Colunista do Globo traz o nome do presidente do TRF-1, desembargador Kassio Nunes Marques, como acertado pelo presidente para ocupar a vaga de Celso de Mello.
Jair Bolsonaro escolheu um azarão para ser o novo ministro do Supremo: o piauiense Kassio Nunes, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nunes não frequentava qualquer lista de candidatos possíveis.
Católico, é tido como um dos desembargadores federais mais produtivos entre seus pares: profere uma média de 600 decisões por dia.
Nunes esteve com Bolsonaro no Palácio do Planalto ontem para que o martelo fosse batido. Há algum tempo, Nunes trabalhava sua ida ao STJ. Mas Bolsonaro tinha outros planos para ele.
Agora, André Mendonça, Augusto Aras, Marcelo Bretas, Jorge Oliveira e outros menos votados terão que esperar a vaga a ser aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, em 2021, para tentar viabilizar o sonho de sentar numa cadeira de ministro do STF.
Como o nome de Nunes ainda não foi enviado ao Senado, patrocinadores das outras candidaturas continuam trabalhando por outros nomes.
Aliados em comum de Jair Bolsonaro e Marcelo Bretas intensificaram nos últimos dias o lobby para que o presidente indique o juiz federal para a vaga do ministro Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF).
Essa articulação aumentou principalmente após o decano da corte anunciar, na última sexta-feira (25), que antecipará sua aposentadoria de 1º de novembro para 13 de outubro deste ano.
Aliados em comum de Bretas e Bolsonaro tentam articular um encontro entre o magistrado e o presidente para as próximas duas semanas. O movimento inclui senadores e auxiliares presidenciais.
O nome de Bretas agrada lideranças evangélicas – o magistrado é evangélico – e a alguns integrantes do clã Bolsonaro. Nas últimas semanas, o juiz foi punido por participar de eventos políticos ao lado do presidente.
Em julho de 2019, Bolsonaro afirmou que indicaria um ministro “terrivelmente evangélico” para uma vaga no Supremo. “Poderei indicar dois ministros para o Supremo Tribunal Federal [STF]. Um deles será terrivelmente evangélico”, disse.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu retirar de análise em julgamento virtual um caso sobre a possibilidade de privatização de refinarias pela Petrobras sem aprovação legislativa, segundo informação do sistema de acompanhamento processual da corte.
Ainda não há previsão oficial para que o caso seja apreciado em Plenário, enquanto o julgamento virtual havia estabelecido data até 25 de setembro para uma decisão.
Mas a expectativa é de que o julgamento no plenário do Supremo ocorra ainda este ano, disse uma fonte próxima do presidente da corte, que falou sob a condição de anonimato.
“Aliás, a tendência é de que grandes casos sejam remetidos ao plenário físico”, acrescentou.
A retirada do processo do julgamento virtual ocorre após a Petrobras ter recebido três votos contrários às suas intenções de vender refinarias sem necessidade de aprovação do Congresso, dados pelos ministros Edson Fachin, o relator, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.
As discussões sobre as desestatizações ocorrem em momento em que a Petrobras tem processos avançados para venda de refinarias na Bahia e no Paraná, em meio a planos que envolvem a alienação de um total de oito ativos de refino.
Para a analista da XP Investimentos Débora Santos, especializada em Poder Judiciário, a decisão de Fux dará maior flexibilidade ao STF para apreciar o caso de forma definitiva e esclarecer os temos e alcance de sua decisão.
Ela avaliou, no entanto, que apesar dos votos iniciais desfavoráveis a Petrobras deve conseguir maioria de votos para seguir adiante com o desinvestimentos nas refinarias.
Isso porque, afirmou, o STF já assumiu no passado uma postura mais flexível para a venda de ativos que não sejam “estatais-mães”, com maioria de votos. “Essa linha deve continuar agora”, projetou.
O julgamento no STF começou após pedido das Mesas-Diretoras da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso, que argumentaram que a eventual venda das refinarias iria contra uma decisão anterior do STF no ano passado, segundo a qual seria necessário aval do Congresso para a venda de ativos de uma empresa-matriz.
DESINVESTIMENTO SEGUE
Em paralelo, a Petrobras informou na noite de terça-feira que promoverá uma nova rodada de ofertas vinculantes por sua refinaria no Paraná, que recebeu duas propostas com valores próximos.
A estatal disse em comunicado que o processo de venda do ativo conta com participação da Ultrapar, de um consórcio liderado pela Raízen –joint venture entre Cosan e Shell– e da chinesa Sinopec.
A Cosan confirmou em comunicado na noite de terça-feira que um consórcio liderado pela Raízen apresentou proposta pelo ativo, sem detalhar.
Filhos do presidente da República vão prestar depoimento na condição de testemunhas. O caso, que tramita sob sigilo no STF, já fechou o cerco sobre deputados, youtubers e influenciadores bolsonaristas.
A Polícia Federal intimou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) a prestar depoimento — na condição de testemunhas — no âmbito do inquérito que investiga a organização e o financiamento de atos antidemocráticos. O caso, que tramita sob sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF), já fechou o cerco sobre deputados, youtubers e influenciadores bolsonaristas.
Em junho, o relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que as investigações da Procuradoria-Geral da República (PGR) apontam a ‘real possibilidade’ de atuação de associação criminosa voltada para a ‘desestabilização do regime democrático’ com o objetivo de obter ganhos econômicos e políticos. A observação consta em decisão de quebra de sigilo decretada pelo ministro no inquérito que apura o financiamento de atos antidemocráticos.
“Os indícios apresentados na manifestação apresentada pela Procuradoria-Geral da República confirmam a real possibilidade de existência de uma associação criminosa”, escreveu Moraes, em decisão que autorizou buscas e apreensões contra apoiadores do governo. O sigilo bancário de dez deputados e um senador, todos bolsonaristas, já foi quebrado no caso. Carlos e Eduardo não foram alvos dessas medidas.
Moraes é responsável por um outro inquérito, que se debruça sobre ameaças, ofensas e fake news disparadas contra integrantes do STF e seus familiares. Como Moraes é relator dos dois processos, um inquérito está subsidiando as investigações do outro.
A reportagem procurou os gabinetes de Carlos e Eduardo Bolsonaro, mas não havia obtido resposta até a publicação deste texto.
Núcleos. A PGR identificou vários núcleos ligados à associação criminosa, sendo eles ‘organizadores e movimentos’, ‘influenciadores digitais e hashtags’, ‘monetização’ e ‘conexão com parlamentares’. Na avaliação da Procuradoria, os parlamentares ajudariam na expressão e formulação de mensagens, além de contribuir com sua propagação, visibilidade e financiamento.
“Os frequentes entrelaçamentos dos membros de cada um dos núcleos descritos acima indiciam a potencial existência de uma rede integralmente estruturada de comunicação virtual voltada tanto à sectarização da política quanto à desestabilização do regime democrático para auferir ganhos econômicos diretos e políticos indiretos”, apontou trecho da manifestação da PGR reproduzida por Moraes. A Procuradoria destacou a existência de ‘abusos e crimes que precisam ser apurados’ no caso.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello negou ao presidente Jair Bolsonaro a possibilidade de prestar depoimento por escrito no inquérito em que o presidente é investigado sob a acusação de tentar interferir na Polícia Federal para beneficiar familiares.
A investigação foi aberta após o ministro Sergio Moro deixar a pasta da Justiça afirmando que o presidente tentou interferir no comando da PF.
Em sua decisão, o ministro Celso de Mello afirma que a prerrogativa de depor por escrito é reservada apenas às autoridades que prestam depoimento como testemunhas, o que não é o caso de Bolsonaro, que figura como investigado no inquérito.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) havia defendido que Bolsonaro pudesse responder por escritos às perguntas formuladas pelos investigadores. Mas Celso de Mello rejeitou os argumentos da Procuradoria.
Na decisão, o ministro afirma que, como investigado, o presidente poderá se valer do direito ao silêncio. Bolsonaro tem negado qualquer tentativa de interferência na Polícia Federal.
Segundo o gabinete do ministro, a decisão estava pronta desde 18 de agosto, mas só pôde ser assinada agora por Celso de Mello, após a volta do ministro de uma licença médica.
A investigação no STF foi aberta em abril, a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, e autorizada pelo ministro Celso de Mello, relator do caso.
Moro também figura como investigado. A Procuradoria apura a possibilidade de o ex-ministro ter cometido o crime caso tenha mentido sobre as acusações contra o presidente.
A fase de inquérito serve para reunir provas. O depoimento de Bolsonaro é uma das últimas providências do inquérito.
Em seguida cabe à PGR decidir se há elementos para oferecer uma denúncia criminal contra Bolsonaro, ou Moro, a depender do desenrolar das investigações.
Caso a Procuradoria decida denunciar o presidente, o processo precisa ser autorizado pela Câmara dos Deputados, pelo voto de dois terços dos parlamentares. Após a autorização, cabe ao STF decidir pela abertura do processo.
O nome da ministra Damares Alves circulou em gabinetes do STF como uma das candidatas a entrar na corte na vaga de Celso de Mello, que se aposenta em novembro.
A surpresa foi grande —inclusive entre pessoas próximas a ela. A explicação para que a ideia circule é que há uma campanha informal nas redes para que Bolsonaro a indique para a vaga.
“Quero ver a senhora no STF, ministra Damares” e “Damares no STF!”, são algumas das palavras de ordem —e bolsonaristas já organizaram até uma enquete no Twitter com o nome dela entre os candidatos à corte. “Já pensaram”, questiona um internauta, “que Bolsonaro pode meter o loco e indicar a Damares?”.
As apostas, tanto de integrantes da equipe de Bolsonaro quanto do Congresso, no entanto, recaem sobre Jorge Oliveira, hoje na Secretaria-Geral da Presidência.
Caso Jorge seja indicado, o ministro da Justiça, André Mendonça, pode ir para o TCU (Tribunal de Contas da União) —o outro candidato de Bolsonaro, Wagner Rosário, hoje na CGU (Controladoria-Geral da União), enfrenta resistências na corte de contas.
As peças ainda se movem no tabuleiro —a única coisa que Bolsonaro já deixou claro é que indicará uma pessoa de seu círculo próximo e de total confiança para o Supremo.
Neste contexto, o nome “terrivelmente evangélico” indicado pelo pastor Silas Malafaia e outras lideranças religiosas —o do juiz federal William Douglas dos Santos— tem hoje poucas chances de emplacar.
O efeito cascata contra Moro, a partir da condenação de Dallagnol, é inevitável. Basta fazer um retrospecto da Lava Jato e da atuação política de Moro para condenar e prender Lula.
Ao assumir um ministério no governo de Bolsonaro, não tem como Moro negar que agiu com espírito político ainda mais grave do que Dallagnol.
Até os comentaristas da Globo treinados para defender a Lava Jato já dão esse fato como favas contadas. Não há contorcionismo retórico que justifique tal promiscuidade do ex-juiz da Lava Jato.
A coisa adquire um tom mais dramático contra Moro porque, em um dos votos contra Dallagnol, o conselheiro foi enfático em dizer que Dallagnol agiu não só de forma política, mas interessada em interferir na eleição do Senado e, para tanto, usou seu cargo e prestigio político perante a sociedade para varrer um candidato em beneficio de outro.
Ora, foi exatamente isso que Moro fez com Lula, o candidato que estava em 1º lugar em todas as pesquisas e com mais que o dobro de votos de Bolsonaro e com possibilidades reais e concretas de vencer a eleição já no 1º turno.
No caso concreto, Moro agiu de forma ainda com mais gravidade, porque sua ção foi premeditada já que existia uma promessa de que, em caso de vitória, Bolsonaro daria, como deu, um super ministério a Moro.
Assim, a coisa fica mais do que clara. Moro está a partir de agora na marca do pênalti para ser chutado pelo STF no julgamento de sua descarada suspeição contra Lula.
A autorização para delatados questionarem colaborações premiadas e uma possível mudança na composição da segunda turma do STF (Supremo Tribunal Federal) podem levar a Lava Jato a sofrer derrotas em série no Supremo.
A avaliação no tribunal e no Ministério Público Federal é que a troca de comando na corte, apesar de o ministro Luiz Fux ser um defensor do trabalho dos investigadores, deve trazer danos a julgamentos relativos à operação.
Há na corte uma articulação em curso para que o ministro Dias Toffoli, que deixará a presidência do STF nesta quinta-feira (10), assuma o assento do ministro Celso de Mello na segunda turma a partir de novembro. O colegiado é composto por cinco ministros e julga os principais casos relacionados à Lava Jato.
Com a aposentadoria de Celso e a nova formação, Toffoli formaria maioria com os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes para dar decisões contrárias ao trabalho dos procuradores de primeira instância.
Um argumento que tem pesado em favor da mudança é a ideia de preservar o ministro a ser indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF na vaga de Celso.
Como a segunda turma é o órgão natural para o julgamento de recursos do caso das “rachadinhas” do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), o novo integrante do STF não precisaria enfrentar o constrangimento de analisar tema que afete quem o escolheu para a vaga.
A chegada de Toffoli ao colegiado daria ainda mais tração ao movimento de Lewandowski e Gilmar, que têm se juntado há algum tempo para impor reveses ao trabalho da operação.
Como o ministro Celso de Mello está ausente por questões de saúde, os votos de ambos têm sido suficientes para derrotar a Lava Jato. Em julgamento penal o empate favorece o réu, e os votos do ministro Edson Fachin e da ministra Cármen Lúcia acabam sendo derrotados ao divergir dos colegas.
Foi o que aconteceu, por exemplo, na sessão do último dia 25 de agosto, quando, após um 2 a 2, o colegiado anulou, a pedido de pessoas implicadas pelos relatos, a colaboração premiada firmada pelo Ministério Público do Paraná com um ex-auditor fiscal.
Mais do que o caso concreto, a decisão é importante porque cria um precedente que permite a terceiros impugnar delações.
A ida de Toffoli para o colegiado que revisa as principais investigações contra políticos, porém, depende de outros fatores. Ao deixar a presidência da corte, ele passará a ocupar o lugar de Luiz Fux na primeira turma do tribunal.
Em 1º de novembro, contudo, o ministro Celso de Mello irá se aposentar. Quando um assento fica vago, o integrante mais antigo da turma que está completa pode pedir para mudar para o outro colegiado.
Nesse caso, a prioridade para solicitar a substituição caberia ao ministro Marco Aurélio. O magistrado, porém, é um crítico histórico da dança das cadeiras nas turmas do STF e nunca exerce o direito de trocar a primeira pela segunda turma.
Assim, caso Marco Aurélio mantenha a mesma posição de sempre, a prioridade passará para Toffoli, segundo mais antigo. Nos bastidores do tribunal, a avaliação é que esse cenário serviria para evitar o constrangimento de o ministro a ser indicado por Bolsonaro analisar recursos contra a investigação sobre suposto esquema de desvio de salários no gabinete de Flávio Bolsonaro quando deputado estadual.
Já tenho as manifestações de solidariedade de que preciso. E as que não tenho, destas não preciso. Há coleguinhas na imprensa que ainda não entenderam a gravidade do processo movido contra mim pelo procurador Deltan Dallagnol. E há tolinhos que querem discutir o conteúdo: “Mas o que foi mesmo que você escreveu que deixou o procurador nervoso?”
Ah, isso é irrelevante. Se há gente que precisa do bê-á-bá, então vamos lá.
Já disse que reconheço — até porque lhe garantem as leis, não eu — o direito de Dallagnol de não gostar disso ou daquilo que escrevem a seu respeito e de recorrer, pois, à Justiça. Uma pesquisa na Internet aponta que coisas muito mais duras foram ditas a seu respeito por aí. E ele, até onde sei, não processou ninguém. Parece que o troço é comigo. Vá lá.
Se eu for malsucedido nos recursos, pagarei a ele R$ 35 mil — ou “35 k”, para ficar na moeda por ele celebrizada. E ele os receberá. Mas esse é só um dano para mim e um bem para ele. O risco para a profissão, no entanto, terá escalado uma altura de que tolinhos não estão se dando conta.
JUSTIÇA ESPECIAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS
O procurador não apelou à Justiça comum para me processar. Ele recorreu ao 6º Juizado Especial Cível de Curitiba. A facilidade com que a quase totalidade da imprensa se tornou “adicta” dos vazamentos e peripécias da Lava Jato indica que a profissão entende pouco dos meandros do direito — e menos ainda do que seja direito de defesa. E sei disso faz tempo.
Pois bem. Recorrer a Juizado Especial — novo nome do antigo Tribunal de Pequenas Causas — tem implicações muito objetivas. Havendo a condenação, como se deu, decidida pela juíza Sibele Lustosa, mulher de um colega de trabalho e de grupo de Dallagnol, resta um apelo a uma Câmara Recursal, formada por juízes de primeira instância, colegas daquela que me condenou.
Sim, espero ser bem-sucedido. Mas o fato é que, em não sendo, resta apenas um Recurso Extraordinário ao STF. Nessa hipótese, um caso que diz respeito à liberdade de expressão tem de saltar do antigo Juizado de Pequenas Causas para o Supremo. Admita-se que não é corriqueiro.
Ora, queridos coleguinhas! Em sendo malsucedido nessas duas “portas estreitas”, como diria São Lucas, estarão abertas portas muito mais amplas para o vale-tudo. Mas não apenas contra mim. Estará dada a senha: “Chega de debater essa conversa de liberdade de expressão, liberdade de imprensa, sigilo da fonte, a antiga bobajada, então, de um estado democrático e de direito, onde existe imprensa livre! O papo é outro”.
Homens públicos que se sentirem ofendidos com textos publicados por jornalistas terão um caminho: recorrer à Justiça Especial Cível (JEC) com uma ação por danos morais. Escolhendo a dedo, o querelante obterá o resultado esperado.
Na Justiça Comum, as chances de exercitar a defesa incluem Tribunal de Justiça, com seus respectivas embargos, STJ (idem) e, se preciso, STF, dado o andamento normal do processo. Bem, na JEC, a história é outra. E, não tenham dúvida, o pêndulo irá para o lado oposto ao da liberdade de expressão e liberdade de imprensa.
O ESPECIALISTA
Dallagnol conhece como poucos os caminhos para atingir seus alvos. O que eu estou dizendo é que o perigo para a profissão é muito maior do que o rombo ao bolso que eu eventualmente possa sofrer. Com a ajuda de amigos, se preciso, consigo o dinheiro e, com o tempo, me refaço do desaire.
Mas o dano para a profissão será grande. Estará dada uma senha para toda figura pública que se sentir ofendida por um jornalista: recorrer à Justiça Especial Cível com um processo por danos morais. Como condenar alguém por delito de opinião na Justiça comum é coisa mais rara, até porque o direito de defesa se exerce mais amplamente, por que não encurtar a coisa toda e buscar asfixiar o jornalista economicamente?
Mais: se os querelantes tiverem a esperteza de Dallagnol, só os jornalistas serão acionados, mas não os respectivos veículos em que saiu a crítica — e não estou aqui a dizer que deveriam ter sido processados. Apenas destaco que faz parte da política pessoal do procurador manter boas relações com os meios de comunicação e buscar punir apenas o jornalista que incomoda. Também essa lição outros aprenderão com ele.
Sim, eu incomodo Dallagnol e outros tantos. Mas certamente não sou o único a despertar a ira de pessoas públicas. Muitos profissionais de imprensa que leem agora este post também o fazem. Se Dallagnol for bem-sucedido na sua empreitada, estará no mercado mais um poderoso instrumento de intimidação da imprensa: recorrer à Justiça Especial Cível por danos morais e pedir indenização. Assim, a liberdade de imprensa estará, finalmente, reduzida a uma pequena causa.
Abre-se uma nova frente contra a liberdade de imprensa, como se as já existentes, hoje em dia, não bastassem.
“Ah, mas Dallagnol ou outros procuradores ligados à Lava Jato jamais me processariam…”
Eles, com efeito, não! Mas e os outros, incluindo os adversários deles? Se Dallagnol for bem-sucedido no processo que move contra mim, quem perde é a imprensa. Não porque eu queira me arvorar em voz representativa da categoria. As minhas pretensões são bem mais modestas. Mas porque o procurador terá inaugurado um caminho novo para intimidar jornalistas. E outros se aproveitarão dele e vão trilhá-lo gostosamente.
Não, senhores! Não é só pelos R$ 35 mil. É pelo princípio. Que as entidades que defendem a imprensa livre e os direitos dos jornalistas se deem conta do que está em curso.
Hoje é Dallagnol contra mim na JEC. Amanhã será quem contra quem?
O ministro Ricardo Lewandowski determinou à 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba do Paraná, da Lava Jato, que, em 48 horas, libere para a defesa do ex-presidente Lula o acesso integral ao acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal (STF).
O acesso já havia sido autorizado pela Segunda Turma do STF, mas foi descumprido pela Lava Jato, que condicionou a consulta a uma “a prévia audiência do Ministério Público Federal e da Odebrecht”.
O ministro argumenta que a decisão de não liberar o acesso à defesa imediatamente “parece afrontar, de modo direto, o julgamento invocado como paradigma, uma vez que as únicas limitações impostas pela Segunda Turma do STF para o acesso, pelo reclamante, às peças que integram o Acordo de Leniência, dizem respeito a diligências ainda em andamento ou a dados exclusivamente relacionados a terceiros”.
