio à tona a informação de que Gilmar e outros ministros também irão solicitar à Procuradoria Geral da República (PGR) a validação jurídica das mensagens de Telegram envolvendo o ex-juz Sergio Moro, o procurador e coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e demais integrantes da operação.

 

 

*Com informações do 247

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Garantias constitucionais estão sob ameaça no Supremo

Mais uma vez, Supremo mostra uma combinação de temor a reações da opinião pública, inclinações políticas em questão essencial para o regime democrático’.

Apesar de o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ter formado maioria no entendimento de que um réu tem o direito de apresentar sua defesa por último antes do juiz formular a sentença, essa garantia Constitucional corre o risco de ser mutilada na próxima semana, quando o colegiado se reunirá para formular um entendimento conclusivo sobre o tema.

O alerta é de Janio de Freitas, na coluna deste domingo (29), na Folha de S.Paulo. Na quinta-feira (26), por 6 a 3 votos, o STF formou maioria em favor da tese que pode anular condenações em primeira instância da Lava Jato, e isso inclui a do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia.

A decisão do STF correu no âmbito do julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa do ex-gerente de empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado pelo ex-juiz Sergio Moro, na Lava Jato, por corrupção e lavagem de dinheiro. Seu advogado alegou que o cliente teve o direito de defesa prejudicado, isso porque no momento das alegações finais não foi escutado por último.

No início de agosto, a Segunda Turma do STF realizou um julgamento semelhante em favor de uma ação colocada pela defesa do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, que levou à primeira anulação de uma pena imposta por Sergio Moro na Lava Jato.

Essas duas decisões do STF – no Plenário e Segunda Turma – devem ser usadas pelas defesas de outros réus da Lava Jato pedindo a revisão dos julgamentos. No caso do ex-presidente Lula, o novo entendimento poderá alterar o resultado da condenação no sítio de Atibaia (SP). Em novembro do ano passado, a juíza Gabriela Hardt fixou prazo de “dez dias para as defesas” apresentarem as manifestações finais, sem distinguir entre delatores e delatados.

“Se, em casos da Lava Jato, entre a acusação por um delator e a sentença não houve tempo para a defesa, ficaram impossibilitados o contraditório e a ampla defesa. Para isso, o método de Moro consistia em dar o mesmo prazo para as “razões finais” da acusação e da defesa. Benesse, só para a ânsia condenatória de Moro”, explica Janio de Freitas.

O articulista também observa as entrelinhas dos magistrados durante a votação na quinta-feira (26). “Luís Roberto Barroso, terceiro a votar, propôs que, se confirmada para o réu a última palavra, assim seja apenas daqui por diante. Logo, caso o Supremo declarasse incorretos os métodos condenatórios, a seu ver o incorreto deveria permanecer intocado. Nem ao menos era caso de regra nova e não retroativa. Azar o de quem não teve a defesa final e está na cadeia”, destaca o articulista.

Luís Roberto Barroso foi um dos três ministros, ao lado do relator Edson Fachin e de Luiz Fux, que votaram contra o pedido de habeas corpus, ou seja, entendendo que o réu não foi prejudicado porque, no momento das alegações finais, não teve o direito de argumentar depois dos delatores que o acusaram.

Janio destaca ainda que, apesar de ter adiantado no fechamento da sessão de quinta-feira que concorda com o entendimento da maioria, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs modular o entendimento para que, na próxima semana, o Plenário estabeleça os limites da decisão, ou seja, se terá validade para as sentenças já impostas no Judiciário.

Janio avalia ainda que, apesar de ter votado em favor do habeas corpus de Márcio de Almeida Ferreira, a ministra Cármen Lúcia poderá acompanhar o entendimento de aplicação em novos casos, para não haver revisão de decisões da Lava Jato.

“(…) com a adesão de Dias Toffoli, que anunciou outra ‘proposta de modulação’, os propensos a mutilar o direito constitucional à ‘ampla defesa’ têm possibilidade de fazer maioria. Situação ameaçadora, porque, como disse Gilmar Mendes, ‘a questão não é Lava Jato, é todo um sistema de Justiça penal’”, prossegue o articulista.

“Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal mostra uma combinação de temor a reações da opinião pública, inclinações políticas e argumentos artificiosos no trato de questão essencial para o regime democrático”, conclui Janio.

 

 

*Por Janio de Freitas/GGN

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Ao vivo: STF retoma julgamento importante para Lula. Entenda o que está em jogo hoje

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Ontem (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de um habeas-corpus (HC) de autoria do ex-diretor de marketing da Petrobras, Márcio Almeida Farias, que pede para si os mesmos direitos garantidos a Aldemir Bendine, pela segunda turma do STF.

Foi concedido a Bendine, a anulação de sua condenação para que o processo retorne à fase de considerações finais, quando sua defesa terá o direito de apresentar seus argumentos após o Ministério Público Federal (MPF) se manifestar nas mesmas considerações finais. A lógica processual é de que a defesa sempre se manifesta após a acusação, realizando a refutação dos argumentos apresentados pela acusação, neste caso o MPF, rebatendo cada ponto na peça. Portanto, há lesão à ampla defesa, em diversos casos na Lava Jato.

O ministro do STF relator dos processos da Lava Jato, Edson Fachin, para evitar que haja uma enxurrada de HCs, decidiu encaminhar a questão ao plenário da corte, de modo a garantir ou restringir o mesmo direito consagrado a Bendine, a todos os réus que sofreram o mesmo cerceamento de defesa e o caso do Sítio de Atibaia, em que o ex-presidente Lula foi condenado, é um deles.

Caso o direito seja estendido a todos os réus, mais de 20 processos terão condenação anulada, retornando à primeira instância. Lula tem, além do caso do Sítio de Atibaia, outra condenação no caso do Triplex do Guarujá. Porém, caso Lula seja contemplado pela anulação legal da condenação, seu processo sai da segunda instância, que tramita de forma acelerada no TRF-4 e, neste caso, voltaria à primeira instância com o ex-presidente ainda inocente neste processo.

A importância desse caso impacta diretamente no julgamento de outro HC, a que o ex-presidente Lula questiona a parcialidade de Sérgio Moro. Sem a condenação no caso do Sítio de Atibaia, a anulação do processo do Triplex implicaria diretamente na total inocência de Lula, sendo liberto pela porta da frente.

Por outro lado, o julgamento de hoje, que já começa com voto contrário aos réus pelo ministro Edson Fachin (1 a 0 contra o HC), pode causar o início do velório da Lava Jato, sendo uma derrota cabal de Sérgio Moro. Hoje, então, é um dia absolutamente chave para a compreensão do futuro da operação da República de Curitiba.

https://youtu.be/bf-CGSdHbR0

 

 

*Com informações do A Postagem

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Vídeo ao vivo: STF julga agora tese que anulou sentença da Lava Jato e pode beneficiar Lula

O plenário do Supremo Tribunal Federal ( STF ) começou a sessão para julgar nesta quarta-feira a tese que levou pela primeira vez a Segunda Turma da Corte a anular uma sentença da Lava-Jato, no mês passado. O relator da Lava-Jato no STF, Edson Fachin, tinha remetido um caso para ser julgado em plenário para que seja fixada uma jurisprudência sobre o assunto . Processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros condenados na Lava-Jato podem ser afetados com o resultado do julgamento.

Assista ao vivo:

https://youtu.be/ZEjHAmrAWAU

Porém, um ministro ouvido pelo GLOBO em caráter reservado alerta : como o recurso a ser analisado é apenas o caso de um réu, o entendimento do plenário não será necessariamente repetido no julgamento de outros processos.

A anulação decidida pela Segunda Turma do Supremo foi em relação ao ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Adelmir Bendine . Sua defesa reclamou que no processo conduzido pelo então juiz Sergio Moro foi aberto prazo conjunto para todos os réus apresentarem suas alegações finais.

 

 

*Do Globo

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Vaza Jato reforça o que disse Lula: Dallagnol é chefe de quadrilha

MPF e advogado que pediu ajuda para impeachment de Gilmar Mendes dividiam ganhos de acordo desfeito pelo STF.

A mais recente conversa secreta da força-tarefa da Operação Lava Jato revelada pelo Intercept reforçou uma suspeita: a de que os procuradores de Curitiba montaram uma espécie de sociedade com o advogado de acionistas minoritários da Petrobras para os dois grupos “empalmarem” dinheiro da estatal. Uma sociedade materializada naquela fundação de 2,5 bilhões de reais que acaba de receber mais um prego no caixão por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última revelação da Vaza Jato, soube-se que, em 3 de maio de 2017, uma procuradora de São Paulo, Thaméa Danelon, contou a Deltan Dallagnol, o chefe da força-tarefa curitibana, que haviam solicitado a ela ajuda para escrever um pedido de impeachment de Gilmar Mendes, juiz do STF. A solicitação era de Modesto Carvalhosa, advogado de acionistas minoritários da Petrobras. Respostas de Dallagnol à colega: “Sensacional Tamis”, “manda ver”, “apoiadíssima”.

Um ano e meio depois da conversa secreta, tanto a força-tarefa da Lava Jato quanto os clientes de Carvalhosa teriam ganhos financeiros graças a um acordo selado pela Petrobras e a força-tarefa de Curitiba com autoridades americanas. Por esse acordo, a petroleira aceitou pagar uma multa para se livrar de processos nos Estados Unidos. Valor: 853 milhões de dólares.

Uma fatia de 80%, 682 milhões de dólares (2,7 bilhões de reais, em valores de hoje), seria paga no Brasil, devido a um acerto do Ministério Público Federal (MPF) com os americanos. Para definir como seria o pagamento aqui, o MPF selou um outro acordo com a Petrobras, em janeiro de 2019. Metade iria para combate à corrupção e promoção da cidadania, metade ficaria guardada para pagar acionistas que ganhassem ações judiciais contra a Petrobras.

A parte destinada ao combate à corrupção ficaria com a própria força-tarefa da Lava Jato, por meio de uma fundação criada para este fim. Já a metade destinada aos acionistas da Petrobras beneficiaria os clientes de Carvalhosa, caso eles conseguissem decisões judiciais favoráveis contra a estatal. Pelo MPF, quem assina esse acordo do rateio são Dallagnol e mais 12 procuradores.

Diante da repartição dos recursos da Petrobras, um site especializado em temas jurídicos, o Conjur, escreveu que Carvalhosa e a Lava Jato eram “sócios”. “Eles são sócios no negócio de 2,5 bilhões de reais da Petrobras que pretendem empalmar com a criação de uma fundação administrada pelos procuradores da República de Curitiba”, diz o texto, publicado em 19 de março deste ano.

Empalmar, segundo o dicionário Aurélio, significa “apanhar, esconder na palma da mão, escamotear, surrupiar, furtar com destreza”.

Carvalhosa processou o site e cobrou indenização de 100 mil reais. Perdeu na primeira instância. A juíza do caso, Andrea Ferraz Musa, emitiu sentença contra ele em 2 de agosto.

Em entrevista em 13 de setembro ao UOL, Gilmar Mendes, a quem Carvalhosa queria ajuda do MPF para degolar no Supremo, disse que a tentativa de Dallagnol de “monetizar” a Lava Jato tinha nome: “Se chama corrupção”.

“Monetização” foi uma expressão usada por um procurador, Vladimir Aras, ao comentar planos de Dallagnol de ganhar dinheiro com a investigação. O comentário foi feito em outra conversa secreta revelada pelo Intercept.

O acordo MPF-Petrobras em que a força-tarefa curitibana e os clientes de Carvalhosa lucravam foi desfeito pelo Supremo em março. Raquel Dodge, ainda “xerife” naquela época, havia entrado com uma ação contra o acordo. Para ela, a Petrobras foi “vítima”, e não “culpada”, como o MPF aceitou perante as autoridades americanas, das tramoias descobertas pela Lava Jato. O juiz do caso no STF, Alexandre de Moraes, deu uma liminar contra o acordo.

Depois de uma reunião em maio e de outra em agosto entre Moraes, MPF, órgãos do governo e a Câmara dos Deputados, ficou decidido que o dinheiro a ser pago pela Petrobras aqui no Brasil será aplicado em educação (1,3 bilhão de reais) e na proteção da Amazônia (1,2 bilhão). Esse acordo foi homologado nesta terça-feira 17 por Moraes.

Em manifestação ao STF no fim de agosto, Raquel dizia que desfazer o acordo original e definir como seria gasto o dinheiro da Petrobras liquidavam o assunto. A força-tarefa da Lava Jato, Dallagnol à frente, não pode respirar tranquila ainda, no entanto.

Os procuradores que participaram do acordo desfeito serão chamados a depor na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara. É o que diz o deputado paranaense Ricardo Barros, do PP, relator de uma fiscalização específica, decidida pela comissão, do acordo desfeito. “Vamos ter notícia em breve, os procuradores do acordo vão ser chamados”, disse Barros a CartaCapital.

Essa fiscalização específica foi proposta em junho por quatro deputados do PT. O normal nesses casos é a comissão pedir um relatório, em até 180 dias, ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que ajuda os parlamentares a vigiarem o governo. No caso do fundo da Lava Jato, porém, Barros afirmou ter decidido que, além de acionar o TCU, promoveria audiências públicas. Dallagnol e seus colegas de força-tarefa vão ser chamados para uma dessas audiências.

 

*André Barrocal/Carta Capital

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Lava Jato, a mais criminosa, a mais totalmente grotesca farsa jurídica do mundo

Comove à distância qualquer sentido minimamente razoável a grotesca farsa da Lava Jato que se transformou em um golpe em Dilma e, depois, o golpe do golpe com a prisão de Lula.

Bastaria analisar a frase que tanto Moro quanto Dallagnol e Carlos Fernando dos Santos Lima traziam na ponta da língua, que Lula comandou o maior esquema de corrupção do planeta e compará-la aos benefícios chulés que acusam Lula de ter recebido tanto no caso do triplex do Guarujá quanto no caso do sítio de Atibaia, sem provas, para colocar um saco de risadas gritando na cara desses três cretinos.

O delito de Lula, segundo eles, era favorecer com bilhões de recursos públicos empresas que prestaram serviços à Petrobras e, em troca desses bilhões, Lula teria recebido a fortuna incalculável de um apartamentozinho merda com uma piscininha que sequer serve como aquário de guarú e uma reforma que o MTST escancarou que nunca existiu, um apartamento já provado que nunca esteve no seu nome e que nunca usou e que não há qualquer nota fiscal de penico em seu nome. E o sítio que sequer acusado de proprietário Lula é, mas de ter trocado um contrato bilionário na Petrobras por uma reformazinha de R$ 160 mil.

Cabe na cabeça de quem que essas duas somas ridículas se constituiriam no maior esquema de corrupção do mundo comandado por Lula? Nem o mais estúpido, o mais palerma, o mais abestalhado ser humano cairia num conto tão grotesco, num enredo tão medíocre, numa falácia tão porca como a que os procuradores e juiz envolvidos no caso de Lula defendem como se verdade fosse. E fizeram isso porque acreditavam piamente que bastaria essa frase ser repetida milhões de vezes nos holofotes da Globo que a fatura estaria liquidada, como se o Brasil fosse um país formado não por cidadãos, mas por zumbis que não conseguem juntar lé com cré.

Basta isso, esse raciocínio primitivo semibárbaro de tão medieval para, imediatamente, desnudar todos os vigaristas envolvidos na farsa da Lava Jato e prendê-los por flagrante delito, porque tudo, absolutamente tudo do que eles acusaram Lula e o mantém preso há 1 ano e meio, está aí vivo, registrado, filmado, fora o que o Glenn Greenwald vem denunciando, em parceria com vários veículos de mídia, à luz do sol sobre a trama clandestina dos procuradores e policiais federais que eram fantoches que seguiam as ordens do Moro.

E, diante de um crime tão dantescamente primário praticado por agentes públicos tão ricamente remunerados com o suor do trabalhador brasileiro que, na maioria dos casos, passará a vida inteira sem conseguir ganhar o que eles ganham e apenas alguns meses de trabalho, a única saída para as três instituições, MP, PF e judiciário, é imediatamente libertar Lula, pedir-lhe perdão publicamente e encarcerar todos os envolvidos com a Força-tarefa da Lava Jato que tinham ciência de que tudo não passou de uma grande mentira, de um grande crime em busca de um ambicionado poder político que levasse essa corja ao poder executivo.

É até razoável que se pense assim, afinal de contas, com o auxílio dessa mesma quadrilha da Lava Jato, a milícia chegou ao poder de mãos dadas com os militares sob o comando de Bolsonaro.

Então, o que temos aí é isso, a desmoralização total das instituições de controle no Brasil que, primeiro, trataram a instituição Presidência da República como uma coisa qualquer que podia ser chutada por qualquer um e, depois, a própria constituição que, junto com o golpe em Dilma, foi alvo de vandalismo da Lava Jato na prisão de Lula.

Ou se pune exemplarmente esses marginais ou o Brasil seguirá sendo visto cada vez mais como uma republiqueta de fundo de quintal, aonde a insegurança jurídica é a sua principal característica, e a corrupção dos próprios agentes do Estado é a marca d’água da moeda brasileira.

 

Por Carlos Henrique Machado Freitas

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Raquel Dodge dá parecer favorável para que Lula acesse delação da Odebrecht

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, emitiu parecer favorável à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que ele tenha acesso ao acordo de leniência firmado pela empreiteira Odebrecht na Operação Lava Jato. Esse deve ser um dos últimos entendimentos proferidos por Dodge, que deixará o cargo no próximo dia 17 e provavelmente será substituída por Augusto Aras, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na última semana – a nomeação dele precisa ser aprovada pelo Senado. A decisão se dá no processo que avalia se Lula foi beneficiado pela Odebrecht com um terreno em São Bernardo do Campo (SP).

A procuradora concordou com decisão do ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que “seja facultado à defesa acesso aos sistemas vinculados à Odebrecht, com prazo de 15 dias para a confecção de ata pelo assistente técnico defensivo”. Ela disse que não irá recorrer da determinação do magistrado.

No último dia 27, em decisão que levou em consideração um entendimento recente da Segunda Turma da corte, Fachin utilizou uma nova jurisprudência sobre réus delatores e delatados. Após a anulação da condenação, proferida pelo então juiz Sergio Moro, do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine — a primeira desde o início da Lava Jato -,- os ministros acataram os argumentos da defesa para que os acusados delatados sejam os últimos a serem ouvidos nos processos. Os advogados de Bendine alegaram cerceamento de defesa no processo, já que ele não teve condições de rebater as acusações feitas por delatores na entrega do seu memorial. Dessa forma, Fachin ordenou que o processo de Lula retorne à fase de alegações finais, respeitando a nova regra de que os delatados devem apresentar suas defesas depois das acusações de colaboradores.

Em sua decisão, Fachin ainda afirmou que “não se trata de mácula processual”, mas de evitar que o processo seja conduzido com irregularidades. O ministro ainda deu a entender que espera um posicionamento do Plenário da corte para que haja uma decisão concreta em relação à defesa réus que foram delatados. “Nada obstante, considerando o atual andamento do feito, em que ainda não se proferiu sentença, essa providência revela-se conveniente para o fim de, a um só tempo, adotar prospectivamente a compreensão atual da Corte acerca da matéria, prevenindo eventuais irregularidades processuais, até que sobrevenha pronunciamento do Plenário.”, escreveu Fachin.

Novo capítulo

Em junho, Fachin já havia concedido “acesso restrito” da defesa ao acordo de leniência. Mas Luiz Antonio Bonat, substituto de Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, mesmo após a decisão do ministro do STF, não cadastrou os advogados de Lula na referida ação. Bonat requisitou posicionamento do Ministério Público Federal e da Odebrecht em relação ao pedido. Após as manifestações, a juíza Gabriela Hardt, substituta temporária de Bonat, voltou a negar o acesso da defesa ao acordo de leniência. Na decisão, Hardt fez coro com a posição do MPF, que alegou que não havia pertinência do acesso dos advogados ao acordo. Já a Odebrecht disse que as informações que seriam de interesse de Lula já estavam disponíveis à defesa do ex-presidente.

A defesa de Lula alega que o pedido não tem relação “apenas o acesso aos ‘sistemas’ da Odebrecht, e sim da íntegra dos autos de acordo de leniência firmado entre referido grupo empresarial e o Ministério Público Federal.” Segundo os advogados do ex-presidente, a afirmação de que a defesa teve acesso aos sistemas da empreiteira “não encontra amparo na realidade”. “Não houve possibilidade de acesso aos sistemas MyWebDay e Drousys pelo Assistente Técnico da Defesa; o Assistente Técnico Cláudio Wagner naquela oportunidade teve acesso apenas a documentos selecionados pela Polícia Federal para a elaboração do Laudo de Perícia Criminal Federal nº 0335/2018”, diz a petição que rebateu as alegações da 13ª Vara Federal de Curitiba.

 

*Com informações do Uol