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Lewandowski: “O combate à corrupção no Brasil sempre foi um mote para permitir retrocessos”

Ao EL PAÍS ministro do Supremo afirma que é preciso defender ativamente o Estado democrático de direito para evitar um novo “eclipse institucional”. Magistrado defende criação do juiz de garantias.

Foi em 2013, com o julgamento do escândalo de compras de votos no Congresso mais conhecido como Mensalão, que os ministros do Supremo Tribunal Federal se transformaram em celebridades. A cobertura sistemática das audiências em tempo real trouxe uma transparência até então nunca vista na Justiça brasileira. Mas não sem deixar sequelas. Até hoje Ricardo Lewandowski (Rio de Janeiro, 1948) se ressente dos reflexos do que especialistas chamam de “publicidade opressiva” do julgamento. Não poucas vezes as posições do ministro contrárias à maioria fizeram com que ele fosse tachado de antagonista da luta contra a corrupção. É com certa resignação que Lewandowski encara o isolamento provocado pela superexposição. “Os ministros não têm mais essa liberdade de locomoção. Ficam confinados em suas resistências, aos seus gabinetes, exatamente porque as emoções da sociedade afloram de forma muito viva, tendo em conta as questões polêmicas que são trazidas ao STF”, afirmou ao EL PAÍS em dezembro, em uma das raras entrevistas concedidas desde o Mensalão. Mas a resignação termina por aí. Na conversa —filmada pela equipe da documentarista Maria Augusta Ramos—, o ministro mostra que continua combativo e fiel a seus princípios. Vislumbra, inclusive, que certas operações judiciais e policiais, “de grande impacto midiático” —em alguns momentos cita a Lava Jato explicitamente— “vão ser julgadas de forma muito severas pela história”.

P. Existe uma crítica de que o direito garantista não avança no sentido de alcançar as elites. A Lava Jato trouxe essa sensação catártica de que empresários, que outro dia estavam na capa das revistas, também eram presos. Como o senhor lida com essa percepção?

R. Primeiramente, aqueles que acham que os direitos e garantias do cidadão em juízo são perfumaria só acham isso quando o direito penal é aplicado aos outros. Não quando se trata da própria pessoa, de um parente ou amigo. Aí valem todos os recursos possíveis para se defender e não ser preso. Agora, dos 800.000 presos hoje no Brasil, eu diria que 99,9% são pessoas das camadas sociais mais baixas, os hipossuficientes, os pobres, sobretudo da população negra. Essa ideia de que agora os ricos, os poderosos, estão sendo presos não me parece que corresponde à realidade. As últimas operações tão apregoadas, tão incensadas pela mídia, prenderam muito poucos ricos e poderosos. E os poucos que foram presos já estão soltos, e com seus patrimônios intactos. Na prática, remanesceram presos um ou outro político mais conspícuo.

Fotografias do ministro Ricardo Lewandowski com a rainha Elizabeth II (à esquerda) e com Angela Merkel e Dilma Rousseff expostas em seu gabinete.

P. Na teoria, as operações da Lava Jato tinham como missão alcançar todos os extratos do poder em suas relações com a Petrobras. O que deu errado?

R. A verdade é que as operações foram extremamente seletivas, elas não foram democráticas no sentido de pegar os oligarcas de maneira ampla e abrangente. Por isso é preciso ter muito cuidado quando se quer fragilizar os direitos e garantias do cidadão em juízo, dentro de um contexto politicamente matizado. Eu acho que há valores de que não se pode abrir mão de forma nenhuma. São valores que resultam de lutas milenares dos povos contra a autocracia, a tirania, a opressão. É por isso que eu digo que essa avaliação episódica que certas operações produziram pode se mostrar no futuro próximo — e não digo um futuro distante — realmente uma falácia.

P. O quanto a Corte é influenciada pela opinião pública em suas decisões?

R. Eu tenho minhas dúvidas em falar que a sociedade quer isto ou aquilo. Na verdade, a sociedade é muito influenciada pela mídia, que tem preferências relativas a determinadas políticas e soluções, até mesmo as judiciais. Isso, a meu ver, contamina a opinião pública. É difícil separar o que é opinião pública e o que é opinião publicada. Uma mídia como a que existe no Brasil, altamente concentrada, tem um poder muito grande de influência. Existem juízes que podem, eventualmente, ser pressionados, e outros que não. Eu, por exemplo, não me sinto absolutamente pressionado, porque, do momento em que eu ostento sobre meus ombros uma toga, entendo que tenho que cumprir meu dever constitucional de julgar com a máxima isenção possível.

P. Como o senhor avalia a performance da Corte no Mensalão?

R. Eu não posso criticar as decisões colegiadas, ainda que eu tenha tido uma opinião contrária. Mas um ministro da Corte [Luís Roberto Barroso, durante sabatina no Senado, em 2013] disse uma frase que circulou amplamente, que o Mensalão foi um ponto fora da curva. E de fato, se olharmos retrospectivamente, causa no mínimo uma estranheza, uma perplexidade, que as atividades do Supremo Tribunal Federal ficassem paradas durante seis meses para julgar um processo. O trabalho das turmas foi paralisado. Os habeas corpus deixaram de ser julgados para que fosse apreciado apenas o Mensalão. Só isso já é algo a ser examinado pelos futuros historiadores. Há muitas questões que podem ser eventualmente discutidas. Por exemplo, a exacerbação das penas foi algo que aconteceu, a meu ver, pela primeira vez no STF e na história do Judiciário. A aplicação da teoria alemã do domínio de fato de forma muito ampla foi, inclusive, criticada por Claus Roxin, um dos principais elaboradores dessa teoria, em visita ao Brasil. Outra questão é o fato de o processo ter sido fatiado e julgado segundo a ótica do Ministério Público. São várias questões que precisam no futuro ser mais bem avaliadas, sopesadas. Mas eu não estou na posição mais adequada para criticar um julgamento colegiado do qual eu participei e no qual muitas vezes fui vencido. E no qual também, diga-se em meu benefício, muitas vezes meu ponto de vista prosperou e foi adotado pela maioria.

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P. O senhor fala da influência da mídia em alguns posicionamentos, mas e o papel das redes sociais?

R. Veja, eu em nenhum momento firmei que a mídia ou a pressão popular influenciaram o julgamento dos ministros do STF ou de outros juízes. Não teria a leviandade de afirmar isso. O que eu quis dizer é que a mídia influencia ou constrói a opinião pública. Aliás, é uma das das funções da mídia esclarecer de maneira a permitir que a opinião pública forme um determinado ponto de vista. O que me parece é que a Internet, pelo menos no que diz respeito às fake news e à intensidade que as mídias sociais ganharam, é um fenômeno relativamente recente. Durante a época do Mensalão, Internet e mídias sociais eram secundárias. Decisivos à formação da opinião pública eram as televisões, as rádios e a imprensa escrita. Ultimamente, talvez de dez anos para cá, é que esse fenômeno surgiu, inclusive, influenciando no processo eleitoral. Isso aconteceu em outros países, que não quero nominar. E aconteceu também, segundo dizem especialistas, no Brasil. Sobretudo a produção das fake news, impulsionadas por robôs, que permitem que milhões de mensagens sejam divulgadas em segundos, o que, segundo os especialistas, pode influenciar de forma muito impactante a opinião pública especialmente no plano de suas opções políticas em momentos eleitorais.

P. Essas campanhas virtuais podem ajudar a enfraquecer o Judiciário brasileiro, como aconteceu em outros países?

R. Esse risco sempre existe. O Brasil a cada 25, 30 anos sofre um eclipse institucional. Nós não podemos excluir este eclipse institucional tendo em conta a própria história do país. O risco é sempre presente. Mas eu penso que a Constituição de 88 tem salvaguardas bastante importantes e tem resistido nestes últimos 30 anos a crises muito sérias. Crises econômicas, impeachment. Mesmo assim, elegemos presidentes, senadores, deputados, governadores, vereadores sem maiores incidentes. Há certa maturidade que o Brasil conseguiu a partir da Constituição de 88, que serve como rede de proteção às instituições. Mas não posso excluir esse risco, sobretudo tendo em conta a experiência internacional em países do Leste europeu, em que o risco se mostrou algo muito palpável.

P. O senhor afirma que a Constituição tem instrumentos muito sólidos, mas o STF tem se valido de um instrumento que é anterior à Constituição, o regimento interno, para justificar algumas demandas, como a abertura do inquérito das fake news. Por quê?

R. O regimento interno do STF é um regimento que passou por várias administrações. Foi em grande parte elaborado sob a égide de outras constituições, mas é um conjunto de regras, como se fossem regras de trânsito. Esse inquérito que foi aberto — e também não quero entrar de forma mais vertical nessa questão porque isso eventualmente pode ser apreciado pelo plenário da Corte— não se confunde com um inquérito policial e muito menos com os inquéritos abertos pelo Ministério Público. É um inquérito que qualquer órgão administrativo pode abrir, estando ou não previsto ou não em seu regimento interno. Um hospital público, se desaparecerem alguns medicamentos de seu almoxarifado, pode abrir um inquérito. Uma universidade pública, se tiver um problema com professores, alunos e servidores, pode abrir um inquérito para investigar. O inquérito que foi aberto no STF tem, sim, amparo no regimento interno, mas é uma providência que qualquer órgão público poderia tomar, porque não é preciso ser necessariamente um órgão judicante para investigar determinados atos que eventualmente possam ser considerados ilícitos.

P. O senhor também foi vítima de fake news?

R. Todos nós somos vítimas de fake news, de um achincalhe pelas redes sociais. Mas isso faz parte, digamos assim, do mundo contemporâneo em que vivemos. As pessoas públicas precisam se acostumar com esse fenômeno. É importante que, sobretudo os juízes, não se deixem abalar com isso.

P. De 2014 para cá, vivemos as revelações da Operação Lava Jato. Mas em junho deste 2019 começou uma revisão palpável dessa operação ambiciosa, com as revelações da Vaza Jato. Como o senhor vê esse processo?

R. Em primeiro lugar eu acho que as revelações do The Intercept são gravíssimas. Denúncias que precisam ser apuradas e que, diga-se, até o momento não foram desmentidas. Agora, o Supremo já corrigiu certos desmandos que ocorreram, não só no âmbito da operação Lava Jato, mas também em outros juízos, de 1º e 2º graus. Por exemplo, a condução coercitiva, largamente praticada no âmbito da Lava Jato, foi considerada inconstitucional. Denúncias e condenações que foram feitas com base só em delações premiadas, o STF disse que são nulas — é preciso haver uma outra prova além daquela informação prestada pelo delator que tem interesse em se beneficiar. O STF fez várias correções no que diz respeito ao devido processo legal. Por exemplo, ainda no caso da delação premiada, dizer que os delatados precisam necessariamente falar por último. Algumas correções de rumo foram feitas antes mesmo do vazamento do The Intercept. E pode ser que, a partir da constatação de que, de fato, algumas ou todas essas denúncias têm correspondência com a realidade, o Supremo aprofunde ainda mais essas correções de práticas que ofendem a Constituição, o Código de Processo Penal e o Código Penal.

P. Mas nem sempre essas correções são unânimes. E muitos interpretam as mudanças no posicionamento da Corte como fonte de insegurança jurídica.

R. Pelo contrário. Na medida em que o Supremo Tribunal Federal confirma os direitos e garantias do cidadão, que estão inscritos na Constituição, em vigor há mais de 30 anos, e que refletem toda uma elaboração histórica, até no plano internacional, de garantias dos direitos fundamentais, isso só pode militar no sentido de dar mais segurança, e não menos segurança. A insegurança ocorre quando um cidadão se coloca nas mãos de um juiz, de um magistrado, ou de um membro do Ministério Público que pode agir com a mais ampla discricionariedade sem atentar para aquilo que está na Constituição, ao Código de Processo Penal.

P. Um exemplo que ilustra essas críticas sobre a insegurança jurídica é o julgamento sobre a questão da prisão após a condenação na segunda instância, que teve em 2016 uma vitória de 6 a 5 para prisão, em 2016. E agora, foram outros 6 a 5 para a ênfase no trânsito em julgado. Por que esses votos tão apertados e num período tão curto?

R. Insegurança gerou a mudança no sentido de se superar a presunção de inocência constitucional. Durante muitos anos a Corte afirmou que a presunção de inocência impedia a prisão após o julgamento em segunda instância. Durante muitos anos foi assim. A partir, especialmente, de um julgamento histórico capitaneado pelo ministro Eros Grau [que discutiu o mesmo tema em 2009], em que se reafirmou, sobretudo em um país complicado como o nosso, no sentido do cumprimento dos direitos fundamentais, do que já está na Constituição. Mas, como uma visão mais punitivista, mais repressiva, passou a imperar no Brasil, houve uma inflexão da Suprema Corte. Por 6 votos a 5, entendeu-se [em 2016] que a partir da condenação em segundo grau se poderia mandar uma pessoa para a prisão. E o pior de tudo: automaticamente para a prisão, sem ponderar a situação pessoal do condenado, quando a nossa Constituição diz que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem fundamentada de um juiz. A partir dessa inflexão do Supremo —essa sim, que causou estranheza, que causou perplexidade —, os tribunais passaram a prender as pessoas automaticamente, tendo elas cometido um crime grave ou não, sejam elas perigosas ou não para a sociedade.

P. Mas, ministro, temos que admitir que algumas revisões do STF criam divisões até mesmo dentro do Judiciário.

R. O Brasil sem dúvida nenhuma está muito dividido. As últimas eleições mostraram uma divisão quase equitativa do nosso eleitorado. Essa divisão, digamos assim, político-eleitoral da sociedade, se reflete também no dia a dia. Todos nós verificamos isso. Os ódios aumentaram. As incompreensões também se multiplicaram. Esse ambiente, de certa maneira, também atinge as instituições e, por que não, o próprio poder Judiciário. Agora, acho absolutamente inconcebível que juízes de 1ª ou 2ª instância se manifestem publicamente ou se insurjam contra decisões da Suprema Corte do país. Isso é anomia pura. Mal sabem eles que no momento em que descumprirem uma orientação da Suprema Corte, os juízes de 1º grau também descumprirão as decisões da segunda instância. Eventualmente, as decisões do juiz de de 1º grau podem ser descumpridas pelos cidadãos e pelos próprios administradores públicos. Um caos. O que, evidentemente, não se pode aceitar de forma nenhuma. Dentro do Estado democrático de direito, as regras precisam ser respeitadas. Goste-se ou não. Quem não gostar dessas regras precisa se candidatar a um cargo eletivo e tentar mudar as normas.

P. Como o senhor avalia a figura do juiz de garantias do pacote anticrime aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro?

R. Esse é um avanço extraordinário. Eu sempre pugnei para que o juiz de garantia fosse adotado. Eu diria até que é um passo além daquilo que nós implantamos quando estivemos à frente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foram as audiências de custódia. Demos cumprimento ao um dispositivo da Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece que qualquer pessoa presa tem que ser imediatamente levada à frente de um magistrado, de um juiz. Por meio de uma resolução do CNJ ficou determinado que qualquer pessoa presa em flagrante deve ser encaminhada, no prazo de 48 horas, a um juiz. Essa providência teve resultados muito significativos. Segundo as últimas estatísticas, do ano de 2015, quando elas foram implantadas, até o ano de 2019, cerca de 200 mil pessoas foram liberadas mediante condições: tornozeleiras eletrônicas, comparecimento periódico ao juízo, suspensão de determinados direitos. E não foram jogados num sistema prisional dantesco. Hoje no Brasil nós temos 800.000 presos. Nós temos a terceira população carcerária do mundo e, desse número, 40% são presos provisórios, que jamais se defrontaram com um juiz. Passam meses, anos, sem serem ouvidos por um juiz, numa situação que o próprio STF classificou num julgamento histórico de “estado de coisas inconstitucionais”.

P. O que deve mudar agora com o juiz de garantias?

R. A audiência de custódia representou um avanço, e o juiz de garantia é um passo além, é um aperfeiçoamento. Qualquer pessoa uma vez defrontada com a Justiça criminal passa a ser colocada diante de um juiz de garantia, de um juiz de instrução, que vai verificar se a prisão é necessária, se medidas de caráter invasivo, como busca e apreensão em domicílio, quebra de sigilo fiscal, telefônico, bancários, são ou não pertinentes. Toda instrução criminal será feita por um juiz absolutamente independente que se coloca à margem ou longe do processo em si. Complementada essa primeira fase, que é a fase de instrução, o processo é passado para um juiz que vai julgar o mérito da questão. Ou seja, não há uma contaminação do juiz que vai julgar o mérito da ação penal com essas primeiras medidas de caráter instrutório. É um avanço civilizatório muito importante.

É possível implantar o juiz de instrução sem maiores despesas
P. Mas este novo agente tem um custo. Será viável financeiramente, considerando que já há um déficit de juízes no Brasil?

R. A Justiça não tem custo, educação não tem custo, saúde não tem custo. São serviços públicos de caráter prioritário. A liberdade da pessoa humana é algo absolutamente fundamental, não tem preço. É preciso investir no juiz de garantias ou no juiz de instrução. É possível, ao meu ver, fazendo o remanejamento de varas, ou fazendo, eventualmente, trabalhos por turnos. É possível sem dúvida nenhuma implantar o juiz de instrução sem maiores despesas. E se tiver alguma despesa é uma despesa bem-vinda, um despesa benfazeja. Tem tantos gastos supérfluos da administração do próprio poder Judiciário que podem ser canalizados para o juiz de instrução…

P. O perfil hoje da Corte na área de costumes é considerado progressista. Mas teremos uma mudança importante nos próximos três anos. Estamos às vésperas da aposentadoria dos ministros Celso de Mello (2020) e Marco Aurélio Mello (2021), e também sua aposentadoria e da ministra Rosa Weber, em 2023. Como vê essa nova Corte, que será parcialmente constituída no Governo Bolsonaro?

R. O que se tem dito é que o Supremo Tribunal Federal é liberal nos costumes e punitivista em matéria de direito penal. Salvo exceções. Eu, por exemplo, sou um garantista. Entendo que se deve seguir rigorosamente aquilo que está na Constituição em relação aos direitos e garantias do cidadão. A verdade é que no nosso sistema de nomeação de juízes da Suprema Corte, que segue o modelo norte-americano, os juízes de certa maneira sempre trazem para os seus julgamentos um viés, amplamente considerado, daquele presidente da República que o nomeou. Se é um presidente em posições mais conservadoras, a tendência que é ele escolha um juiz mais conservador, seja em matéria de costumes, seja de direito penal. Mas isso também ocorre nos Estados Unidos. Talvez, tendo em conta este fato, e considerando também que a mudança social é extremamente dinâmica como jamais foi em outro período histórico, é possível que se possa, e penso que seja até desejável, cogitar mandatos para os juízes não só da Suprema Corte como das Cortes Superiores do país, a fim de evitar um certo engessamento de determinadas posições ideológicas ou determinadas visões de mundo. Ao invés do exercício do cargo vitalício, até o integrante do cargo atingir 75 anos, talvez pudéssemos adotar aqui no Brasil, como em outros países, um mandato de 10, 12 anos, oito anos…renovável ou não.

P. No artigo “Em defesa do Estado democrático de Direito”, publicado no final de novembro na Folha de S. Paulo, o senhor defende que um presidente está sujeito ao impeachment caso atente “contra o exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais”, como no caso do emprego das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem (GLO) contra manifestantes. Foi um artigo de caráter educativo para os demais poderes?

R. Num país como o nosso, que a cada 25, 30 anos sofre um retrocesso institucional, é muito importante que esses instrumentos excepcionais que estão previstos na Constituição sejam utilizados com muita parcimônia. Intervenção da União nos Estados, dos Estados nos municípios, o estado de sítio, o estado de defesa e as operações GLO são instrumentos que devem ser utilizados apenas em caráter excepcionalíssimo, sob pena de se colocar em risco o próprio Estado democrático de direito. Foi esse o alerta que eu pretendi fazer.

É desejável cogitar mandatos para os juízes da Suprema Corte
P. O senhor está falando de riscos de colapso institucional. Tivemos dois interlocutores do Governo federal falando em AI-5. Nossa democracia corre riscos?

R. A ameaça de utilização ou de reinstituição do Ato Institucional número 5 é de uma irresponsabilidade absoluta. Não é possível que homens públicos cogitem um retrocesso institucional dessa natureza. Tendo em conta esses episódios que estamos vivendo, prisões que não poderiam nunca ter sido efetivadas, certo atropelo de direitos fundamentais que se vê aqui ou acolá. Isso tudo faz com que cada vez mais os democratas tenham que, de forma muito explícita e muito ativa, defender a Constituição. A Constituição é nossa tábua de salvação. O que impedirá retrocessos é o cumprimento escrupuloso daquilo que se contém na Constituição, sobretudo os direitos e garantias dos cidadãos.

P. O sistemas de pesos e contrapesos está funcionando no Brasil? O senhor é mais otimista ou pessimista em relação à defesa da Constituição?

R. Não podemos ter uma visão fotográfica do momento histórico. O momento histórico é um fluxo, só podemos ter uma visão mais clara depois de certos anos, ou até décadas. Este é um momento em que, de fato, o STF tem uma certa preponderância, um peso maior, sobretudo se comparado com o passado, relativamente aos demais poderes. O Congresso Nacional está muito fragmentado do ponto de vista de sua base político-partidária. Existem hoje cerca de 32 partidos políticos, e isso dificulta a tomada de decisões por parte do Congresso. As decisões são muito ad hoc, não existem posições ou decisões que são tomadas a partir de uma visão mais programática, principiológica, que é própria de um sistema partidário mais enxuto, com partidos que realmente tenham essa característica. O poder Executivo também está de braços dados com crises políticas, crises econômicas recorrentes. E o Supremo Tribunal Federal, neste momento, exatamente por decidir questões importantíssima com a maioria de 6 votos, tem condição de dar solução para os problemas que se colocam para a sociedade brasileira de forma mais célere. Mas eu imagino que, num momento futuro em que o Congresso Nacional se fortaleça e que o próprio poder Executivo possa controlar melhor o destino do país e nadar de forma mais tranquila nesses mares revoltos que vêm da política internacional, da geopolítica, o Supremo também perderá esse protagonismo que tem no momento presente.

P. Como o senhor avalia o combate à corrupção no Brasil?

R. O combate à corrupção é necessário. Todos nós queremos combater a corrupção. Mas, infelizmente, no Brasil, o combate à corrupção sempre foi um mote para permitir que se promovessem retrocessos institucionais. Foi assim na época do suicídio de Getulio Vargas, foi assim em 64. É uma visão moralista política do combate à corrupção, a meu ver, absolutamente deletéria. O combate à corrupção tem que ser feito diuturnamente, permanentemente, mas existem outros males igualmente graves no Brasil: a má distribuição de renda, a exclusão social, o sucateamento da educação, a precarização da saúde pública. São males que equivalem, se não são superiores, ao mal da corrupção.

P. O STF é muito criticado na hora de pautar a agenda de julgamentos, pela falta de transparência. Como o STF prioriza as pautas?

R. Há certa discricionariedade por parte do presidente no que diz respeito à pauta. Eu já fui presidente e posso dizer que existem dois requisitos para pautar um determinado processo: avaliação da urgência e da importância. Isso não é feito apenas de forma isolada. Consultam-se os pares, de certa maneira, há pressão das partes. Agora temos, em média, 700 processos para serem julgados pelo plenário do STF, é sempre uma escolha de Sofia. Mas não uma escolha totalmente aleatória. Claro que existe um certo desejo por parte da mídia, por parte da opinião pública, de que certos assuntos tenham prioridade em relação a outros. Mas isso não é possível.

Fui o relator das cotas raciais nas universidades públicas, um avanço extraordinário
P. Por exemplo, o fim do julgamento sobre a suposta suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, pedido pela defesa do ex-presidente Lula. Havia uma expectativa de que seria realizado em 2019.

R. Mas, nesse caso, determinado ministro pediu vista [Gilmar Mendes] e ele devolverá a vista quando entender que o processo está maduro para ser julgado. Já não tem nada a ver com a pauta, que é aquela determinada pelo presidente do STF e que sofre uma série de junções, de pressões e, afinal de contas, o presidente tem que decidir. Os presidentes da República, do Senado, da Câmara, do STF, são eleitos para tomar essas decisões.

P. Os pedidos de vista também costumam demorar além do que prevê o regimento.

R. A Justiça é demorada também. Se nós escolhermos o processo “a”, desagradaremos “b” ou “c”. Sempre tem alguém que vai achar que o processo dele tem preferência, é uma escolha de Sofia.

P. Ministro, quais foram os principais acertos da Corte desde que o senhor começou?

R. Eu sou um pouco suspeito para falar porque fui o relator das cotas raciais nas universidades públicas. Esse foi um dos raros processos em que o voto do relator, ou seja, o meu voto, foi aprovado por unanimidade pelos membros do Supremo Tribunal Federal. Isso, ao meu ver, foi um avanço extraordinário no que diz respeito à integração dos negros, dos índios, e de outros segmentos mais carentes da população na universidade pública. Recentemente, o IBGE fez uma pesquisa que mostra que hoje mais de 50% da população universitária é constituída por negros. Isso me parece um avanço extraordinário.

P. E quais são os casos em que o senhor não é suspeito de falar?

R. Por exemplo, uma decisão na qual fui vencido em parte, porque achei que deveríamos ter estabelecido alguns parâmetros mais restritos, foi no sentido de liberar as pesquisas com células-tronco embrionárias humanas. Isso é muito importante para as pesquisas científicas do Brasil. Eu fui vencido em parte porque achei que os limites tinham que ser mais estritos. Mas nós liberamos isso com certa generosidade. Isso, ao meu ver, foi um avanço. Outra questão, em que eu também por acaso fui relator, foi o habeas corpus coletivo para as mulheres presas. Nós criamos esse instrumento, que não estava previsto na Constituição, dizendo que as mulheres gestantes, lactantes e mães de crianças até 12 anos não deveriam mais ser presas. Porque no fundo, no fundo, quem está preso é um brasileirinho inocente que fica atrás das grades. Então são alguns marcos importantes que o Supremo estabeleceu.

P. Como o senhor vê o futuro da Justiça do Brasil?

R. Eu penso que o futuro da Justiça, não só no país, mas em todo o mundo, é no sentido de tirar da Justiça uma série de questões que podem ser resolvidas pela própria sociedade. Eu mesmo, quando fui presidente do CNJ, tendo em conta os 100 milhões de processos que estavam tramitando na época, hoje talvez um pouco mais, fiz o esforço, juntamente com os demais magistrados de todo o país, para prestigiar a conciliação, a mediação e a arbitragem. Ou seja, tirar do Judiciário uma série de questões, sobretudo aquelas que dizem respeito a direitos disponíveis, para permitir que o Judiciário se debruçasse sobre as questões mais relevantes.

P. O senhor comentou sobre o momento de mares revoltos que vive o Brasil e a necessidade de os democratas enaltecerem a Constituição para marcar posição contra os arroubos autoritários. Qual o papel do STF no sentido de acalmar esses mares revoltos?

R. O papel do STF e do Judiciário brasileiro só pode ser julgado daqui alguns anos, daqui a algumas décadas. Não podemos julgá-los a partir das emoções que estão à flor da pele neste momento histórico. Mas o Judiciário vem representando um papel de consolidação da democracia, de estabilidade das instituições republicanas. Basta ver, por exemplo, o papel da Justiça Eleitoral. A partir da Constituição de 88, sobretudo, a Justiça Eleitoral tem representado um papel importantíssimo no sentido de fazer com que os resultados das eleições sejam aceitos sem maiores contestações. Eu mesmo fiz uma eleição geral como presidente do TSE disputadíssima, em que foi eleita a primeira mulher, Dilma Rousseff. A eleição foi apurada em poucas horas a partir das urnas eletrônicas. E a partir disso não se contestou, pelo menos contestação séria ou jurídica, o resultado das eleições. O próprio STF, seja na pauta de costumes, seja em questões que afetam o dia a dia do cidadão, ou mesmo nas questões criminais, tem decidido, às vezes por maiorias apertadas, e a questão se pacifica em toda a sociedade. Existem descontentamentos aqui e acolá, sobretudo em matéria criminal, mas de modo geral eu penso que as nossas decisões não são contestadas, são aceitas e militam no sentido de pacificar a sociedade.

 

 

*Do El País

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A Lava Jato de Moro criou a fundação para “gerir”, leia-se, roubar, R$ 2,5 bilhões recuperados em dinheiro desviado da Petrobras

MInistros do STF (Supremo Tribunal Federal) querem que o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) leve adiante investigação sobre a criação de uma fundação pelos lavajatistas

O ministro Alexandre de Moraes tem insistido junto ao CNMP para que a investigação seja feita, mas até agora o corregedor do órgão, Rinaldo Reis Lima, não iniciou a apuração.

O corregedor nada apurou apesar de o ministro Alexandre de Moraes ter enviado ofício com o pedido de investigação em setembro passado. A informação é do Painel da Folha de S.Paulo.

Moraes teria apontado supostas ilegalidades de membros do MPF e demanda a apuração do caso.

 

*Da redação

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O ano das mentiras e torpezas

“Quando 2019 for revisitado lá adiante, quando tudo isso tiver passado, pois não há mal que sempre dure, haveremos de nos perguntar: como pudemos tolerar tudo aquilo sem nos revoltar?”, coloca a jornalista Tereza Cruvinel. Ela diz ainda que a pesquisa Datafolha deste domingo “precisa ser lida pelo reverso”: “Se apenas 36% consideram o governo Bolsonaro ruim ou péssimo, outros 62% não estão incomodados”.

Lá se vai 2019, o ano de Bolsonaro, ano trevoso, de mentiras e torpezas. Quando ele for revisitado lá adiante, quando tudo isso tiver passado, pois não há mal que sempre dure, haveremos de nos perguntar: como pudemos tolerar tudo aquilo sem nos revoltar? Como pudemos nos silenciar diante do esbulho de direitos, das mentiras diárias, da semeadura de preconceitos, dos ataques à cultura e ao conhecimento, do empurrão constante do Brasil rumo à barbárie, do flerte com a morte pelo incentivo à violência, até mesmo no momento natalino, com o indulto a policiais assassinos e a celebração do aumento de armas em mãos de brasileiros?

A pesquisa Datafolha parcialmente divulgada neste domingo precisa ser lida pelo reverso, valorizando a omissão, a cumplicidade monstruosa com tudo o que está aí. Se apenas 36% consideram o governo Bolsonaro ruim ou péssimo, outros 62% não estão incomodados, enxergam em tudo uma normalidade inaceitável, pois 30% o consideram ótimo ou bom e 32% regular. Se acham regular, não estão vendo nada de anormal. Esta, a meu ver, é a pior notícia para o ano que vem aí. Indica o quão longe estamos de construir na sociedade uma maioria que diga não à brutalidade a que estamos submetidos. Com 62% aplaudindo ou cruzando os braços, eles – Bolsonaro, seus lacaios e a extrema direita – vão continuar passando o trator sobre as universidades, os direitos trabalhistas, a rede de proteção social, os direitos humanos, o meio ambiente, a cultura e tudo mais. Não há dia em que mais de uma atrocidade não seja anunciada.

É irrelevante a comparação da rejeição a Bolsonaro com a reprovação ao Congresso (45%), que está em desgraça junto à população há anos, especialmente depois da campanha de demonização da política levada a cabo pela aliança mídia-Lava Jato. Ou com a do Supremo (39%), um poder que nem tinha antes sua avaliação aferida pelo instituto por conta de um protagonismo menor, que nos últimos anos cresceu.

É o Executivo que tem o saco de maldades, o poder de arrasar com tudo, inclusive com as instituições democráticas. O chefe do Executivo é que foi eleito por voto majoritário. Por justiça, vale reconhecer que o Congresso, embora apoiando a agenda econômica neoliberal, conteve os ímpetos de Bolsonaro na guerra cultural e na agenda comportamental, impedindo a aprovação de projetos como o Escola sem Partido. E mesmo na agenda econômica, foi o Congresso que mitigou a reforma previdenciária proposta por Paulo Guedes, evitando, por exemplo, a elevação do tempo de contribuição mínimo das mulheres de 15 para 20 anos. Da mesma forma, o Supremo tem imposto alguns limites, desautorizando, por exemplo, o fim do DPVAT ou a extinção dos conselhos sociais por decreto, sem falar na poda das asas da Lava Jato. Veremos agora se será capaz de condenar a MP que fere de morte a autonomia universitária.

O que espanta, ao final de um ano desatinado, é que 62% não percebam que estamos sendo atacados de dentro, por um governo que fala em Deus para fazer o mal, submisso à maior potência global, interessada em nos recolonizar como quintal. Guardadas as proporções, a situação permite um paralelo com a indiferença do povo alemão diante da ascensão de Hitler e do avanço do nazismo. Ainda em 1930, diante do segundo lugar nas urnas obtido pelo Partido Nacional-Socialista de Hitler, o escritor Thomas Mann fez o primeiro de seus muitos alertas, numa célebre conferência intitulada Um Apelo à Razão. Hitler já não podia ser considerado apenas uma piada de mau gosto, disse ele. Mann já havia ganhado o prêmio Nobel de Literatura e tinha enorme prestígio em seu pais, mas falou em vão. Deportado com sua família em 1936, continuou escrevendo cartas ao povo alemão. Não temos um Mann, mas temos Lula, que em janeiro retomará suas caravanas. Conseguirá ele sacudir povo brasileiro, romper esta prostração letárgica?

Em 2013, quando a Alemanha recordou em penitência os 80 anos da ascensão de Hitler, a chanceler Angela Merkel disse algo que serve perfeitamente ao Brasil de 2019: “ Aquilo só foi possível devido à cumplicidade e indiferença das elites e de boa parte do povo alemão”. Relativamente às nossas elites, pesquisa recente também apurou que 60% dos empresários apoiam irrestritamente o governo Bolsonaro. Sim, a economia não vai bem mas eles estão ganhando com a retirada de obrigações trabalhistas, e agora até da fiscalização. A mais-valia cresce. O fim do Ministério do Trabalho, criado por Vargas na aurora do trabalhismo, é símbolo mais que perfeito da aliança governo bruto-capital selvagem.

Se alguém tem ilusões quanto a 2020, que olhe os números do orçamento: a fiscalização trabalhista perderá metade de seus recursos, assim como o Minha Casa, Minha Vida. O Pronatec perderá 97%, vale dizer, vai acabar. A verba do Bolsa-Família encolheu e a Farmácia Popular também pode desaparecer. São os pobres sendo retirados do orçamento.

Não podemos esquecer as mentiras de um presidente que a mídia hesita em chamar de mentiroso com todas as letras. Bolsonaro, ainda antes da posse, desqualificou os médicos cubanos, que andam fazendo tanta falta, dizendo que alguns nem médicos eram. Teve a cara de pau de dizer que o nazismo foi um movimento de esquerda. Que os radares nas estradas, longe de prevenir acidentes, produziam aumento. Que as ONGS é que tocaram fogo na Amazônia. Que não há fome no Brasil e que nossas universidades não produzem pesquisas. Que o ator Leonardo di Caprio financiou ações contra a Amazônia para culpar seu governo. Foi capaz de anunciar a possibilidade de ter câncer de pele para depois acusar a imprensa de ter produzido fake-news sobre o assunto. O arsenal é grande e cansativo.

As torpezas não podem ser esquecidas. Chamou a mulher do presidente francês de feia, louvou a morte do pai de Michele Bachelet pela ditadura Pinochet e insinuou que o pai do presidente da OAB não foi morto nos porões, pela tigrada do regime militar, mas por companheiros da própria esquerda. Em compensação, disse I love you para Donald Trump.

Não falemos na política externa, a mais desastrada que o Brasil já teve desde a independência.

Por tudo isso, pelos 62% que estão achando tudo normal, é muito difícil, nestas horas finais de dezembro, dizer um sincero “Feliz Ano Novo”.

 

 

*Tereza Cruvinel/247

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Denúncias de corrupção podem desestabilizar o governo

Contra todos os prognósticos, Bolsonaro apostou na polarização para chegar ao poder e se deu bem. Numa estratégia bem pensada, suas polêmicas foram reproduzidas em massa via posts, memes e vídeos disseminados pelo Whatsapp e outras redes sociais. Em tempos de Lava Jato, Bolsonaro encarnou o espírito do combate à corrupção, do antipetismo e da aversão aos partidos e à classe política tradicional. Mais do que isso, o então candidato autoproclamou-se protetor da moral e dos bons costumes – seja lá o que isso for.

Logo ao receber de Michel Temer a faixa presidencial, em discurso no parlatório do Palácio do Planalto, Bolsonaro celebrava a vitória e já sinalizava que o clima de campanha iria continuar: “É com humildade e honra que me dirijo a todos vocês como presidente do Brasil. E me coloco diante de toda a nação, neste dia, como o dia em que o povo começou a se libertar do socialismo, da inversão de valores, do gigantismo estatal e do politicamente correto“, foram as suas primeiras palavras dirigidas à sociedade.

Como efeito direto de sua tática de “nós contra eles”, Bolsonaro herdou um eleitorado dividido. Já em abril, 35% dos brasileiros consideravam seu governo ótimo ou bom, enquanto 27% atribuíam a ele uma nota de ruim/péssimo. Essa diferença (8%) era disparadamente a menor entre seus antecessores eleitos nas urnas: Collor (33%), FHC (29%), Lula (44%) e Dilma (51%).

Após um ano de governo, Bolsonaro já conseguiu a proeza de cair para o campo negativo, em que o grupo daqueles que abominam o seu governo (38% de ruim/péssimo) supera a turma que o adora (29% de ótimo/bom). Collor levou um pouco mais de tempo para chegar a esse ponto: com o seu plano econômico fazendo água e as denúncias de corrupção começando a pipocar, a rejeição superou a aprovação depois de 16 meses. FHC foi mais longe, mantendo-se no campo positivo durante todo o primeiro mandato, garantindo com folga sua reeleição. A partir de janeiro de 1999, porém, com a desvalorização do real, mergulhou nas profundezas da desaprovação e nunca mais voltou à tona.

As denúncias de corrupção fizeram a popularidade de Lula sangrar com a eclosão do Mensalão. Entre setembro e dezembro de 2005 seu governo balançou, com índices de ruim/péssimo de 32%, contra ótimo/bom de 29%. Dilma, por sua vez, foi abatida pelos protestos de junho de 2013 (sua reprovação saiu de 7% para 31%) e pela Lava Jato e o processo de impeachment – quando chegou a 70% de ruim/péssimo.

As fortes evidências trazidas pelo relatório do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro, combinadas com as frágeis explicações do senador Flávio Bolsonaro para a evolução de suas finanças pessoais e seu relacionamento com assessores, poderão contaminar ainda mais a avaliação pessoal de Jair Bolsonaro no restante de seu governo. Como atesta nossa história recente, o apoio aos sucessivos presidentes é bastante sensível a denúncias de corrupção e ao mau desempenho econômico.

O descontrole do presidente ao ser questionado sobre a situação do filho evidencia o quanto o desenrolar das investigações pode ser danoso para um político que construiu sua imagem com palavras de ordem contra a corrupção e o mau uso de recursos públicos. Se as denúncias de funcionários fantasmas, rachadinhas e laranjas que pipocam desde a época da campanha não foram capazes de impedir sua eleição, podem ser fatais à medida em que mais fatos e dados forem sendo descobertos pelos órgãos de controle. Como dizia o falecido ministro Teori Zavascki, “quando se puxa uma pena, vem uma galinha inteira”. E as informações trazidas pelo Ministério Público até o momento evidenciam um trabalho robusto de cruzamento de dados e informações financeiras difícil de ser rebatido.

Por fim, numa época em que celebramos a paz e os desejos de tempos melhores, merece repulsa o comportamento do presidente da República perante os repórteres que o indagavam sobre as investigações contra o seu filho e seu próprio relacionamento financeiro com Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro. A estratégia de polemizar, radicalizar e “lacrar” tem limites – ainda mais quando se é uma autoridade pública, sujeita a prestar contas de seus atos. O comportamento homofóbico e desrespeitoso do presidente da República não deve ser relativizado.

A esse respeito, acaba de sair a pesquisa “Democracies under Pressure” conduzida pela francesa Fundação pela Inovação Política e pelo norte-americano Instituto Republicano Internacional em 42 países. Ao todo, foram entrevistadas 36.395 pessoas, sendo 1.000 delas no Brasil. Por meio de um extenso questionário de 35 perguntas, mediu-se o pulso da sociedade sobre o estado da democracia ao redor do mundo.

O resultado da pesquisa em relação ao Brasil, em particular, é preocupante. Em relação à média internacional, consideramos que a democracia por aqui funciona mal (77%), estamos mais dispostos a abrir mão de nossa liberdade em favor de mais ordem (73%) e desconfiamos da maior parte das instituições democráticas, como o governo (93%), o Congresso (90%), o Judiciário (69%) e a imprensa (83%).

Mas se há uma coisa em que nós nos sobressaímos positivamente em relação aos demais países é a tolerância e o otimismo. Os brasileiros entrevistados se mostraram muito mais simpáticos a pessoas com posições diferentes das suas em relação à orientação sexual (85% vs. 77% da média dos 42 países), religião (90% contra 78%), opinião política (86% x 78%) e raça (96% contra 84%). E, apesar de todos os problemas e ameaças que enfrentamos, ainda esperamos que nosso futuro será melhor do que atualmente (36%, contra 20% da média internacional).

Em tempos de tanta agressividade e preconceito partindo de nossa autoridade máxima, esses números são um sopro de esperança em relação ao nosso futuro, com mais respeito, tolerância e inclusão.

 

 

*Bruno Carazza – Publicado originalmente no Valor Econômico

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Mesmo reconhecendo que palestras de Lula foram legais, PF indicia o ex-presidente

“A se considerar a missão específica das palestras proferidas pelo ex-presidente da República, não vislumbramos, isoladamente, a configuração de crime”, afirma o delegado da PF Dante Pegoraro Lemos, da Lava Jato. Apesar disso, ele indiciou Lula e dirigentes do Instituto Lula, além de Marcelo Odebrecht e do ex-ministro Antonio Palocci, por doações no valor total de R$ 4 milhões feitas pela Odebrecht ao instituto do petista.

Em relatório de 130 páginas, o delegado da Polícia Federal Dante Pegoraro Lemos, da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, concluiu que as palestras feitas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Brasil e no exterior entre 2011 e 2015 por meio da empresa Lils, aberta por ele para este fim depois que deixou a Presidência no final de 2010, foram legais e aconteceram de fato.

Apesar da legalidade dos serviços, o delegado da PF indiciou Lula e dirigentes do Instituto Lula, além de Marcelo Odebrecht e do ex-ministro Antonio Palocci, por doações no valor total de R$ 4 milhões feitas pela Odebrecht ao instituto do petista.

“A se considerar a missão específica das palestras proferidas pelo ex-presidente da República, não vislumbramos, isoladamente, a configuração de crime”, afirma o delegado em seu relatório, segundo o UOL. “Ressalvamos, contudo, que apurações específicas podem vir a demonstrar que alguma palestra em si ou mesmo serviços adicionais realizados possam configurar a prática de conduta típica.”

Agora, o MPF (Ministério Público Federal) vai decidir se denuncia os acusados ou não, e a Justiça federal por sua vez decidirá se eles viram réus ou não caso receba a denúncia por corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro.

Advogado de defesa do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin Martins contestou o indiciamento de Lula pela PF. “À época das doações Lula sequer era agente público e o beneficiário foi o Instituto Lula, instituição que tem por objetivo a preservação de objetos que integram o patrimônio cultural brasileiro e que não se confunde com a pessoa física do ex-presidente”, disse Zanin Martins.

 

 

*Com informações do 247

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Presidida pelo tucano Dalmo Nogueira Filho, a estatal Sabesp no governo Alckmin doou 500 mil ao instituto de FHC

O Instituto Fernando Henrique Cardoso, ONG criada pelo ex-presidente tucano com a ajuda de grandes empresários, foi contemplado no ano de 2006 com uma doação de R$ 500 mil de uma empresa estatal do governo paulista, que no período 2003-2006 foi comandado por Geraldo Alckmin (PSDB)

O dinheiro saiu da Sabesp – então presidida por outro tucano, Dalmo Nogueira Filho – e foi direcionado para um projeto de conservação e digitalização do acervo do instituto, conhecido pela sigla iFHC.

O acervo é formado por livros, fotos e obras de arte de FHC e também de sua mulher, Ruth Cardoso. Reúne não apenas itens coletados durante a passagem do tucano pela Presidência, mas também da época em que era professor e um dos líderes da oposição ao regime militar. Entre os objetos em processo de catalogação estão os presentes que FHC recebeu durante seu governo – vasos, quadros, tapetes e até capacetes de pilotos de Fórmula 1.

O projeto de preservação e digitalização do acervo está orçado em mais de R$ 8 milhões – valor que equivale a cinco vezes o orçamento anual da Biblioteca Mário de Andrade, a maior de São Paulo, com mais de 3,2 milhões de itens.

Na época o Instituto Fernando Henrique Cardoso era uma espécie de “organização ex-governamental” – reunia em seu conselho deliberativo diversas estrelas dos dois mandatos presidenciais tucanos, entre eles ex-ministros como Pedro Malan (Fazenda), Luiz Carlos Bresser-Pereira (Administração) e Celso Lafer (Relações Exteriores e Desenvolvimento).

O iFHC afirma ter dois objetivos básicos: o primeiro é a preservação do próprio acervo do ex-presidente e de sua mulher; o segundo é a promoção de debates e seminários – que são restritos a convidados. O site do instituto na internet destaca que “o iFHC, entidade privada, não está aberto à visitação pública”.

O auxílio estatal ao instituto, via Sabesp, fugiu à regra: o iFHC nasceu e é mantido graças a contribuições privadas. Quando inaugurado, em 2004, tinha R$ 10 milhões em caixa. O tucano começou a pedir doações a empresários quando ainda era presidente.

Em um jantar no Palácio da Alvorada, em 2002, FHC expôs os planos de sua futura ONG a convidados como Emílio Odebrecht (grupo Odebrecht), Lázaro Brandão (Bradesco), Olavo Setubal (Itaú), Benjamin Steinbruch (CSN), Pedro Piva (Klabin) e David Feffer (Suzano). Na época, o colunista Elio Gaspari criticou o fato de a coleta de fundos ser feita entre representantes de empresas financiadas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) ou contempladas no processo de privatização.

Já as relações da Sabesp com políticos do PSDB não constituem propriamente uma novidade. em 2006, reportagens da Folha de S.Paulo revelaram que a estatal patrocinou uma edição da revista Ch’an Tao, do acupunturista do então candidato à Presidência Geraldo Alckmin – o tucano foi assunto de capa e apareceu em 9 das 48 páginas da publicação.

A estatal também destinou R$ 1 milhão de sua verba publicitária para uma editora e um programa de TV do deputado estadual Wagner Salustiano (PSDB). O Ministério Público abriu uma investigação sobre o eventual uso de empresas do Estado para beneficiar aliados de Alckmin na Assembléia Legislativa.

A Terra Magazine procurou a Sabesp e FHC, em busca de esclarecimentos sobre a doação de R$ 500 mil. Não houve resposta da estatal. A assessoria do iFHC informou apenas que o ex-presidente não se encontrava no local.

Além da Sabesp, da Sun e da IBM, os outros patrocinadores do projeto de digitalização do iFHC são as empresas Philco Participações (R$ 600 mil), Arosuco Aromas e Sucos (do grupo Ambev, R$ 600 mil), Mineração Serra Grande (do grupo Anglo-American, R$ 200 mil), Norsa Refrigerantes (representante da Coca-Cola no Nordeste, R$ 140 mil), Rio Bravo Investimentos (R$ 30 mil) e BES Investimentos do Brasil (R$ 25 mil).

O fato é que a Lava Jato nunca investigou isso.

 

*Com informações do Terra Magazine

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Num país que tem um judiciário de mercado, o juiz de garantias dará garantias aos mais pobres e à democracia?

Afinal, o juiz de garantias vai dar garantias a quem e a quê?

O fato de Bretas e Moro acharem  isso ruim é o bastante para fazer um exame de que o juiz de garantias será bom para os cidadãos e para a democracia? Em parte sim, principalmente porque a maneira com que se vê os dois juntos atropelarem direitos e a própria democracia durante a Lava Jato, que agiu como uma milícia e, vendo que os dois fazem ouvidos moucos para o extermínio provocado pelo Estado, sobretudo no Rio de Janeiro, atingindo alvos escolhidos como negros e pobres pelo simples fato de serem o que são, negros e pobres, pode-se dizer que o juiz de garantias, de alguma forma, traz uma outra instrução menos subordinada ao banditismo jurídico que os dois principais juízes da Lava Jato representam.

Mas o futuro do juiz de garantias é apenas uma perspectiva, pois num país contaminado pelo justiçamento de mercado do aparelho judiciário do Estado, as garantias ficam cada vez mais restritas aos interesses políticos da oligarquia.

Ninguém precisa ser expert em direito para chegar à conclusão de que as leis no Brasil sempre funcionaram para o andar de cima fazer com que o andar de baixo siga as ordens de quem manda e, neste caso, quem manda é o dinheiro grosso.

Não há como fugir dessa realidade que o sistema carcerário escancara em que pobres ficam cada vez mais associados à punibilidade e ricos à impunidade.

A própria Lava Jato é um exemplo claro disso. Os grandes corruptos da Petrobras estão aí livres, leves, soltos e ricos, Youssef, Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa que o digam. Eles deram uma gorjeta e produziram as delações que Moro queria e tudo ficou apaziguado entre a justiça e os corruptos.

Assim, tem-se um caráter nefasto de origem de um judiciário que nasceu para garantir a escravidão aos donos dos escravos e que não sofreu nenhuma mudança estrutural e social em seu corpo. É politicamente o que sempre foi, cão de guarda da casa grande, o que não significa que o juiz de garantias não tenha sido uma grande derrota para Moro. Mas, na prática, só o tempo dirá o que de fato ele vai garantir nesse mar de iniquidade de um judiciário que nasceu com cartas marcadas e, até hoje, joga com o mesmo baralho.

 

*Carlos Henrique Machado Freitas

 

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Com sua sanção ao juiz de garantias, Bolsonaro joga a pá de cal na Lava Jato

Desmoralizada e enterrada pela Vaza Jato do Intercept e com o esquema de propina que o papi Januário recebia do doleiro dos doleiros, a Lava Jato tomou o tiro de misericórdia de Bolsonaro.

Isso promoveu um racha entre Bolsonaro e Moro.

Moro sabe que, se tivesse o juiz de garantias, a Lava Jato seria um fracasso de crítica e público.

O Robin Hood dos ricos e grandes corruptos, certamente, não teria como chancelar a barbada que deu aos grandes corruptos da Lava Jato o direito de ficar com a grana roubada, como ocorreu com Moro, escolhendo investigados, fabricando manchetes, controlando o Ministério Público e a Polícia Federal e condenando livremente seus adversários políticos, como fez com Lula. Ou seja, tendo alguém que cortasse esse ciclo, a Lava Jato seria um fiasco, mesmo com o apoio da Globo.

Na verdade, tudo indica que ela sequer existiria e, neste caso, os Marinho procurariam outra forma de derrubar Dilma e prender Lula.

Agora, com certeza, teremos uma amostra de como a Lava Jato agiria no esplendor de sua propaganda, porque os passos dos seus juízes, hoje, serão interrompidos em determinado ponto do processo e a revisão do que foi apurado terá um outro destino do que teve até então.

Não foi à toa que Bolsonaro sancionou essa nova regra, porque quer tirar o processo das mãos do juiz o caso de Flávio, tentando livrar a cara do filho para livrar a própria que, inevitavelmente, será alcançada.

A conferir.

 

*Carlos Henrique Machado Freitas

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Contrariando Moro e prestigiando Freixo, Bolsonaro sanciona pacote anticrime mantendo juiz de garantias

Como até o fascismo rococó é caricato e burlesco, os minions protagonizam mais uma das suas, chamando Bolsonaro de comunista por prestigiar Marcelo Freixo (Psol) em detrimento de Moro e de prima eles arrematam “Moro para 2022, porque Bolsonaro é traidor, é comunista”.

Penso então, como o fascismo vai dar certo no Brasil com essa claque de idiotas formada por Olavo de Carvalho? O resultado não poderia ser outro.

Esse ovo choco no momento em que a população nem pode comer mais carne bovina. Não adianta, a burrice sempre fala mais alto na tuba em azia, acentuando todas as características do brasileiro mais burro do planeta.

Ainda bem que dentro do peito dessa gente bate um coração americanófilo, bárbaro e, em certa medida, cômico.

Talvez seja também por isso que atacaram o estúdio do Porta dos Fundos, muito mais pela concorrência do que pela hipocrisia religiosa.

Abaixo, a matéria do Uol que explica melhor o chilique dos nossos anticomunistas paratatás:

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com 25 vetos, a lei do pacote anticrime, aprovado há cerca de duas semanas pelo Senado. Apesar dos vetos, o presidente manteve a criação do juiz de garantias, figura que não constava do texto original e foi incluída pela Câmara dos Deputados.

A manutenção da criação do juiz de garantias contraria o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que apresentou o projeto original em fevereiro. Ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro disse que iria propor a Bolsonaro o veto de “toda a parte do juiz de garantias”. Na prática, a regra determina que cada processo penal seja acompanhado por dois juízes.

Segundo a lei, o juiz de garantias será responsável “pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”. O debate em torno dessa figura ganhou força com a revelação dos diálogos entre Moro e procuradores da Operação Lava Jato, divulgados pelo site The Intercept Brasil.

“Entre outros motivos, a Justiça brasileira, com um juiz na maioria das comarcas, não tem condições de ter dois juízes em cada uma, e o trabalho à distância não é factível”, afirmou Moro ao jornal.

Ex-colegas de Moro e entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil também são contra a criação da regra.

Ao sancionar a lei, Bolsonaro retirou do juiz de garantias a atribuição de conduzir as audiências de custódia. Segundo o presidente, o dispositivo que havia sido aprovado pelo Congresso gerava insegurança jurídica por impedir a possibilidade de realização dessas audiências por videoconferência, o que dificultaria a celeridade dos atos processuais.

A sanção à lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de ontem. O prazo para sancionar a proposta se encerrava no próximo dia 6.

O Congresso ainda pode derrubar os vetos de Bolsonaro ao projeto.

Vetos

Entre os trechos vetados por Bolsonaro, estão a triplicação da pena quando o crime for cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores; a coleta de DNA apenas nos casos de crime doloso praticado contra a vida, liberdade sexual e crime sexual contra vulnerável; e a limitação da prova de captação ambiental somente para a defesa.

O presidente também vetou um dispositivo que qualificava o crime de homicídio em casos de emprego de arma de fogo de uso restrito e proibido. Segundo Bolsonaro, a proposta poderia gerar insegurança jurídica, “notadamente aos agentes de segurança pública”.

Isso porque, segundo o presidente, esses agentes poderiam ser “severamente processados ou condenados criminalmente” por utilizarem suas armas, de uso restrito, no exercício de suas funções ou em “situações extremas” para a garantia da ordem pública, como em conflitos armados contra facções criminosas.

Na mensagem em que explica os vetos ao Congresso, Bolsonaro afirmou que decidiu vetar o texto parcialmente por “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. Em um comunicado divulgado à imprensa, o Palácio do Planalto destacou ainda que os vetos foram decididos após manifestações “de ordem técnica e jurídica”.

Após a aprovação do texto pelo Congresso, órgãos como a Casa Civil, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestaram pedindo o veto de alguns dispositivos.

 

 

*Com informações do Uol

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Gilmar Mendes: delação de Palocci são informações que estão no Google

Gilmar Mendes: delação de Palocci são informações que estão no Google

Muita coisa de “ouvi dizer”.

Foi assim que Gilmar Mendes definiu as delações premiadas, o que pra ele é entusiasmo juvenil dizendo que todas as delações feitas pela PF tem que ser reavaliadas.

Leia a entrevista de Gilmar ao Valor Econômico.

Valor: Algumas delações foram rejeitadas pelo MPF e aceitas pela PF, depois que o Supremo decidiu pela legitimidade de ambos para firmar acordos de delação.

Gilmar: Essa é uma questão que terá de ser talvez reavaliada. À época dessa decisão, sopesou muito a ideia de que era preciso ter um certo equilíbrio entre o MP e a PF. Já havia a decisão anterior do tribunal sobre o poder de investigação do MP, que acabou tendo efeitos extravagantes. Mas estamos com dois casos que são casos de escola. Um é o caso Palocci. São informações que estão no Google, muita coisa de “ouvi dizer”. Outra é o caso do Cabral. Mas isso tudo não invalida a experiência. Sabemos todos que a corrupção exige de fato meios mais enfáticos de combate, mas é preciso também ter o devido controle. Até porque os órgãos de combate à corrupção também se corrompem.

Valor: Pode dar exemplos?

Gilmar: Os exemplos brasileiros são suficientes. Todos os episódios que estão aí O que ocorreu com o Marcello Miller [ex-procurador acusado de aconselhar a JBS quando ainda era membro do MP], essa fundação de Curitiba, esses episódios envolvendo procuradores, delegados, pessoal da Receita. O chefe de programação da Lava-Jato no Rio, da Operação Calicute, está preso. Era o homem da Receita.

Valor: O senhor é muito criticado pelo número de habeas corpus que concede. É uma maneira de modular essas decisões da Lava-Jato?

Gilmar: Não. Se você olhar, segundo estatísticas do gabinete, na Segunda Turma eu sou o ministro que mais concede, mas logo depois vem o ministro Edson Fachin [relator da Lava-Jato], e em número muito próximo. Todos os casos em que eu concedi estão confirmados na turma. A prisão provisória tem pressupostos. Não pode ser feita para que o sujeito seja convencido a delatar. Isso não está escrito em lugar nenhum. A prisão diz respeito a fatos atuais? Tem risco de fuga? Houve destruição de prova ou ameaça de testemunha? Se não, não se justifica.

Valor: O senhor também é um crítico contumaz do MPF. A partir de que momento viu que, na sua avaliação, o órgão cometia abusos?

Gilmar: Há várias falas minhas dizendo que temos encontro marcado com as prisões alongadas de Curitiba. Sempre apontei que havia exageros nessa sistemática. Advogados vinham aqui e relatavam que o MP indicava as pessoas que deveriam ser delatadas, caso contrário os benefícios não seriam concedidos. Isso não é bom para o sistema. Eu desconfiava do que foi publicado pelo “The Intercept Brasil”. Eu tinha as informações – e a gente também sabe ler estrelas, fazer conexões. Nesse sentido, não me surpreendeu, mas claro que determinadas práticas chocam. Quando um procurador conversa com um auditor fiscal, um superintendente da Receita, e diz para ele olhar determinada conta sem deixar digitais, esse sujeito o faz e depois vira chefe do Coaf aí você botou a raposa pra cuidar do galinheiro. Nos trópicos ou fora deles, isso é crime.

 

 

*Do Valor Econômico