Medida editada pelo presidente protege agentes públicos de responsabilização por atos na crise do coronavírus.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entrará nesta quinta-feira (14) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro para afrouxar a responsabilização de agentes públicos por atos administrativos assinados durante a pandemia.
E a chance de o parlamentar ter sucesso, ao menos em parte, é grande. Isso porque a medida do Executivo não foi bem recebida por ministros do Supremo ouvidos em caráter reservado. Os magistrados acreditam que a MP é muito vaga e que dificilmente será considerada constitucional na integralidade pela corte.
Um ministro chega a questionar se a nova norma não irá inviabilizar a punição a gestores públicos. Seria praticamente impossível, segundo esse ministro, comprovar todos os elementos que caracterizariam um erro grosseiro. O mesmo integrante do STF afirma que seria algo muito exagerado e que ninguém deixa isso tão evidente.
Desde o início da pandemia, Bolsonaro tem minimizado o impacto do coronavírus e se colocado contra medidas de distanciamento social, atitude que culminou na demissão de seu ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e, na semana passada, por exemplo, em uma marcha com empresários ao STF.
Apesar de dizer lamentar as mortes, o presidente tem dado declarações às vezes em caráter irônico quando questionado sobre as perdas humanas com a Covid-19. Como na ocasião em que afirmou não ser coveiro ou quando disse: “E daí? Lamento. Quer que eu faça o quê? Eu sou Messias, mas não faço milagre.”
A medida editada por Bolsonaro estabelece que os agentes públicos só poderão responder na Justiça nas esferas civil e administrativa se houver dolo e erro “grosseiro”. A proteção vale para responsabilizações referentes a medidas adotadas, direta ou indiretamente, no âmbito do enfrentamento da emergência sanitária e no combate aos efeitos econômicos decorrentes da Covid-19.
O texto classifica essa falha como um “erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”.
Membros do Supremo reconhecem que é necessário dar segurança jurídica para os gestores no período de calamidade decretado em razão do covid-19, mas sustentam que é preciso manter bem claros os limites e as responsabilidades dos governantes.
Os magistrados também citam que a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal autorizada em decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes e a posterior aprovação da PEC do orçamento de guerra já garantiram liberdade fiscal para as três esferas de governo conseguirem destinar recursos ao combate ao novo coronavírus.
Na MP publicada nesta quinta constam as assinaturas de Bolsonaro e dos ministros Paulo Guedes (Economia) e Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União).
Na avaliação do que deve ser erro grosseiro, devem ser levados em conta, de acordo com a MP
- obstáculos e as dificuldades reais do agente público;
- complexidade da matéria e das atribuições exercidas;
- circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência;
- circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão;
- contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas;
Segundo relataram interlocutores à Folha, desde o início da crise da Covid-19 existe preocupação entre técnicos do governo sobre possíveis responsabilizações com medidas tomadas na pandemia. Eles argumentam, por exemplo, que o sistema de compras públicas teve que ser modificado e que é preciso algum tipo de proteção para processos que estão sendo feitos em caráter emergencial.
Também existe receio de responsabilização direta do presidente por alguma medida tomada na crise, o que poderia ser usado no futuro, por exemplo, como base para algum processo de impeachment.
*Com informações da Folha
