Celso de Mello acaba de autorizar a abertura do inquérito pedido por Augusto Aras para investigar se Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal.
No despacho, ele deu 60 dias para a PF ouvir Sergio Moro, primeira providência solicitada pela PGR.
O ministro passou todo o fim de semana estudando o pedido da PGR, baseado nas declarações de Sergio Moro na última sexta — o ex-ministro revelou a pressão de Bolsonaro para trocar o comando da PF a fim de obter informações de investigações sigilosas.
No pedido, a PGR diz que as acusações do ex-ministro, se confirmadas, podem enquadrar o presidente nos crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça e corrupção passiva.
Se a investigação concluir que Moro mentiu, ele poderá ser acusado de denunciação caluniosa e crime contra a honra.
No domingo, Bolsonaro participou de manifestação com pedidos de golpe militar por seus apoiadores.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a abertura de inquérito para investigar as manifestações realizadas no último domingo (19). O pedido de investigação foi feito na segunda-feira (20) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
O objetivo de Aras é apurar possível violação da Lei de Segurança Nacional por “atos contra o regime da democracia brasileira por vários cidadãos, inclusive deputados federais, o que justifica a competência do STF”.
“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, afirmou o procurador-geral, sem citar o presidente Jair Bolsonaro, que também participou de ato em Brasília.
Interlocutores do procurador-geral afirmam que, inicialmente, Bolsonaro não será investigado. Eles alertam, porém, que, caso sejam encontrados indícios de que o chefe do Executivo ajudou a organizar as manifestações, ele pode vir a ser alvo do inquérito.
A Lei de Segurança Nacional a que se refere o procurador-geral foi sancionada em 1983 e tipifica crimes que podem ser cometidos contra a ordem política e social. A legislação prevê crimes que lesam a “integridade territorial e a soberania nacional”; o regime representativo democrático”; e “a pessoa dos chefes dos Poderes da União”.
Entre as penas, há a previsão de 3 a 15 anos de prisão para quem tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, o “regime vigente ou o Estado de Direito”. A lei também estabelece 1 a 5 anos de reclusão para quem integrar qualquer “agrupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente por meios violentos ou com emprego de grave ameaça”.
Em sua decisão, segundo nota divulgada pelo tribunal, Moraes cita a Constituição e salienta que, como descrito pelo PGR, “revela-se gravíssimo, pois atentatório ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas Instituições republicanas”.
“São inconstitucionais, e não se confundem com a liberdade de expressão, as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático”, afirma o ministro do Supremo.
Crimes previstos na Lei de Segurança Nacional
Artigo 17: Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.”
Pena prevista: de 3 a 15 anos de prisão
Artigo 23, incisos I, II e III: Incitar à subversão da ordem política ou social; à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; à luta com violência entre as classes sociais.”
Pena prevista: de 1 a 4 anos de prisão
“Também ofendem os princípios constitucionais aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito aos direitos fundamentais. Em suma, pleiteando a tirania”, completa Moraes.
Ainda de acordo com a decisão de Moraes, a investigação irá apurar a “existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os direitos fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao estado democrático de direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura”.
Neste domingo, em cima da caçamba de uma caminhonete, diante do quartel-general do Exército e se dirigindo a uma aglomeração de apoiadores pró-intervenção militar no Brasil, Bolsonaro afirmou que “acabou a época da patifaria” e gritou palavras de ordem como “agora é o povo no poder” e “não queremos negociar nada”.
“Nós não queremos negociar nada. Nós queremos ação pelo Brasil”, declarou o presidente, que participou pelo segundo dia seguido de manifestação em Brasília, provocando aglomerações em meio à pandemia do coronavírus. “Chega da velha política. Agora é Brasil acima de tudo e Deus acima de todos.”
Já nesta segunda-feira, o presidente procurou mudar o tom. “Peguem o meu discurso. Não falei nada contra qualquer outro Poder. Muito pelo contrário. Queremos voltar ao trabalho, o povo quer isso. Estavam lá saudando o Exército brasileiro. É isso, mais nada. Fora isso é invencionice, tentativa de incendiar a nação que ainda está dentro da normalidade”, disse Bolsonaro.
Bolsonaro se mostrou bastante incomodado com as críticas que recebeu por ter participado de ato no domingo de apoiadores pró-intervenção militar, com faixas com pedidos de golpe, gritos contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal e pressão pelo fim do isolamento social recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) contra a pandemia.
A fala de Bolsonaro e sua participação no ato de domingo em Brasília, no Dia do Exército, provocou outras fortes reações no mundo jurídico e político.
O indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a PGR (Procuradoria Geral da República), Augusto Aras, foi aprovado pelo plenário do Senado por 68 a 10 e uma abstenção. O nome já havia sido aprovado mais cedo nesta 4ª feira (25.set.2019), pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), por 23 a 3. Brasilia, 25-09-2019. Foto: Sérgio Lima/PODER 360
Por Bela Megale – O Globo
O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para apurar a suposta participação de deputados federais na organização de “atos delituosos” que pediram fechamento de instituições democráticas, como o Congresso e o STF. O foco principal do inquérito é a manifestação onde Jair Bolsonaro discursou no último domingo (19), em Brasília, onde dezenas de pessoas pediam a intervenção militar.
Se surgirem nas investigações indícios de envolvimento do presidente na organização desses eventos, o fato também será apurado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo integrantes do órgão.
“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, afirmou Aras.
O inquérito, que correrá em sigilo, vai apurar se houve violação da Lei de Segurança Nacional. Entre as pautas dos manifestantes estava a reedição do AI-5, o ato institucional que endureceu o regime militar no país. Além da manifestação em Brasília, serão investigados protestos em todos país que tiveram bandeiras antidemocráticas na pauta.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República, nesta segunda-feira, um pedido de afastamento do presidente Jair Bolsonaro, por omissão e difusão do novo coronavírus.
O magistrado é relator da notícia-crime protocolada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que acusa o chefe de Estado de ter minimizado o surto da COVID-19 no Brasil, incentivando “ostensivamente o descumprimento das medidas de isolamento recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e pelo próprio poder executivo”, escreve a Revista Fórum.
A notícia-crime que protocolei contra Bolsonaro pelas irresponsabilidades na condução da crise já foi enviada à PGR pelo ministro Marco Aurélio Mello, que foi o relator no STF! A peça pode levar ao afastamento do presidente por 180 dias ou mesmo à perda do mandato!
Se a PGR aceitar as acusações, caberá à Câmara dos Deputados autorizar o prosseguimento da ação penal e o afastamento de Bolsonaro do cargo por um período de 180 dias. O presidente perde o mandato em caso de crime transitado em julgado.
Mais cedo, líderes da oposição se uniram para divulgar um manifesto pedindo a renúncia de Jair Bolsonaro, acusado por eles de agravar a situação provocada pelo surto do novo coronavírus no país, fraudando informações, cometendo crimes e promovendo o caos.
O presidente Jair Bolsonaro dá posse ao novo procurador-geral da República, Augusto Aras, no Palácio do Planalto
Aras quer por que quer que o caso do miliciano morto, Adriano da Nóbrega, ligado à família Bolsonaro, saia do Rio e vá para as mãos de Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro.
Procurador-geral avalia que há novos elementos para federalizar Caso Marielle.
Para Augusto Aras, a morte do ex-PM Adriano da Nóbrega, fortalece o pedido para que as investigações do caso sejam tornadas federais. Isso porque envolve fatos novos ligados às milícias. Justifica
O insistente pedido do PGR ainda vai ser analisado pelo STJ.
A ficha de Adriano Magalhães da Nóbrega, morto no último domingo (9), numa ação da polícia na Bahia, inclui acusações de homicídio qualificado, organização criminosa e envolvimento com a família do presidente da República Jair Bolsonaro.
Seria um dos líderes de organização criminosa com atuação nas comunidades da Muzema, Rio das Pedras e arredores. A ele caberia, em tese, a atribuição de coordenar e manter sob controle todas as empreitadas criminosas, podendo-se destacar as afetas ao ramo imobiliário (venda e locação ilegais de imóveis; grilagem de terras; extorsão a moradores e comerciantes com cobranças ilegais de taxas por alegados “serviços” prestados pelo grupo criminoso; ocultação de bens cuja aquisição se daria com proventos das atividades ilícitas; falsificação de documentos públicos; pagamento de “propina” a agentes públicos; atividades de agiotagem; utilização a partir de ligações clandestinas de serviços de água e energia e demais atividades que garantem a dominação dos territórios.
Em 2007, a esposa de Adriano, Danielle, foi empregada no gabinete de Flávio Bolsonaro e suas mãe contratada pelo próprio Jair Bolsonaro.
Isso explica a insistência de Aras entregar o caso nas mãos de Moro, feitor do Palácio do Planalto.
A decisão do procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, de alterar o estatuto e acabar com os mandatos de conselheiros e coordenadores da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) traz riscos diretos para a autonomia do órgão, que desde 2004 atua com mandatos independentes do governo federal e da própria PGR.
A opinião é do promotor de Justiça Gustavo Roberto Costa, membro do coletivo Transforma MP, formado por integrantes do Ministério Público dos Estados e da União. Ao GGN, Costa afirmou que a interferência de Aras na instituição de ensino é um “fato grave” que atrela a Escola do Ministério Público “aos interesses” do atual PGR.
“O fato é grave, principalmente quando se trata do órgão máximo e deliberativo em matéria acadêmica, administrativa e orçamentária – o Conselho Administrativo -, que, desta forma, fica subjugado aos interesses do Procurador Geral da República”, narrou.
Todos os integrantes do colegiado foram destituídos, sem prévia consulta ou comunicação, quebrando com a tradição vigente há 16 anos de dois anos de mandatos, prorrogáveis por mais dois. Essa regra é do estatuto interno da Escola, que estabelece 16 conselheiros, incluindo 8 suplentes, com a função de decidir sobre as questões acadêmicas, administrativas e orçamentárias da instituição.
Entre as responsabilidades dos coordenadores de ensino demitidos por Aras estão “coordenar os trabalhos de elaboração do Plano Anual de Atividades do respectivo ramo; propor plano anual de atividades comum a todos os ramos; supervisionar o processo de seleção dos docentes das atividades do respectivo ramo, entre outras atribuições (art. 19 do Estatuto)”, explicou ao GGN.
Para fazer possível essa mudança, o PGR alterou o estatuto, acabando com os mandatos em exercício e, imediatamente, demitiu os 16 membros. Em seguida, publicou uma portaria com os nomes dos substitutos escolhidos, nesta terça-feira (04).
Uma das consequências diretas da alteração estatutária é abrir espaço para a exoneração a qualquer tempo de conselheiros e coordenadores, criando uma subordinação direta dos mesmos aos interesses do procurador-geral.
Gustavo lembra que a intenção do PGR foi explicitada ainda durante a sabatina no Senado, em setembro de 2019, quando o então candidato mostrou a intenção de acabar com uma suposta “linha de doutrinação, um viés na formação de procuradores na Escola Superior do Ministério Público da União”.
“Ou seja, sua intenção foi desrespeitar a linha acadêmica traçada pelos órgãos colegiados, e, assim, afetar a autonomia da escola”, apontou. O que, para ele, vai na contramão do papel histórico da ESMPU, que “é o de estimular o pensamento crítico dentro da instituição, com independência”.
Fabio Wajngarten, chefe da comunicação do governo de Jair Bolsonaro, passou a ser alvo de uma terceira investigação sobre sua atuação à frente da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom).
O novo inquérito, desta vez no âmbito penal, foi aberto pela Polícia Federal na terça-feira (04/01). A instituição apura a suspeita de três crimes: corrupção, peculato (desvio de recursos públicos) e advocacia administrativa, ou seja, “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.
Ele nega todas as acusações e diz que a investigação servirá para provar sua inocência. Bolsonaro afirma que o secretário “está mais forte do que nunca”.
O caso de Wajngarten veio à tona a partir de uma série de reportagens publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo desde meados de janeiro.
O veículo revelou que ele, mesmo com cargo público, segue como o principal sócio de uma empresa que presta consultoria e recebe dinheiro de TVs e empresas de publicidade contratadas pela secretaria comandada por ele. Esse cenário implicaria conflito de interesse.
Com a ação da PF, Wajngarten passa a ser oficialmente investigado e pode ser indiciado. A investigação atende a um pedido do procurador Frederick Lustoza, do Ministério Público Federal (MPF) em Brasília.
O prazo inicial para a conclusão da investigação criminal é geralmente de 30 dias, mas esse período pode ser prorrogado se o delegado responsável pela investigação demandar.
Caso seja indiciado, ele pode ser alvo de uma eventual denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e, por extensão, de uma condenação ou absolvição judicial.
Ele também é alvo de outras duas apurações. Uma delas é conduzida pela Comissão de Ética Pública da Presidência sob suspeita de conflito de interesses público e privado.
Esse órgão é consultivo e tem a tarefa de aconselhar o presidente da República sobre a conduta de ministros e altos funcionários, sem poder de retirar alguém do cargo, por exemplo.
A outra investigação corre no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), e apura suspeita de que o secretário tenha direcionado verbas de propaganda da Secom para emissoras de TV mais alinhadas ao governo Bolsonaro. Ele é investigado sob suspeita de improbidade administrativa.
As acusações contra ele
A legislação proíbe integrantes da cúpula do governo de manter negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. O conflito de interesses pode configurar ato de improbidade administrativa; a lei, nesse caso, prevê penalidades como a demissão do agente público.
Wajngarten nega irregularidades e diz que se afastou da gestão da empresa antes de assumir o cargo, conforme determinado pela Casa Civil, responsável pelos trâmites da posse dos servidores públicos. Ele segue como dono de 95% da FW. Sua mãe controla os 5% restantes.
Folha de S.Paulo diz também que Wajngarten omitiu informações sobre a empresa à Comissão de Ética Pública da Presidência da República. O jornal teve acesso a uma cópia da declaração confidencial de informações, preenchida pelo secretário e entregue ao órgão consultivo.
Nela, segundo a publicação, Wajngarten omitiu o ramo de atuação de empresas de sua família e negócios mantidos por eles “antes e no momento em que ocupou a função pública”.
A prática pode vir a ser considerada uma violação à Lei de Conflito de Interesses, sancionada em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff.
Segundo a Folha de S. Paulo, a FW mantém contratos com pelo menos cinco empresas que receberam recursos do governo federal, entre elas, duas emissoras de TV cuja participação no bolo da publicidade federal cresceu durante o 1º ano da gestão de Bolsonaro.
Além das emissoras, a empresa de Wajngarten também presta serviços a agências de publicidade que atendem contas do governo.
Durante o mandato de Wajngarten, uma das agências também viu sua participação nas verbas de publicidade da Secom crescer em 36%, tornando-se a que mais recebeu verbas da pasta: R$ 70 milhões. Os dados foram levantados pela Folha de S.Paulo nas planilhas da Secom.
Depois que assumiu a Secom, Wajngarten deixou a FW Comunicação e Marketing a cargo do empresário Fábio Liberman ? o irmão dele, Samy Liberman, é o atual nº 2 na hierarquia do órgão.
Os valores pagos pelas emissoras a Wajngarten são relativamente pequenos. Uma das TVs disse contratar a empresa dele desde 2004. Em 2019, pagou R$ 109 mil à FW, em troca de serviços como o mapeamento de anunciantes.
Não precisa ser bom de quebra-cabeça para entender como jogavam os filhos de Januário, revelados pelo Intercept. Dallagnol e Januário Paludo, sob o comando supremo de Moro, trabalhavam como generais da guerra de versões na mídia e entre os procuradores para denunciar sem provas petistas, mas sobretudo Lula, o grande troféu a ser conquistado pela organização criminosa de Curitiba.
Agora, vem a notícia de que o MPF viu proteção ao doleiro dos doleiros em delação feita com membros da Lava Jato em 2005.
O MPF-PR (Ministério Público Federal do Paraná) encontrou indícios de proteção ao doleiro Dario Messer numa delação premiada fechada por atuais membros da Lava Jato. Clark Setton, apontado como sócio de Messer, teria omitido crimes atribuídos ao seu parceiro em suas confissões.
Por conta disso, o MPF-PR pediu à Justiça a anulação dos benefícios jurídicos concedidos a Setton.
A delação dele é de 2005 e foi feita durante as investigações do caso Banestado. Três ex-investigadores do caso trabalham hoje na operação Lava Jato do Paraná: Deltan Dallagnol (coordenador da força-tarefa), Orlando Martello Junior e Januário Paludo.
Messer já disse em mensagem interceptada pela PF (Polícia Federal) ter pago propinas mensais a Paludo. O procurador é alvo de uma investigação da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Também está sendo investigado o advogado Antonio Figueiredo Basto.
Especialista em acordos de colaboração premiada, era Basto quem defendia Setton quando ele resolveu delatar.
Os procuradores que negociaram a delação de Setton e hoje integram a Lava Jato foram questionados sobre as omissões na delação de Setton. Não se manifestaram.
CPMI indicou Messer como operador de mercado paralelo
Na época em que a delação de Setton foi negociada, ele e Messer já eram investigados no caso Banestado.
Em 2004, um relatório da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) instaurada no Congresso e encaminhada ao MPF identificara uma parceria dos dois no mercado ilegal de câmbio.
“A soma de indícios é tão numerosa que não deixa qualquer dúvida. Dario Messer comanda uma rede de operadores de mercado paralelo (doleiros).
Dentre eles, está o Kiko, Clark Setton”, dizia o documento.
Apesar disso, quando Setton relatou os crimes que cometeu, não citou a participação de Messer, que nunca foi preso ou mesmo denunciado por crimes investigados no caso Banestado.
Investigação identifica pagamentos suspeitos Messer só foi preso depois de ser investigado pela Lava Jato do Rio de Janeiro, quase de 15 anos depois. Em 2018, ex-parceiros denunciaram Messer ao MPF-RJ (Ministério Público Federal do Rio de Janeiro).
Além disso, afirmaram que, durante o período em que Setton confessava crimes do caso Banestado, Messer pagava o advogado Figueiredo Basto para que estivesse protegido em investigações.
Claudio Fernando Barbosa de Souza, o Tony, e Vinicius Claret Vieira Barreto, o Juca, afirmaram ter pago US$ 50 mil (cerca de R$ 200 mil) por mês ao advogado entre 2005 e 2013.
Uma investigação do MPF-RJ confirmou pagamentos feitos a Basto por um sistema bancário paralelo operado por Messer e uma rede de doleiros.
“O montante dos valores e o período de recebimento se aproximam muito do que narrado pelos colaboradores Juca e Tony”, concluiu o MPF-RJ.
Sem dúvida, o maior escândalo de corrupção na Lava Jato foi praticado pela força-tarefa de Lava Jato.
Com o “nobre” objetivo de criar a Fundação Moro, os espertos da Lava Jato queriam embolsar “em nome das boas causas” R$ 2,5 bi da Petrobras.
A grana preta, que pertencia aos cofres da união, já tinha ido parar, na maior cara dura, na conta de Dallagnol, com comprovante de depósito de tudo.
Isso, sem falar que o vigarista, que posava de beato do jejum, correu nos bancos para ver quem pagaria mais na aplicação dessa grana roubada. Tudo devidamente documentado.
Alguém viu essa notícia no Jornal Nacional? Foi manchete de algum jornalão?
Teve capa da Veja denunciado essa tentativa roubo?
MBL e Vem Pra Rua convocaram manifestação na Paulista contra esse assombroso caso de corrupção envolvendo os filhos de Januário?
O ministro Barroso, do STF, deu o ar da graça pra passar um carão nos seus protegidos?
Nada. Nada disso aconteceu.
É como se essa tentativa descarada de roubo 2,5 bilhões da Petrobras, protagonizada pelos lavajatistas, nunca tivesse existido.
Mas existiu, justificaram que não era grana pública, mas a PGR azedou o leite que sairia direto das tetas da Petrobras para cair na conta dos “heróis do combate à corrupção” comandados por Moro.
Agora chega a notícia que parte daquela grana “que não era pública” vai pro MEC e a mídia dá essa notícia sem associá-la à tentativa de roubo dos heróis que ela criou para promover dois golpes, o primeiro, contra Dilma e, o segundo, contra Lula.
Em outras palavras, todos os membros da força-tarefa da Lava Jato, que tentaram roubar esse trem pagador, estão impunes.
O Dono da comunicação Fábio apontou que Bolsonaro sabia de seus negócios e o presidente disse que “se for ilegal, a gente vê lá na frente”. Tudo acertado
Fábio Wajngarten usa os recursos públicos da Secom para destinar grandes somas a emissoras de televisão que promovem Bolsonaro em seus telejornais: em troca, essas empresas fazem substanciais pagamentos mensais a ele, por meio de uma empresa de comunicação de sua propriedade.
O conflito de interesses é evidente, mas o presidente passa a mão na cabeça do assessor.
A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) tem todos os ingredientes para se transformar no primeiro caso concreto de ilegalidades no governo Bolsonaro. Ao receber pagamentos mensais de emissoras de televisão e agências de publicidade para as quais destina milionárias verbas publicitárias do governo federal, o publicitário Fábio Wajngarten, chefe do órgão, comete um grave conflito de interesses, flertando com atos que põem em prática condutas no mínimo imorais.
Ele é suspeito de comandar um grande esquema de irregularidades no órgão que controla R$ 450 milhões de verbas públicas de publicidade, privilegiando emissoras de televisão e veículos de comunicação que apoiam o presidente Bolsonaro,“sem ressalvas ou críticas, por menores que sejam”, em detrimento de grupos de mídia independentes.
Esses canais de TV confirmaram esta semana que pagam valores mensais (também conhecidos por mensalinhos) à FW Comunicação e Marketing, de sua propriedade — Fábio tem 95% do capital da empresa, enquanto que sua mãe, Clara Wajngarten, detém os outros 5%. Diversos órgãos, como o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Comissão de Ética da Presidência já estão investigando se as operações desenvolvidas por Wajngarten caracterizam desrespeito à lei 12.813, de 2013, que trata sobre o conflito de interesses nas instituições públicas.
De acordo com a lei, “o servidor não pode ter relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe”.
E esta é a situação que envolve Wajngarten, já que mesmo no cargo ele teve 67 encontros com clientes e ex-clientes de sua empresa. Neste caso, a infração à lei é flagrante e a punição prevista é a demissão a bem do serviço público.
Irritado com o envolvimento do secretário no escândalo, Bolsonaro convocou uma reunião de emergência na quarta-feira 15 para discutir o destino do assessor, mas o presidente relevou o caso. Mais incrível ainda.
Parece não se preocupar com a ilegalidade e se compromete, dessa forma, com os esquemas nebulosos do assessor. “Se for ilegal, a gente vê lá na frente”, disse Bolsonaro na quinta-feira 16. Na tentativa de se defender, Wajngarten fez um pronunciamento na quarta-feira que, ao contrário de contribuir para o esclarecimento dos ilícitos cometidos, serviu para renovar o tom das ameaças que faz à mídia.“Se a imprensa tinha em mim uma ponte para diálogo, ela foi explodida”, disse Fábio, insinuando que iria aumentar ainda mais as pressões que exerce sobre os veículos de comunicação isentos.
O surpreendente é que o responsável pela comunicação do governo parece assim dizer que não tem com quem se comunicar. Ele distorce a realidade para encobrir seus deslizes, afirmando que as denúncias têm “o intuito final de minar o presidente”.
As mesadas
Tão logo surgiram as denúncias envolvendo a Secom, os políticos deram início à uma ofensiva pedindo a demissão de Wajngarten. O PSOL informou que entrará com uma ação popular na Justiça pedindo a revogação da sua nomeação.
O líder da minoria no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que apresentará uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o publicitário e o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que entrará com uma representação contra Fábio.“É ilegal e imoral ter uma empresa que recebe dinheiro das emissoras de TV que, por sua vez, recebem patrocínio do governo”.
A acusação envolvendo Wajngarten é sólida. Por meio da FW Comunicação e Marketing – cujo nome fantasia é Controle da Concorrência -, o chefe da Secom recebe mesadas das emissoras de TV, como a Band, Record, SBT e Rede TV!, mesmo estando à frente do órgão publico que lhes destina verbas. Embora receba R$ 17,3 mil por mês na Secom, o publicitário ganha, só da Band, a bolada de R$ 9.046,00 por mês. Os pagamentos mensais das outras emissoras são equivalentes. Fábio é remunerado pelo para lobby às emissoras já há algum tempo, mas alega que ao assumir o cargo no governo, em abril do ano passado, se desincompatibilizou da FW.
Esconde, no entanto, que o número dois da Secom, o publicitário Samy Liberman, é irmão de Fábio Liberman, que ele indicou para substituí-lo na gestão da FW Comunicação. Ou seja, mais uma imoralidade.
Liberman, o administrador da FW, contudo, não demonstra estar preocupado com os embaraços jurídicos do chefe.
“A nossa empresa tem uma lista extensa de clientes privados entre agências de publicidade e veículos de comunicação”, revela.
Ao mesmo tempo em que é lobista das emissoras de televisão — à exceção da TV Globo —, Wajngarten destina somas milionárias de dinheiro público para essas mesmas empresas de comunicação promoverem a imagem do presidente Bolsonaro em seus telejornais.
Em 2019, a Secom repassou R$ 197 milhões de verbas do governo para as emissoras de TV abertas e a maior fatia dos recursos ficou com a Record: 27,4%. O SBT recebeu 24,7%, enquanto a Globo, que detém a maior audiência, recebeu apenas 13,4%.
O Ministério Público de Contas, que atua perante o TCU, exige que a Secom seja obrigada a distribuir as verbas de publicidade levando em conta os critérios técnicos. A ISTOÉ, por exemplo, que é a principal revista do País, não recebe nenhum centavo do governo sob a alegação de que o veículo não está entre os que bajulam o governo, em desacordo com a liberdade de expressão prevista na Carta Magna.
Nem mesmo os governos petistas deixaram de cumprir as regras da mídia técnica.
Wajngarten vive uma situação paradoxal: está sendo boicotado pelas mesmas forças que o conduziram ao cargo.
O publicitário foi indicado pelo vereador Carlos Bolsonaro em sua estratégia de destinar verbas do governo para atender sites e blogs ligados à direita que apoiavam seu pai, mas esbarrava na oposição feita pelo general Santos Cruz, ministro a quem a Secom é ligada.
a demissão do general, Carluxo começou a pressionar Fábio com maior intensidade para o atendimento de seus pleitos, mas, em mensagem recente, o 02 passou a atacar o ex-apaniguado. Disse no Twitter que a comunicação do governo era “uma bela porcaria”.
Foi a senha para Wajngarten cair em desgraça em alguns gabinetes do Palácio do Planalto.
Conforme ISTOÉ antecipou em sua edição de nº 2602, de 13 de novembro de 2019, o publicitário Fábio Wajngarten, chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), era suspeito de fazer lobby para as emissoras de televisão (Record, SBT, Rede TV! e Band) que disputavam mercado com a TV Globo.
Segundo a reportagem, ele montou a agência “Controle da Concorrência” para oferecer dados de audiência às emissoras que desejavam questionar a liderança da Globo, para lhe tomar a fatia maior das verbas públicas de publicidade. Desde abril de 2019, quando assumiu a Secom, Fábio passou a destinar verbas oficiais apenas para os veículos de comunicação que ele considerava “convertidos”, ou seja, aqueles que apresentavam “completa adesão a Bolsonaro, sem ressalvas ou críticas, por menores que fossem, ao governo”.
A Secom controlava verbas no valor de R$ 450 milhões, que Wajngarten manipulava, de forma autoritária, tal qual fizeram os grandes ditadores do passado, para calar as empresas de comunicação independentes.
